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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0075

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível

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Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Processo Digital nº

15a Câmara de Direito Público

Relator Desembargador ERBETTA FILHO

O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por seu Procurador Geral, inconformado com o V. Acórdão que manteve a r. Sentença do M.M. Juiz, a qual julgou extinta a execução fiscal com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme os motivos abaixo:

Primeiramente, informa-se que as Informações Complementares e os documentos pertinentes foram protocolados neste processo digital, sendo requerida a retirada de pauta e a consideração das Informações a todos os processos constantes na relação de processos digitais anexada nas Informações Complementares destes autos.

O V. Acórdão manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo o abandono da ação, julgando que não logrou a agravante comprovar a suposta falha técnica com os documentos por último apresentados, de fls. 87/113, decidindo que "(...) O memorando anexado à petição de fls. 80/85 foi firmado por servidores municipais, nada havendo da parte deste Tribunal que confirme a veracidade de seus dizeres (...) Não é demais alvitrar a propósito que o Município foi, por três ocasiões, intimado regularmente através do portal eletrônico viabilizado por este Tribunal. Em duas dessas ocasiões, ele permaneceu inerte. Mas na terceira - intimação de sentença prolatada - ele interpôs recurso. Não pairam dúvidas, portanto, quanto a dispor o ente público de meios para receber a intimação tal como ela tem sido efetuada na comarca de origem."

"Data máxima venia", o Venerando Acórdão foi omisso, porquanto não houve o pronunciamento em relação à exigência de uso da "Tabela de Movimentação" instituída pelo próprio E. TJSP para os processos eletrônicos, aplicação esta que foi objeto das Informações Complementares apresentadas pelo recorrente, ora embargante, na comprovação ter havido problemas de ordem técnica que inviabilizaram a recepção da intimação para dar regular andamento ao feito, trazendo comprovação de falhas que ocasionaram a não intimação pessoal do ente público nos termos regulares estabelecidos para o sistema eletrônico, por meio dos códigos estabelecidos na "Tabela de Movimentação", afetando diretamente nas intimações dos processos eletrônicos extintos por alegado abandono do feito.

Assim, resta patente a omissão contida no V. Acórdão, razão dos presentes Embargos de Declaração.

Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Argumenta-se que tal ponto é de suma importância, em razão ter havido a apuração de equívoco ocorrido pela incorreta classificação das intimações eletrônicas enviadas pelo E. TJSP ao Município, em decorrência da não utilização da Tabela de Movimentação, cujos despachos para intimação pessoal do ente público, para dar andamento, com prazos preclusivos, foram indevidamente enviados como meros despachos, sem utilização das classificações e códigos específicos existentes na"Tabela de Movimentações"de integração do sistema eletrônico do e-saj.

Por estes motivos, faz-se necessária a presente medida para que seja suprida a omissão, esclarecendo-se quanto ao fato superveniente comprovado, no qual se constatou que não houve a recepção correta das intimações justamente pelo uso incorreto de códigos, em total desconformidade com o estabelecido na" Tabela de Movimentação "instituída pelo E.TJSP, o que redundou em falha de ordem técnica no envio das intimações para dar andamento ao feito, logo, na sua recepção, falha essa que resultou na extinção das execuções fiscais.

De conformidade com as apurações realizadas e as informações obtidas, é de fácil constatação ver que os problemas ocorridos pela incorreta codificação dos atos judiciais causaram a recepção incorreta das intimações e o indevido andamento dos processos digitais.

Necessário, assim, seja suprida a omissão desta questão, quanto ao constante no V. Acórdão, tendo em vista que foi exatamente a identificação errônea dos códigos instituídos pelo próprio E. Tribunal de Justiça, através da Tabela de Movimentação, que ocasionaram a falha na recepção da intimação pessoal do Município, comprovação esta de problemas de ordem técnica que inviabilizaram a correta recepção da intimação para dar regular andamento ao feito.

Restando, assim, configurado o erro na classificação da ordem judicial enviada digitalmente, em total desconformidade com a ‘Tabela de Movimentações" estabelecida para o processo eletrônico neste E. TJSP.

Com base no Provimento CG nº 21/2014 das NCGJ, há regramento a ser seguido pelos ofícios judiciais nos processos eletrônicos, de modo a organizar e padronizar o trâmite dos processos digitais, sem os quais não haverá condução possível dos feitos, desta forma, sendo a referida Tabela de Movimentação, um desses instrumentos, criada para atos internos e externos do TJSP.

Diante do exposto, requer-se que seja dado provimento aos presentes embargos.

Termos em que, pede deferimento.

Bertioga, 03 de outubro de 2.019.

Nome

Procurador Geral do Município

00.000 OAB/UF