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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0033

Petição - Ação Assédio Moral de Edalbrás Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , instituição financeira devidamente constituída, com sede nesta Capital, na Endereço.683/0001-16, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados e bastante procuradores (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em face de NomeE COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçoº andar, Higienópolis, São Paulo/SP e Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçoº andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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DOS FATOS E DO DIREITO

A primeira executada, Nomee Comércio Ltda, emitiu em favor do exequente, na data de 24 de novembro de 2017, a Cédula de Crédito Bancário ( CCB) de nº 09-3054/17 (doc. anexo), posteriormente aditada, por meio da qual lhe foi concedido um limite de crédito no valor de R$ 00.000,00, obrigando-se a liquidar o saldo devedor em 22/02/2018.

Os coexecutados Nomee Nome, por sua vez, firmaram a referida Cédula de Crédito Bancário na qualidade de avalistas e coobrigados pelo débito, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pela dívida.

Não obstante às previsões contratuais, os executados deixaram de honrar com o cumprimento de suas obrigações, uma vez que, na data de vencimento da CCB, apresentavam um saldo devedor no valor de R$ 00.000,00que, após amortizações e acrescidos os encargos moratórios previstos na Cédula (juros remuneratórios, IOC sobre o atraso, juros moratórios e taxa de despesas de cobrança de 10%), em 13/03/2018, perfaz a quantia atualizada de R$ 00.000,00, conforme Planilha de atualização anexa.

Da mesma forma, a primeira executada, Nomee Comércio Ltda., também emitiu em favor do exequente, na data de 04 de agosto de 2017, uma outra Cédula de Crédito Bancário ( CCB) de nº 09-3023/17 (doc. anexo), posteriormente aditada, por meio da qual lhe foi concedido um limite de crédito no valor de R$ 00.000,00, figurando os demais coexecutados também como avalistas e coobrigados pelo débito, obrigando-se a liquidar o saldo devedor em 02/05/2018.

Entretanto, tendo em vista o inadimplemento contratual da executada em relação à CCB n. 09-3054/17, nos termos da Cláusula 12.1 (a) do instrumento, considera-se antecipadamente vencida a dívida objeto da CCB n. 09- 3023/17, tornando-se imediatamente exigível o saldo não liquidado do empréstimo.

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Assim, na data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida objeto da CCB n. 09-3023/17 - 22/02/2018 - os executados apresentavam um saldo devedor no valor de R$ 00.000,00que, acrescidos os encargos moratórios previstos na CCB (juros remuneratórios, IOC sobre o atraso, juros moratórios e taxa de despesas de cobrança de 10%), em 13/03/2018, perfaz a quantia atualizada de R$ 00.000,00, conforme Planilha de atualização anexa.

A Cédula de Crédito Bancário - CCB, instituída pelo artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, constitui-se título executivo extrajudicial , a teor do artigo 28 da referida norma legal, "e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente".

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA

CAUTELAR DE ARRESTO

Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

(...)

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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Entretanto, como se pode notar, com a recente alteração do Código de Processo Civil, no que tange ao Arresto de Bens, não existe disposição expressa sobre os requisitos para a sua concessão ou suas hipóteses de cabimento, razão pela qual o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se posicionando no sentido de ser necessário valer-se do disposto nos artigos 813 a 821 do antigo Código de Processo Civil de 1.973 para concessão da ordem de arresto de bens do devedor.

Neste sentido, verifica-se o recente julgamento do Agravo de Instrumento n. 2149580-80.2017.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador NomeShimura, julgado em 01/03/2018, cuja ementa assim restou explicitada:

TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - DESCABIMENTO - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento que foi formulado antes mesmo da citação dos réus, ora agravados - No caso em concreto, o simples fato de os executados possuírem dívidas e de serem demandados em outras ações, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - Pedido de registro de protesto contra a alienação de bens não apreciado pelo juízo a quo -. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP - AI 2149580- 80.2017.8.26.0000 - São Paulo - 23a CDPriv. - Rel. NomeShimura - DJe 01.03.2018 )

Assim, nos termos da r. decisao do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para concessão da ordem de arresto de bens, além da comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, artigos 300 e 301 do CPC/2.015, necessária também é a comprovação da existência das hipóteses previstas no Art. 813 e seguintes do CPC/1.973, que assim dispunha:

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Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres ou desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

No presente caso, flagrante é a necessidade da concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, vez que os executados vêm dilapidando seu patrimônio, pondo em risco o resultado útil do processo .

Conforme anteriormente narrado, em 04/08/2017 e em 24/11/2017, os executados emitiram as CCB’s objeto da presente demanda, com vencimento inicial da dívida em 22/02/2018.

Sabendo que nesta data estariam inadimplentes com sua obrigação, os executados passaram a transferir seu patrimônio para terceiros, com o único intuito de frustrar seus inúmeros credores .

Como se pode observar das matrículas anexas, até 28/11/2017 , o executado Nomeera proprietário do imóvel de matrícula n. 87.069, registrado perante o 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo doado para sua filha Priscila Margot Harari Goldstajn, com cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, bem como o "doador" Nomereservou o usufruto vitalício do referido imóvel .

Da mesma forma, o executado Nome, em 24/11/2017 também doou para sua filha, Suzanne Margot Harari Ginzberg , os imóveis objeto das matrículas 23.468, 71.514, 71.490 e 71.476, todos do 2º Oficial de Registro de

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Imóveis de São Paulo, também constado na escritura de doação, as cláusulas vitalícias de incomunicabilidade e impenhorabilidade, reservando ao "doador" Nome o usufruto vitalício deste imóvel .

Nota-se Exa., que os executados, possivelmente em conluio, após receberem os valores do banco exequente, passaram a transferir seu patrimônio a terceiros com o nítido intuito em blindar seus bens para uma futura e certa execução, eis que não possuíam qualquer intenção de adimplir com suas obrigações.

Dessa forma, nos termos do inciso II, alínea b do artigo 813 do antigo Código de Processo Civil de 1.973, é plenamente cabível o arresto de seus bens, eis que os executados puseram os seus bens em nome de terceiros a fim de frustrar a execução ou lesar credores.

Ademais, em pesquisa online, via sistema ARISP, o exequente obteve êxito em localizar apenas um imóvel de propriedade do executado Nomeque poderá ser arrestado e posteriormente penhorado .

Trata-se de uma Gleba de Terras, objeto da matrícula n. 132.079, registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de Cotia - SP, remanescente de uma desapropriação do imóvel de matrícula 10.617, ocorrida em março de 2008 .

Não se sabe por qual razão, desde março de 2008, permaneceu intocada a matrícula deste imóvel, vindo o executado Nome, por meio de requerimento datado de 31/01/2018, requerer a apuração da área remanescente do imóvel desapropriado, dando origem à matrícula n. 132.079.

Tal matrícula foi aberta apenas em 09 de fevereiro de 2018, já devidamente desmembrada da matrícula 10.617, constando a área remanescente de 77.899,07 metros quadrados, de propriedade do executado Nome.

Talvez pelo fato da matrícula ter sido aberta tão recentemente, ainda não teve tempo o executado de transferir a propriedade deste imóvel a terceiros, tal como fez com os imóveis de matrículas 23.468, 71.514, 71.490 e 71.476 do 2º

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Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Fato é que a matrícula deste imóvel permaneceu totalmente inalterada desde março de 2008, quando houve a desapropriação parcial, até janeiro de 2018, quando o executado requereu a apuração da área remanescente, estranhamente no mesmo período em que o executado passou a ser devedor do exequente e de diversas outras instituições financeiras.

Dessa forma, é grande a suspeita de que o executado apenas não teve tempo hábil para transferir esse imóvel a terceiros, não existindo qualquer alternativa plausível para que este busque a regularização registral do imóvel, justamente no período em que passou a possuir débitos em valores milionários.

Esclarece o exequente, ademais, que os executados não são devedores apenas do exequente, mas também figuram como executados nos autos das Ações de Execução que lhes move o Banco Sofisa S/A, de n. 1032473- 86.2018.8.26.0100, no valor de R$ 00.000,00e na ação n. 1032467- 79.2018.8.26.0100, cujo valor da dívida é de R$ 00.000,00.

Conforme se observa da cópia das peças exordiais anexas, os executados também passaram a ser devedores do Banco Sofisa em meados de janeiro de 2018, período muito próximo ao que passaram a ser devedores do ora exequente, o que fortalece ainda mais a alegação de que os executados buscaram dar verdadeiro calote em seus credores, bem como o único objetivo de terem transferido a propriedade de seus imóveis a suas filhas foi justamente frustrar as execuções que estavam por vir.

Dessa forma, mostra-se imperiosa a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto para que seja alcançado o resultado útil do processo , visto que certamente o executado encontra-se em vias de também transferir a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 132.079, registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de Cotia - SP, frustrando, assim, a presente execução.

Assim, nos termos dos Arts. 300 e 301 do CPC/2.015, bem como pela comprovação da existência das hipóteses previstas no Art. 813 e seguintes do CPC/1.973, desde já, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência de

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natureza cautelar, a ser concedida inaldita altra pars , para que seja realizado o arresto do imóvel objeto da matrícula n. 132.079, registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de Cotia - SP, de propriedade do executado Nome, sob pena dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, nossos tribunais são unânimes ao reconhecer a possibilidade de concessão da medida de natureza acautelatória antes da citação do executado, condicionando a sua realização à comprovação quanto à sua necessidade, o que pode ser feito mediante demonstração de que a parte devedora está se desfazendo patrimônio, etc.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - 1- O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185- A do CTN e dos arts. 835 , 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2- O Tribunal de origem admite essa possibilidade, por reputar a medida de natureza acautelatória, razão pela qual condiciona a sua realização à comprovação quanto à sua necessidade, o que poderia ser feito mediante demonstração de que a parte devedora está se desfazendo patrimônio, etc. Acrescentou que na hipótese dos autos essa prova não havia sido produzida. 3- No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma o recorrente, a leitura do art. 185-A do CTN, que versa sobre a decretação da indisponibilidade universal de bens, revela que tal norma parte da premissa de que tal medida (indisponibilidade universal) só será decretada nas seguintes circunstâncias: a) prévia citação do executado; B) inércia deste em providenciar o pagamento da dívida ou a garantia do juízo; E c) não localização de bens penhoráveis. 4- O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação daparte contrária. 5- Por essa razão, a aplicação das normas indicadas pelo recorrente, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do STJ, isto é, a penhora pretendida somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. 6- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1.670.176 - (2017/0104201-3) - 2a T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 30.06.2017 - p. 1875)

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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO, MEDIANTE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - 1- Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2- Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 798 do CPC/1973. 3- Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7 /STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos. 4- Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.691.715 - (2017/0201713-2) - 2a T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 23.10.2017 - p. 2034)

TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - DESCABIMENTO - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento que foi formulado antes mesmo da citação dos réus, ora agravados - No caso em concreto, o simples fato de os executados possuírem dívidas e de serem demandados em outras ações, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - Pedido de registro de protesto contra a alienação de bens não apreciado pelo juízo a quo -. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP - AI 2149580-80.2017.8.26.0000 - São Paulo - 23a CDPriv. - Rel. NomeShimura - DJe 01.03.2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS - Empresa devedora citada na pessoa de seu representante e coexecutada também citada - Codevedor não localizado - Constrição - Possibilidade - Sistemática do artigo 830 c/c 854, ambos do Código de Processo Civil - Ilegalidade - Inexistência - É admissível o arresto executivo de bens de titularidade do devedor antes de concretizada a sua citação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AI 2055044-77.2017.8.26.0000 - Caraguatatuba - 17a CDPriv. - Rel. Afonso Bráz - DJe 26.05.2017)

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PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PENHORA/ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS - DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DEDISPENSA BASEADA NO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DERECURSO ESPECIAL - AGRAVO INOMINADO PROVIDO - I- O juízo de retratação decorrente de recurso especial repetitivo tem cabimento. II- A penhora/arresto de dinheiro em depósito bancário ou aplicação financeira não demanda o esgotamento de diligências patrimoniais. Como os ativos financeiros lideram a lista de bens penhoráveis e garantem com eficácia inigualável o crédito (artigos 655, I, e 708, I, do CPC de 73), o bloqueio pode ser decretado imediatamente. III- Embora a citação do devedor represente etapa anterior, nada impede que o credor, baseado em no risco de dilapidação do patrimônio, requeira desde já a expropriação. Ele deve demonstrar que o ato é essencial para garantir a efetividade da execução e que o contraditório do executado a colocará em xeque (artigos 798 e 799 do CPC de 73). IV- O pedido se cerca de toda a fundamentação da medida cautelar concedida antes da oitiva da parte contrária. V- A União, para justificar a indisponibilidade imediata dos ativos financeiros de Antônio Carlos Sestini, alegou que as pesquisas prévias feitas no registro de imóveis e no RENAVAM foram infrutíferas e que a única fonte de bem penhorável corresponderia ao numerário sob a custódia do sistema financeiro, que poderia ser desviado após a citação do devedor e a tramitação convencional da constrição. VI- A fundamentação revela razoabilidade, objetivando evitar um risco concreto de ineficácia do processo executivo. VII- A orientação fixada, portanto, pelo STJ no Resp nº 1.184.765/PA deve prevalecer. VIII- Juízo de retratação. Agravo inominado a que se dá provimento. (TRF-3a R. - AI 0018226-48.2011.4.03.0000/SP - 3a T. - Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho - DJe 09.08.2017 - p. 624)

