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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0141

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESENIDETE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO/RO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, por sua procuradora que esta subscreve , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformado com o acórdão de ID ee2a126 , interpor o presente RECURSO DE REVISTA, com fulcro no Art. 896 , alíneas a c , da CLT , pelas razões de fato e de direito consubstanciadas em anexo, requerendo, desde já, o recebimento e processamento do recurso, bem como a remessa à uma das turmas do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

PELO DIREITO DA RECORRENTE.

Colenda Turma,

Egrégio Tribunal,

Nobres Ministros!

O acórdão de ID ee2a126, proferido em 03/08/2020 julgou parcialmente procedente a ação movida em face desta reclamada, mantendo a condenação desta, ao pagamento de adicional de insalubridade e consectários, além da integração do prêmio de produção ao salário do obreiro.

Com toda vênia, a respeitável decisão do regional não pode prevalecer, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos, revela que o recorrido não faz jus às verbas a ele deferidas, razão pela qual a recorrente passa a discorrer suas razões recursais na forma que segue.

I. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNCOS DE ADMISSIBILIDADE

1. DO PREPARO

A sentença arbitrou a título de condenação a quantia de R$ 00.000,00e custas no importe de R$ 00.000,00.

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A reclamada, quando interpôs recurso ordinário, anexou os comprovantes de depósito recursal nos valores respectivos, arbitrados provisoriamente à condenação.

O acórdão regional manteve a sentença, mantendo-se, portanto, o valor da causa arbitrado pelo juízo de piso.

Assim, satisfeito o preparo, não havendo necessidade de complementar a garantia do juízo.

2. DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão foi publicado em 13/08/2020 (quinta- feira) , assim sendo, o octídio legal iniciou-se em 14/08/2020 (sexta-feira), encerrando-se em 25/08/2020 (terça-feira), haja vista que, nos termos dos Arts.2244,§ 3ºº, doNCPCC (antigo art. 184, § 2º do CPC/73), c/c art.7755, da Nova redação daCLTT - Lei13.4677/2017, os prazos serão computados em dias úteis.

Assim sendo, o termo final para interposição do presente, expirar-se-á somente em 25/08/2020 (terça-feira), restando, pois, tempestivo o presente recurso, conforme recibo de protocolo.

3. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

A reclamada, quando do protocolo da resposta e insterposição de recursos, juntou aos autos o instrumento de mandato e atos constitutivos.

Logo, regular a representação processual.

II. DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista se encontram no mérito da questão.

Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

1. DA TRANSCENDÊNCIA

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Para que se analise o cabimento da transcendência, se faz mister a análise dos critérios para sua aplicação.

Quanto aos critérios, afirmou que o parágrafo 1º do artigo 896-A da CLT afastou a possibilidade de excessiva subjetividade (uma crítica feita por juízes e advogados) ao estabelecer parâmetros objetivos para se reconhecer a transcendência dos recursos: transcendência jurídica (sobre matéria nova), transcendência política (sobre matéria velha que contrarie súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou STF), transcendência econômica (se o valor da causa for elevado) e transcendência social (se a pretensão do empregado tratar de direito social constitucionalmente garantido).

Ives Gandra Filho assinalou que a transcendência tem absoluta precedência em relação a todos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, e pode ser aplicada no todo ou em parte do recurso - mas que a regra é de verificar cada tópico. Por fim, lembrou que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista (que, segundo ele, são 70% dos processos no TST), considerar ausente a transcendência da matéria. "Isso resultará em notável simplificação, racionalização e celeridade no sistema", concluiu.

Logo, para o caso em voga, a interpretação diversa da lei como praticado, PACIFICAMENTE, por outros tribunais, CAUSA INSEGURANÇA JURÍDICA, aplicando-se, ao caso em voga, a regra da transcendência.

Logo, ante ao exposto, o caso em voga reverbera em transcendência SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA, de modo que o referido recurso cumpre todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

III. DO MÉRITO

Em que pese a inteligência e o brilhantismo do Douto Desembargador do Tribunal da 14a Região, ao prolatar a decisão, manteve a condenação às verbas deferidas no 1º grau, faz esta recorrente lançar mão da revista, uma vez que a condenação viola

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a Súmulas 80 da corte superior trabalhista, além do Art. , II de nossa Constituição Federal.

Ao direito.

1. DA ALEGADA INSAUBRIDADE - VIOLAÇÃO LITERAL À SUMULA 80 DO TST - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NA PREVISÃO DO ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT

A decisão de primeiro grau, corroborada pelo TRT da 14a Região, condenaram a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade além dos reflexos em aviso-prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40% além da globalidade salarial. Vejamos o trecho da decisão:

Nos termos dos artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, assegurando a eles a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Além disso, nos termos do art. 195, "caput", da CLT e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 278 da SBDI-I do TST, a realização de perícia, a cargo de médico do trabalho ou de engenheiro do trabalho, é obrigatória para a verificação de insalubridade.

Nesse caminho, determinou-se, na audiência realizada no dia 25-7-2019, a realização de perícia técnica, na qual, após se realizar inspeção no local de trabalho do reclamante e analisar documentos, inclusive as fichas de EPI escolhidas e entregues pela própria reclamada, além das informações obtidas durante a

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diligência, concluiu-se o seguinte (Id 6431eeb):

9. Conclusoes.

Nao ha que pese duvidas de que a reclamada desenvolve atividade economica que oferece alto risco aos trabalhadores, quer pelo surgimento de doencas ocupacionais, em parte, devido ao ambiente frio e umido, a forma de organização em linhas de producao, quer pelo manuseio de maquinas e ferramentas perigosas.

Assim, conforme se depreende da pericia realizada observa-se que ha inumeros funcionarios que nao utilizam o EPI necessario para elidir o agente fisico (frio) e a acionada nao impede o acesso dos mesmos ao setor refrigerado.

Considerando que o local da desossa e considerado um ambiente frio, insere os trabalhadores nessa condicao ao grau de insalubridade medio, no percentual de 20%. Assim, se comprovado que a parte autora laborou nas condicoes que esse perito encontrou acima, a mesma faz jus a tal adicional de insalubridade.

Ja, quanto ao ruido e ao risco biologico nao ha insalubridade, pois estes estao eliminados atraves dos EPIs e a inspecao do SIF.

Observa-se, com isso, que o laudo pericial concluiu pela efetiva exposição ao frio acima dos limites legais, sem que os empregados do setor de desossa utilizassem equipamentos de proteção capazes de neutralizar esse agente, como atestado pelo próprio perito em visita ao ambiente laborativo. É o que se lê no seguinte trecho:

Atesto que visualizei que alem das fotos anexas

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haviam outros colaboradores SEM USO dos EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO DE SEGURANÇA necessarios para o setor, para que elidisse a insalubridade.

(...)

Verificando que nem todos estao com o moleton para a proteçâo do frio interno conforme as figuras de 1 a 9. (Id 6431eeb - Pag. 5-6)

Tal constatação pode ser comprovada pela observação das imagens feitas pelo perito e juntadas aos autos (Id b32af74), nas quais se percebe a presença de vários empregados sem equipamentos de proteção, especialmente o moleton, apesar de consta nas fichas a entrega desses.

Importa consignar, nesse ponto, que, conquanto o magistrado não esteja vinculado às conclusões da perícia, nos casos de aferição da insalubridade do ambiente de trabalho, mormente em se tratando de análise qualitativa, como é o caso, a prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia, só podendo ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.

Desta feita, havendo laudo pericial produzido em juízo e submetido a regular contraditório, o qual indica a submissão do obreiro substituído a condições insalubres, correta a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo), com reflexos devidamente discriminados.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo patronal, mantendo-se inalterada a r. sentença nesse particular.

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Com todas as vênias, o writ da 2a Turma do TRT 14a merece reforma pelos argumentos exclusivamente de direito que seguem.

Falha a colenda turma ao confirmar a sentença de piso, que condenou a recorrente ao pagamento do adicional com base no argumento de que a reclamada não entregou todos os equipamentos de proteção individual.

Nessa seara, requer a reforma da condenação de adicional de insalubridade ao caso em tela, vez que o reclamante, ao contrário do descrito no laudo pericial, recebeu todos os equipamentos.

Desta feita, equivocada a aplicação da pena de confissão da reclamada, ainda que indiretamente, não podendo quedar estabilizada a decisão das instâncias ordinárias.

Com efeito, insta mencionar que, os documentos anexos aos autos, referente aos EPI’S que são retirados do almoxarifado para suprir a demanda de entrega aos funcionários do setor mencionado acima mencionado.

Ressalte-se que a documentação anexa comprova que o Reclamante recebeu e fazia uso de EPI’s aptos a eliminar eventual insalubridade, seja por ruído, temperatura, produtos químicos, umidade, poeira, entre outros.

Outrossim, não obstante a entrega destes equipamentos, a Reclamada realizou também treinamentos e cursos para a prevenção de acidentes e atendimentos às normas de segurança e saúde, como comprovam documentos ora acostados.

Portanto, in casu aplica-se o disposto na Súmula 80 do C. TST, a saber:

SUM-80 - INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

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Por não ter existido trabalho em condições insalubres e considerando a entrega e o efetivo uso de Equipamentos de Proteção, impossível se falar em adicional de insalubridade no caso em voga.

2. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO - VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. , II DA CRFB POR OFENSA AO ART. 457, § 2º DA CLT - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NA PREVISÃO DO ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT

A 2a turma do 14a Regional Laboral, também manteve a condenação desta recorrente sob a seguinte fundamentação:

Cinge-se a controvérsia recursal na natureza salarial ou não da parcela denominada prêmio de produtividade, recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho, notadamente no período anterior às alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017, conforme expressamente restringido em sentença.

Por essa razão, que não se aplicam à presente análise as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que a integração da parcela denominada prêmio produtividade, no período de 1-3-2016 a 10-11-2017, deu-se sob a égide das normas celetistas anteriores à reforma, devendo ser analisada com base nessas, em respeito à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB).

Nesse passo, acerca da conceituação de prêmio, oportuno trazer a lume os seguintes ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, veiculados em seu Curso de Direito do Trabalho:

Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo

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empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.

O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo, etc).

(...)

O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso- prévio, 13º salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ltr, 2017. p. 870-871).

Do exame do caderno processual, observa-se que a circunstância de a parcela ora discutida se tratar efetivamente de um prêmio é incontroversa, de modo que, para se apurar se o prêmio de produtividade possuía natureza salarial e, consequentemente, era dotado do efeito expansionista circular dos salários, com reflexos em verbas contratuais, deve-se investigar se ele era pago com habitualidade.

Isso, considerando que, no período abrangido pela condenação, compreendido entre o início da prestação laboral, em 1-3-2016, até o início vigência da Lei nº 11-11-2017, a 10-11-2017, entendia-se que o prêmio pago com habitualidade detinha nítida natureza salarial, por se caracterizar como verdadeira contraprestação, não sendo aplicável, nesse caso, o teor da

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reforma trabalhista, que excluiu, no art. 457, § 2º, da CLT, a possibilidade de o prêmio deter natureza salarial, mesmo que pago habitualmente.

Assim é que, a partir dos demonstrativos de pagamento apresentados pela própria reclamada, é possível observar que em todos os meses abrangidos na condenação de origem houve o pagamento da verba "PREMIO PROD" (rubrica V276), cujos valores eram variáveis.

Sendo assim, não merece reparos a sentença no ponto em que determinou a integração dela ao salário para que gerasse todos os efeitos que são próprios a este.

Em remate, colhe-se da jurisprudência pátria, firmada segundo a legislação aplicável à presente condenação, os seguintes arestos envolvendo a mesma matéria:

PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PRECEDENTES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS , II E LIV, , XXVI, E , III E VI, DA CARTA MAGNA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 457, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA 264, DO C. TST. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II E LIV E , XXVI, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. O entendimento no âmbito desta C. Corte é no sentido de que as parcelas pagas ao empregado, independente de título e natureza originária, desde que se constituam prestações permanentes e estáveis, incorporam ao salário para todos os efeitos. Assim, os prêmios instituídos pelo empregador, como forma de incentivar a produtividade, quando pagos de forma habitual, passam a integrar o salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para todos

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os efeitos legais, repercutindo, inclusive, no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264, do C. TST. Precedentes. Não há falar-se em afronta aos artigos 5º, II e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Lei Maior. Inviável o conhecimento do recurso de revista, à luz do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido". (RR - 67- 90.2014.5.18.0181, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Nome, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória, deve ser eventual, esporádico, sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, ensejando reflexos em horas extras, conforme reconhecido em primeiro grau. Recurso não provido". (TRT da 23.a Região; Processo: 0000196-47.2015.5.23.0076 RO; Data de Publicação: 09/03/2016; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: Mara Aparecida De Oliveira Oribe)

PRÊMIO PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O prêmio produção pago de forma habitual ao empregado, com nítido caráter contraprestativo, deve ser integrado ao seu salário com repercussão nas demais verbas". (TRT da 23.a Região; Processo: 0000664- 11.2015.5.23.0076 RO; Data de Publicação: 03/03/2016; Órgão Julgador: 1a Turma-PJe; Relator: Juliano Pedro Girardello).

Com base nesses fundamentos, nega-se provimento, quanto a esta matéria, ao recurso ordinário patronal .

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Merece reforma o julgado do egrégio.

Após a vigência da Lei 13.467/2017, as verbas pagas a título de prêmio possuem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 457 da CLT, abaixo transcrito:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(...)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(grifos nossos)

Com a vigência da Lei 13.467/2017, houve, portanto, uma alteração conceitual, de modo que o prêmio assumiu a finalidade de prestigiar o excepcional desempenho do empregado, assim considerado o acima do ordinariamente esperado.

Com isso, valores pagos pelo empregador, por mera liberalidade, de forma espontânea e inesperada," em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado ", não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários.

Assim, o prêmio após a vigência da Lei 13.467/2017, possui natureza indenizatória, não havendo que se falar em integração do referido prêmio em 13º salários, férias e FGTS.

E mais, a premiação não integra para fins de salário; vez que a referida verba foi firmada para atingimento de metas

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não habitual e variável.

Repise-se que o pagamento da verba ocorre por mera liberalidade da recorrida, não compulsório, e sendo assim, não pode gerar direito à integração e reflexos em verbas rescisórias.

Desta feita por todo ângulo que se analise a questão, constata- se que o pedido do reclamante deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Logo, ante às razões esposadas, o pleito obreiro, BEM COMO OS REFLEXOS PLEITEADOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS, MERECE REFORMA A SENTENÇA.

IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, requer a recorrente ver conhecido e provido o presente Recurso de Revista nos seus ulteriores termos, pelo que os Nobres Julgadores estarão atendendo mais uma vez os preceitos do direito, da lei, e insofismável.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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