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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - Ação Compromisso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTRA , já qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença em referência, que movem em face de RIO OFFICE PARK H S/A (ODEBRECHT) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022 2, do Código de Processo Civil l, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

diante de decisão de fls. 179/182 , pelas seguintes razões de direito.

Este D. Juízo determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 397.509, do 9º CRI do Rio de Janeiro-RJ, bem como que a avaliação seja realizada por perícia.

Todavia, em que pese o brilhantismo do Ilustre Julgador, entendem os Embargantes, data máxima vênia , que há relevante OBSCURIDADE a ser sNomeda, a qual justifica a interposição do presente recurso.

Com efeito, dispõe o artigo 871, IV, do CPC, in verbis :

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:

(...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por comprovar a cotação de mercado.

De acordo com o dispositivo supratranscrito não será realizada a avaliação, caso seja possível aferir o preço médio de mercado do bem por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação.

No caso concreto, os Embargantes apresentam nesta oportunidade a pesquisa realizada em sites conhecidos e idôneos de comercialização de imóveis, a qual abrangeu 6 (seis) anúncios de venda de apartamentos de idêntico tamanho e situados no mesmo empreendimento (doc. 1), comprovando que o valor médio de comercialização da unidade perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Com efeito, o imóvel penhorado situa-se em outro estado da federação (Rio de Janeiro-RJ), ensejando a necessidade de expedição de carta precatória para fins de avaliação do bem por perícia.

Nesse contexto, a obtenção do valor médio de mercado, por meio da apresentação dos anúncios ora apresentados, certamente, tornará o processo menos custoso e mais célere , especialmente considerando-se a atual situação de pandemia vivenciada (COVID-19).

Além disso, a Embargada será instada a manifestar-se sobre as cotações que serão apresentadas pelos Embargantes, de modo a se preservar o princípio do contraditório.

Nesse sentido é a jurisprudência desta eg. Corte bandeirante:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Avaliação de imóvel. Declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, conforme definido na decisão recorrida. Cabimento, por se tratar de terreno em loteamento antigo e sem notícia de qualquer acessão digna de nota. Desnecessidade de perícia.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que reputou necessária a realização de perícia, determinando a deprecação de perito judicial para a avaliação do imóvel penhorado - Inconformismo - Acolhimento - Juntada de anúncios demonstrando o preço do imóvel penhorado - Apuração da média do valor de mercado do bem - Dispensabilidade da prova pericial - Inteligência do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada para possibilitar o prosseguimento do feito sem a necessidade de avaliação do bem - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2052157-18.2020.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020)

Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que fixou o valor de avaliação do imóvel penhorado com base na cotação apresentada pelo exequente - Desnecessidade de avaliação por oficial de justiça - Preço médio de mercado que pôde ser conhecido por anúncio de venda divulgado em meio de comunicação idôneo - Avaliação que teve como base unidades do mesmo edifício e de idêntico padrão - Incidência do art. 871, IV, do Código de Processo Civil - Apresentação de impugnação genérica pelo executado - Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2254836-75.2018.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019)

Desta forma, imprescindível sejam ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração para sNomer a OBSCURIDADE constante da r. decisão embargada, com a dispensa da realização de perícia para a avaliação do imóvel, autorizando-se o leilão eletrônico do bem constrito com a utilização de seu valor médio de mercado, a ser apurado com base nas cotações ora apresentadas pelos Embargantes, após a oitiva da parte contrária, o que, desde já, se requer.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de Fevereiro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF