jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071

Contrarrazões - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo, lhe move ESPOLIO DE Nome, vem, no prazo legal, por seus advogados abaixo assinados, em cumprimento ao ato ordinário de fls. 275, apresentar sua resposta ao recurso de apelação de fls. 264/273, mediante as inclusas razões, cuja juntada ora requer.

TEMPESTIVIDADE

Afigura-se manifesta a tempestividade desta resposta, já que apresentada hoje, dia 25.06.2019, terça-feira, tendo em vista que a r. decisão que intimou a apelada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação foi publicada em Diário Oficial no dia 10.06.2019, segunda-feira, dentro do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos nos dias 20 e 21.06.19.

* * *

Requer, assim, após o cumprimento das formalidades legais

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 25 de junho de 2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Lívia Saad

00.000 OAB/UF

Colenda Câmara,

Ilustríssimos Desembargadores,

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

1. De acordo com a inicial, o espólio apelante, relata ter a sra. N EUSA R EGINA R OMANO D AINESI adquirido de conta de consórcio junto administradora apelada, com o intuito de recebimento de uma carta de crédito no valor de R$ 00.000,00

2. Em razão do falecimento da participante ocorrido em fevereiro de 2018, o representante do espólio solicitou em âmbito administrativo a cobertura do seguro contratando, visando a quitação do consórcio firmado.

3. Entretanto, afirma que teve sua pretensão negada sob o argumento de que o óbito ocorreu em período de inadimplência da participante, conforme dispõe o contrato celebrado.

4. Irresignado, a parte autora ajuizou a presente demanda, objetivando a

(i) quitação do contrato de financiamento contraído; (ii) o reembolso das parcelas pagas após o falecimento da consorciada.

5. Regularmente citada, a seguradora, ora apelada, apresentou contestação através da qual demonstrou o seguinte: (i) correta negativa impossibilidade de devolução das parcelas.

6. Na r. sentença prolatada, entendeu brilhantemente o nobre magistrado pela improcedência do pleito autoral, mediante os seguintes termos:

7. Insatisfeito, o autor interpôs o recurso ora respondido com o intuito de ver reformada r. decisão prolatada.

8. No entanto, conforme se demonstrará adiante, não merece qualquer reparo a r. sentença apelada, devendo permanecer totalmente inalterada, nos exatos termos em que foi proferida.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

DO EVENTO MORTE OCORRIDO

INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA

9. De início, cumpre destacar, desde logo e sem rodeios, que restou inequívoco que o óbito ocorreu durante o período em que a participante se encontrava inadimplente. Sobre isso, cabe destacar o brilhantismo da r. sentença recorrida:

"Possui razão a requerida ao negar o pagamento do seguro, uma vez que se encontrando a contratante em débito por ocasião do óbito, vigia cláusula de suspensão do contrato pela inadimplência. A cláusula 11.5 do contrato de fls.

193/228, mais especificamente às fls. 223, estabelece que" o atraso ou não pagamento pelo consorciado da parcela mensal, que inclui o prêmio de seguro, implicará na perda da cobertura para os sinistros ocorridos no respectivo período de cobertura, salvo se o sinistro ocorrer após a data em que o consorciado regularizar o pagamento. "(cf. fls. 258)

" Conforme mencionado na exordial, o vencimento da parcela que encontrava- se em aberto a época do óbito venceu dia 10 de janeiro de 2018, bem como restou comprovado nos autos que conforme diagnostico anexado aos autos, a falecida em 11 de janeiro de 2018, veio a ser diagnosticada com doença estomacal, ocasionando assim sua internação por motivo de doença que acometeu sua saúde e inviabilizou o pagamento da parcela no próprio mês que ocorreu o sinistro "

11. Em prosseguimento, também confessam que o pagamento das parcelas em atraso ocorreu somente após o óbito da participante (fls. 268)

"Conforme extratos anexado a prestação de número 27 com vencimento em 10/01/2018, restou quitada em 08/02/2018, ou seja, 02 (dois) dias após o falecimento da Sra. Neusa, pelos seus herdeiros."

12. Neste sentido, apesar da irresignação autoral, o contrato entabulado pelas partes estabelece em sua cláusula 11.5, que haverá a perda da cobertura para os sinistros ocorridos no respectivo período de cobertura:

11.5. O atraso ou não pagamento pelo consorciado da parcela mensal, que inclui o prêmio de seguro, implicará na perda da cobertura para os sinistros ocorridos no respectivo período de cobertura, salvo se o sinistro ocorrer após a data em que o consorciado regularizar o pagamento.

13. Diante desse cenário, resta claro e evidente que o sinistro ocorreu dentro do período de suspensão do contrato (cf. cláusula 17.1), não havendo qualquer obrigação da administradora em acionar o seguro para a adimplência do contrato, uma vez que o sinistro ocorreu em período da suspensão do contrato. Como amplamente demonstrado na contestação apresentada, haveria plena violação ao contrato de consórcio, caso a administradora procedesse como o requerido, visto que causaria enorme impacto direto em todo o grupo de consorciados, desequilibrando padrões mínimos de segurança econômico-financeira fixados no referido contrato de consórcio, frente ao grupo de consorciados, e, consequentemente, ensejando riscos à preservação da liquidez e da solvência das

conforme seu irretocável entendimento que ora pede escusas a apelada para destacar:

"Pela situação fática, verificou-se que o falecimento da contratante, qual seja, a ocorrência do sinistro, se deu quando estava inadimplente, tendo a contratante vindo a óbito em 06/02/18, fls. 16, quando o contrato encontrava- se em situação de inadimplência em relação à parcela vencida em 10/01/18. Embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não produz o cancelamento do seguro, salvo após a devida constituição em mora, o caso dos autos trata-se de questão diversa, vez que o óbito se deu quando em período de inadimplência, tendo o pagamento do prêmio sido feito após o sinistro.

Embora atraso de quase um mês no pagamento, é inconteste haver inadimplência; e existia cláusula objetiva, e não abusiva, prevendo essa situação específica, tal que deve ser agora observada, pois trata-se de contrato firmado de livre vontade, com ciência plena das partes envolvidas, quanto às suas condições.

Com efeito, salvo por questão de cunho social, outra interpretação aqui não cabe, mormente porque os contratos t em que ser cumpridos, na forma em que pactuados, com a ressalva de casos excepcionais, os quais aqui não se comprovam."

15. Ademais, cabe destacar que, na ocasião de assinatura do contrato de

adesão, a apelada proporcionou a participante falecido o mais amplo acesso a todas as informações concernentes ao objeto pactuado, atendendo perfeitamente aos artigos , inciso III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

[...]

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

16. O contrato de adesão ao consórcio é fornecido ao cliente na data de

contratação, pelo representante que efetua a venda. O consorciado lê e assina todas informação, assegurou-se, por conseguinte, a sua liberdade de contratar, que foi devidamente exercida no momento da adesão ao contrato em comento, razão pela qual devem ser observadas todas as orientações dispostas no seu regulamento.

18. Ademais, para reconhecimento da abusividade das cláusulas é necessário que a parte autora discrimine o que entende de abusivo nos contratos, caso contrário é impossível a apreciação do juízo de qualquer abusividade.

19. É de se lembrar novamente que somente podem ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais questionadas pelo autor, que deve explicitar, de forma clara, quais as abusividades verificadas. Não pode o magistrado se transmudar em auditor da parte, a procurar possíveis abusividades, não nominadas, muito menos, de ofício revisar o contrato.

20. Não há de se falar em abusividade da cláusula restritiva destacada, tendo sido essa redigida de forma clara, de imediata e fácil compreensão, sem qualquer ambiguidade e, ainda, em escrita destacada, como exige o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º.

21. Ademais, as cláusulas contratuais que" estão redigidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob o pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou foram expressamente excluídas no contrato ".

22. Como se sabe, a delimitação do risco é inerente ao contrato de seguro, haja vista a impossibilidade de a seguradora garantir todo e qualquer risco, ou mesmo um determinado risco sem que haja limites para garanti-lo.

23. Cumpre observar que a relação jurídica em questão, como visto, ampara-se no princípio pacta sunt servanda. Ou seja, o contrato de seguro em tela

24. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça:

" CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - PROPORCIONALIDADE NA COBERTURA DOS RISCOS - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

I - Tudo emana do pactuado. O Código Civil, por sua vez, prescreve seus requisitos para os seguros terrestres, consignando os riscos, o valor, o prêmio devido e outras estipulações do contrato. Quando a Apólice limitar ou particularizar os riscos, não responderá por outros o Segurador (art. 1460 do Código Civil).

II - O Direito Pretoriano e a doutrina acolhem a tese da proporcionalidade ou rateio nos riscos. Se o seguro é parcial, o Segurador somente segura o valor indicado na Apólice. Ocorrendo o sinistro, o dano é repartido entre Segurador e Segurado na proporção em que aquele cobriu o risco e em que esse ficou com o risco descoberto. III- Recurso conhecido e improvido."1

25. Neste sentido, requer a ora apelada que seja negado provimento ao

recurso de apelação ora respondido, mantendo incólume a r. sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO

26. Diante do exposto, confia a CAIXA CONSÓRCIOS em que será

negado provimento ao recurso de apelação que aqui se responde, mantendo-se hígida a r. sentença de primeiro grau nos termos ora respondidos.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 25 de junho de 2019

NomeLívia Saad

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF