Processo Nº 0007090-56.2019.5.15.0000

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Fabio Goncalves Pacheco, Johnson Agnaldo Casetta, Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa, Municipio de Itatiba.

Andamento processual

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21/08/2020há 5 meses

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 2ª Sdi

Processo Nº AR-0007090-56.2019.5.15.0000

Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

AUTOR MUNICIPIO DE ITATIBA

ADVOGADO FABIO GONCALVES PACHECO (OAB: 101553/MG)

ADVOGADO DANIEL RUGERI MOREIRA (OAB: 205585/SP)

RÉU JOHNSON AGNALDO CASETTA

ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA (OAB: 300846/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOHNSON AGNALDO CASETTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete do Presidente da 3ª SDI

Processo: 0007090-56.2019.5.15.0000 AR

AUTOR: MUNICIPIO DE ITATIBA

RÉU: JOHNSON AGNALDO CASETTA

DESPACHO

Tendo em vista a procedência da ação, com condenação do réu em custas, R$586,85, isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e em honorários advocatícios no percentual de 5%

(cinco) sobre o valor da causa, R$29.342,66 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, remetam-se os autos ao arquivo onde aguardará eventual provocação do interessado.

Intimem-se.

Campinas, 20 de agosto de 2020.

JOSÉ PEDRO DE CAMARGO R. DE SOUZA

Desembargador Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios

Individuais

Assinado eletronicamente por: JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - 20/08/2020 17:11:09 - 29dae74 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=20082015440080600000061866956

Número do processo: 0007090-56.2019.5.15.0000

Número do documento: 20082015440080600000061866956

CAMPINAS/SP, 21 de agosto de 2020.

ARCELIA CORTE MASON

Diretor de Secretaria

10/07/2020há 7 meses

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 2ª Sdi

Processo Nº AR-0007090-56.2019.5.15.0000

Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

AUTOR MUNICIPIO DE ITATIBA

ADVOGADO FABIO GONCALVES PACHECO (OAB: 101553/MG)

ADVOGADO DANIEL RUGERI MOREIRA (OAB: 205585/SP)

RÉU JOHNSON AGNALDO CASETTA

ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA (OAB: 300846/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOHNSON AGNALDO CASETTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0007090-56.2019.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA - 3ª SDI AUTOR: MUNICÍPIO DE ITATIBA RÉU: JOHNSON AGNALDO CASETTA RELATORA: MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Pretende o autor a rescisão do v. acórdão da 6ª Câmara - Terceira

Turma, proferido pela Excelentíssima Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha, que manteve a r. sentença de origem, em relação à

condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais,

nos autos da reclamação trabalhista nº 0001406-50.2012.5.15.0145, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itatiba, com esteio no art. 966, incisos V e VII, do CPC.

Sustenta que a r. decisão rescindenda "padece de vício insanável de inconstitucionalidade, por violação direta e manifesta a vários dispositivos constitucionais" (fl. 13 da petição inicial), razão pela qual a ação deve ser julgada procedente.

Requereu a concessão de liminar para que fosse determinada a suspensão da execução nos autos da reclamação trabalhista.

Atribuiu à causa o valor de R$ 29.342,66 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e instruiu o feito com documentos diversos.

Por meio do despacho de ID. 4dd6d98, determinei o regular processamento da ação rescisória, em razão dos debates ocorridos entre os membros desta Especializada, em processos envolvendo a mesma matéria, notadamente em face da procedência da Reclamação Constitucional nº 28.003, ajuizada pelo Município de Mogi-Guaçu, cuja decisão entendeu violada a Súmula Vinculante n.º 37 do E. STF.

Na mesma oportunidade, deferi a tutela de urgência requerida na petição inicial para determinar a suspensão da execução de origem (proc. 0001406-50.2012.5.15.0145), até solução final da presente ação.

O réu, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação. Ato contínuo, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, foi concedido prazo às partes para apresentação de razões finais, que foram devidamente juntadas apenas pelo autor, conforme ID. bd93303, ratificando os termos da inicial.

O Ministério Público do Trabalho, conforme manifestação juntada no ID. ae63147, opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, ante a ausência de defesa, reputo revel o réu, o que, todavia, não induz confissão dos fatos na forma da Súmula n.º 398 do C. TST.

Presentes os requisitos legais autorizadores da presente ação de corte, dentre eles, a observância do prazo decadencial previsto em lei para o ajuizamento da ação, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 2/3/2018, conforme certidão de ID. cb0ff28, além da juntada de cópia da decisão que se pretende rescindir.

Trata-se de demanda que pretende o corte de decisão que condenou o autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos abonos fixos concedidos a todos os seus servidores.

Fundamenta o cabimento da medida em razão de "tanto a r. sentença de primeiro grau, quanto o v. acórdão violaram diversas normas jurídicas, v.g., arts. , 37, X e XIII, 61, § 1º, II, 103-A e 169, todos da Constituição da República; Súmula Vinculante nº 37, do E. STF" (pág. 5 da petição inicial).

Considerando os debates ocorridos nesta Especializada, notadamente as atuais decisões proferidas pela Suprema Corte, nos autos das Reclamações Constitucionais intentadas pelo Município de Mogi-Guaçú, revendo posicionamento anterior, no sentido de que era incabível o processamento da ação de corte, frente ao contido nas Súmulas nº 83, I, do C. TST e 343 do STF, tendo em vista que a matéria, à época em que proferida, era tão controvertida que culminou na edição da Súmula n.º 68 deste Regional, o que inviabilizaria sua reapreciação, por questão de disciplina judiciária, passo a acompanhar o atual entendimento da Corte Suprema.

Com efeito, meu entendimento era no sentido de que as diferenças concedidas, por não caracterizar aumento salarial, não representavam invasão de competência entre os Poderes, considerando que a decisão que deferiu o pagamento das diferenças salariais apenas corrigiu anomalia, em razão da irregularidade na atuação do Município, face à concessão dos abonos em valores fixos, a todos os servidores.

Entretanto, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, antagonicamente, vem entendendo que a concessão de abonos concedidos pelos Municípios, em valores fixos, a todos os servidores, não afronta a parte final do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais deferidas aos trabalhadores, judicialmente. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas de julgados:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MOGIGUAÇU. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 1.000/2009 E 1.121/2011 QUE INSTITUÍRAM ABONOS EM VALORES FIXOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Mogi-Guaçu, com fundamento nos arts. 102, I, l da Constituição Federal e 927, II e 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão do TRT da 15ª Região proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000817-18.2014.5.15.0071, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o deferimento de diferenças salariais de 17,74% no período compreendido entre abril/2009 e março/2011 e 18,33% a partir de abril/2011. Fundamentada a

decisão Súmula nº 68 do TRT, que dispõe: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇAO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada". 2. O reclamante sustenta ofensa à Súmula Vinculante nº 37 deste Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento salarial com fundamento na violação do princípio da isonomia. 3. Requer concessão de medida liminar para: suspender o acórdão atacado proferido em sede de recurso ordinário; estender os efeitos da suspensão às demais ações versando igual pedido até o julgamento da presente reclamação constitucional; suspender as executividades de todas ações, bem como o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema (...). 4. No mérito, busca a procedência desta reclamação, com a consequente cassação do ato decisório impugnado e a extensão de seus efeitos a todas ações que versem o mesmo pedido, transitadas em julgado ou não. É o relatório. Decido. 1. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da Súmula Vinculante 37 do STF por decisão que reconheceu a servidor do Município de Mogi-Guaçu o direito a diferenças salariais relativas à incorporação dos abonos em valores fixos concedidos pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011. 2. Nos termos da decisão reclamada, a concessão dos abonos previstos na legislação municipal em valores fixos, sem observar o patamar salarial de cada trabalhador, acarretou aumento salarial de forma diferenciada e, consequentemente, violação do art. 37, X, da Constituição da República. 3. O deferimento de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais ante distorção decorrente da concessão de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, parece ofender a Súmula Vinculante nº 37 deste STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Registro que a pretensão do reclamante vem sendo acolhida por decisões liminares desta Corte, a exemplo das reclamações 27680 MC/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe

09.8.2017; 27537 MC/SP, Relator Min. Celso de Mello, DJe 31.7.2017; 27546 MC/SP, Relator Min. Roberto Barroso, DJe

30.6.2017; 27522 MC/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe

31.07/2017; 27545 MC/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 09.6.2017; 27458 MC/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe 01.8.2017; 27223 MC/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 28.6.2017; 27443, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 28.6.2017; 26771 MC/SP, Relator Min. Ricardo Lewandovski, DJe 27.4.2017. 5. Cumpre assinalar, como argumento a justificar o requisito do perigo da demora, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser descabida a restituição dos valores percebidos de boa-fé, notadamente em se tratando de verba de natureza alimentar, como no caso. 6. Por todo o exposto, presente a plausibilidade jurídica da tese e o perigo da demora, sem prejuízo da nova apreciação da matéria, quando do julgamento definitivo de mérito, oportunidade em que os argumentos serão amplamente debatidos, defiro a medida cautelar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida no processo nº Processo nº 0000817-18.2014.5.15.0071, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 7. Forte no art. 992 do CPC, indefiro o pedido de extensão dos efeitos da suspensão às demais ações versando igual pedido, bem como de extensão das executividades de todas ações, e o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno …

12/03/2020há 11 meses

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 2ª Sdi

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do dia 25/03/2020 às 13:30

Processo Nº AR-0007090-56.2019.5.15.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

AUTOR MUNICIPIO DE ITATIBA

ADVOGADO FABIO GONCALVES PACHECO(OAB: 101553/MG)

ADVOGADO DANIEL RUGERI MOREIRA(OAB: 205585/SP)

RÉU JOHNSON AGNALDO CASETTA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOHNSON AGNALDO CASETTA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE ITATIBA

26/08/2019ano passado

Gabinete da Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa - 3ª Sdi

Processo Nº AR-0007090-56.2019.5.15.0000

Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

AUTOR MUNICIPIO DE ITATIBA

ADVOGADO FABIO GONCALVES PACHECO(OAB: 101553/MG)

RÉU JOHNSON AGNALDO CASETTA

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE ITATIBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete da Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa - 3ª SDI

Processo: 0007090-56.2019.5.15.0000 AR

AUTOR: MUNICIPIO DE ITATIBA

RÉU: JOHNSON AGNALDO CASETTA

Recebida a presente ação, foi determinada a citação do réu que, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação. Assim, em razão do decurso do prazo para apresentação de defesa, bem como que a matéria discutida não necessita de dilação probatória, concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de razões finais.

Após, oficie-se o Ministério Público do Trabalho para manifestação. Oportunamente, venham conclusos para julgamento.

Campinas, 22 de Agosto de 2019.

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA DESEMBARGADORA RELATORA

28/06/2019há 2 anos

Gabinete do Desembargador Thomas Malm

Processo Nº AR-0007090-56.2019.5.15.0000

Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

AUTOR MUNICIPIO DE ITATIBA

ADVOGADO FABIO GONCALVES PACHECO(OAB: 101553/MG)

RÉU JOHNSON AGNALDO CASETTA

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE ITATIBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete da Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira

César Targa - 3ª SDI

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007090-56.2019.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA - 3ª SDI AUTOR: MUNICÍPIO DE ITATIBA RÉU: JOHNSON AGNALDO CASETTA

Pretende o autor a rescisão do v. acórdão da 6ª Câmara - Terceira Turma, proferido pela Excelentíssima Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha, que manteve a r. sentença de origem, em relação à condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001406-50.2012.5.15.0145, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itatiba, com esteio no art. 966, incisos V e VII, do CPC.

Sustenta que a r. decisão rescindenda "padece de vício insanável de inconstitucionalidade, por violação direta e manifesta a vários dispositivos constitucionais" (fl. 13 da petição inicial), razão pela qual a ação deve ser julgada procedente.

Requer a concessão de liminar a fim de que seja determinada a suspensão da execução nos autos da reclamação trabalhista.

Atribui à causa o valor de R$ 29.342,66 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

O feito está devidamente instruído com documentos diversos.

Eis o breve relatório.

O autor está dispensado do recolhimento do depósito prévio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 968, do CPC.

A ação rescisória é tempestiva, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 2/3/2018, conforme certidão de ID. cb0ff28 .

Analisando os argumentos contidos na peça de ingresso, bem como em razão dos debates ocorridos nas últimas sessões desta Especializada, em processos envolvendo a mesma matéria, notadamente em face da procedência da Reclamação Constitucional nº 28.003, ajuizada pelo Município de Mogi-Guaçu, que entendeu violada a Súmula Vinculante nº 37, determino o regular processamento da ação rescisória.

Por cautela, defiro a liminar requerida na petição inicial para determinar a suspensão da execução de origem (proc. 0001406-

50.2012.5.15.0145).

Caso as respectivas diferenças salariais já tenham sido incluídas em folha de pagamento, fica determinada a suspensão do pagamento, a partir da ciência da presente decisão, até solução final da presente ação.

Esclareça-se, por oportuno, que não há que se falar em restituição

de quaisquer valores, recebidos de boa-fé, decorrentes de eventual pagamento já efetivado.

Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem, eletronicamente.

Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias.

Intime-se o autor.

Campinas, 24 de Junho de 2019.

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA DESEMBARGADORA RELATORA GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI - 3ª SDI

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15
Natureza
AR
Início do Processo
2019