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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei /80 (74

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MM. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR/BA

Nome, menor impúbere, brasileiro, solteiro, nascido em 18/03/2009, filho de Nomee Nome, residente na Endereço, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, representado por Nome, brasileira, solteira, supervisora de produção, nascida em 10/08/1971, filha de Nome, residente na Endereço, inscrita no CPF nº 567-526.105-25, Nome, brasileira, solteira, estudante, nascida em 28/09/1999, filha de Nomee Nome, residente em Segunda Endereço.285-78 SSP/BA, CPF nº 000.000.000-00, PIS 000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UF, e Nome, brasileiro, casado, assistente administrativo, nascido em 08/02/1993, filho de Nomee Nome, residente em Endereço.267-39 SSP/BA, CPF nº 000.000.000-00, PIS 200.251.29.125, 00000000 série 00000/UF, vêm, através de seus advogados infrafirmados, nomeados e constituídos nos termos do mandato procuratório em anexo, perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Ab initio , os Requerentes pleiteam os benefícios da justiça gratuita nos termos do art º 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, c/c Lei nº 1.060/50 c/c artigos 98, § 1º e seguintes do CPC/2015, uma vez que não dispõem de meios de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento.

Endereço, salas 01 a 05, EndereçoCEP: 00000-0001

A não aceitação do pedido importará em inviabilização do acesso das partes Requerentes ao Poder Judiciário, implicando grave ofensa ao texto constitucional e aos dispositivos de leis federais acima citados.

2. DOS FATOS

Os Requerentes declaram que seu pai, Sr. Nome, CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, faleceu em 27/02/2019 , conforme certidão de óbito em anexo, nesta Capital, em virtude de um acidente automobilístico.

Oportuno mencionar, que o falecido não deixou bens e não deixou testamento, pelo que inexiste ação de inventário.

Destarte, o de cujus foi titular de contas-poupança (extratos em anexo) junto à Caixa Econômica Federal, contas-poupança sob nº 15851-4, Ag. 0000, Op. 013, e nº 128957- 9, Ag. 0000, Op. 013 , pelo que, impende observar que restaram infrutíferas as tentativas de recebimento dos valores na via administrativa, razão pela qual os Requerentes recorrem ao Judiciário, com fim de obter a expedição de alvará para levantar todos os valores existentes em nome do de cujus .

3. DO DIREITO

A Lei nº. 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, preceitua no artigo , ipsis litteris:

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Assim, da leitura do texto legal, verifica-se a possibilidade de levantamento da quantia, nos moldes em que postulada, visto que os Autores são representantes do espólio do falecido, na qualidade de sua respectivos herdeiros.

A imperiosidade do levantamento do numerário faz-se consoante dito alhures, tendo em vista que servirá para garantir a subsistência dos Requerentes. Tudo isso permite o levantamento da verba, mediante a autorização judicial.

Endereço, salas 01 a 05, EndereçoCEP: 00000-0002

Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:

"Art. 666 . Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."

Corroborando nosso entendimento, temos as seguintes ementas:

Ementa : APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE FGTS - LEVANTAMENTO AUTORIZADO APENAS AOS SUCESSORES - COMPROVAÇÃO DE SAQUE DOS DEMAIS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIAREMANESCENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1 - A nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada.

2 - A Lei Federal nº 6.858/80 e o art. 666 do CPC/2015 autorizam apenas aos sucessores, procederem ao levantamento das quantias correspondentes ao FGTS e do Fundo PIS- PASEP, mediante alvará judicial.

3 - Demonstrado que os demais dependentes previdenciários já efetuaram o saque do valor correspondente à cota parte que lhes cabia, deve ser autorizada a expedição de alvará judicial ao filho do de cujus, na qualidade de dependente habilitado junto ao INSS, para levantamento integral do saldo remanescente.

4 - Recurso provido. (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0231.13.005733-

5/(00)00000-0000 2.2013.8.13.0231 - Relatora: Des.(a) Sandra Fonseca - Data

de Julgamento: 19/06/2018 - Data da publicação da súmula: 27/06/2018).

Ementa: "CIVIL - HERANÇA - PARTILHA DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL -

CONTA VINCULADA - FGTS - INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 1037 CC C/C ART. DA LEI Nº 6858/1980 - IMPOSSIBILIDADE. Para levantamento de saldo existente em conta do 'de cujus' vinculada ao FGTS prescindível o ajuizamento de ação de inventário, nos termos do art. da Lei nº 6858/1980."(AI n.º 1.0394.00000-00/001, 5a CCív/TJMG, rel. Des. Manuel Saramago, DJ 26/7/2012).

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TITULO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO . Independentemente da existência de bens e de herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o art. da Lei 6858/80 para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME" (TJ RS - Apelação Cível nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011).

Endereço, salas 01 a 05, EndereçoCEP: 00000-0003

Nesse caminho aponta a doutrina do Professor Cassio, Scarpinella Bueno em sua obra o "Novo Código de Processo Civil anotado" quando faz menção a referida temática:

"O art. 666 reproduz a regra do art. 1.037 do CPC de 1973, sobre a desnecessidade do inventário ou arrolamento para os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. , caput, da Lei n. 6.858/80).

O art. 2º daquele diploma também se refere às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." (Grifo nosso) - (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 422)"

Portanto, os Requerentes, sendo filhos do de cujus , ou seja, seus legítimos herdeiros, vêm requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por seu falecido pai.

É oportuno salientar, que todas as informações necessárias referentes aos créditos pretendidos estão detalhadamente explicitadas nos documentos colacionados à inicial, não havendo óbice para expedição do alvará requerido pelos Autores.

Isto posto, requerem que V.Ex., se digne a determinar o levantamento dos valores constantes nas contas-poupança supra referidas, em decorrência do falecimento do titular das referidas contas.

4. DOS PEDIDOS

Do exposto, requer de V. Exa., o que se segue:

a) Inicialmente, seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme pedido preliminar;

b) No mérito, requer que seja julgada procedente a ação, com a concessão de Alvará Judicial, determinando que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, libere as quantias existentes referentes às contas-poupança, bem como quaisquer outras quantias que existam em nome do Sr. Nome, tais como PIS /PASEP, em favor da Requerente.

Endereço, salas 01 a 05, EndereçoCEP: 00000-0004

c) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público;

Protesta por todos os meios de provas admitidos em Direito.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Salvador/BA, 22 de maio de 2019.

NomeM. Moreira

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFE

Endereço, salas 01 a 05, EndereçoCEP: 00000-0005

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