DO PEDIDO

Esgotados os meios de cobrança amigável, não obtendo êxito, alternativa não restou ao exequente, se não a propositura da presente demanda, em que postula sejam os executados compelidos ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, referente ao valor principal da dívida, multas e juros, atualizados até a data de 13/03/2018, tudo conforme os anexos demonstrativos de débito, elaborados para fins do art. 798 e seguintes do CPC, devendo sobre o valor total acima mencionado serem acrescidos, até a data do efetivo pagamento, os encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa., e demais cominações de estilo.

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Para tanto, requer se digne Vossa Excelência conceder, inaldita altra pars, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar , para determinar o arresto do imóvel objeto da matrícula n. 132.079, registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de Cotia - SP, de propriedade do executado Nome, por meio do sistema ARISP, para que fique o executado impedido de aliená-lo a terceiros.

Após a efetivação do arresto, requer-se digne Vossa Excelência ordenar a citação dos executados, pelo correio , nos endereços indicados no preâmbulo, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, com os acréscimos acima estipulados, sob pena de ser o arresto convertido em penhora, intimando-os para que, querendo, ofereçam seus Embargos.

Finalmente, requer-se que todas as intimações relativas ao presente processo, na imprensa oficial, ocorram, exclusiva e cumulativamente , em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade

Nestes termos, protestando-se provar o aqui alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de qualquer um, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00;

Pede Deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2.018.

Nome- adv.

00.000 OAB/UF

Nome- adv.

00.000 OAB/UF

Nome- adv.

00.000 OAB/UF

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DECISÃO

Processo Digital nº: 1035720-75.2018.8.26.0100

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários

Exeqüente: Banco Industrial do Brasil S.A.

Executado: Nomee Comércio Ltda e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Márcio Teixeira Laranjo

Vistos.

1 - Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 208/211 opostos, eis que inexiste contradição na decisão de fls. 204/205 atacada. Trata-se de questão atinente ao mérito da mesma. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que tempestivos, E LHES NEGO PROVIMENTO.

2 - Passo a apreciar a petição de fls. 208/212 como pedido de reconsideração . Melhor analisando os documentos de fls. 150/159, 160/165, 166/171 e 172/177,

verifica-se que o coexecutado Nomedoou todos os seus imóveis para a sua filha, Suzanne Margot Harari Ginzberg, com exceção do imóvel de matrícula de nº 132.079 (fls. 184/185), reservando para si o usufruto daqueles.

Assim, diante da demonstração de que o coexecutado alienou quase todos seus imóveis, a razão assiste ao exequente, porquanto realmente estão caracterizados atos de dissipação do patrimônio do executado e, por conseguinte, o seu estado de insolvência.

Posto isso, reconsidero o item "1" da decisão de fls. 204/205 e defiro o arresto do imóvel de matrícula nº 132.079 do CRI da Comarca de Cotia/SP (FLS. 184/185).

Serve a presente decisão como termo de arresto.

Informe o exequente o número de celular de seu patrono, para averbação, via on line , pelo sistema ARISP, a ser providenciada pela Serventia.

Após, prossiga-se na forma do art. 830, §§ 1º e , do C.P.C.

Oportunamente, expeça-se mandando de intimação pessoal de eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada.

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EndereçoCEP 01501-

900, Fone: (00)00000-0000, São Paulo-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

No mais, cite-se os executados, nos termos do item "2" da decisão de fls. 204/205,

e intime-os do arresto.

Intime-se.

São Paulo, 05 de abril de 2.018.

Nome11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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