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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.02.0039

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Aguia Textil Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº. 0107600-40.2007.5.02.0036 9

Nome, já qualificada nos autos que move em face de AGUIA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS , por seus procuradores infra-assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, alínea a da CLT, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com as inclusas razões de recurso.

Inicialmente, reitera que todos os atos de comunicação processual sejam publicados e/ou remetidos em nome dos patronos: Dr. NomeA. de B. Corrêa 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, J.

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

NomeA. DE B. CORRÊA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravada: AGUIA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

I - DOS FATOS.

Trata-se de ação de execução interposta em face da Agravada, na qual se discute sobre a correção aplicada sobre o valor referente a quota parte do pagamento da condenação.

Entretanto, a r. decisão sentencial restou indeferida no tocante a fundamentação de que houve a dedução de R$ 00.000,00e que inclusive, foram comprovados nos autos.

No entanto, inconformado com a sentença "a quo" , requer seja acolhida a presente medida.

II - TEMPESTIVIDADE.

Destaca a Agravante que foi intimada da decisão de indeferimento as impugnações à sentença, no dia 04/11/2021 (quinta-feira), tendo início a contagem do prazo recursal no dia útil seguinte (05/11/2021 - sexta-feira), portanto o prazo recursal se encerra em 17/11/2021 (quarta-feira), razão pela qual é tempestiva a presente medida.

III - DO MÉRITO.

Assim, como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada com a observância ao que determina a legislação vigente.

Todavia, a r. decisão indeferiu as impugnações apresentadas pela Agravante, conforme segue:

"(...) Omissões

Aduz a embargante que:

"Ocorre, entretanto, que a referida decisão, conforme acima transcrita, apresenta omissão quando ratifica as alegações do executado sobre a quitação do valor R$10.194,81 que estaria deduzido conforme atualização juntada aos autos.

Contudo, a atualização acostada aos autos, não atende os índices de correção utilizados pelo Tribunal do Trabalho, ademais, os cálculos apresentam incorreções quanto aos valores apurados, com nítida majoração no montante final".

Não obstante, não vislumbro razão à embargante.

Isso porque a sentença explicitou que" deve haver a dedução de R$10.194,81, comprovados com extratos e atualização juntados a estes autos ", sendo que a embargante sequer indicou qual seria o valor corretamente atualizado".

No entanto, já havia sido mencionado que o valor de R$ 00.000,00se mostrava majorado e sem qualquer observância ao índice de aplicação aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Desta feita, cumpre juntar aos presentes autos os cálculos corretamente elaborados, que somam o montante de R$ 00.000,00.

Portanto, cabe a total discordância com os cálculos apresentados pela executada, que como pode ser observado no anexo acostado aos autos, ainda se utiliza de juros de 1% ao mês desde a data do primeiro pagamento, o que não está em consonância com o previsto na legislação vigente, conforme segue:

"A TRD (Taxa Referencial Diária) foi extinta pela Lei 8.660/1993 (artigo 2º). Com isso, os débitos trabalhistas passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no artigo da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (artigo da Lei 8.660/1993). A TR tem como objetivo apenas a correção monetária, e não os juros".

Assim sendo, em que pese o merecido e devido respeito pelo magistrado "a quo", citada decisão deve ser de plano revista, ao passo que não se alinha com a melhor interpretação a ser dada.

Posto isto, a ora Agravante vem requerer a Vossa Excelência, que seja emitido pronunciamento acerca dos aspectos acima suscitados, por ser medida de direito.

IV - CONCLUSÃO.

Desta forma, a Agravante pugna pela correta aplicação ao valor aduzido como quitado, haja vista as incorreções apresentadas nos extratos e planilha de cálculos acostados aos autos, bem como pela remessa para o Tribunal julgar a presente medida.

Diante de todo o exposto, requer a reforma da r. sentença para que seja CONHECIDO E PROVIDO o Agravo de Petição , devendo esta Endereçoposicionar pelo deferimento do presente recurso.

Nestes termos, J.

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2021.

NomeA. DE B. CORRÊA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF