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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 01a Vara Previdenciária Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar a RÉPLICA nos autos da Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na Regra dos 86/96 Pontos, em face do INSS - Nome Nacional do Seguro Social.

Preliminar

Trata-se de contestação genérica acerca da legislação e teses quanto ao reconhecimento de atividade especial pleiteado na exordial.

Trazendo meras considerações gerais do direito, expondo apenas teorias sobre atividade especial com exposição a todos os agentes nocivos, sem apontar especificamente o que foi pedido em sede da Petição Inicial.

Da Produção de Provas

A parte autora não pretende a produção de novas provas, já que os documentos apresentados no requerimento administrativo, juntado aos autos, são suficientes para comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Dos Fatos Narrados pela Autarquia

A autarquia-ré apresentou a contestação, alegando que o autor não preencheu os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício pretendido. Para corroborar sua tese de defesa traz decisões que regulamenta a matéria.

Da Atividade Especial

A autarquia-ré, sem sede de requerimento administrativo, deixou de enquadrar a especialidade do período trabalhado na seguinte empresa:

Empresa: Período Código / Anexo Parker Hannifin Ind. e Com. Ltda. 13/09/14 a 24/01/19 2.0.1 IV

Entretanto, cabe aqui esclarecer que os documentos apresentados pelo autor comprovam o exercício da atividade em condições especiais e o seu enquadramento, conforme será exposto a seguir.

O autor estava exposto a agente nocivo ruído superior a 85 dB(A) , tendo, pra tanto, previsão legal no Decreto 3.048/99 - Anexo IV - Código 2.0.1 , conforme abaixo descrito:

Decreto 3.048/99 - Anexo IV - Código 2.0.1

Exposição

2.0.1 RUÍDO Insalubre 25 anos A níveis de Exposição Normalizados (NEN)

superiores a 85 decibéis

Verifica-se que há contrariedade aos preceitos trazidos pela autarquia-ré em sede de contestação, pois está claro nos documentos acostados que esteve o autor exposto às condições insalubres, capazes de serem nocivos à saúde, ou seja, prestou serviços perfeitamente enquadráveis na legislação descrita.

Desta forma a legislação prevê enquadramento dessas atividades, apresentando, o autor, as provas necessárias a enquadrar a atividade especial, qual seja: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário , para a exposição ao agente nocivo ruído.

Ademais, o STJ, em recentes decisões, tem firmado entendimento da especialidade das atividades conforme prescreve os decretos que tratam acerca da atividade especial, senão vejamos:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.° 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.° 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.° 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.° 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada.

3. Recurso especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL N° 1.151.652 - MG (2009/00000-00) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : Nome" (Negritei)

Há que se dizer que, de acordo com informação dada em sede de PPP, o autor estava exposto ao agente nocivo ruído , portanto, prejudiciais à saúde e a integridade física.

Desta forma, há que se verificar que, a empresa que o autor pretende ver considerada como atividade especial, apresentou o documento necessário, conforme exigido na legislação previdenciária.

Não há, portanto, necessidade de apresentação de outros documentos, para fins de enquadramento da atividade especial.

Da Habitualidade e Permanência

Ora Excelência, alega a autarquia-ré, que o autor não estava exposto aos agentes nocivos ruídos de modo habitual e permanente.

É de se verificar Excelência, que tal alegação, não traz empecilhos para o afastamento do reconhecimento da atividade especial.

Vale ressaltar que, não há obrigatoriedade de informar no documento sobre essa questão, entretanto, o PPP contém a informação de que "o ruído é contínuo" de forma expressa, para não gerar qualquer dúvida.

Isto posto, a alegação da não habitualidade e permanência, já que, os períodos que pretende ver considerado como tempo especial tem como função e tarefa, à prestação de forma diária.

Em outras palavras, os requisitos da habitualidade e da permanência, traduzem a efetividade da função desempenhada pelo autor, ou seja, a continuidade e a não interrupção da exposição ao agente nocivo.

Assim, se o trabalhador desempenha diariamente suas funções em locais insalubres, tem direito ao computo do tempo de serviço especial, pois este é consequentemente habitual e permanente.

Portanto, não há como se falar, em falta de habitualidade e permanência ou ausência de provas materiais, acerca dos períodos que pretende a averbação como atividade especial.

Da Utilização de EPIs

No que concerne à informação de equipamento de proteção individual, tem-se por igualmente impertinente, sobretudo porque a lei prevê como suficiente para a qualificação da atividade como especial a simples exposição aos agentes nocivos.

Da mesma forma em nenhum momento, nos autos, ficou comprovada a existência, entrega, treinamento, fiscalização ou mesmo uso de EPIs, não podendo elidir o direito ao reconhecimento da atividade especial.

Não há dúvida de que mesmo após o advento da Medida Provisória n° 1.729, publicada em 03.12.98, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não descaracteriza o tempo de serviço como especial.

Isto porque, na dicção da juíza federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:

"Tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se pronunciaram com restrições sobre a eficácia dos aparelhos de proteção individual contra a incidência de ruídos acima do tolerável.

Entende-se que a diminuição do ruído pode amenizar a situação de risco do trabalhador; contudo, pode não ser suficiente para eliminar por completo os prejuízos trazidos à saúde". (Aposentadoria especial - Regime

Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p.290)

Nessa linha ressalta o Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, citando Irineu Antônio Pedrotti (Doenças Profissionais ou do Trabalho, 2a ed., São Paulo: LEUD,, 1998, p. 538), que:

"(...) mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido em decreto, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos como ensina abalizada doutrina: 'Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido , sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono . Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea . O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti'. (Excerto do voto proferido como Rel. da AC n° 2001.71.00000-00/RS, TRF 4a Região, 6a Turma, DJU 13.07.2007)" (Negritei)

Cumpre salientar que o entendimento da jurisprudência majoritária é de que o uso do EPI não descaracteriza a nocividade causada ao ser humano, não sendo motivo para se afastar a conversão do tempo de serviço para trabalho especial, quando não houver prova da neutralização por completo da insalubridade para o trabalhador.

Ante todo o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, julgar totalmente procedente a ação para condenar a autarquia-ré nos pedidos da inicial e demais cominações, sem exceção.

Termos em que,

pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 27 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF