Processo nº 0802182-73.2019.8.22.0000

Ministerio Publico do Estado de Rondonia x Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia

TJRO · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/02/2021há 9 meses
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14/10/2020ano passado
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30/09/2020ano passado
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25/09/2020ano passado
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14/09/2020ano passado
Expedição de Ofício.
11/09/2020ano passado
Expedição de .
27/08/2020ano passado
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/08/2020 23:59:59.
17/07/2020ano passado
Expedição de Outros documentos.
16/07/2020ano passado
Julgado procedente o pedido
Fontes de informações
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