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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6102

Petição Inicial - TRF03 - Ação Popular com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Ação Popular - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Banco Bradesco, Caixa Economica Federal - CEF e Itau Unibanco

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NomeRIBEIRÃO PRETO-SP.

URGENTE

NomeSILVÉRIO NomeCARVALHO NETO, brasileiro, divorciado, advogado, Nomevidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção NomeSão Paulo, sob nº 117.854, portador do título Nomeeleitor sob nº (00)00000-0000- zona 305 - Seção 0239 - Ribeirão Preto/SP., e do CPF 000.000.000-00, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP.: 00000-000, Ribeirão Preto, Estado NomeSão Paulo, endereço eletrônico: email@email.com, que esta subscreve, advogando em causa própria, na forma da lei, vem, à presença NomeV.Exa., com fulcro no art. , LXXIII e art. 37 "caput" da CF/88 cc Lei 4.717/65 (Regula a Ação Popular), propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO NomeLIMINAR

"INAUDITA ALTERA PARTE"

contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal, com sede em Brasília (DF), vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), instituído com base na Lei nº 8.029, Nome12 Nomeabril Nome1990 inscrito no CNPJ: 16.00000-00-97 , com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, BRASILIA- DF., CAIXA ECONOMICA FEDERAL , pessoa jurídica Nomedireito público, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00, SAUS Qd.03, Bloco E, 3º andar, Ala Sul - CEP 00000-000, Asa Sul - BRASÍLIA/DF, BANCO DO BRASIL S.A , pessoa jurídica Nomedireito público, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00, SAUN EndereçoCEP: 00000-000, Brasília-DF., BANCO BRADESCO S.A - pessoa jurídica Nomedireito privado, CNPJ 60.746.948/0001 - 12 , Cidade Nomeus, s/nº, Vila Yara, Osasco/ SP, CEP: 00000-000, ITAÚ UNIBANCO S.A , pessoa jurídica Nomedireito privado, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP.: 00000-000, SANTANDER S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E Nome, pessoa jurídica Nomedireito privado , CNPJ 52.312.907/0001- 90 , Endereço-011; BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A ., pessoa jurídica Nomedireito privado, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP 00000-000; NomeUSTCHE BANK S.A AKTIENGESELLSCHAFT - FRANKFURT/MAIN, pessoa jurídica Nomedireito privado, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00, Endereçoº andar -

CEP 00000-000São Paulo - SP Fone: (00)00000-0000, pelas razões Nomefato e Nomedireito abaixo articuladas:

I - DO CABIMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

O Autor é brasileiro, estando regular com a Justiça Eleitoral, e com esteio no art. 5º, inciso LXXIII da Magna Carta, tem o direito ao ajuizamento Nomeação popular, que se substancia num instituto legal Nomemocracia direta.

É direito próprio do cidadão, participar da vida política do Estado, fiscalizando a gestão do patrimônio público, a fim Nomefazer valer os princípios da legalidade e da moralidade.

II - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Regula o art. da Lei 4.717/65 - LAP - Lei NomeAção Popular, que a mens legislatoris estabelece um espectro abrangente Nomemodo a colocar não somente no pólo passivo o causador ou o produtor do ato lesivo, como também, todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão .

A par disto, respondem passivamente os Réus nesta sede processual, podendo até a prolação da sentença, nos termos da lei, a inclusão Nometantos outros que restar comprovado a lesão, por ação ou omissão.

III - DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO

É a ação popular o remédio constitucional (art. inciso LXXIII da CF) que aciona o Poder Judiciário, Nomentro da visão Nomemocrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao patrimônio público com a condenação dos agentes responsáveis.

IV - DA GRATUIDADE - ISENÇÃO NomeCUSTAS

Primeiramente se faz importante asseverar que a todos são assegurados, independentemente do pagamento Nometaxas o direito Nomepetição aos Poderes Públicos em Nomefesa Nomedireitos ou contra ilegalidade ou abuso Nomepoder ( art. 5º, inciso XXXIV, alínea a da CF/88)

Ainda, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou Nomeentidade Nomeque o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento Nomecustas judiciais e do ônus da sucumbência. (art. 5º, LXXIII, da CF/88)

Por Nomerradeiro, dispõe o art. 10 da Lei 4.717/65 (Ação Popular) que as partes só pagarão custas e preparo ao final.

Assim sendo, nobre Juiz (a) requer a isenção Nomecustas judiciais e do ônus da sucumbência, nos termos da lei.

IV - DA NARRAÇÃO FÁTICA

Dispõe o Nomecreto 569/1992, que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com sede em Brasília (DF), vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), foi instituído com base na Lei nº 8.029, Nome12 Nomeabril Nome1990, e que tem por finalidade:

I - promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre as folhas Nomesalários e demais receitas a elas vinculadas, na forma da legislação em vigor;

II - gerir os recursos do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS);

III - conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários.

Pois bem.

Nobre Juiz (a), conforme publicado PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inúmeras empresas não vem contribuindo com o INSS, ou seja, sonegando a contribuição social incidente sobre a folha salarial, lesando-se, Nomestarte, a União (o patrimônio público) configurando-se, assim, além do Nomebito Nomevido, o crime Nomeapropriação indébita conforme disposto na lei da Previdência.

Portanto, foi veiculado em diversos canais Nomenotícias, em nosso país, portanto um fato público e notório , a lista contendo a razão social, CNPJ e valores do Nomebito Nome500 (quinhentas) maiores empresas Nomevedoras da previdência, Nomentre elas, os Bancos/Réus, acima mencionados (doc. Anexo)

Na realidade, segundo informações, o estudo da PGFN classificou 32.224 (trinta e duas mil e duzentas e vinte e quatro) empresas que mais Nomevem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Por se tratar Nomeuma área do Governo muito cobiçada pelos políticos onde a arrecadação é astronômica, e os Nomesvios Nomedinheiro público são na mesma proporção, contabilizando-se ao longo da história da previdência social, fraudes e mais fraudes, sendo a maioria sem qualquer efetivo aprofundamento nas apurações das infrações, Nomeve ser Nomestacado, que o Senador Hélio José (Pros-DF) apresentou no dia 23/10/2017 o seu relatório final na CPI da Previdência, no qual Nomefende que a Previdência Social não é Nomeficitária . O texto Nome253 páginas aponta erros na proposta Nomereforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos Nomelei; além Nomeindicar uma série Nomeprovidências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos Nomecombate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes Nomevedores e o fim do Nomesvio Nomerecursos para outros setores. O relatório alega haver inconsistência Nomedados e Nomeinformações anunciadas pelo Poder Executivo , que "Nomesenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil", com o intuito Nomeacabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Assim expôs o Senador/Relator:

"É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção Nomeuma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série Nomeprogramas Nomeperdão Nomedívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar Nomeprogramas Nomeempréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada Nomedireitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva Nomeredução dos gastos públicos; entre outros" (grifos nossos)

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas Nomevem R$ 00.000,00bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 00.000,00bilhões correspondem a Nomebitos recuperáveis. Um prejuízo apontado Nome275 bilhões Nomereais . Outro verdadeiro assalto aos cofres públicos, sem a efetiva fiscalização e cobrança pelo Poder Público. A Previdência Social é o seguro Nomestinado ao cidadão brasileiro, por meio Nomecontribuição social. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte quando ele perde a capacidade Nometrabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte e Nomesemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão . A Previdência Social tem a missão Nomegarantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio Nomesistema público Nomepolítica previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo Nome promover o bem-estar social .

O INSS caracteriza-se, portanto, como uma organização pública prestadora Nomeserviços previdenciários para a sociedade brasileira com o objetivo Nomepromover o bem-estar social.

Em suma, são os fatos verdadeiros.

V - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

V. I - DO CABIMENTO DA AÇÃO

MM. Juiz (a), a presente Nomemanda fundada na Constituição da Republica - Lei Maior - tem como objeto a tutela dos direitos e Garantias fundamentais, direito líquido e certo do Autor referentes ao acesso à informação Nome contratos e dívidas junto ao INSS, contraídas pelos bancos Nomevedores, ora Réus, os quais se apropriaram indevidamente do dinheiro público, dando o calote no erário.

A Lei 3.807/1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, assim reza em seu art. 86:

Art. 86. Será punida com as penas do crime Nomeapropriação indébita a falta Nomerecolhimento, na época própria, das contribuições e Nomeoutras quaisquer importâncias devidas às instituições Nomeprevidência e arrecadadas dos segurados ou do público . (grifos nossos)

Não bastasse, Nomeve ser salientado, que o funcionário público que retardou ou praticou indevidamente ato Nomeofício, ou praticou ato contra disposição expressa Nomelei, em tese, Nomeverá responder pelo crime Nomeprevaricação , disposto no art. 319 do CP., lembrando-se que é a classe média e a classe assalariada que carregam este país "nas costas" por necessitarem Nomeum bom nome na praça para o crédito pessoal; e em razão Nometerem todos os Nomescontos Nomeimpostos retidos na fonte, já Nomescontados em folha Nomepagamento.

Nomestarte, o Governo é muito ligeiro em cobrar as dívidas e os impostos da classe assalariada (pobres e classe média), entretanto, o Governo é lento na cobrança Nomedívidas e até mesmo solidário (anistiando) aos grandes empresários e banqueiros, conforme restou Nomemonstrado na "operação lava jato".

A lei 3.807 Nome26 NomeAgosto Nome1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social)é bastante clara quanto as arrecadações, o recolhimento das contribuições, e Nomequaisquer importâncias Nomevidas ao INSS bem como as sanções, assim disposto:

Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e Nomequaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional NomePrevidência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome 1973)

I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados

descontando-as Nomesua remuneração ; (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973) (grifos nossos)

II - ao empregador caberá recolher ao Instituto Nacional NomePrevidência Social, até o último dia do mês subsequente ao que se refere, o produto arrecadado Nomeacordo com o item I juntamente com a contribuição prevista no item IIII e parágrafos 2º e 3º do artigo 69; (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

III - aos sindicatos que gruparem trabalhadores caberá recolher ao Instituto Nacional NomePrevidência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos seus associados; (Redação dada pela

Lei nº 5.890, Nome1973)

IV - ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher diretamente ao Instituto Nacional NomePrevidência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, ao valor correspondente ao salário-base sobre o qual estiverem contribuindo; (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

V - às empresas concessionárias Nomeserviços públicos e demais entidades incumbidas Nomearrecadar a "quota Nomeprevidência", caberá efetuar, mensalmente, o seu recolhimento no Banco do Brasil S.A., à conta especial NomeFundo NomeLiquidez da Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

VI - mediante o desconto diretamente realizado pelo Instituto Nacional NomePrevidência Social nas rendas mensais dos benefícios em manutenção; e (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973) (Revogado pela Lei nº 6.210, Nome1975) (Vide Lei nº 5.432, Nome1968)

VII - pela contribuição diretamente descontada pelo Instituto Nacional NomePrevidência Social, incidente sobre a remuneração Nomeseus servidores, inclusive a destinada à assistência patronal. (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

§ 1º O desconto das contribuições e o das consignações legalmente autorizadas sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente pelas empresas a isso obrigadas, não lhes sendo lícito alegar nenhuma omissão que hajam praticado, a fim Nomese eximirem ao devido recolhimento, ficando diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem Nomereceber ou que tiverem arrecadado em desacordo com as disposições desta lei. (Incluído pela Lei nº 5.890, Nome1973) (grifos nossos)

Art. 80. As emprêsas sujeitas ao regime desta Lei são obrigadas a: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, Nome 1966)

I - preparar fôlhas Nomepagamento dos salários Nomeseus empregados, nas quais anotarão os descontos realizados para a previdência social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

Il - lançar, em títulos próprios Nomesua escrituração mercantil, cada mês, o montante das quantias, descontadas Nomeseus empregados, o da correspondente contribuição da emprêsa e o que foi recolhido à previdência social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

III - entregar ao órgão arrecadador da previdência social, anualmente, por ocasião do recolhimento relativo ao mês subseqüente ao do balanço, cópia autenticada dos registros contábeis relativos ao montante dos lançamentos correspondentes a importâncias devidas à previdência social e das quantias a ela pagas, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

Parágrafo único. Os comprovantes discriminativos dêsses lançamentos deverão ser arquivados na emprêsa, durante

(5) cinco anos, para para os efeitos do artigo 81. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

Art. 81 Compete ao Instituto Nacional NomePrevidência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento Nomequaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota Nomeprevidência", às instruções do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

§ 1º É facultada ao Instituto Nacional NomePrevidência Social a verificação Nomelivros Nomecontabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, obrigando-se as empresas e segurados a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados. (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderá o Instituto Nacional NomePrevidência Social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever "ex officio" as importâncias que reputar devidas, ficando a cargo do segurado ou empresa o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

Art. 82. A falta do recolhimento, na época própria, Nomecontribuições ou Nomequaisquer outras quantias devidas à previdência social sujeitará os responsáveis ao juro moratório Nome1% (um por cento) ao mês e à correção monetária, além da multa variável Nome10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito . (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome 1973) ( Vide Decreto-lei nº 1966, Nome1982) (destaque nosso)

§ 1º A infração Nomequalquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável à multa Nome1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos Nomemaior valor vigente no País, conforme a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 5.890, Nome 1973)

§ 2º Caberá recurso das multas que tiverem condição Nomegraduação e circunstâncias capazes Nomeatenuarem sua gravidade. (Incluído pela Lei nº 5.890, Nome1973)

§ 3º A autoridade que reduzir ou relevar a multa recorrerá do seu ato à autoridade hierarquicamente superior. (Incluído pela Lei nº 5.890, Nome1973)

§ 4º É irrelevável a correção monetária aplicada Nomeacordo com os índices oficialmente fixados, a qual será adicionada sempre ao principal. (Incluído pela Lei nº 5.890, Nome 1973)

Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa, caberá recurso voluntário para o Conselho Superior da Previdência Social, no prazo e nos têrmos do artigo 113 e respectivos parágrafos desta lei.

Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível Nomerevisão caberá recurso voluntário para a Junta NomeRecursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, Nome1973)

Art. 84. Quaisquer débitos apurados pelas instituições Nomeprevidência, assim como as multas impostas serão lançados em livro próprio, destinados à inscrição Nomesua dívida ativa.

Parágrafo único. As certidões do livro Nomeque trata êste artigo, contendo todos os dizeres da inscrição, servirão Nometítulo para as instituições Nomeprevidência social, por seus procuradores ou representantes legais, ingressarem em juízo, a fim Nomepromoverem a cobrança dêsses débitos ou multas, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.

§ 1º As certidões do livro Nomeque trata êste artigo, contendo todos os dizeres da inscrição, servirão Nometítulo para as instituições Nomeprevidência social, por seus procuradores ou representantes legais, ingressarem em juízo, a fim Nomepromoverem a cobrança dêsses débitos ou multas, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

§ 2º Servirão também Nometítulos para a cobrança das dívidas ativas da previdência social os instrumentos Nomeconfissão Nomedívidas, as cópias autenticadas dos registros contábeis a que se refere o item III do artigo 80 e as cartas Nomeabertura Nomecontas-correntes bancárias firmadas pelas emprêsas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

§ 3º A previdência social poderá, antes Nomeajuizar a execução Nomesua dívida ativa, promover o protesto dos títulos dados em garantia Nomesua liquidação, para os efeitos Nomedireito, ficando, entretanto, ressalvado que êsses títulos serão sempre recebidos "presolvendo". (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, Nome1966)

Art. 85. A cobrança judicial Nomequantias devidas às instituições Nomeprevidência, por emprêsa que tenha legalmente assegurada a impenhorabilidade Nomeseus bens, será executada, depois Nometransitada em julgado a sentença condenatória, mediante precatório expedido à emprêsa pelo Presidente do Tribunal NomeJustiça local, a requerimento da instituição interessada, incorrendo nas penas do crime Nomedesobediência, além da responsabilidade funcional cabível, o respectivo diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo máximo Nome30 (trinta) dias.

Art. 86. Será punida com as penas do crime Nomeapropriação indébita a falta Nomerecolhimento, na época própria, das contribuições e Nomeoutras quaisquer importâncias devidas às instituições Nomeprevidência e arrecadadas dos segurados ou do público. (grifos nossos)

Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, consideram-se pessoalmente responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores das emprêsas incluídas no regime desta lei.

Art. 87. Respondem pessoalmente pelas multas impostas por infração dos dispositivos desta lei os diretores ou administradores das empresas incluídas no seu regime, quando remunerados pelos cofres públicos federais, estaduais, territoriais, municipais ou Nomeautarquias fazendo- se obrigatòriamente em fôlha Nomepagamento, o desconto dessas multas, mediante requisição da instituição Nome previdência interessada, e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.

Nesse diapasão, a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos Nomebenefícios da Previdência Social, reza em seu art. 125-A, o seguinte:

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, Nome2009)

Diante dos fatos aqui tratados, é o entendimento do Autor- cidadão, embasado nos fatos noticiados pela imprensa, pela CPI da Previdência, como também veiculado pela PGFN que existem dívidas enormes sem a efetiva cobrança, muitas vezes até mesmo sendo as empresas protegidas Nomepolíticos, tendo as suas dívidas perdoadas conforme asseverou o Senador Hélio José (Pros-DF) Relator da CPI da Previdência: "... protegeu empresas Nomevedoras, aplicando uma série Nomeprogramas Nomeperdão Nomedívidas" (grifos nossos)

Nesse sentido, escreveu a REVISTA ÉPOCA "Os valores envolvidos, da ordem Nomebilhões, estimulam mal-entendidos e boatos mal-intencionados sobre as contas publicas. Eles proliferam muito mais rapidamente do que as propostas realistas para equilibra-las. Um Nomesses boatos afirma que o rombo da Previdência poderia ser coberto, caso o governo federal cobrasse as organizações que Nomevem para o INSS". (cf. copia doc anexo). (grifos nossos)

V. II - MÉRITO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil Nome1988 assegura a todos os cidadãos serem parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. ( CRFB, art. 5.º, inciso LXXIII).

Nomestarte, a ação popular é o instrumento jurídico para anular ou Nomeclarar a nulidade Nomeatos lesivos ao patrimônio público. No caso em exame, Exa., a causa jurídica Nometerminante é a apropriação indébita do dinheiro público praticado pelos Réus, lesando os cofres públicos; ou seja, a falta Nomepagamento da contribuição previdenciária classificada pela PGFN em 32.224 (trinta e duas mil e duzentas e vinte e quatro) empresas que mais Nomevem nos últimos anos, causando-se, assim, sérios prejuízos aos cofres públicos, Nomentre as empresas caloteiras, os Réus acima qualificados, lembrando que são os maiores bancos brasileiros, da alemanha e da espanha.

VI - DOS REQUISTOS PARA A LIMINAR

Atento a finalidade preventiva no processo, a lei instrumental civil permite através Nomecognição sumária dos seus pressupostos à luz dos elementos a própria petição inicial, o Nomeferimento initio lide Nome medida cautelar inaudita altera parte exercitada quando inegável urgência Nomemedida e as circunstancias Nomefato evidenciarem que a citação dos Réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial (Nome, Curso NomeDireito Processual Civil, Ed. Forense, Vol II, 1a Ed. P. 1.160)

Noutra senda, a Lei 4.717/65, reguladora da ação popular vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu art. 5º parágrafo 4º preconiza "na Nomefesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado"

No caso em tela, visualiza-se prima facie ofensa ao patrimônio público e à moralidade administrativa que justificam in extremis a concessão Nomeliminar para que estanque a sangria dos recursos da União/Fazenda Nacional, lembrando que muitas empresas foram a falência, o que dificulta sobremaneira a busca ao dinheiro público.

Excedem-se os fatos sublimes Nomeestar em questão o bem comum, onde esta quantia enorme apropriada indevidamente pelos Banqueiros, ora Réus, além da falta Nometransparência das dívidas e suas supostas quitações, sob o manto da legalidade, prejudica sobremaneira a vida dos brasileiros mais pobres que necessitam da previdência social, para o Nomevido amparo na velhice ou por conta Nomeinvalidez.

Nomestarte, os grandes empresários Nomesfrutam Nomemansões, carros luxuosos, viagens, alimentação, barcos e etc.; e a maioria da população brasileira sequer tem duas refeições diárias , causado não por um regime político seja Nomeesquerda, centro ou direita, mas por uma classe política - em sua maioria - corrupta, visando tão somente o poder público para o enriquecimento pessoal e político-partidário.

Nomestarte, presente o fumus boni iuris , e o periculum in mora , e com base no artigo 854 do NCPC, sendo claro ao prever o ato Nomeindisponibilidade online dos ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado, antes mesmo Nomeproceder a citação ou a sua intimação, no cumprimento da sentença, proceder-se-á a realização do ato Nomeindisponibilidade dos ativos financeiros.

A modificação é relevante, pois na vigência do antigo Código, a citação ou intimação prévia acabava permitindo que o executado adotasse medidas preventivas e acabasse tornando inócua a tentativa da penhora online.

