jusbrasil.com.br
26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0262

Recurso - Ação Contrato Individual de Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO.

Recurso Ordinário no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMERCIO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, por seus representantes legais e por seu advogado que subscreve esta, não se conformando com a r. decisão de fls., que denegou seguimento ao Recurso de Revista, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPA CHO DENGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE

REVISTA

com fulcro nos artigos 897, b, da CLT, c/c artigo 522 e seguintes do Estatuto Processual Civil, de acordo com as relevantes razões anexas à presente.

Endereço

Tel. (00)00000-0000- Fax. (00)00000-0000

http://www.attiecalil.com.br

email@email.com

Em razão do estabelecido pela Resolução Administrativa 1418/2010 que regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, a Agravante deixa de promover a formação do mesmo.

Assim, requer sejam os presentes autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, vez que o presente recurso encontra-se tempestivo e regularmente instruído.

Requer, outrossim, abra-se vista ao Agravado para querendo responder no prazo legal.

I - DA ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL

A Recorrente faz jus à concessão da gratuidade em seu processo, pois encontra-se em Recuperação Judicial, e com fulcro no artigo 5o, II, LV da CF e art. 899, § 10 da CLT, não pode ter negado seguimento ao seu Recurso de Revista com fundamento em que o recurso interposto esteja deserto, vez que, as empresas que encontram-se em Recuperação Judicial se encontram abrangidas pela alteração da CLT e estão isentas do depósito recursal, vejamos:

“Art. 899, CLT: (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”

Deferimento recuperação judicial, conforme id 16c9dd3.

Por fim, nos termos do artigo 106, II, do CPC, reitera que todas as futuras as intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente, em nome do seu procurador, Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NomeE COMERCIO LTDA

Agravado: Nome

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL;

COLENDA CÂMARA;

INSÍGNES MINISTROS

O presente recurso pertine ao fato de ter sido negado pelo Egrégio Tribunal "a quo" a submissão à apreciação desta Egrégia Corte Superior do Trabalho de Recurso de Revista interposto contra Acórdão proferido pelo referido Tribunal, em que se pugnava pela reforma do mesmo em virtude da violação literal de dispositivo legal, especificamente o artigo 5o, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, bem como, a lei 8213/91.

Primeiramente, importante salientar que o presente Agravo é tempestivo, haja vista que o despacho denegatório foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 31/08/2020 (data da publicação 01/08/2020), desta forma o prazo fatal é dia 11/09/2020, pelo que resta demonstrada a tempestividade do presente recurso.

A irresignação da agravante tem origem no despacho proferido pela DD do Egrégio TRT da 2a Região, Dr. Nome, o qual nega seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante.

O fundamento utilizado para a negativa de seguimento do Recurso de Revista foi que para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda a prova apresentada, o que afasta a possibilidade de cabimento do recurso por violação literal de disposição de lei federal.

Abaixo mais uma vez a transcrição dos trechos constantes nas razões recursais, os quais demonstram que a violação direta de lei federal se deu quando do julgamento em 2a instância, uma vez que as alegações trazidas ao processo juntamente com o conjunto probatório seriam o suficiente para acatamento das alegações de defensa, o que foi verificado pelo Juiz Primário, segue:

“(...) 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17a Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 2a Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da dispensa, consoante o art. 9o, da CLT e antecipar os efeitos da tutela para condenar a ré: a reintegrar o autor no emprego no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, até o efetivo ato de reintegração, observados o art. 815, do CPC e a Súmula 410, do C. STJ; e a pagar ao autor as verbas salariais desde a dispensa até a efetiva reintegração, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica mantida a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas em reversão de R$ 00.000,00pela reclamada calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00arbitrado à condenação.”

Resta evidente a afronta direta à CF/88, mais especificamente, artigo 5o Incisos LV e LIV quando é negado o seguimento do Recurso de Revista pelos motivos expostos, e a Agravante não pode concordar, em razão também de afronta à CF/88 art. 5o, XXXV combinado com inciso LV:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O Recurso de Revista interposto trouxe no bojo a indicação do trecho do acórdão de onde se verifica que todos os fundamentos utilizados na decisão do Regional estão presentes, não havendo que se falar em não atendimento aos requisitos exigidos pelo artigo 896, § 1o - A, I da CLT.

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Vejam que nossa Constituição Federal de 1988 é cristalina ao colocar que: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5o, LV). O que está sendo desrespeitado no presente caso.

O mínimo que se esperava na decisão em sede de recurso era a verificação de uma dúvida razoável, o que restou evidente, e assim sendo não podendo se utilizar de presunção quando há a possibilidade de se verificar de forma inequívoca os fatos.

O que se está discutindo é a afronta à CF/88 e consequentemente a reforma da decisão de 2o grau, uma vez que a mesma se deu com base em presunção, o que não é admitido em direito.

Há também a questão do desrespeito à Lei Federal (8213/91), especificamente em seu artigo 59, no que diz respeito à interpretação equivocada do artigo, onde não se verificou nenhum tipo de estabilidade legal a ser considerada.

As matérias em discussão atingem a totalidade do julgado, pois do contrário estaríamos apenas trazendo no bojo do Recurso interposto uma pequena parte do que se leva a apreciação do TST.

Importante frisar que ao analisar o processo o julgador pode e deve fazê-lo livremente, mas com observância aos fatos, provas e circunstâncias constantes dos autos, o que não ocorreu.

Assim, deixando Vossas Excelências de receberem e sequer analisarem as razões pela qual a ora Agravante vem pleitear justiça, demonstra-se total e manifesto cerceamento de defesa e julgamento contrário a prova dos autos, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

A possibilidade de se ver realmente concretizado e materializado os preceitos constitucionais que regulam as relações pessoais e principalmente àquelas que regulam as relações judiciais, de modo sempre a tentar trazer à tona a decisão mais JUSTA e CORRETA, sem causar prejuízos e injustiças. É o que se espera e requer.

Destarte, viu-se a Agravante, tolhida de seu direito de defesa, pois, ao denegar o seguimento ao Recurso de Revista, mitigou-se o preceito constitucional da ampla defesa, ofendendo o princípio do devido processo legal e consequentemente o Estado Democrático de Direito que fornece garantias a todos, indistintamente, e que faz com que o Judiciário exerça a plena cognição para distribuir JUSTIÇA.

Ante o aqui exposto, requer de Vossas Excelências se dignem a dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, retificando-se a r. decisão que denegou o recebimento do Recurso de Revista, e assim, se for o caso, utilizando a totalidade do acórdão cuja cópia segue anexada, para desconsiderar o vício apontado ou considerar o mesmo sanado, recebendo as razões do Recurso de Revista, que ao final demonstrará a total procedência dos pleitos da Agravante aplicando a mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF