Processo Nº 0708708-65.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Precatório
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21/09/2021há 29 dias
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18/09/2020ano passado

Presidência

Procuradoria-geral do Distrito Federal, Conforme Procedimento Padrão.de Ordem do Mm.Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios, Dr.Rafael Rodrigues de Castro Silva, à Pgdf, para Ciência/manifestação, no Prazo Derradeiro de 10 Dias.Guará/df-16 de setembro de 2020 Francisco Martins de Araujo Neto

Decisão

N. 0708708-65.2019.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA. Adv(s).: DF58524 - MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA, DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF56140 - ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S Ã O Diante do conteúdo do ofício e da requisição retificadora ID 17989433, determino a retificação da presente requisição, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, com a finalidade de alterar a natureza do crédito de alimentar para comum. Dê-se vistas dos presentes autos ao Ente Devedor para ciência acerca da presente retificação. Retornados os autos sem impugnação, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Adote a Secretaria da COORPRE as devidas providências. Publiquese. Brasília, 14 de setembro de 2020 TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

05/02/2020há 2 anos

Presidência

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Decisão

N. 0708708-65.2019.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA. Adv (s).: DF58524 - MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA, DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF56140 - ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete

da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0708708-65.2019.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na petição de ID´s 10354064 e 10365776, o Distrito Federal requereu a retificação do presente precatório. É o relatório necessário. DECIDO. Impende destacar que a atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na conciliação dos feitos precatórios, após sua expedição. Há, porém, competência jurisdicional no que concerne à correção de mero erro material verificável de plano e, ainda, na extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita e voltada ao pagamento de precatórios regularmente emitidos pelo TJDFT. No presente caso, o aludido pedido deve ser apreciado pela vara de origem, que tem competência natural para decidir sobre os incidentes processuais de natureza judicial e a regularidade da expedição do precatório, consoante art. 10 da Portaria Conjunta nº 17/2006 e art. 8º da Portaria Conjunta nº 91/2017, ambas do TJDFT. Destaque-se que, sobre o tema, o enunciado da Súmula nº 311 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que os ?atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional?. Nesse sentido, o e. STF também já se manifestou, no RE nº 642408 AgR/SP, entendendo que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do juízo natural, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1a Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2a Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 25.10.10). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ? CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO ? INADMISSIBILIDADE ? A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR INCIDENTES OCORRIDOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É DO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SOMENTE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO É QUE SERIA PERMITIDO ATENDER O PEDIDO DA AGRAVANTE, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGIA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS?. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES INCIDENTAIS. JUÍZO DE ORIGEM. JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios é órgão vinculado à Presidência do Tribunal, que possui natureza administrativa. Dessa forma, questões incidentais relacionadas ao precatório devem ser analisadas pelo Juízo da execução de origem. 2. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente. (Acórdão n.1072604, 07144902420178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 09/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTÕES INCIDENTAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A Coordenação de Conciliação de Precatórios é órgão auxiliar do Tribunal de Justiça criado para atuar no processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/2006. 2. A Coordenação de Conciliação de Precatórios não possui competência para conhecer e julgar os incidentes processuais. 3. Nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2006, que regulamenta o pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor, as questões incidentais de natureza jurisdicional serão decididas pelo juízo da execução. 4. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o juiz suscitante para processar e julgar o processo originário. (Acórdão n.1060966, 07135428220178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTÕES INCIDENTAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - A Coordenação de Conciliação de Precatórios é órgão auxiliar do Tribunal de Justiça criado para atuar nos processos de execução movidos em desfavor do Distrito Federal visando à agilização dos procedimentos de conciliação para pagamento de precatórios. Não possui, portanto, competência para conhecer e julgar os incidentes processuais. II - Nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2006, que regulamenta o pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor, as questões incidentais de natureza jurisdicional serão decididas pelo juízo da execução. III - Declarou a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado. (Acórdão n.762261, 20140020006014CCP, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 165) Desse modo, considerando os argumentos expostos, determino a remessa do referido pedido (ID´s 10354064 e 10365776) ao juízo de origem, juntamente com a cópia desta decisão. Aguarde-se decisão preclusa do juízo da execução a respeito da matéria impugnada. Publique-se. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios

25/06/2019há 2 anos

Presidência

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Certidão

N. 0708708-65.2019.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA. Adv (s).: DF5852400A - MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA, DF0047961A - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS, DF5614000A - ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COORPRE Coordenadoria de Conciliação de Precatórios QE 25, Área Especial I, Conj. 2, Lotes 2/3 - CAVE SRIA II, 2º Andar, Sala 2.95 Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes - Guará II - DF CEP: 71.025-015 Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE 0708708-65.2019.8.07.0000 FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA (CPF: 765.658.401-30); ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA (CPF: 027.546.151-30); GABRIEL FILIPE LOPES MATOS (CPF: 022.835.021-28); MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA (CPF: 047.234.971-61); Advogados do (a) CREDOR: MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF5852400A, GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF0047961A, ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA - DF5614000A C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o ofício requisitório foi devidamente expedido e enviado, via mandado de encaminhamento, ao Governador do Distrito Federal. De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios, Dr.RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA, intimo as partes para ciência. Brasília/DF, 24 de junho de 2019. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Coordenadora de Precatórios

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Natureza
Precatório
Início do Processo
2019
Fontes de informações
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