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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0322

Contestação - Ação Salário por fora - Integração

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E LOGISTICA

EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E DECORACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: D'INTERNI IMPORTACOES LTDA

RECLAMADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI - EPP

RECLAMADO: Nome E DECORACOES LTDA - EPP

RECLAMADO: Nome E DECORACOES EIRELI

RECLAMADO: Nome E DECORACOES EIRELI

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE LOGISTICA EIRELI , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Nome, vem contestar a presente ação, pelos seguintes fundamentos de fato e de Nome:

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA – ART. 840, § 1o, DA CLT – ART. 319, III, DO CPC

ART. 330, I C/C § 1o, III, DO CPC Primeiramente, há que se ressaltar que a inicial se encontra inepta.

O autor no tópico referente aos supostos salários extraoficiais narra que no período de Nomede 2013 a agosto de 2016 recebeu uma remuneração média de R$ 00.000,00.

No entanto, deixa de narrar qual era a real remuneração total recebida neste período, Nomede 2013 a agosto de 2016.

A ausência dessa informação prejudica a ré na elaboração de sua defesa e produção de suas provas, mitigando seu Nomeconstitucional ao contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5o, LV, da CRFB.

Desta feita, requer seja determinado pelo juízo que o autor esclareça os pontos indicados acima, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

2. PRESCRIÇÃO Argui a ré a prescrição quinquenal a seu favor, com fundamento no art. 11 da CLT e

no art. 7o, inciso XXIX da CRFB de 1988, bem como a aplicação do entendimento contido na súmula no 206 do C. TST.

3. DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido aos serviços na reclamada no dia 3 de Nomede 2009,

exercendo, por último, a função de montador, tendo sido dispensado no dia 13 de Nomede 2018, com o respectivo pagamento das verbas resilitórias.

O último salário-base percebido pelo autor foi no importe de R$ 00.000,00somado as comissões denominadas em seu contracheque como “produção”.

4. DO SALÁRIO O salário do autor é exatamente aquele que consta em seus contracheques

anexados aos autos, não sendo verdadeira a alegação de que recebia valor não contabilizado e restando impugnados os valores apontados na exordial.

Impugna-se, ainda, o absurdo valor alegado na petição inicial como sendo pago “por fora” durante todo o contrato de trabalho.

A partir de setembro de 2016, para estimular os seus empregados, a ré criou a parcela denominada como “produção” e passou a pagar comissões aos seus empregados, devidamente registrada nos contracheques e com a realização das consequentes integrações.

No mais, ressalta a ré que é do autor o ônus de provar o pagamento do valor alegado “por fora” na petição inicial, a teor dos artigos 818, I, da CLT c/c , I, do CPC.

Dessa forma, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas contratuais e rescisórias com base na alegação de pagamento de salário sem registro.

Se por absurdo for reconhecido o recebimento de salário sem escrituração, hipótese focalizada em respeito ao princípio da eventualidade, a reclamada requer seja devidamente deflacionado o valor que vier a ser fixado, guardada a devida proporção aos reajustes dos valores constantes nos recibos de pagamento, até porque não é razoável crer que o autor tenha recebido, durante todo o período contratual, a média alegada na inicial, abrangendo períodos e cenários econômicos totalmente diferentes no decorrer de sua vigência.

5. TRABALHADOR EXTERNO No exercício de suas funções como montador , o autor realizava a montagem de

móveis comercializados pela reclamada na residência ou nos endereços indicados pelos clientes da contestante.

Desse modo, as atividades do autor eram desenvolvidas fora do estabelecimento empresarial, em caráter eminentemente externo, sem a necessidade de comparecimento diário na sede da ré.

O serviço prestado pelo autor, pela sua natureza, é incompatível com a fiscalização ou controle de horário por parte do empregador.

Também por conta disso, não havia razão para que o autor não fizesse pausas para refeição e descanso até superiores àquelas previstas para os empregados submetidos a controle de horário.

Trata-se, pois, de atividade inserida na exceção do art. 62, inciso I, da CLT.

A jurisprudência do TRT da 1a Região enquadra a função de montador como trabalhador externo, veja-se:

HORAS EXTRAS. MONTADOR EXTERNO DE MÓVEIS. Empregado confirma que comparecia à sede da reclamada três vezes por semana; que não havia necessidade de retornar ao final do dia e que montava sua rota de visitas, ficando a cargo da empresa apenas a fixação da região de trabalho. Constatada a liberdade para compor a jornada. Indevido o pagamento de horas extras. Recurso não provido. (TRT 01a Endereçoa T. – REL. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - DJe 17.11.2011)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Não restou comprovado nos autos que a Ré tivesse qualquer controle ou fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelo Autor, como montador de móveis, atraindo, portanto, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Indevidas as horas extras vindicadas. (TRT 01a Endereçoa T. – REL. JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - DJe 16.12.2015)

De toda sorte, a ré impugna a absurda jornada apontada na petição inicial. Ora, beira ao absurdo acreditar que o autor realizava montagens nas casas dos clientes de segunda à sábado, das 8h às 20h, com apenas 30min de intervalo. A reclamada possui diversos montadores, não havendo a demanda necessária para tantas montagens.

As conversas no aplicativo Whatsapp , anexadas aos autos no ID dbe80ae e 4f6e378 , restam impugnadas na medida em que se trata de prova unilateral que podem facilmente terem sido confeccionados pelo autor. De toda forma, tais conversas não comprovam a tese autoral de controle de jornada, tendo em vista que o reclamante jamais exerceu a função de montador de loja , a qual se reporta a referida mensagem.

No mais, o autor sequer era participante do grupo de conversas do aplicativo do Whatsapp acostado aos autos, conforme demonstra a indicação de que o mesmo “não é participante do grupo”.

A ré impugna a alegação que a montagem/desmontagem dos produtos na casa dos seus clientes seja realizada com horário agendado, sendo destacado que a única opção de agendamento pelo cliente é do dia, conforme evidencia o documento juntado pelo autor de ID 889c323 - Pág. 1 . O referido documento demonstra ainda a liberdade dos montadores em relação aos seus respectivos horários de trabalho.

Impugna, ainda, a absurda alegação de que o supervisor externo da ré passava na residência dos clientes para verificar cada serviço realizado pelo autor. Com efeito, o referido empregado é o encarregado pela assistência técnica na ré, comparecendo apenas nos casos em que ocorre alguma falha na montagem com intuito de solucionar tal questão pontual.

A ré, por meio de seus supervisores ou de qualquer outra forma, jamais controlou a jornada autor, nunca houve ligações ou envio de mensagens com intuito de passar novos trabalhos ou indicar o horário que deveria ser realizada alguma montagem.

O autor não retornava à ré após o término das montagens realizadas no dia. Da mesma forma, era o reclamante quem montava sua rota, possuindo total liberdade para organizar seu trabalho.

Impugna a ré a tentativa de utilização do aviso de ID bbc542e como controle de jornada pelo autor, tendo em vista se tratar de mero suporte para eventuais problemas enfrentados pelo montador, como falta de peças, ausência do cliente ou qualquer outro problema.

Face ao exposto, a reclamada requer que o pedido de pagamento de horas extraordinárias, inclusive pela suposta ausência de gozo do intervalor intrajornada, seja julgado improcedente, assim como todas aquelas pretensões que lhes são acessórias (integrações).

Ad cautelam , para a remota hipótese de se entender que são devidas horas extraordinárias, requer a reclamada sejam observados os seguintes critérios:

a) tendo em vista que o reclamante sustenta que era remunerado a base de comissões, deverá ser aplicado o critério previsto na Súmula 340 e na OJ 397 , ambas do C.

TST.

b) a evolução salarial da parte autora;

c) o adicional de 50%, conforme artigo 7o, inciso XVI da CF/88;

d) a exclusão da base de cálculo, por falta de amparo legal, verbas pagas a título de adicionais, adiantamentos ou ajuda alimentação;

e) a exclusão da apuração dos dias não trabalhados, tais como, licenças, faltas e férias, etc.

f) eventual majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de bis in idem, conforme OJ n.o 394 da SDI-1 do C. TST;

g) quanto ao intervalo intrajornada, requerer-se, também por cautela, que sejam afastados os reflexos postulados, pois, na concepção celetista, não se trata de horas extraordinárias, mas de parcela de natureza indenizatória.

6. AUSÊNCIA DE DESCONTOS Impugnam-se todas as alegações do autor relacionadas aos supostos descontos

realizados em seu salário.

Isto é, a ré reafirma que não havia pagamento de comissões sem registro, motivo pelo qual, jamais promoveu os descontos apontados na inicial. De toda forma, a própria narrativa autoral narra a suposta existência de adiantamento salarial e não desconto.

A reclamada impugna os descontos indicados na inicial, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos por ele vindicados, a teor dos artigos 818, I, da CLT c/c , I, do CPC.

Desse modo, não merecem prosperar os pedidos de pagamento de restituição dos supostos descontos, bem como todos aqueles que lhes são consectários.

7. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO Em caso de haver condenação a ser imposta a reclamada, a liquidação deve

observar os seguintes parâmetros:

a) os juros de mora estão sujeitos aos critérios estabelecidos no art. 39, § 1o, da Lei n.o 8.177/91, no montante de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do ajuizamento da ação;

b) não incide correção monetária sobre as verbas salariais pagas até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido, por força do que estabelecem o art. 459 da CLT e a Súmula n.o 381 do TST;

c) deve ser observada a variação da remuneração da parte autora;

d) a correção monetária de eventual condenação a título de indenização por dano moral deve ter como Nomeo momento em que restar reconhecida a lesão, nos termos da Súmula 439 do C. TST;

e) a cota previdenciária deve ser calculada mês a mês, deduzida a contribuição devida pela parte autora, incidindo apenas sobre parcelas condenatórias em pecúnia, consoante entendimento da Súmula n.o 368, item I do C. TST , excluídas as parcelas devidas a “terceiros”, “SAT” e “sistema S”, por incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII c/c art. 195, I a e II, todos da Constituição Federal.;

f) o imposto de renda tem como fato gerador o montante total recebido pela parte, ao final, e descontado de seu crédito, de acordo com o art. 46 da Lei n.o 8541/92 e súmula 368, do C. TST.

g) a sanção imposta pelo art. 523 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, face à existência de regulação própria da matéria pela CLT, não havendo que se cogitar em

aplicação supletiva do Processo Civil, sob pena de violação ao art. 769 e 889, ambos da CLT.

h) o índice de correção monetária a ser utilizado é a TR, na forma da Lei 8.177 de 1991 e artigo 879, § 7o, da CLT.

8. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, é necessário o

preenchimento dos requisitos do art. 790 da CLT, quais sejam, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Por essa razão, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora ou por seu advogado, devendo ser julgado improcedente o pedido de gratuidade de justiça.

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais são indevidos à luz das

Súmulas no. 219 e 329 do TST.

Logo, devem ser julgados improcedente o pagamento dos honorários advocatícios ou de dano material referente ao pagamento dos honorários. No entanto, na hipótese de ser reconhecida a existência de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o autor deve ser condenado ao pagamento nos pedidos que forem julgados improcedentes.

Por cautela, o pedido não merece provimento, na medida em que o art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei n.o 13.467/17, apenas incidirá sobre as reclamações trabalhistas

ajuizadas após a entrada em vigor da referida Lei, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017.

10. VALORES Por extrema cautela, a reclamada impugna, desde já, os valores e a planilha de ID

94ae23a apresentados pelo autor, pois sequer foram demonstrados os parâmetros utilizados.

11. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Requer a contestante a compensação de qualquer valor reconhecido como crédito

desta em face da autora, bem como a dedução de qualquer parcela já quitada a idêntico título.

12. PROVAS Protesta pelas provas documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de

confissão.

Nestes termos, Pede Deferimento.

São João de Meriti, 22 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF