Processo nº 9001223-11.2019.8.21.0064

Nadir Macedo Ramos x Rge Sul Distribuidora de Energia S a

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Laureani Pazzini Silveira, Nadir Macedo Ramos, RGE Sul Distribuidora de Energia S a, Rafael Correa de Barros Berthold, Ricardo de Oliveira Silva Filho, Roberta de Oliveira Silva.

Andamento processual

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23/10/2020mês passado

Legais

9001223-11.2019.8.21.0064(CNJ) - NADIR MACEDO RAMOS (LAUREANI PAZZINI SILVEIRA 114040/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A (RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD 62120/RS,

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS, ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). DECISÕES: VISTOS.INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NÃO DECLAROU MONTANTE DEVIDO, APENAS DETERMINOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. PARA COBRANÇA, PORTANTO,DEVERÁ A REQUERIDA UTILIZAR-SE DA VIA PROCESSUAL

ADEQUADA.INTIME-SE. NADA MAIS SENDO POSTULADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.DILIG. LEGAIS

07/10/2020há 2 meses

Santiago

Foro Desantiago- 1ª Vara Cível - Juizado Especial Cível Adjunto

9001223-11.2019.8.21.0064(CNJ) - NADIR MACEDO RAMOS (LAUREANI PAZZINI SILVEIRA 114040/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A (RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD 62120/RS,

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS, ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). DECISÕES: VISTOS.CIENTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, ESCLAREÇO QUE NÃO HÁ COMO ESTE JUÍZO DEFERIR QUE A REQUERIDA INTERROMPA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA PELOS DÉBITOS, POIS SE TRATA DE SERVIÇO ESSENCIAL.ACRESCENTO QUE A REQUERIDA PODERÁ UTILIZAR-SE DA VIA ADEQUADA PARA COBRAR A DÍVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO GRANDE DO SUL:RECURSO INOMINADO. EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEGRAU DE CONSUMO EVIDENCIADO. DEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR. A PARTE DEMANDADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE, APÓS A APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA PASSOU A SER REGISTRADO, VISTO QUE POR VÁRIOS MESES O REGISTRO CONSTOU ZERADO CONFORME DEGRAU DE CONSUMO DE FLS. 61-62. LOGO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE HOUVE PROVEITO ECONÔMICO PELA RECORRENTE. A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE RESTOU INCONTROVERSA, POUCO IMPORTANDO A AUTORIA, JÁ QUE A AUTORA É O RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR AVARIADO. ASSIM SENDO, NÃO IMPORTA QUEM DEU CAUSA À IRREGULARIDADE, MAS, SIM, QUE HOUVE BENEFÍCIO RELATIVO AO CONSUMO NÃO FATURADO. QUANTO A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTOU VERIFICADA COMO REGULAR. EM 24/04/2018, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA AUTORA. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE TOI FOI COLACIONADO À FL. 5. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ENCONTRA-SE ÀS FLS. 68/69 E 73. OS DOCUMENTOS DE FLS. 71/72 INDICAM QUE FOI ASSEGURADO À CONSUMIDORA SEU DIREITO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESSA FORMA, EXISTINDO O DÉBITO, E OPORTUNIZADA À CONSUMIDORA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONSIDERA-SE UM DIREITO REGULAR DO CREDOR INSCREVER O DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTO À FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CÁLCULO USUALMENTE ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS (MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE), CONSIDERA-SE REGULAR O CRITÉRIO ADOTADO PELA

CONCESSIONÁRIA. A DECISÃO MERECE REFORMA, NO QUE TANGE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR (FL.15) QUANTO À PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O CORTE DO

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É INDEVIDO. A CONCESSIONÁRIA DISPÕE DE MEIOS PREVISTOS EM LEI PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, SENDO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VER INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, DE NATUREZA ESSENCIAL, POR DÉBITO PRETÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009052721, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ANA CLÁUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE, JULGADO EM: 13-05-2020).INTIME-SE DESTA DECISÃO.APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA.DILIG. LEGAIS.

06/08/2020há 4 meses
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Santiago

Foro Desantiago- 1ª Vara Cível - Juizado Especial Cível Adjunto

9001223-11.2019.8.21.0064(CNJ) - NADIR MACEDO RAMOS (LAUREANI PAZZINI SILVEIRA 114040/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A (RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD 62120/RS,

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS, ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE DIGA QUANTO AO SEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS,

SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

16/07/2020há 4 meses
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18/06/2020há 5 meses
17/06/2020há 5 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Santiago, RS
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/06/2019 a 23/10/2020
Natureza
procedimento do juizado especial cível
Assunto
fornecimento de energia elétrica :: competência do juizado especial cível
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Laureani Pazzini Silveira
Advogado envolvido • OAB 114040/RS
Parte ré
Rafael Correa de Barros Berthold
Advogado envolvido • OAB 62120/RS
Ricardo de Oliveira Silva Filho
Advogado envolvido • OAB 64834/RS