Processo nº 0259143-35.2017.8.19.0001

Instituto Estadual do meio Ambiente Inea x Andre Tavares Considera

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
APELAÇÃO
Processo inativo
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28/05/2020há 2 anos
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Publicação Acordao ID: 3427003 Pág. 281/318

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

sexta Câmara Civel

id: 3427001

FAÇO PÚBLICO, QUE SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PRAZO DOAS ADVOGADOS 26/11/2019 PRAZO DE VOTAÇÃO DIA 10/12/2019 A PUBLICAÇÃO DA ATA DIA 17/12/2019.( *** DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL ***

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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EM SESSÃO ELETRONICA DIA 17/12/2019 A PARTIR DAS 13:30, DA SEXTA CAMARA CÍVEL,

A DIA 09/12/2019, PARA RETIRADA DE PAUTA DIA 06/12/ 2019 A DIA 09/12/2019

DIA 16/12/2019.

RES. 2/2019)

Dgjur - Secretaria da 6ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

133. APELAÇÃO 0259143-35.2017.8.19.0001 Assunto: Fauna / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0259143-35.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00360445 - APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO SOUZA

ADVOGADO: TOMAZ MARTINEZ PINHEIRO OAB/RJ-211101 APELADO: PEDRO HENRIQUE NATALINI DE MELLO APELADO: MARIO MOELLER NIELSEN APELADO: MARCELO FERREIRA BACELLAR APELADO: MARCELO RODRIGUES VIANA APELADO: MASAKI YOKOIAMA APELADO: BRUNO ALVES PARENTE APELADO: EDUARDO CORTEZ VASSALLO APELADO: HUGO CAIRE DE CASTRO FARIA NETO APELADO: ANDRE TAVARES CONSIDERA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 ADVOGADO: EDUARDO CAMPELO DE SÁ PEREIRA OAB/RJ-210846 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Ambiental. Pesca Subaquática Amadora. Proibição do tipo de pesca no perímetro de 1 km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty. Restrição imposta pelo INEA com base na Portaria Sudepe nº 35/1988. Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Aplicação das Portarias IBAMA nºs 30/2003 e 04/2009, que incluem a pesca subaquática como uma das exceções permitidas. Precedentes. ¿[...] em conformidade com o art. 3º, III, da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, permite-se a realização da pesca amadora subaquática, com ou sem auxílio de embarcações, com utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial, respeitada a limitação de captura e transporte por pescador amador, constante do art. 6º da mesma Portaria¿ ((STJ, RMS 33.562/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/08/2011).Como constante do precedente supracitado, a Portaria Sudepe nº 35/1988 teve revogação parcial pelas Portarias Ibama nº 30/2003 e 04/2009 (esta tendo revogado a anterior e que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA). Assim, há de se fazer uma interpretação sistemática de tais normas, observando-se que a Portaria do IBAMA nº 04/2009 passa a prever a possibilidade de pesca subaquática amadora, mas desde que observadas certas condições. A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2009, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, veio disciplinar tal modalidade de pesca, em especial quanto aos apetrechos a serem utilizados e os limites de captura.Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

21/11/2019há 2 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
19/11/2019há 2 anos
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Fontes de informações
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