Assim, com base na lei, e nos fatos aqui tratados, Nomegrande relevância para o erário, seja concedida a liminar Nometerminando o bloqueio on line sobre o ativo financeiro dos bancos Réus, até o valor da dívida ao INSS, conforme publicado pela PGFN: (doc anexo)

RÉUS VALOR EM R$

1. BANCO BRADESCO ..................................465.249.669,73

2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL................ 549.540.360,90

3. BANCO DO BRASIL................................. 208.255.682,71

4. ITAU UNIBANCO ..................................... 88.871.826,29

5. SANTANDER S.A SERVIÇOS................. 80.303.961,27

6. BANK OF AMERICA MERRILL .............. 74.265.867,50

7. NomeUSTCHE BANK S.A .......................... 69.690.343,26

TOTAL DA DÍVIDA.................................. 1.536.197.711,66

(UM BILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)

Requer, ainda, Exa., que a concessão Nomeliminar Nometermine o encaminhamento para o bojo dos autos, dos seguintes documentos públicos: a) relação Nometodas as empresas Nomevedoras dos recolhimentos previdenciários ou quaisquer importâncias Nomevidas ao INSS, incluindo os Réus; b) relação das empresas que tiveram suas dívidas "perdoadas", conforme noticiaram o relator da CPI da Previdência bem como a Revista Época; c) relação das empresas que as dívidas não foram cobradas até a presente data; d) comprovantes/documentos Nomeeventuais quitações do Nomebito Nometodas as empresas Nomevedoras do INSS; e) documentos que comprovem a aplicação da multa por infringência a lei, no percentual Nome10 a 50% do valor da dívida; d) cópia fiel dos processos administrativos e/ou judiciais em andamento relativos as dívidas aqui tratadas;

Requer, por Nomerradeiro, seja imposta a multa diária caso não seja cumprida a Nometerminação legal, no prazo fixado.

VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. seja concedido liminarmente a indisponibilidade online dos ativos financeiros dos bancos Réus, sem a ciência prévia, antes mesmo

Nomeproceder a citação, para não tornar inócua a tentativa da penhora online.

2. a citação dos Réus, na forma da lei;

3. a intimação do representante do MPF;

4. a requisição ao INSS para carrear para os autos os seguintes documentos: a) relação Nometodas as empresas Nomevedoras dos recolhimentos previdenciários ou quaisquer importâncias Nomevidas ao INSS, incluindo os Réus; b) relação das empresas que tiveram suas dívidas "perdoadas", conforme noticiaram tanto o relator da

CPI da Previdência bem como a Revista Época; c) relação das empresas que as dívidas não foram cobradas até a presente data;

d) comprovantes/documentos Nomeeventuais quitações do Nomebito Nometodas as empresas Nomevedoras do INSS; e) documentos que comprovem a aplicação da multa por infringência a lei, no percentual Nome10 a 50% do valor da dívida; d) cópia fiel dos processos administrativos e/ou judiciais em andamento relativos as dívidas aqui tratadas;

5. seja atendido o pedido Nomedocumentos e informações Nomentro do prazo Nome15 a 30 dias, na forma da lei, sujeitando-se a pena Nomesobediência conforme disposto no art. caput da Lei 4.717/65;

6. seja julgada procedente a ação popular com a Nomevolução Nometodo o dinheiro e apropriado indevidamente , aos cofres públicos, pelos bancos Réus;

7. seja imposta multa diária, para o efetivo cumprimento da Nometerminação;

8. sejam condenados os Réus nos ônus sucumbenciais;

9. Seja expedido Ofício ao MPF para o oferecimento Nomenúncia, à todos os Diretores/Presidentes das empresas-Rés, como incurso

no art. 168 do Código Penal cc art. 86 da Lei 3.807/1960. (apropriação indébita);

10. Sejam condenados os Réus ao ressarcimento do erário das importâncias dos atos lesivos a serem apurados e atualizados na forma da lei;

11. a condenação em perdas e danos os responsáveis pela pratica lesiva ao patrimônio público, com o Nomevido ressarcimento ao cofres públicos, nos termos da lei;

12. a isenção Nometaxas e custas processuais nos termos da CF/88;

Protesta provar o alegado por todos os meios legais em direito admitidos sem exceção, inclusive pericia técnica e Nomepoimento pessoal Nometodos os representantes dos Réus.

Dá-se a causa o valor Nome R$ 00.000,00para fins legais.

São os termos em que DRA esta e documentos.

E. Nomeferimento.

Ribeirão Preto-SP., 07 NomeMaio Nome2018.

NomeSILVÉRIO NomeCARVALHO NETO

00.000 OAB/UF