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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

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26/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Última distribuição : 08/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ato / Negócio Jurídico

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(Nome) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO)

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Nome Nome(ADVOGADO)

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Nome(Nome) Nomeregistrado (a) civilmente

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PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

31949 16/08/2019 10:59 Petição. Retirada do sigilo e desmembramento Petição

425

PETROBRAS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA.

Processo nº 8017668-63.2019.8.05.0001

P ETRÓLEO B RASILEIRO S.A. - P ETROBRAS , sociedade de economia mista, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro e com escritório na Avenida Antônio Carlos Magalhães 1.113, 6º andar, Edf. Torre Pituba, Salvador, por sua advogada, que ora subscreve, no bojo do processo de número em epígrafe, movido por Nomee outros, vem expor e afinal requerer o seguinte.

1. DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE O CADASTRO DO PROCESSO COMO SEGREDO DE JUSTIÇA.

Inicialmente, insta relembrar ser regra básica no ordenamento Jurídico que todos os processos judiciais sejam públicos. (art. 5.º, LX, da CF/1988; c/c 189, do CPC).

Em determinadas situações, contudo, mostra-se pertinente e necessário restringir o acesso aos processos judiciais, com clara limitação apenas às partes e a terceiros, quando demonstrado o interesse jurídico. (Incisos I, II, III e IV do art. 189, do CPC).

Ocorre que a opção "sigilo" vem sendo utilizada desnecessariamente, causando vários transtornos, principalmente quando uma das partes é pessoa jurídica ou instituição pública que conta com procuradoria composta por diversos patronos.

No caso, por meio do presente processo, instaurado em 17.06.2019, a parte Autora pretende perceber quantia a título de indenização, por supostos prejuízos advindos de incidente ocorrido no dia 09.06.2018. Com efeito, mesmo através de uma perfunctória leitura da petição inicial, constata-se que o caso versa sobre supostos direitos individuais disponíveis que alegam decorrer das atividades da peticionante .

Em que pese as questões de fato e de direito, objeto do processo, em nada guardem relação com àquelas que justificam o sigilo, nos termos do Código de Processo Civil, a parte Autora, ao instaurar a presente ação, cadastrou o feito como segredo de justiça, limitando o acesso aos autos somente aos advogados cadastrados.

Assim, diante da ausência de circunstâncias fáticas ou jurídicas aptas a justificar o cadastro processual como segredo de justiça requer sua retirada.

Caso assim não entenda esse magistrado, pede seja feita a habilitação de todos os advogados que compõem o corpo jurídico da empresa, consoante procuração já acostada aos autos.

2. DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

PETROBRAS

A despeito da questão consignada acima, há que se fazer referência à inviabilidade de prosseguimento do feito com a quantidade de autores que se apresenta.

Como já explicitado nesta peça, trata-se no presente processo de demanda que visa à tutela de direitos eminentemente individuais, o que, considerando o grande número de autores (54), inevitavelmente, poderá implicar em extensa e irrazoável dilação probatória.

Basta ter em mente que, esse douto magistrado pode entender necessária, dentre outras providências, a verificação da eventual condição de pescador dos autores no local e na época do incidente, o que, por sua vez, poderá acarretar o colhimento do depoimento pessoal de cada um daqueles e a oitiva de eventuais testemunhas (que certamente não serão as mesmas).

Até porque, a documentação anexada à inicial não se presta a esse intento. Os poucos Autores que apresentam carteiras de pesca, tem esse documento com sua validade expirada anos antes do incidente; demais documentações, que fazem menção à suposta condição de pescador dos autores, ou são datados de período posterior ao incidente, ou não possuem requisitos mínimos, como por exemplo aqueles que permitam identificar sua validade - o que descaracteriza o documento como meio de prova. Essas circunstâncias evidenciam quão dificultosa poderá ser a instrução, e isso apenas no que diz respeito a esse capítulo dos autos!

Portanto, o ajuizamento da presente demanda com 54 autores - ainda mais em se tratando de litisconsórcio facultativ o - enseja evidente obstáculo ao exercício da ampla defesa por parte da ré e gera grande risco de violação aos princípios da duração razoável do processo e isonomia processual.

Com efeito, na forma disposta nos parágrafos 1º e do art. 113 do CPC/2015 1 , mostra-se imperiosa a limitação do número de litisconsortes facultativos - in verbis :

"Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

(...)

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar."

Nesse sentido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Ag. Interno no Agravo de Instrumento nº 0047818-26.2012.8.19.0000- fls. 1/3 Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos

(...)

RELATADOS, DECIDE-SE.

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.

1 Equivalentes ao parágrafo único do Art. 46 do CPC/1973.

PETROBRAS

Inicialmente, impõe-se prestigiar a possibilidade do julgamento monocrático pelo Relator, que encontra autorização no art. 557 do Código de Processo Civil, podendo negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e

d) em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Conclui-se, portanto, que não constitui afronta ao princípio do duplo grau obrigatório de jurisdição o julgamento monocrático, pelo Relator, nas hipóteses acima elencadas, pois além de promover a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, evita decisões conflitantes de uma mesma Corte, harmonizando o julgamento esposado em casos semelhantes, com a valorização dos precedentes jurisprudenciais e a confiabilidade do jurisdicionado no Poder Judiciário.

A hipótese é a de litisconsórcio facultativo, em relação ao qual há expressa previsão no art. 46, parágrafo único, do CPC, possibilitando ao julgador limitar o número de litigantes, caso possa comprometer o processamento, estando, portanto, correta e devidamente fundamentada nesse ponto a decisão recorrida.

Na hipótese de liquidação de sentença favorável que vier a ser proferida, haverá fatos distintos a considerar (vencimentos, triênios, eventuais gratificações), eis que a situação de cada autor, para elaboração dos cálculos, é tão autônoma e independente da dos demais.

Processo proveitoso é apenas aquele que propicia o eficiente exercício do direito de ação e da faculdade de defesa, para o correto e rápido cumprimento dos objetivos da jurisdição, aos quais o processo é, por destinação institucional, instrumentalmente conexo.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da seguinte forma:

"Ao Juiz é permitido limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando ele puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (art. 46, parágrafo único, do CPC)."

(4a Turma - REsp 439342 / DF - Rel. Min. Barros Monteiro - DJ 30/05/05, pág.381).

O magistrado de primeiro grau ao avaliar o prejuízo que causaria o elevado número de litisconsortes passivos facultativos ao desenvolvimento e julgamento do feito muito bem determinou a limitação daqueles.

Em verificando o Colegiado inexistir qualquer ilegalidade, ou mesmo irregularidade, no ato monocrático impugnado, e sendo certo que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento cognoscível capaz de contrastar as premissas adotadas no decisum, é de consequência confirme o Tribunal, pelos seus próprios termos, a decisão do Relator.

Portanto, a Câmara reexamina e confirma a decisão do Sr. Relator, razão pela qual nega provimento ao recurso.

(grifo nosso).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO

Agravo de Instrumento nº 0027308-55.2013.8.19.0000

Agravantes: ANDREA ALBUQUERQUE GARCES e OUTROS

Agravadas: GAFISA SPE 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILITÁRIOS LTDA e OUTRA

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao Agravo de instrumento interposto e manteve a decisão proferida pelo Juízo a quo que limitou o número de litisconsortes. Litisconsórcio ativo multitudinário com 23 (vinte e três) autores , e posterior desistência de 03 (três) litigantes. Decisão

PETROBRAS

agravada que limitou o litisconsórcio ativo facultativo no número de 05 litisconsortes. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, não é possível a recusa, admitindo-se, apenas, a limitação quando se evidenciar que o litisconsórcio causará prejuízo pela demora na solução do litígio ou a possibilidade de dificultação da defesa, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 46 do CPC, asseverando a doutrina que tal hipótese ocorre quando há litisconsórcio multitudinário, ou seja, quando há uma grande quantidade de autores. Cabe ainda ressaltar que o desmembramento do feito em virtude da formação de litisconsórcio facultativo ativo se traduz em poder discricionário do juiz da causa, como instrumento do cumprimento do dever de zelar pela rápida solução do litígio . In casu, embora haja uma afinidade entre os contratos celebrados pelos autores com as agravadas, inclusive, da cláusula que pretendem a declaração de nulidade, o fato é que há particularidades nas relações jurídicas, com consequências específicas a cada autor subscritor do respectivo contrato. Diante de tais circunstâncias e particularidades, resulta evidenciado dos autos, caso mantido o litisconsórcio no número de 20 (vinte) autores, que a instrução probatória, diante da complexidade para a elucidação dos pleitos, será extensa e demorada, carretando o retardamento da prestação jurisdicional e prejudicando o direito de defesa. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

(grifo nosso)

Em recente decisão, ao analisar caso similar, decorrente dos mesmos fatos, outro Juízo dessa Capital restringiu o litisconsórcio ativo aos dez primeiros Demandantes, consoante se observa da cópia em anexo.

Na Justiça Federal, esse é o entendimento dos julgadores, conforme se observa de decisão anexa. Em que pese seja Tribunal distinto, vale a análise do documento a título elucidativo.

Frise-se, por fim, que o requerimento de limitação do número de litisconsortes, conforme o disposto no citado parágrafo 2º do artigo 113 do CPC/15, interrompe o prazo para resposta do réu, que recomeçará da intimação que o solucionar.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja retirado o sigilo do presente processo, vez que inexistem circunstâncias que o justifiquem.

Requer, ainda, a limitação do número de litisconsortes, com desmembramento da presente ação em demandas de até no máximo 10 autores , a fim de que seja respeitado o princípio da duração razoável do processo e garantido o regular exercício do direito de defesa da ré.

Termos em que

Pede deferimento.

Salvador/Ba, em 16 de agosto de 2019.

L UIZA G ARCEZ

00.000 OAB/UF

(assinado eletronicamente)