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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.

Cumprimento de sentença (0000000-00.0000.0.00.0000)

Transdacosta Transportes Rodoviários Ltda EPP já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa. Informar que o veículo objeto da presente demanda possui seguro, requerendo, portanto, a denunciação a lide da seguradora, para que esta efetue o pagamento da execução.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

O Código de Processo Civil determina ser obrigatória a denunciação à lide, chamando terceiro ao processo, conforme o artigo 70, quando:

"Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.",

No presente caso, o veículo pertencente à ré encontrava-se segurado junto à MAFRE SEGUROS GERAIS SA, segundo a apólice de seguros renovada em 08/11/2018, em nome da ré.

É caso inconteste de denunciação à lide.

Nesse sentido, iterativa jurisprudência, do que exemplifica:

"DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Seguradora - Inteligência do art. 70, nº III, do CPC. - ... O CPC, não faz distinção entre seguro obrigatório e facultativo para denunciação da lide." (TJSP - Ac. 256608, de 30.11.76, em RT 497/101).

"INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Denunciação da lide - Chamamento do segurador - Admissibilidade - Aplicação do art. 70. nº III, do CPC, de 1973." (TJSP - Ac. 227987, de 14.02.74, em RT 468/72).

Dessa forma, com base no art. 70, III e seguintes, do CPC, requer, seja citada, para integrar a lide, a denunciada MAFRE SEGUROS GERAIS SA, CNPJ 00.000.000/0000-00, situada a EndereçoCEP 00000-000.

Pede deferimento.

Campinas, 01 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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