Processo Nº 0710264-93.2019.8.07.0003

O processo possui 14 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Luiz Alencar Vilarouca, Ricardo Faustini Baglioli, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A., Wadjo Alves Ferreira.

Andamento processual

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24/02/2021há 6 dias

Secretaria Judiciária - Seju

3ª Turma Cível

Decisão

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv(s).: MT19194 - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WADJO ALVES FERREIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível (ID 18677951, pags. 179/184), com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposta pelo Autor, WADJO ALVES FERREIRA, em face da sentença(ID 18677948, pags. 175/176), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF que, nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido. O Despacho de ID 21026347 intimou a parte Apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do deferimento da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?Diante do exposto, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do deferimento do aludido benefício, através da juntada de comprovantes de gastos com despesas médicas; das suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos (completas); extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras; de cartões de créditos; recibos de aluguel e condomínio, além da comprovação, cumulativa, das situações qualificadoras de hipossuficiência financeira, previstas no regulamento inserto nos termos do art. 1º, § 1º, I a III, da RESOLUÇÃO N.º 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, c/c, art. 100, parágrafo único, c/c, art. 101, § 2º, todos do CPC. Com efeito, o requisito da renda familiar importa, também, já que o Apelante declara-se casado na qualificação da sua petição inicial, na necessidade de juntada da declaração de imposto de renda da sua esposa, no mesmo período supra, a fim de configuração da alegada hipossuficiência financeira. Deve, assim, esta parte processual juntar, ainda, a declaração de imposto de renda completa, relativa aos 3 (três) últimos anos, da sua esposa. Por conseguinte, dispenso-lhe do recolhimento do preparo até o julgamento deste pedido, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Alternativamente, faculto ao Apelante, caso assim deseje, a possibilidade, dentro do prazo retro, de recolher o preparo recursal, desta feita, ainda na forma simples, caso não consiga desincumbir-se do ônus probatório de comprovar a sua hipossuficiência financeira, nos termos dos parâmetros retro.? Transcorrido in albis o prazo para a parte Apelante se manifestar quanto ao Despacho de ID 21026347 em Certidão de ID 22896408. É o relato do necessário. Decido. Na dicção do Art. 932, inciso III do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado

ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Para conhecimento do recurso é necessário analisar se ele preenche os requisitos de admissibilidade. Acerca do tema, a doutrina elenca como pressupostos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por sua vez, denomina como extrínsecos a recorribilidade da decisão, a regularidade formal e a adequação, o preparo e a tempestividade e a motivação do recurso.2 A parte Agravante foi intimada no Despacho de ID 21026347 para comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade de justiça ou realizar o preparo simples, caso não conseguisse comprovar sua hipossuficiência, entretanto, manteve-se inerte conforme Certidão de ID 22896408. Sendo assim, ausente os pressupostos de interesse recursal e preparo do presente recurso de Apelação Cível; outra medida não resta senão deixar de conhecer o recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser inadmissível e o faço com fundamento no Arts. 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021 12:37:16. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

21/01/2021mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

3ª Turma Cível

Despacho

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv(s).: MT19194 - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WADJO ALVES FERREIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. D E S P A C H O Cuida-se de apelação cível (ID 18677951, pags. 179/184), com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, interposta pelo Autor, WADJO ALVES FERREIRA, em face da sentença(ID 18677948, pags. 175/176), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF que, nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido. Na origem, o Autor requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sem comprovar a aludida hipossuficiência financeira, pois somente juntou a declaração correlata. Sobreveio decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo, determinando a emenda da petição inicial, ?para recolher as custas iniciais ou comprovar ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, com declaração do imposto de renda ou outro documento hábil a comprovar sua condição de hipossuficiente? (ID 18677388, pags. 56/57). Em razão da informação do Autor que iria recolher as custas iniciais (ID 18677390, pag. 59), o Juízo de origem indeferiu este pedido (ID 18677391, pag. 60); tendo esta parte processual juntado o comprovante de recolhimento respectivo (ID?s 18677393, 18677394 e 18677395, pags. 62/64). Sobreveio a reiteração do pedido nestas razões recursais. É o relato do necessário até o momento. DECIDO. De início, verifica-se que o Autor, ora Apelante, na fase cognitiva, requereu as benesses da justiça gratuita, juntando, somente, a declaração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, conquanto tenha recolhido as custas iniciais, quando da emenda da petição inicial, formula o pedido, nesta fase recursal, em razão de aludida superveniência da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 99, caput, do CPC. Por conseguinte, a dispensa do recolhimento do preparo até o julgamento deste pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com efeito, dos autos emerge, nos termos da qualificação constante da petição inicial (ID 18677371, pags. 6/24), que o Apelante exerce, enquanto atividade laboral, a profissão de militar, bem como declara-se casado. Contudo, não emerge comprovação de renda e de despesas, a fim de que se possa estabelecer um cotejo apto a deferir ou indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Portanto, demanda por uma instrução mais elaborada por parte do Apelante, a fim de que o seu pedido seja analisado. Diante desta ordem de ideias, em análise inicial, esta relatoria verifica que inexistem comprovações de renda do Apelante, a fim de poder qualificar esta parte processual como uma pessoa tecnicamente pobre, em cotejo com a maioria da população brasileira, a qual é merecedora do acesso gratuito ao Poder Judiciário. Desta forma, inexiste demonstração de gastos eventuais e com alimentação, moradia, saúde etc, os quais se possa cotejar a renda com a despesa. Por outro lado, é fato público que esta parte processual ocupa o cargo público de policial militar do Distrito Federal, na graduação de segundo sargento e obteve, no mês de setembro de 2020, uma renda líquida (bruto subtraído de previdência e imposto de renda), no valor de R$ 10.290,69 (dez mil, duzentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), conforme emerge do portal da transparência deste Ente de direito público[1]. Por conseguinte, em razão da presunção legal desde portal eletrônico, notadamente, quando se constata a identidade de números do C.P.F. e do nome desta parte processual, nos termos do art. 374, IV, do CPC, aliado à presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira de pessoa natural, ensejam a conclusão, salvo prova em sentido contrário, que as despesas processuais não configuram impossibilidades financeiras para esta parte processual. Diante desse panorama, no intuito de estabelecer parâmetros objetivos para a concessão ou revogação do benefício, esta relatoria entende que os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplinam a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. Vejamos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presumese a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I - aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II -não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário,

titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. (grifos nossos) Por conseguinte, a aferição deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. Portanto, em razão da formulação do pedido nesta fase recursal, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o juiz, aqui entendido o colegiado desta 3ª Turma Cível, deverá determinar, através desta relatoria, a comprovação dos requisitos. Diante do exposto, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do deferimento do aludido benefício, através da juntada de comprovantes de gastos com despesas médicas; das suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos (completas); extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras; de cartões de créditos; recibos de aluguel e condomínio, além da comprovação, cumulativa, das situações qualificadoras de hipossuficiência financeira, previstas no regulamento inserto nos termos do art. 1º, § 1º, I a III, da RESOLUÇÃO N.º 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, c/c, art. 100, parágrafo único, c/c, art. 101, § 2º, todos do CPC. Com efeito, o requisito da renda familiar importa, também, já que o Apelante declara-se casado na qualificação da sua petição inicial, na necessidade de juntada da declaração de imposto de renda da sua esposa, no mesmo período supra, a fim de configuração da alegada hipossuficiência financeira. Deve, assim, esta parte processual juntar, ainda, a declaração de imposto de renda completa, relativa aos 3 (três) últimos anos, da sua esposa. Por conseguinte, dispenso-lhe do recolhimento do preparo até o julgamento deste pedido, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Alternativamente, faculto ao Apelante, caso assim deseje, a possibilidade, dentro do prazo retro, de recolher o preparo recursal, desta feita, ainda na forma simples, caso não consiga desincumbir-se do ônus probatório de comprovar a sua hipossuficiência financeira, nos termos dos parâmetros retro. Após o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de novembro de 2020. [1] Disponível em: *http://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/remuneracao?nome=WADJO%20ALVES%20FERREIRA&mes;=09&ano;=2020*. Acesso em 01 nov. 2020. Brasília, 1 de novembro de 2020 18:22:19. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

03/07/2020há 8 meses

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Sentença

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv (s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv (s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA WADJO ALVES FERREIRA ajuizou ação em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, narrando que "no dia 13/03/2019, por volta das 11:40 horas, envolveu em um acidente de trânsito envolvendo sua bicicleta e outro veículo, o requerente estava transitando no quadradão P/2, e colidiu com a frente do veículo, sendo que o corpo foi lançado contra o para brisa que caiu ao chão e sofreu escoriações. Na colisão o requerente, foi socorrido pelo CBM DF, a vítima foi conduzida ao Hospital Regional de Ceilândia e por meio de exames realizados em decorrência desse episódio, foi detectado fratura do terço distal da clavícula. O Requerente foi submetido a cirurgia no Hospital Regional De Ceilândia, assim fazendo jus ao benefício, uma vez sofreu fratura em decorrência de acidente de trânsito. Em razão do comento, não lhe resta outra alternativa senão buscar o pleito jurisdicional para ver resguardados seus direitos quais sejam: indenização quanto o grau de invalidez permanente do autor, conforme o art. , § 1, da Lei 6.194/74.". Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 13.500,00. Citada, a ré apresentou contestação -ID 45214576, oportunidade na qual afirmou não existir prova da invalidez. Réplica - ID 47145084. Ofício de encaminhamento do autor ao IML para a realização de perícia - ID 49280141. Laudo do IML - ID 64482716. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em face da ausência de preliminares, declaro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início impende destacar que a Lei n. 6.194/74, ao dispor sobre o chamado DPVAT, estabelece que: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na hipótese dos autos, visível o insucesso do autor quanto ao exercício de seu ônus processual. Conforme laudo de exame de corpo de delito produzido pelo IML - ID 64482716, o periciando não apresenta qualquer debilidade ou incapacidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, não há qualquer elemento que possa demonstrar a existência e extensão das lesões. A Lei 6.194/74 em sua redação original e com as posteriores alteração sempre previu o pagamento de indenização em casos de invalidez permanente, que não deve ser confundida com debilidade permanente. A invalidez permanente demanda a existência de perda ou redução, em caráter definitivo, sem possibilidade de reabilitação, das funções de membro ou órgão. No caso concreto, considero que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de invalidez permanente e, assim, o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos narrados na inicial e resolvo o mérito da demanda com arrimo no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 1 de julho de 2020, às 22:34:26. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

17/06/2020há 8 meses

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Despacho

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv(s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO A fim de evitar alegação de eventuais nulidades, dou vista à parte autora acerca do laudo de ID 64482716, pelo prazo de 5 dias, caso queira se manifestar. Não havendo interesse, basta deixar transcorrer in albis o prazo, sem necessidade de apresentar qualquer petição. Transcorrido o prazo, anote-se conclusão para sentença. Em caso de manifestação, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, 15 de junho de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

11/05/2020há 10 meses

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Decisão

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv(s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a persistência da situação de pandemia, concedo o prazo suplementar de 15 dias úteis para que o autor apresente a complementação do laudo pericial. Decorrido o prazo, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA - DF, 7 de maio de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

06/04/2020há 11 meses

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Decisão

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv (s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv (s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o prazo concedido na decisão precedente (ID 57974350), o qual, segundo o sistema, terá fim em 04/05/2020 devido à suspensão dos prazos. O autor terá até referida data para cumprir a determinação. Caso, ao findar do prazo, ainda se esteja vivendo a pandemia do coronavírus, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, 2 de abril de 2020. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

04/03/2020ano passado

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Decisão

N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv(s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida, na petição de ID 57134721 não concordou com o pedido de desistência. Considero válidos seus argumentos, tendo em vista seu interesse na prolação de sentença que resolva o mérito da demanda, a fim de evitar novo ajuizamento da ação. Assim, indefiro o pedido de desistência e determino o prosseguimento do feito. Concedo ao autor novo prazo de 10 dias para comparecimento ao IML, portando o despacho de ID 49280141 e demais exames necessários para realização de laudo complementar. Findo tal prazo, independente de nova intimação, deverá informar nos autos se realizou a perícia e, estando em posse do laudo, deverá anexá-lo aos autos. Caso não haja manifestação da parte autora após o fim do prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA - DF, 2 de março de 2020, às 20:02:22. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

12/12/2019ano passado

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N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv (s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv (s).: DF0031608A - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO O laudo mencionado pela parte requerida (ID 37755437), que seria conclusivo, já foi analisado por este Juízo. Deve-se atentar para o item 4 do laudo, que descreve que o periciando estava utilizando tipoia, e deveria permanecer com ela por mais 60 dias. Conforme constou no despacho de ID 49280141, não se sabe se, após decorridos os 60 dias, ou após consolidadas as lesões, houve de fato alguma debilidade permanente no membro. Assim, prossiga-se o feito. Defiro ao autor o prazo de 15 dias para que compareça ao IML, portando o despacho de ID 49280141 e demais exames necessários para

realização de laudo complementar. Findo tal prazo, deverá informar nos autos se realizou a perícia e, estando em posse do laudo, deverá anexálo aos autos. BRASÍLIA - DF, 11 de dezembro de 2019, às 21:51:10. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

26/11/2019ano passado

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N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv (s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv (s).: DF0031608A - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Fica a parte autora intimada a manifestarse sobre a petição de ID 50365791, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 25 de novembro de 2019, às 23:25:46. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito

10/11/2019ano passado

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N. 0710264-93.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: WADJO ALVES FERREIRA. Adv(s).: MT19194/O - FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA. Adv(s).: DF0031608A - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Número do processo: 0710264-93.2019.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADJO ALVES FERREIRA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA Assunto: realização de exame de lesões corporais em função de acidente automobilístico ocorrido em 13/03/2019. Periciado: WADJO ALVES FERREIRA - CPF/CNPJ: 443.171.231-34 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? FORÇA DE OFÍCIO Intimados a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova pericial e a requerida informou não ter mais provas a produzir. Alegou o autor, ainda, que o laudo produzido pelo IML, já apresentado nos autos, é inconclusivo. O laudo do IML de ID 37755437, de fato, necessita ser complementado. Conforme item 4 do referido laudo, o periciando estava com imobilização do membro superior esquerdo com tipoia, a qual deveria ser utilizada pelo período de 60 dias. Não se sabe se, após decorridos os 60 dias, ou após consolidadas as lesões, houve de fato alguma debilidade permanente no membro. Assim, entendo que o laudo precisa de complementação e referida complementação deverá ser produzia pelo próprio IML. Destaque-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e sabe-se que este Juízo tem encontrado inúmeras dificuldades em localizar peritos que aceitem o encargo. A par disso, o Art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974 conferiu a realização de perícia para fins de indenização do Seguro DPVAT ao Instituto Médico Legal ? IML, nos seguintes termos: ?O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais?. Logo, impõe-se requisitar ao Instituto de Medicina Legal Leonídio Ribeiro (IML/DF) a realização de Exame de Lesões Corporais no autor. E por ocasião de realização do trabalho pericial, o nobre Expert deverá classificar as lesões suportadas pelo periciando, provenientes do acidente, de acordo com a tabela abaixo, prevista no Anexo da Lei nº 6.194/1.974, incluído pela Lei nº 11.945/2.009. Pelo exposto, requisito ao INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL a realização a realização de Exame de Lesões Corporais no autor, classificando-as de acordo com a tabela abaixo. Considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, não poderá ser cobrada qualquer taxa pelo serviço prestado. Deverá o autor encaminhar-se para a realização de Exame de Lesões Corporais no Instituto de Medicina Legal Leonídio Ribeiro da PCDF - recepção do plantão do IML (endereço: SPO LOTE 23, CONJUNTO B, COMPLEXO DA PCDF, BRASÍLIA ? DF). Fica, desde já, intimado o autor a comparecer ao IML para realizar a perícia, em qualquer dia útil, no horário compreendido entre 07h e 19h, portando esta Decisão com força de Ofício e toda a documentação médico-hospitalar referente ao seu atendimento (cópia de prontuário, exames, laudos, etc), principalmente o Boletim de Ocorrência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova pericial. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. DF, 7 de novembro de 2019 - 15:52:00 RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito (Art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo 25 polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Natureza
Procedimento Comum Cível
Início do Processo
2019