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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0718

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Golf Condominium

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLF CONDOMINIUM , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, situado na Endereço-085, por seus advogados, infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome , vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 847, da CLT, c/c e ss., do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO , requerendo que todas as publicações e intimações pela imprensa sejam remetidas, apenas, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF e as enviadas pelo correio sejam endereçadas para o escritório situado na EndereçoCEP 00000-000.

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I. INICIAL.

Pretende o reclamante compelir a reclamada ao pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada, adicional de sobreaviso, salário substituição, adicional de acúmulo de função, diferenças de verbas rescisórias em razão da integração dos adicionais e supostas horas extras, aplicação das multas dos art. 467 da CLT e 523 do CPC, além de honorários de sucumbência e justiça gratuita.

Em apertada síntese, é isto.

Contudo, nada é devido ao reclamante, conforme restará evidenciado a seguir. Vejamos:

II. PRELIMINARMENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Requer a reclamada que seja fulminada pela prescrição os direitos postulados anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da presente ação, inclusive eventuais valores referentes aos depósitos fundiários, na forma que dispõe a Constituição Federal e legislação trabalhista 1 .

III. MÉRITO.

CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi contratado em 04.01.2010, para exercer a função de porteiro e a partir de 01.11.2012 até o final do contrato exerceu a

1 Artigo 7°, XXIX da Constituição Federal e artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

função de coordenador patrimonial, recebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00.

Seu contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamada, sem justa causa, em 20.03.2018, ocasião que fora pagas todas as verbas que lhe eram devidas.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Alega o reclamante fazer jus ao pagamento de horas extras e reflexos em razão do labor em sobrejornada, iniciando de 3 a 4 vezes por semana sua jornada às 4h30 e encerrando a jornada às 21h.

Contudo, a pretensão do reclamante é totalmente indevida, haja vista que o reclamante não realizava a jornada informada na inicial, fato que será efetivamente provado.

Ao contrário do que suscitado na inicial, a jornada de trabalho do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h e de sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, fato que será comprovado por meio de testemunhas em instrução processual.

Destaque-se que quando o reclamante realizava eventuais horas extras, consignava as horas trabalhadas em excesso em folha de ponto, as quais eram corretamente pagas pela reclamada, conforme documentos da defesa.

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Importante ainda mencionar que a empresa conta com uma equipe completa na área de vigilância, com gestor, líderes, assistentes e auxiliares administrativos, para que não haja sobrecarga de trabalho e todos consigam efetuar as suas funções.

Nada, portanto, é devido ao obreiro a este título devendo o pedido ser julgado improcedente.

Vale lembrar que cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao labor em sobrejornada sem a devida paga, salientando, para tanto, que enquanto o ordinário se presume, o extraordinário depende de prova. Logo, incumbe ao obreiro, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC a prova de suas alegações.

Nesse passo, resta impugnado o pedido de recebimento de horas extras e de suas respectivas integrações sobre os títulos contratuais e rescisórios, em razão do suposto labor em sobrejornada.

Por cautela, na remota hipótese de deferimento do pedido, o mesmo deverá refletir apenas sobre os DSRs.

Ainda assim, é cediço que os repousos semanais remunerados não deverão incidir sobre os demais títulos contratuais e rescisórios, pois o reclamante recebia remuneração mensal, e na mesma já estavam incluídos os DSRs, motivo pelo qual a integração aludida caracterizar-se-ia como reflexo do reflexo.

Os Tribunais trabalhistas têm o seguinte entendimento:

"Reflexos de horas extras em dsr ́s e destes em outras verbas. Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos dsr ́s e desse resultado em outras verbas. Trata- se do reflexo do reflexo. O artigo 7° da Lei n° 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los. O reclamante já recebia salário mensal, já estando incluído no cálculo os dsr ́s (§2° do art. 7° da Lei n° 605/49) ". (TRT, 2a Reg., Ac. (00)00000-0000, 3a T., Proc. (00)00000-0000, Rel. Sergio Pinto Martins, publ. 27/05/2003) g.n.

"DSR ́s. Reflexos dos reflexos . Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos DSR ́s e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O artigo 7° da Lei n° 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los". (TRT, 2a Reg., Ac. (00)00000-0000, 3a T., Proc. (00)00000-0000, Rel. Sergio Pinto Martins, publ. 25/06/2002) g.n .

Logo, indevidos os reflexos de horas extras em DSRs e dos mesmos sobre os demais títulos contratuais e rescisórios.

Assim, não procede a pretensão, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Em caso de eventual condenação, requer a reclamada, desde já, a compensação dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, sendo que o apontamento de eventuais diferenças devidas é ônus do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT.

ADICIONAL DE SOBREAVISO

Descabida a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de adicional por sobreaviso.

Isto porque, para a caracterização do tempo de sobreaviso, é imprescindível que tenha havido restrição à possibilidade de locomoção do empregado, o que não ocorre com o uso de aparelho celular.

Tanto é assim que o próprio obreiro confessa em sua inicial que chegou a fazer atendimentos pelo telefone em festas de família , o que evidencia que não ficava de plantão ou impossibilitado de sair de casa, aguardando ser chamado pela empresa.

O fato de o reclamante ter aparelho Nextel, concedido pela empresa, para eventualmente esclarecer dúvidas ou dar informações a outros funcionários, não caracteriza, em nenhuma hipótese, cerceamento ao seu direito de locomoção ou regime de plantão, o que afastada a sua pretensão de pagamento.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme recentes julgados proferidos:

SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do regime de sobreaviso pressupõe que o empregado permaneça em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados. Aplicação da súmula 428 do TST. (TRT-4 - RO: 00201174920145040013, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2a Turma)

HORAS DE SOBREAVISO. Indevidas as horas de sobreaviso ao empregado que não logra comprovar que tivesse sua liberdade de locomoção restringida por exigência empresarial . (TRT-4 - RO: 00206322120175040291, Data de Julgamento: 02/05/2019, 6a Turma)

HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Deve restar provada a permanência da reclamante em regime de plantão, importando em restrição do seu descanso, situação inocorrente no caso. Mantida a decisão que indeferiu as horas de sobreaviso postuladas. (TRT-4 - RO: 00215129420155040028, Data de Julgamento: 05/04/2019, 7a Turma)

SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADO O pleito de sobreaviso é exagerado já que procura o autor convencer o juízo que ficava 24 de sobreaviso, ou seja, todo o tempo para além da jornada de trabalho normal e além das horas extras. Neste sentido ela é genérica. (TRT-1 - RO: 01020648520165010451 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2019, Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Publicação: 29/06/2019)

Frise-se que, em posse de um telefone celular, o reclamante poderia prestar informações de qualquer lugar, até porque, as chamadas eventualmente feitas, eram para esclarecer dúvidas e não para retornar ao trabalho.

Assim, improcede a pretensão.

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

Improcede a pretensão do reclamante quanto ao tema, haja vista que no período em que o Sr. Gilson saia de férias, as funções por ele exercidas eram divididas entre o obreiro e o Sr. Paschoal, síndico do condomínio.

Conforme documentos acostados à defesa, verifica-se que nas suas férias, o próprio Sr. Gilson orientava o direcionamento das solicitações e e- mails ao Sr. Paschoal, mormente pelo fato de constar nas mensagens a tomada de decisões importantes no condomínio, atribuição que jamais foi repassada ao reclamante. Nesse sentido:

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Nas férias do Sr. Gilson, o reclamante assumia as suas funções básicas, restando as funções de gerência e de maior responsabilidade, mormente relativa à tomada de decisões, ao Síndico.

Nesse passo, indevido o pleito, haja vista que o instituto exige que o substituto assuma todas as responsabilidades do substituído , o que não ocorrida com o reclamante, sendo inviável cogitar de diferenças salariais decorrentes de substituição. Nesse sentido:

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. INDEVIDO. O empregado substituto deve assumir as mesmas funções do substituído para fazer jus à diferença salarial. Caso assuma apenas parte das atribuições do substituído, não terá direito à percepção da diferença salarial . (TRT-

12 - RO: 00045765020155120002 SC 0004576-

50.2015.5.12.0002, Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/11/2017)

RECURSO ORDINÁRIO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PLENA Não tendo o reclamante substituído de forma plena seu chefe imediato, porque exercia apenas algumas das atribuições do substituído, não há cogitar em direito ao salário substituição. Hipótese em que não se cogita em contrariedade à Súmula n.° 159 do C. TST. (TRT-7 - RO: 00015004620125070007, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data de Julgamento: 13/03/2017, TURMA 2, Data de Publicação: 17/03/2017)

Assim, como o reclamante não substituiu plenamente o Sr. Gilson nas suas férias, conforme exige o teor da Súmula n.° 159 do TST, nada lhe é devido.

Por fim, importante ainda mencionar que a substituição não eventual e para cobrir férias não importa no pagamento pretendido pelo obreiro, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I do TST. Assim, improcede a pretensão, por qualquer ângulo que se analise a questão.

ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 20%, sob o fundamento de ter exercido além da função de coordenador, funções na área administrativa, acompanhando diversas solicitações de serviços de manutenção, limpeza e jardinagem.

Contudo, não merece prosperar a pretensão obreira.

Importante destacar que, o jornal de circulação interno da reclamada esclarece aos condôminos quem era responsável por cada área, sendo o Sr. Gilson pela área administrativa e o Sr. Nome (reclamante) pela área de segurança, sendo mendazes, portanto, as alegações obreiras quanto a atuação e realização de tarefas administrativas na ré.

Com relação ao exercício de funções nas áreas de manutenção, limpeza e jardinagem, mais uma vez, falta o reclamante com a verdade, haja vista que a reclamada contrata empresas especializadas para a prestação de tais serviços, sendo os prepostos de tais empresas 2 , responsáveis pela realização das atividades.

Dessa forma, não pode a reclamada ser condenada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência de um suposto acúmulo de função que jamais existiu, e que não tem qualquer previsão legal ou contratual, e não existindo o principal, também são indevidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

Como sabido, o acúmulo de função ocorre quando o empregado desenvolve atividades inerentes a mais de um cargo e de forma substancial, a ponto de alterar qualitativamente o complexo básico de tarefas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, o que inequivocamente não ocorreu no caso em tela . Se o reclamante prestou alguma informação ou realizou algum serviço, isso se deu forma pontual e

2 declaração anexa das empresas terceirizadas ATS Terceirização de Mão de Obra Ltda e

Serv San Saneamento Técnico e Comércio Ltda

específica, sem ensejar qualquer tipo de alteração de suas funções.

Ressalte-se que a realização de tarefas que se encontram inseridas na dinâmica das atividades que o reclamante, por contrato, se obrigou a realizar, não enseja o reconhecimento de acúmulo de função.

Nesse sentido é a jurisprudência:

DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. Em princípio, presume-se que o empregado se obrigou a realizar todas as tarefas compatíveis com sua condição pessoal, sem que isso lhe assegure qualquer adicional (art. 456, parágrafo único, da CLT). Assim, somente haverá pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando presente a prova de que o empregado, contratado para exercer determinada função, exerce, na realidade, outra, à qual corresponde remuneração maior à efetivamente percebida por ele, como é o caso do reclamante nos autos. (TRT-17 - RO: 00013297120165170007, Relator: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício de mais de uma função, no mesmo horário de trabalho, desde que compatível com a condição do empregado, não assegura ao obreiro o direito de perceber vantagens pecuniárias distintas para cada uma das atividades, como se existisse, entre as partes, vários contratos autônomos. Nos termos do art. 456 da CLT e seu parágrafo único, a atuação do empregado no âmbito do pacto laboral não se limita a uma única tarefa, sendo que, na ausência de ajuste contratual, reconhece-se que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, especialmente quando o conjunto das suas atribuições guarda correlação direta com a função para a qual foi contratado, salvo a hipótese de existência de quadro organizado em carreiras. (TRT-5 - RecOrd: 00006117320135050020 BA, Relator: HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 25/09/2018.)

De todo modo, considerando que o reclamante não atuava como responsável pela área administrativa, não realizava tarefas administrativas, tampouco acompanhava serviços de manutenção, limpeza e jardinagem, haja vista que tais atividades eram exercidas por profissionais próprios, existentes em tais cargos e por empresas especializadas, nada é devido ao reclamante, posto que não cumulou funções.

Assim, pugna a reclamada pela improcedência do pedido.

DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Diante de todo exposto, não são devidas diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo salarial, 13° salário, férias vencidas e proporcionais e FGTS+ multa de 40%), pois conforme TRCT e comprovante de pagamento anexos, estas foram corretamente pagas.

Portanto, não faz jus o reclamante ao pleito de recebimento de diferenças das verbas rescisórias com base na integração de supostos adicionais de sobreaviso, acúmulo de função e horas extras.

MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Improcede a incidência da multa que trata o artigo 467 da CLT, uma vez que os fatos discutidos na demanda são absolutamente controversos.

Além do mais, nada é devido ao reclamante.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC.

Quanto ao requerimento do reclamante, insta enaltecer que a aplicação da multa prevista no artigo 523 §1° do CPC nas execuções trabalhistas, viola o artigo 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução.

Ademais, de acordo com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação do Código de Processo Civil na esfera trabalhista é subsidiária, ou seja, sua aplicação apenas é possível quando houver omissão da CLT.

Ainda nesse tocante, o artigo 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Assim, desconsiderar essa previsão do artigo 880 da CLT geraria verdadeira confusão processual, não só em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, mais dilatado no processo civil, como também em relação à penhora.

Ainda no que tange a multa prevista no artigo 523 §1° do CPC, é importante ressaltar que a aplicação desta multa viola também o artigo 882 da CLT, que admite ao executado que não efetuar o pagamento da condenação garanta a execução, através do pagamento no valor atualizado, acrescido das despesas processuais ou indique bens à penhora, observando a ordem prevista no artigo 835 do CPC.

Ademais, a preferência na omissão da CLT é a da Lei de Execução Fiscal, art. 889 da CLT. Logo, a multa do artigo 523 §1° do CPC não admite interpretação extensiva sob pena de subversão a lei trabalhista, artigo 879 parágrafo 1° da CLT.

Dessa forma, não merece prosperar a aplicação da multa estabelecida no artigo 523 §1° do CPC.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Não há que se falar em expedição de ofícios às autoridades administrativas competentes, já que a Justiça do Trabalho não se trata de órgão fiscalizador.

JUSTIÇA GRATUITA.

Por derradeiro, a reclamante pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, não preenchendo, assim, os requisitos da assistência judiciária, previstos no artigo 14, da Lei n° 5584/70, aplicável ao processo do trabalho, não podendo se cogitar na concessão de tais benefícios.

Vale ainda dizer que, o obreiro constituiu advogado particular para patrocínio de seus interesses, não podendo ser considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo a teor do disposto na Lei n° 1060/50 e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, além de que não fez prova de seu estado de miserabilidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.

Caso entenda este juízo pela condenação ao pagamento de horários, considerando a Lei 13.467/2017, requer a reclamada, desde já a condenação do obreiro em honorários de sucumbência, ainda que parcial, conforme artigo 791-A da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em caso de eventual condenação, deverão ser observados, por esse Juízo, o índice de correção monetária do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381, da SDI do C. TST.

Inaplicável o IPCA-E, como quer a obreira, nos termos da liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012), em outubro de 2015.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA.

Em caso de deferimento de qualquer verba ao obreiro, temos que a Lei n° 8212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social e o seu plano de custeio, determina no Cap. I, artigo 12 as pessoas que são responsáveis pela contribuição, determinando, desta forma, quem deve custear o sistema de seguridade social, sendo que referido dispositivo legal determina de forma específica quem, obrigatoriamente, é o segurado, ou seja, o sujeito passivo a contribuir com a previdência.

Desta feita, aquele que será o beneficiário do crédito não pode vê-lo ser recolhido por outrem, que não irá auferir de benefício algum futuramente. Da mesma forma, não pode aquele que recebe verbas ver-se isento de recolher os tributos devidos ao Estado, jogando tal responsabilidade ao encargo de terceiros. Se assim o fosse, o sistema previdenciário e tributário caracterizar-se-ia como algo ilógico e injusto.

Nesse sentido, o entendimento majoritário de nossos tribunais:

"RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS. DESCONTOS DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. Os valores referentes ao recolhimento previdenciário e tributários devem ser descontados do crédito do reclamante, eis que a obrigação de pagar tanto a previdência como o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, pois os citados descontos decorrem de imposição legal, não cabendo a esta justiça especializada, deferir isenções sob tais títulos, valendo ressaltar que a reclamada fica responsável pelo cálculo, pela dedução e pelo recolhimento dos valores do imposto de renda e da contribuição previdenciária deduzidos do crédito do reclamante somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, devendo ser utilizada a tabela vigente do mês do pagamento, tendo em vista que este é o fato gerador. R. O. conhecido e provido no aspecto". (Ac. 18.012/99. Proc. 6.753/98. DOE 29.6.99, pág. 71. Rel. José Otávio Bigatto, 1a T).

O mesmo argumento pode ser utilizado no que diz respeito ao Imposto de Renda.

Não pode aquele que auferiu verbas ver-se isento de recolher os impostos sobre elas pertinentes, escusando-se, assim, de contribuir com a manutenção da sociedade organizada, uma vez que todos são obrigados a fazê- lo.

Ainda no mesmo sentido:

"IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FORMA DE DESCONTO. O juiz do trabalho exerce atividade administrativa plenamente vinculada ao exigir e fiscalizar a retenção do Imposto de Renda, sendo-lhe defeso alterar a fonte tributária ou sujeito passivo da obrigação". (AC. 16.788/99. Proc. 27.173/98. DOE 15.6.99, pág.

126. Rel. Antônio Miguel Pereira, 1a T).

Não obstante, há que se observar que o reclamante não estará impedido de encaixar-se na progressividade prevista em lei, em virtude do atraso no recolhimento do IR, isto porque esse MM. Juízo, ao manifestar-se quanto a tal matéria, pode determinar a observância aos princípios da progressividade, capacidade contributiva e isonomia, recolhendo o imposto de acordo com os valores que seriam percebidos mês a mês.

Assim, se eventualmente algum crédito vier a ser deferido em favor do reclamante, requer a ora reclamada que seja observada a Legislação vigente, bem como o Provimento n° 01/96 da CGJT, a Súmula 368 e 381 do C. TST, e o acima expendido, para que sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais dos valores apurados em liquidação de sentença, bem como a possibilidade de dedução dos valores já recolhidos a tais títulos.

IV. CONCLUSÃO.

Dessa forma, a reclamada impugna todas as pretensões da inicial formuladas, bem como seus valores, por indevidos, na forma contestada, não havendo verbas incontroversas nos autos.

Todavia, se esse não for o entendimento esposado pela MM. Vara e em sendo deferido algum valor ao reclamante, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, a reclamada, desde já requer a seu favor:

a) Apuração de toda e qualquer verba em liquidação de sentença, compensando-se os valores já pagos a maior e sob o mesmo título;

b) Juros moratórios de 12% ao ano, conforme artigo 192 da Constituição Federal;

c) Retenção ao INSS e à Receita Federal na forma do artigo 43 da Lei 8212/91 e 46 da Lei 8.541/92, bem como Súmula 368 do C. TST.

d) Aplicação da correção monetária referente ao mês subsequente ao da prestação laboral, nos termos do que dispõe a Súmula 381 do C. TST.

e) Que não incida sobre eventuais férias pagas em dobro o terço constitucional, que devem se somar, apenas, às férias simples.

f) Aplicação dos artigos 141 e 492 do CPC, limitando-se a discussão aos termos e valores expressos na exordial.

g) Inaplicabilidade do IPCA-E.

Portanto, ficam impugnadas todas as pretensões da vestibular e seus valores, pelas razões retro expendidas. Nada é devido a qualquer título e não havendo verbas principais, descabem reflexos ou acessórias , pois sem causa não há efeitos nos termos do artigo 59 do Código Civil aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos, perícias e as demais que se fizerem necessárias.

Assim, a presente CONTESTAÇÃO deverá ser recebida e processada para o fim de ser decretada a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, com a condenação do reclamante, nas custas processuais e demais cominações legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de agosto de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF