Processo nº 0006216-37.2017.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro x Antônio Carlos Sabino

TJRJ · Campos dos Goytacazes, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/06/2020ano passado
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11/02/2020há 2 anos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

025. APELAÇÃO 0006216-37.2017.8.19.0014 Assunto: Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0006216-37.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00352553 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APELADO: ANTÔNIO CARLOS SABINO ADVOGADO: MARIZELIA FREITAS FUSCO OAB/RJ-065883 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 02 anos e 27 dias em que atuou como aluno aprendiz, conforme reconhecido no documento de fls. 30, para fins de triênio, licença e reforma. Acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré. Em face do acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte ré/apelante. Acordão entendeu que o autor cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 80, inciso III do Decreto 2.479/79, fazendo jus ao cômputo do tempo de período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, devendo ser aplicada ao caso em análise a súmula 96 do TCU. Alegação de prescrição afastada de ofício. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE OFÍCIO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

10/02/2020há 2 anos
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ Ciência
05/02/2020há 2 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
Fontes de informações
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