jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 25/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25/05/2019 20:40 Petição inicial 17702 Petição inicial

364

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP.

Nome, brasileiro, casado, desempregado, portador (a) do documento de identidade RG sob o n.o00000-00 , inscrito no CPF/MF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por intermédio de seu advogado, instrumento de mandato anexo (procuração – doc. 1), à presença de Vossa Excelência, com base no art. 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

ANTECEDENTE

Em face de NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pessoa jurídica de direito público, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal o Senhor Dr. Procurador da autarquia Federal, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

Informa o Autor que tem interesse em audiência de conciliação/mediação conforme determina o art. 319, VII do CPC 2015.

PRELIMINARMENTE:

A) DA JUSTIFICATIVA DO VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA:

Conforme art. 292, VIII, § 1o do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. No presente caso temos em aberto (prestações vencidas) o valor do benefício da competência agosto 2018 até abril 2019, 9 meses, portanto, multiplicando o valor do benefício R$ 00.000,00por 9, teremos R$ 00.000,00, 9 prestações vencidas.

Também, nos termos do § 2o do mesmo artigo e inciso, temos que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual (...), multiplicando o valor do benefício por 12 teremos R$ 00.000,00.

Logo, a somatória dos valores pretendidos, chega a R$ 00.000,00, portanto, perfeitamente competente este Juízo para apreciar a demanda.

B) DA JUSTIÇA GRATUÍTA:

O autor requer seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o de sua família. Motivo pelo qual junta declaração de hipossuficiência (doc. 2), nos moldes do art. 98 do CPC/2015 e art. 4o da Lei 1060/50, in verbis:

“Art. 4o. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei no 7.510, de 1986) (Vide Lei n o 13.105, de 2015) (Vigência)”

Por tais motivos, faz jus o Autor aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme preceituam os artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei 1060/50.

Ademais, está desempregado, vivendo de “bicos”, para tanto junta cópia da sua CTPS (doc. 4), e CNIS (doc. 5) mostrando que laborou ultimamente na empresa “Eldorado Industrias Plásticas Ltda.” , que não foi dada baixa em sua CTPS até hoje, porém em seu CNIS, é claro que existe data de entrada na empresa 03/12/2002 e fim do vínculo empregatício em 09/2010 quando se aposentou por invalidez.

Assim, mostra fielmente que se encontra desempregado.

C) DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

O advogado que esta subscreve declara autênticos os documentos que acompanham a inicial na forma do art. 425, IV do CPC.

1. FATOS

O Autor foi titular dos benefícios de AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, vinculados ao NomeNacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos (doc.7 – cópia integral do processo administrativo) , são os seguintes benefícios:

Nome

(00)00000-0000Auxílio Doença 24/10/1999 09/12/1999

(00)00000-0000Auxílio Doença 08/12/2006 17/03/2010

(00)00000-0000Auxílio Doença 14/06/2010 05/07/2011

(00)00000-0000Auxílio Doença 07/04/2012 13/08/2012

(00)00000-0000Aposentadoria por 14/08/2012 31/07/2018

Invalidez

Observa-se, aqui, que foram mantidas as mesmas datas técnicas em ambos os benefícios, no entanto houve alteração da espécie, e não houve o restabelecimento do Benefício anterior.

É induvidoso que o Requerente não apresentou melhora em seu quadro clínico, pois continua a sofrer com fortes dores lombares, que refletem, inclusive, na cabeça. Também, não tem condições de retornar ao trabalho pois não consegue exercer esforços e constantemente tem falta de ar, após a sua cirurgia, conforme documentos em anexo o seu quadro piorou bastante o que vem refletindo em seu comportamento físico e mental, o autor não tem interesse mais pela vida e não tem forças para lutar contra a doença que lhe acomete (docs. 8 a 13).

Salienta-se, que mesmo efetuando os tratamentos indicados pelo seu Médico Assistente, o Requerente não tem condições de retomar suas atividades laborativas. Também, mesmo tendo realizado constantemente todos os tratamentos indicados, as dores só aumentam.

Assim, claro está que equivocou-se a autarquia federal Requerida, ao proceder com a alta Médica Pericial, pois o Requerente não possui condições de retornar a exercer suas atividades laborativas, o que leva ao direito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, cessada, indevidamente, em 31/07/2018, porquanto, trata-se de doença sem expectativa de eminente melhora. Pelo contrário, o tempo só agrava o quadro clínico (docs. 8 e 9).

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1 – Da Tutela Provisória.

Da Tutela de Urgência:

Inicialmente pode-se conceituar as tutelas de urgência como todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela em razão de uma emergência, a qual tanto pode assumir a característica de cautelar quanto satisfativo.

Logo há urgência sempre que analisada as alegações e as provas, com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.

Assim, verificada a presença dos requisitos para a satisfação do direito pleiteado e, demonstrado o dano real que ainda sofre o Requerente, torna-se imperativo o deferimento da tutela provisória de urgência para que este juízo determine, se assim entender, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Aliás, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, muito bem esclarece essa temática, in verbis :

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Por sua vez, o artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, verbis :

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

A medida provisória, pedida na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter de urgência, eis que a parte Requerente não possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparado e dependente da percepção do benefício para sua sobrevivência, ou seja, presente está o periculum in mora .

Lado outro, quanto fumus boni iuris pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa do Requerente, sua qualidade de segurada e, por fim, a carência devidamente cumprida, tanto que outrora o benefício fora deferido.

Assim sendo, não pode o Requerente continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua subsistência, quando teria que, obrigatoriamente, estar percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez.

Diante de todo o exposto, está evidente a prática abusiva da autarquia Requerida na relação de seguro social, devendo ser restabelecido o Benefício Previdenciário de no: (00)00000-0000, espécie 31, cessado, ilegalmente em 13/08/2012.

Ademais, são inegáveis os danos causados ao Requerente, decorrente da conduta ilícita da parte Requerida, especialmente, pois, resta devidamente comprovada a sua condição de segurado, ao passo que subsiste o seu direito adquirido (não está sendo mantido tal direito) desde a data de início da sua incapacidade laboral .

2.2 – Do Direito ao Restabelecimento da Aposentadoria Por Invalidez:

Como previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 200, inciso I, na Lei Federal nº: 8.213/91, artigos 59 a 64 , e também no Decreto nº: 3048/99, artigos 71 a 80 , todo segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 30 dias tem o direito de ser beneficiário do auxílio doença, e desde que tenham cumprido o período de carência (12 ’doze’ meses).

Posto isto, indene de dúvidas que o NomeNacional da Seguridade Social, agência APS SÃO PAULO VITAL BRASIL SABI, equivocou-se, data vênia”, ao cessar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois, com a análise dos documentos que seguem anexo, não há dúvidas que o Requerente preenche todos os requisitos necessários na forma como exige a legislação.

Destarte, conforme tudo quanto acima declinado, somado a documentação que segue anexo, é induvidoso que o Requerente possui direito adquirido ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença ou, se for o caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Frisa-se, que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei Federal no: 8.213, de 24 de julho de 1991, nos artigos 42 e 59, respectivamente, dependendo de a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva, vejamos:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência

exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício,

salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão .

Por sua vez, o artigo 42, enuncia que:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao

segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o

exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a

incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência ao benefício;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), isto é, caso o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso concreto, o Requerente sofre dores intensas, mal estar e vem enfrentando problemas psíquicos.

Contudo, mesmo o Requerente seguindo o tratamento recomendado e após a cirurgia, não readquiriu sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.

O Requerente realiza tratamento médico que consiste: (uso de medicamento, que é de uso continuo e, frequentemente passando por exames e consultas periódicas), sendo que sua recuperação é muito difícil, pois trata-se de doença degenerativa, ou até mesmo improvável e, se possível, demasiadamente demorada a cura, mesmo fazendo uso da medicação, continua tento crises de fortes dores lombares, que se irradia para cabeça inclusive, não conseguindo ultimamente sequer realizar tarefas simples, diárias, pois a dores são constantemente, não podendo manter se quer o bom condicionamento físico (docs. 8 a 13).

A situação do Requerente, até o momento, não permite sua melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho que já vinha exercendo, nem mesmo para outras atividades, pois não consegue levantar o mínimo peso, não consegue se abaixar, as dores o impedem, se não bastasse a coluna com a forte dor que se irradia para cabeça, vai ao ombro esquerdo, não tendo como se reabilitar para qualquer outra atividade.

Assim, o Requerente necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela doença que o tornam incapaz para o trabalho.

Como consequência da manutenção do quadro médico do Requerente, afigura-se este como detentor do direito de ser beneficiário da aposentadoria por invalidez, restabelecendo-a, a partir da data ilegal de sua cessação 31/07/2018 , porquanto não possui condições de desempenhar atividades laborativas desde aquela época e, consequentemente, não possui outros meios de manter a sua subsistência, sobrevivendo da ajuda de terceiros.

Ainda, importante ressaltar, que o Requerente, conforme alhures demonstrado e comprovado pela documentação que segue anexa, requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, sendo que em suas primeiras pericias o benefício foi devidamente concedido, porém, o último foi cessado injustamente.

Não se pode olvidar, que sua doença foi constatada já em um passado distante 01/09/2006 sendo que, quando do primeiro afastamento do trabalho, ocorrido em 08/12/2006, momento em que as suas DORES tornaram-se mais e mais recorrentes e, mesmo com o tratamento, começaram a atrapalhar no desempenho das suas atividades, a Perícia Médica do INSS, reconheceu a existência da doença, fixando a data da incapacidade naquele momento (2006), momento esse em que o Requerente preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Benefício que foi devidamente concedido e mantido até 31/07/ 2018 .

Destarte, conforme tudo quanto acima declinado, somado a documentação que segue anexo, é induvidoso que o Requerente possui direito adquirido ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

O entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que constatada a incapacidade, especificamente pela presença da doença que acomete o Requerente , deve ser conferido ao segurado o benefício previdenciário, notadamente, por ser praticamente impossível o controle da doença, ocasionando, consequentemente, dificuldades em se obter qualquer espécie de trabalho, in verbis :

“TJ-RS - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO REEX

(00)00000-0000RS (TJ-RS). DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2013.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO

TRABALHO.AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

DOENÇA DEGENERATIVA. COLUNA CERVICAL E LOMBAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI N.o 8.213 /91. A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS É REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A SER CONSTATADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, AUTORIZA A CONCESSÃO AO TRABALHADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA. - CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO

DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA SÓ PODERÁ SER CESSADO QUANDO O INSS VIER A CONSTATAR QUE O SEGURADO RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORATIVA, APÓS ESTE TER SE SUBMETIDO A PERÍCIAS MÉDICAS. - TERMO INICIAL - O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO É CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO QUE NO CASO OCORREU EM 12.09.2008, DEVENDO SER EFETUADO O ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS DOIS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SERÁ PELO INPC DESDE 01.04.2006 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI No 11.960 /09, QUANDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO ATUALIZADOS UMA ÚNICA VEZ E PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO No (00)00000-0000, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 27/03/2013).”

Conforme se percebe da análise dos fatos e das exigências legais, somado ao entendimento legal e jurisprudencial acima exposto, o Requerente preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou melhor, seu restabelecimento ( qualidade de segurado, carência e enfermidade que impede o exercício de qualquer trabalho ).

Quanto a data do início do benefício deverá ser fixada nos termos da Lei, sendo no caso especifico da presente demanda, a partir do trigésimo dia de afastamento do trabalho; desde a data do início da incapacidade; restabelecendo os seus efeitos desde a data de cessação DCB = 31/07/2018 com os devidos valores vencidos, obedecendo o Direito Adquirido que acompanha o Requerente , uma vez que, em momento algum, durante todos esses meses, sua enfermidade apresentou cura ou melhora, o que leva a conclusão de que jamais houve a perda da qualidade de segurado.

Desta feita, por não ter o Requerente condições de exercer suas atividades laborativas devido sofrer de enfermidade grave, não resta outra alternativa senão o

restabelecimento da aposentadoria por invalidez, cessado em 31/07/2018, na forma da fundamentação acima exposta, ou alternativamente, constatada a incapacidade permanente.

3. REQUERIMENTOS

Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:

a) o recebimento e processamento da presente ação previdenciária, para o fim do deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , no sentido de restabelecimento do Benefício Previdenciário de no: (00)00000-0000, cessado, ilegalmente, em 31/07/2018 ;

b) recebida e processada a presente ação, independentemente do deferimento da tutela antecipada, requer-se também, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei no: 1.060/50 e, dos artigos 98 usque 102, da Lei no: 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil;

c) a citação da parte Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar resposta nos termos da legislação processual vigente, sob pena surtirem os efeitos da revelia, bem como sua intimação para que junte aos autos o processo administrativo;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, provas documentais, e prova pericial, se for o caso;

e) ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação previdenciária, para o fim de:

I) condenar a Requerida a restabelecer o Benefício Previdenciário de no (00)00000-0000, cessado, ilegalmente em 31/07/2018 - desde a data de sua cessação bem como o , pagamento das parcelas vencidas e as que vierem a vencer durante a instrução processual, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais e moratórios , incidentes até a data do efetivo pagamento; ou,

II) por outro lado, sendo reconhecida a incapacidade permanente, que seja condenada a Autarquia Requerida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez;

f) a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 85, do Novo Código de Processo Civil;

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

DAS PUBLICAÇÕES:

Requer o Autor que todas as publicações/intimações sejam endereçadas ao advogado, Nome00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos praticados em sentido contrário.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 24 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF