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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA DE NomeDA CAPITAL.

DESAPROPRIAÇÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: FAZENDA DO Nome

REQUERIDA: NomeE OUTRO

A FAZENDA DO Nome, pela Procuradora do Nomeque esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente, à presença interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1022, I e II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Com efeito, V. Exa proferiu sentença declarando incorporado ao patrimônio público o imóvel expropriado mediante o pagamento de R$ 00.000,00, corrigido a partir de fevereiro de 2014 pelo IPCA.

Determinou-se a incidência dos juros compensatórios, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor indenizatório fixado e o valor ofertado. O percentual dos juros compensatórios foi fixado de 6% ao ano. O termo final não foi fixado.

Houve a fixação de juros moratórios e a condenação da expropriante ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios.

Contudo, há omissões e contradições na r. Sentença que devem ser sanadas.

1-) Da contradição: impossibilidade de estabelecimento de correção monetária, juros compensatórios e moratórios em razão do depósito integral da indenização

Com efeito, conforme se vê nos autos, o valor fixado previamente (R$ 00.000,00) foi superior ao adotado na decisão final de primeiro grau, tendo aquele sido totalmente depositado em Juízo, para os fins de imissão na posse e antes desta.

Em razão disso, por mera razão de lógica-jurídica amparada por pacífica jurisprudência, não há que se falar na condenação do recorrente no pagamento de correção monetária e juros compensatórios e moratórios, o que não foi considerado na sentença.

Com efeito, não será necessária a própria expedição de precatório, bastando o levantamento da quantia que será atualizada automaticamente e com a incidência de juros pela instituição financeira depositária.

Assim, a contradição indicada deve ser sanada.

2. Contradição e omissão - da aplicabilidade da Lei 11.960/09 quanto a correção monetária

A r. sentença determinou que a correção monetária do valor da condenação seja feita por meio do IPCA-E, afastando a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09.

Porém, com relação aos índices de correção monetária e juros, a Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009 (por conversão da Medida Provisória 457/09), publicada no D.O.U. de 30.06.09, alterou o artigo -F da Lei Federal 9494/97, e passou a vigorar com a seguinte redação:

"ART. 1 O -F. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA , HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA." (g.n.)

Assim, sobre todos e quaisquer débitos da Nome, inclusive os decorrentes de desapropriação, a partir de 30/06/09, data da publicação da referida lei, serão aplicados novos índices e critérios por ela definidos, passando a ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária e o percentual de juros de 0,5% ao mês, para fins de remuneração do capital e compensação da mora (no lugar dos juros compensatórios e moratórios até então vigentes - quando aplicáveis), consoante previsão da Lei Federal 8.177/91, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança.

Embora o DER entenda que não incidem juros e correção, em razão do total já ter sido depositado nos autos e em especial pelo fato de que a instituição bancária realizará a devida atualização do montante com a incidência de juros, é certo que caso esta tese não seja acolhida, o montante de deve ser atualizada monetariamente e haverá a incidência de juros na forma do artigo 1 o F, da Lei Federal 9494/97.

Deve-se observar que, não obstante a declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/09, que deu a redação atual do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4357 e 4425.

Restou, então, fixado que a correção monetária dos precatórios seria dada, a partir de 25/03/2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Todavia, não houve qualquer menção ao afastamento do referido art. da Lei 11.960/09 no que tange aos valores que ainda não geraram a expedição de precatórios.

Por essa razão, o E. STF reconheceu, em 17/04/2015, a repercussão geral do tema 810 ( RE 870947), com a redação "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Nome, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09".

Disso decorre que a correção monetária dos débitos cujo precatório ainda não foi expedido deve continuar seguindo o índice oficial da caderneta de poupança.

Referida questão restou esclarecida pelo Excelso STF nos autos da Reclamação 21147, verbis:

"Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial -TR para a correção monetária dos débitos da Nomeno período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Nessas ações, o Supremo Tribunal assentou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia, por isso declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal por arrastamento. seis. No que se refere à correção monetária dos débitos da Nomeincidente na condenação, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral ao analisar o Recurso Extraordinário n. 870.947, Relator o Ministro Luiz Fux (Tema n. 810):"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Nome, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"(Dje 27-04-2015). Em sua manifestação o Ministro Luiz Fux ressaltou:"No julgamento das Adis

n. 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Foi o que restou consignado na ementa daquele julgado: (...) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. (...) A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a

atualização da própria condenação. (...) NA PARTE EM QUE REFE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À NomeATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (I.E., ENTRE O DANO EFETIVO/AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONDENAÇÃO), O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 AINDA NÃO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, CONTINUA EM VIGOR. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional. (...) O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos. Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Nomesegundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09". 7. Na espécie, pela decisão reclamada

proferida em fase de conhecimento, impôs-se a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária do débito no período anterior à expedição do precatório, com base na interpretação da decisão proferida na Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, pelo Supremo Tribunal Federal. Para efeito de liminar, parece que a interpretação extensiva dada pela Turma Recursal em matéria decidida por este Supremo Tribunal, descumpre a decisão proferida na Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, invocada como paradigma, que versou sobre a correção monetária de crédito em precatório. Na mesma linha, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes decidiu:"Em suma, foi determinado que, até o dia 25.3.2015, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009 e, a partir de então, os créditos de precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No que concerne a este caso, cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Nomeapenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Quanto à correção monetária dos débitos da Nomeincidente no momento da condenação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão cujo mérito será analisado pelo Plenário. Eis a ementa do julgado: 'DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA Nome. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA'. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para determinar o sobrestamento da Apelação Cível 2014.01.00000-00, que tramita na Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até que seja apreciado o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 870.947 - RG (Tema 810). Prejudicada a análise do pedido liminar, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF."( Reclamação n. 20.611, DJe 10.6.2015). oito. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento de mérito, defiro a medida liminar pleiteada apenas para suspender os efeitos da decisão reclamada, na parte em que aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal na Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFo que não impede a tramitação do processo. 9. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 10. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" ( Rcl 21147 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/06/2015, publicado em 01/07/2015).

Assim, a omissão e contradição devem ser

sanadas, já que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, permanece vigente para as condenações impostas à Nomeaté a expedição do requisitório.

3. Omissão - Juros compensatórios - termo final

Com efeito, a r. Sentença não fixou o termo final dos juros compensatórios e tal omissão poderá ensejar sua cumulação dos juros moratórios, o que não se pode admitir.

Isto porque, no recurso especial nº 1.118.103 (julgado pelo regime dos recursos repetitivos) estabelecesse que os juros não podem ser cumulados, bem como fixa o termo final dos juros compensatórios.

No referido acórdão, o. STJ esclarece que os juros compensatórios não cumularão com os moratórios, justamente porque deverão cessar quando da expedição do precatório.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do RESP 1118103, não há que se falar na incidência cumulativa de juros moratórios e de juros compensatórios, eis que:

(i) os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório; e

(ii) os juros moratórios, por sua vez, incidirão apenas se o precatório

expedido não for pago no prazo constitucional.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ.

(...)

3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1a Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.

4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1118103 / SP, Primeira Seção, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe de 08/03/2010)

Assim, necessário se faz sanar as apontadas

omissões, declarando-se que os juros compensatórios terão incidência cessada quando da expedição do precatório, afastando-se a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, eis que os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório e os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.

Diante do exposto, espera seja dado provimento ao presente recurso, com o fim de sanar as omissões e contradições apontadas, por ser medida de JUSTIÇA.

Termos em que, espera deferimento.

São Paulo, 04 de junho de 2018.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF