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20 de Abril de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas com Pedido de Tutela de Urgência em Referência, que Movem - de ENF SPE II contra Rio Office Park H (Odebrecht Realizações Imobiliárias

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Detalhes

Assunto

CompromissoEspécies de contratosObrigaçõesDireito civil

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 20/06/2022

TJ-SP - 16/06/2022

TJ-SP - 07/02/2022

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