Processo nº 1002098-87.2019.8.26.0417

Maria de Lourdes Paiva x Levcred Consultoria e Participações EIRELI

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Paraguaçu Paulista, em 22 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Maria de Lourdes Paiva, Moacir Firmino de Paiva Junior, Levcred Consultoria e Participações Eireli, Solange Calegaro e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2021mês passado
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21/06/2021mês passado
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18/05/2021há 2 meses
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14/05/2021há 3 meses
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23/04/2021há 3 meses

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR GAVAZZI CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0332/2021

Processo 1002098-87.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Paiva - Levcred Consultoria e Participações Eireli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora ora fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 2964/2967
22/04/2021há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 0332/2021 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora ora fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Moacir Firmino de Paiva Junior (OAB 287190/SP), Solange Calegaro (OAB 17450/MS)
20/04/2021há 3 meses
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora ora fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Conclusos para Sentença
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
22/06/2019 a 24/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR / Práticas Abusivas
Juiz
Victor Gavazzi Cesar
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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46706734 - Carta Expedi....pdf
Documento 1.pdf
Decisão.pdf
58443896 - Decisão.pdf.pdf
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