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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0106

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Koukei SPE Empreendimentos Imobiliários

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

KOUKEI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, sem enedereço eletrônico, neste ato representada pelo Sr. Nome e, Nome. (Em Recuperação Judicial ), devidamente inscrita no CNPJ. Sob o n.o 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço eletrônico, neste ato representada por seu procurador Sr. Nome, agravantes sem endereço eletrônico, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO em face da R. Decisão de fls. 779, proferida em desfavor das agravantes, nos autos do processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000 proferida pelo d. juiz de direito da 2.a Vara Cível do Foro da Comarca de Caieiras/SP., na ação condenatória que Nome , brasileiro, casado, empresário, portador do RG. n.o 00000-00-SSP- SP, CPF 000.000.000-00 e sua esposa Nome , brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. no 00000-00, CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000 e Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade, RG. no. 00000-00, CPF 000.000.000-00 e sua esposa Nome FÁTIMA CAETANO CARA brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG. no. 00000-00, CPF 000.000.000-00, desconhece endereço eletrônico dos agravados, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, movem em face das agravantes, com pedido na forma das razões que acompanham a presente.

Juntando o incluso comprovante de pagamento das custas processuais, requer o recebimento do presente recurso, bem como a juntada das inclusas cópias, para formação do instrumento do agravo.

P. Deferimento.

Caieiras, 10 de Dezembro de 2.020.

Dra. Nome C.Giovanni B.de Menezes.

00.000 OAB/UF.

Proc. N.o 0000000-00.0000.0.00.0000.

Vara: 2.a Vara Cível do Foro da Comarca de Caieiras/SP.

Agravante: KOUKEI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E

Nome.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores;

Trata-se de agravo de instrumento contra R. Decisão de fls. 779 que encerrou a instrução processual, sem dar oportunidade de ouvida de depoimentos pessoais e testemunhais, cerceando o direito de defesa dos agravantes.

No entanto, conforme se comprovará, "data vênia" razão não assiste a R. decisão agravada, "data vênia", sendo de rigor a reforma da R. Decisão.

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO

Conforme se pode verifica os AGRAVANTES observaram todos os requisitos legais atinentes à interposição do presente agravo.

Primeiro, em relação à sua tempestividade, tem-se que a R. Decisão agravada foi publicada em 20/11/2020 (sexta-feira). Desta forma, evidentemente tempestivo este agravo, o qual, nos termos do art. 1.003, § 5°,do CPC, deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo o seu prazo fatal em 15/12/2020 (terça-feira), em virtude dos feriados dos dias 07 e 08 de dezembro (emenda de ferido e dia da justiça), e o presente agravo foi proposto dentro, portanto, do prazo legal.

As custas foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes anexos.

As peças processuais obrigatórias foram devidamente juntadas (petição inicial, procurações, contestação, decisão agravada, certidão da respectiva intimação da decisão agravada, publicação da Decisão no DOE etc).

Patrono das requeridas (Agravantes): Dra. Nome C. Giovanni B.de Menezes.

00.000 OAB/UF.

Endereço - Cj. 01 - Centro - Caieiras/SP.

CEP: 00000-000 Fone: (00)00000-0000.

Patrona dos autores (Agravados): Dra. Sôni Aparecida Araújo Ozanan.

00.000 OAB/UF. Av. Paula Ferreira n.o 2079 São Paulo/SP.

CEP: 00000-000.

18.o andar - Santos/SP. CEP: 00000-000

Fone: (00)00000-0000.

Atendidos, todos os requisitos para o conhecimento e processamento do presente agravo de instrumento.

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO OBJETIVO DO PRESENTE AGRAVO.

Conforme preceitua o art. 1.015 do CPC:

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

...

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. ...

A decisão atacada trata de cerceamento de defesa, garantia fundamental prevista na CF/88..

RESUMO DO PEDIDO E DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e de não fazer, com pedido de tutela de antecipada de cominação de multa diária, visando a cessação de problemas de drenagem e escoamento de água, detritos e produtos químicos advindo de seus imóveis, que estão causando processo de erosão no terreno dos agravados, bem como depositando dejetos e lixos de forma indevida no solo, prejudicando as construções existentes no terreno de propriedade dos agravados, bem como causando danos ambientais.

Em petição de contestação, as agravantes postularam por todos os meios de provas, documentais, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

No entanto, a R. Decisão agravada, encerrou a instrução processual, sem designar audiência para colheita de provas orais.

E mais, a R. Decisão agravada indeferiu o retorno dos autos ao perito para os esclarecimentos necessários sob a impugnação ao laudo pericial, apresentada pelas agravantes.

MOTIVOS PARA O AGRAVO.

"Data máxima vênia a R. decisão de fls. 779 não deve prevalecer. Senão vejamos:

Os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas que possibilitam uma série de condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática.

As garantias e direitos individuais previstos na Constituição Federal são considerados cláusula pétrea, que é uma determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta de modificação.

Os direitos e garantias individuais são relacionados no artigo 5°, que tem 78 incisos.

O princípio do contraditório e da ampla defesa trata-se de princípio esculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5° inciso LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Na peça de defesa as agravantes postularam por todos os meios de provas em Direito admitidos, foram expressas que pretendiam produzir provas documentais, laudos técnicos, depoimento oral, testemunhal e prova pericial.

Analisando todas as decisões proferidas os autos, em momento algum o M.M. Juízo monocrático abriu prazo para as partes manifestarem-se sobre quais provas pretendiam produzir.

E, a R. Decisão de fls. 779 (agravada), encerrou a instrução, mesmo ciente de que os agravantes pretendiam produzir outras provas, direito lhes assegurado constitucionalmente.

Ferir uma norma constitucional, uma norma de direito e garantia fundamental é gravíssimo, "data vênia", pois fere toda a estrutura processual, todo o estado democrático de direito.

Os agravantes tiveram seu direito de defesa cerceado, o que não pode ser aceito, "data vênia".

Outro ponto que também merece ser reformada a R. decisão de fls. 779 é no indeferimento de complementação/esclarecimento do laudo pericial.

As agravadas impugnaram o laudo pericial informando que toda a documentação solicitada pelo "expert" foi-lhe entregue e, comprovou a entrega.

No laudo pericial, o "expert" informa que não foi entregue a documentação.

É de rigor o retorno dos autos ao perito, pois o laudo foi feito com base em informações equivocadas, foi feito sem a analise de documentos que lhe foram fornecidos.

Com a análise de tais documentos seguramente a conclusão do laudo seria mais acertada e completa, "data vênia".

Sob qualquer ângulo que se analise a questão, "data vênia", a Decisão de fls. 779 deve ser reformada, sob pena de cerceamento de defesa.

GRUPO ECONOMICO.

Conforme se verifica com a documentação juntada pelas agravantes, ambas pertencem ao mesmo grupo econômico, motivo pelo qual apresentam o presente agravo de instrumento conjuntamente.

O EFEITO SUSPENSIVO.

Não é difícil perceber que o caso presente demanda a atribuição de efeito suspensivo, para evitar dano de difícil ou impossível reparação e também porque há grande probabilidade de provimento do agravo interposto.

O art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece:

"Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão."

Como se verifica dos fatos narrados e do direito aplicável à espécie, a fundamentação deste recurso é relevante e com grande probabilidade de êxito.

Deve-se lembrar que a concessão do efeito suspensivo não trará qualquer prejuízo à Agravada.

Uma vez presentes os requisitos legais, deve-se atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Desta forma, ante a demonstração da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e, sendo relevante a fundamentação, tem-se rigorosamente presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo, conforme previsto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil.

O PEDIDO DE REFORMA DIANTE DO EXPOSTO.

Confiando-se na escorreita interpretação das Leis Federais em apreço por este Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no resguardo ao Estado de Direito ao ter por norte "dar a quem tem um direito, na medida do que for possível na prática, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter" (Giuseppe Chiovenda, in "Istituizoni di Diritto Processuale Civile", Nápoles, Jovene, 1933, p.42), pedem as Agravantes que este Agravo de Instrumento seja conhecido e processado, com a atribuição de efeito suspensivo, na forma do nos termos do art. 1015, parágrafo único, c.c. arts. 1016 e 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, e, caso não venha aos autos juízo de retratação (CPC, 1018, §1°), que seja reformada a decisão agravada "data vênia", para reabrir a instrução processual, designando-se audiência para colheita de provas orais e devolver o processo ao Sr. Perito para manifestação sobre a discordância ao laudo apresentado pelas agravantes, por medida de JUSTIÇA.

P. Deferimento.

Caieiras, 10 de Dezembro de 2.020.

Dra. Nome C.Giovanni B.de Menezes.

00.000 OAB/UF.