Processo nº 1020304-76.2019.8.26.0506

Moacir Baptista da Costa x Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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30/07/2021anteontem
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28/06/2021mês passado
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10/05/2021há 3 meses
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14/04/2021há 4 meses
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25/03/2021há 4 meses
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22/11/2020há 8 meses

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUISA HELENA CARVALHO PITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS ALMEIDA DE NEGREIROS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0267/2020

Processo 1020304-76.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Moacir Baptista da Costa - VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 387/394, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, ACOLHO-OS para sanar os erros materiais da sentença embargada, cujo dispositivo fica assim retificado: “Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para CONDENAR a parte requerida a implementar a aposentadoria especial da parte requerente, desde a data do requerimento administrativo, com proventos integrais com base na última remuneração percebida, com paridade de vencimentos; bem como a recalcular o valor da aposentadoria e da diferença das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo, com base nos índices do IPCA-E, acrescidas de juros de mora calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que serão fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida a sentença embargada. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

11/09/2020há 11 meses

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUISA HELENA CARVALHO PITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS ALMEIDA DE NEGREIROS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2020

Processo 1020304-76.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Moacir Baptista da Costa - Vista à parte contrária para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração interpostos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil. Nada Mais. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

27/08/2020há 11 meses

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUISA HELENA CARVALHO PITA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS ALMEIDA DE NEGREIROS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0200/2020

Processo 1020304-76.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Moacir Baptista da Costa - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para CONDENAR a parte requerida a revisar a aposentadoria especial da parte requerente, para que corresponda aos proventos integrais com base na última remuneração percebida, com paridade de vencimentos; bem como a recalcular o valor da aposentadoria e da diferença das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo, com base nos índices do IPCA-E, acrescidas de juros de mora calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de reembolso, na proporção de 50% para cada uma delas, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 400,00, nos moldes do artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Para fins de eventual interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada deverá recolher a taxa de porte de remessa e retorno (salvo se processo digital sem mídia), bem como a taxa de preparo, na quantia correspondente a 2% do valor atribuído à causa, atualizado, ou o correspondente a 5 UFESP (o que for maior). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

24/07/2020ano passado
Conclusos para Sentença
10/07/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70257703-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 09:40
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
24/06/2019 a 30/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Aposentadoria / Voluntária
Juiz
Luisa Helena Carvalho Pita
Início do Processo
2019
Documentos anexos
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Procuração.pdf
Documento 7.pdf
Documento 2.pdf
Justiça Gratuita.pdf
Documento 11.pdf