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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Comodato - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Nome, chileno, solteiro, aposentado, portador da Carteira de Identidade (RNE) nº W588122/E-DF e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Estrada Municipal Cravo da Capela, Sítio The Robison, na cidade de Guapiara, Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 579 e seguintes, do Código Civil, e art. 300, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra o Nome/SP , estabelecido na Rodovia CASTELLO BRANCO, KM 86,5, nesta cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, mediante as seguintes razões fáticas e de direito:

DOS FATOS

O requerente em 12 de dezembro de 1994, adquiriu, com anuência da requerida, diretamente do Sr. Nome, "um conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2" localizado na propriedade da requerida, conforme documento incluso.

O intuito do requerente era o de manter cocheira para seus cavalos competirem.

Em 09 de fevereiro de 2001, conforme telegrama incluso, a requerida, solicitou a sua cocheira, de forma urgente, o que sem qualquer empecilho, foi cedida pelo requerente à requerida.

Ocorre, que presume-se, a urgência, passados 17 (dezessete) anos, findou-se, inexistindo razão para a ocupação da cocheira pertencente ao requerente.

Todavia, desde então, conforme notificações inclusas, solicitou a restituição ou a negociação de sua cocheira junto à requerida, tendo sido a requerida devidamente notificada, pela derradeira vez, em 01 de fevereiro de 2019, mantendo-se inerte a requerida até a presente data, o que obriga ao requerente ao ajuizamento da presente ação.

Neste sentido, verifica-se que o requerente desde 10 de setembro de 2003, vem solicitando informações a respeito da restituição de seu bem, mantendo-se inerte a requerida, que por sua vez, há de ser condenada, ainda, por de forma habitual utilizar-se de patrimônio de terceiro a indenizar-lhe a título de alugueres, respeitando a prescrição do Código Civil, a quantia de R$ 00.000,00mensais.

Portanto, requer-se a declaração da rescisão do contrato de comodato havido entre as partes, conforme documentação inclusa, seja arbitrado o valor de aluguel, respeitando a prescrição do Código Civil, bem como a restituição do bem acima descrito em favor do requerente por ser de direito, conforme passa a fundamentar legalmente a sua pretensão.

DO DIREITO

DA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO COMODATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM OBJETO DO COMODATO

Neste sentido, dispõe o art. 19, do Código de Processo Civil, "in verbis":

"Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento".

Conforme farta documentação inclusa, em 09 de fevereiro de 2001, a requerida solicitou por empréstimo ao requerente a sua cocheira, o que de pronto foi autorizado pelo requerente.

Ocorre que há recusa da requerida em proporcionar-lhe tal restituição, razão pela qual utiliza-se do presente feito para valer-se do patrimônio que lhe pertence, conforme documentação inclusa.

Destarte, requer seja declarado por este r. Juízo, a rescisão do comodato havido entre as partes, por ser de direito, determinando-se a imediata restituição do "conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2", em favor do requerente.

Por conseguinte, requer-se a condenação da requerida a restituir o "conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2", de propriedade do requerido, da mesma forma como lhe fora entregue, por ser de direito.

Portanto, em consonância com o disposto no art. 581, do Código de Processo Civil, de rigor a condenação da requerida a restituir em favor do requerente o "conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2", de propriedade do requerido, da mesma forma como lhe fora entregue, por ser de direito.

DO ARBITRAMENTO DO ALUGUEL

Conforme noticiado nesta vestibular, desde 20 de agosto de 2003 o requerente pugna por informações a respeito de sua cocheira, mantendo-se silente a requerida.

Neste sentido, reportamo-nos ao art. 582, do Código Civil, "in verbis":

"(...).

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

(...)"

Da notificação encaminhada em janeiro deste ano à requerida, depreende-se "in verbis":

"(...)

Considerando, ainda, o exagerado prazo do comodato, na forma da parte final do art. 582, do Código Civil, e respeitando a prescrição legal, pugna-se pelo recebimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, a partir de janeiro de 2016, totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a título de alugueres, pelo indevido uso e manutenção do bem de minha titularidade, incidindo, em mora, ainda, a partir desta data. Tal valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o que foi levantado através de pesquisas relacionadas a atividade desenvolvida pelo Jockey Club, em total consonância, inclusive, com o disposto no art. 582,"in fine", do Código Civil.

(...)"

Nesta esteira, inclusive, é a remansosa jurisprudência "in verbis":

"(...)

„Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento a obrigação de restituição da coisa. O aluguel decorrente da mora, em casos tais, é exigível independentemente de ter sido objeto de prévia estipulação contratual, sendo perfeitamente possível seu arbitramento posterior, pelo comodante, na via judicial ou até mesmo por notificação extrajudicial do comodatário. O arbitramento do aluguel, em todo caso, deve ser feito com razoabilidade e observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a se evitar eventual abuso de direito ou indevido enriquecimento sem causa do comodante" (STJ-3a T., REsp 1.188.315. Min. Ricardo Cueva, j. 5.8.14, DJ 18.8.14)".

Portanto, na forma da parte final do art. 582 do Código Civil, e ante a farta documentação acostada ao presente feito, de rigor o arbitramento do aluguel devido pela requerida em favor do requerente, no valor de R$ 00.000,00mensais, devidos a partir de junho de 2016, considerando a prescrição trienal, totalizando a quantia de R$ 00.000,00, quantia esta que a requerida deverá ser condenada a adimplir em favor do requerente, sem prejuízo dos créditos vincendos.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante dos documentos apresentados e da verossimilhança das alegações demonstradas não há o que impeça a antecipação dos efeitos da tutela a fim de se determinar a imediata restituição do " conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2 " de propriedade do requerente em uso pela requerida.

Assim, há de nos remetermos ao art. 300, de nosso instituto processual civil, que prevê," in verbis ":

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Por todo o exposto, por tratar-se de utilização indevida de bem de propriedade do requerente, pugna-se pela concessão em favor do requerente da tutela de urgência, a fim de se determinar à requerida que de imediato restitua ao requerente o " conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2 " de sua propriedade.

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, declara a autora que a presente situação econômica em que se encontra, não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: 1) DECLARAR a rescisão do comodato havido entre as partes, por ser de

1) DECLARAR a rescisão do comodato havido entre as partes, por ser de a rescisão do comodato havido entre as partes, por ser de direito, determinando-se a imediata restituição do " conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2 ", em favor do requerente;

2) ARBITRAR o arbitramento do aluguel devido pela requerida em favor do requerente, no valor de R$ 00.000,00mensais, devidos a partir de junho de 2016, considerando a prescrição trienal, bem como

CONDENAR a requerida ao adimplemento em favor do requerente da quantia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), correspondente aos créditos vencidos, sem prejuízo dos créditos vincendos, decorrente do arbitramento que se requer;

b) A citação da requerida, para querendo, ofertar a sua contestação;

3) A condenação da requerida ao adimplemento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

c) A concessão da tutela de urgência em favor do requerente, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de se determinar à requerida que de imediato restitua ao requerente o "conjunto de cocheiras existente no lote nº 68, do setor A, com área de 350 m2, construído num terreno de 500 m2" de sua propriedade;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito;

e) Requer, finalmente, os benefícios da gratuidade processual, uma vez que encontra-se incapacitado para o exercício de qualquer trabalho ou função, não podendo assim arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de sua vida, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Capão Bonito - SP, 21 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF