Processo Nº 0600177-42.2019.6.00.0000

TSE
Agravo Regimental na Ação Rescisória
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Andamento processual

15/08/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

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Intimação

Processo 0600177-42.2019.6.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0600177-42.2019.6.00.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Agravante: Gilson de Souza Gomes

Advogados: Vanildo José da Costa Júnior –OAB: 106780/RJ e outra

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em Ação Rescisória. Eleições 2016. Documento novo. Interposição após o tríduo legal. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a ação rescisória. 2. O prazo para a interposição do agravo interno éde três dias, contados da publicação da decisão (art. 258 do Código Eleitoral e art. 36, §8º, do RITSE). 3. No caso, a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 25.04.2019 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para interposição em 28.04.2019 (domingo), razão pela qual se considera prorrogado para

o primeiro dia útil seguinte, 29.04.2019 (segunda-feira). No entanto, o agravo interno somente foi interposto em 30.04.2019 (terça-feira), razão pela qual éintempestivo. 4. Agravo interno não conhecido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 11 de junho de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO –RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhora Presidente, trata-se de agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão monocrática que negou seguimento a ação rescisória, pelos seguintes fundamentos (ID 7644138): (i) o autor não demonstrou que ignorava a existência do documento supostamente novo ou que dele não pôde fazer uso, tampouco que a prova écapaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; (ii) não se trata de documento novo, porque o autor já o conhecia quando do julgamento da decisão rescindenda; e (iii) o documento supostamente novo não assegura, por si só, julgamento favorável ao autor, por não ter força jurídica para demonstrar, de plano, a flagrante ilegalidade da decisão impugnada. A decisão ora agravada foi assim ementada (ID 7644138):

“Direito Eleitoral. Ação Rescisória. Eleições 2016. Documento novo. Não comprovação. Negativa de seguimento. 1. Ação rescisória que busca rescindir acórdão do Tribunal Superior Eleitoral relativo àação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político e econômico nas Eleições 2016. 2. Éincabível a rescisória proposta com fundamento na obtenção de prova nova quando o autor: (i) não demonstra que ignorava sua existência ou que dela não pôde fazer uso e (ii) deixa de evidenciar que a prova écapaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. No caso, o documento apresentado pela parte éum termo de declarações cuja juntada aos autos fora indeferida pelo relator da decisão rescindenda. Além disso, a prova testemunhal documentada não se enquadra no conceito de documento novo para ajuizamento de ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC. 4. Ação rescisória a que se nega seguimento”.

2. A parte agravante alega, em síntese: (i) violação ao art. 966, VII, do CPC, uma vez que, embora tivesse ciência sobre o documento, não pôde apresentá-lo em recurso especial, “tornando-se a Ação Rescisória a única medida possível de trazer ao Judiciário a prova nova” (ID 10096138); (ii) cabimento da ação; (iii) que o termo de declaração que fundamenta a propositura da ação éfato novo capaz de pôr em dúvida a parcialidade das investigações e o julgamento da exceção de suspeição relacionada ao acórdão rescindendo; e (iv) ampliação das hipóteses de cabimento da ação rescisória com a promulgação do Código de Processo Civil em vigor, passando a ser expressamente admitida a prova testemunhal nova como fundamento para a sua propositura. Reitera, ainda, os argumentos constantes da ação rescisória. Por fim, requer a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do agravo, para que os pedidos da ação rescisória sejam julgados procedentes.

3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 11035188).

4. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (relator): Senhora Presidente, o agravo não deve ser conhecido, uma vez que éintempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 25.04.2019 (quinta-feira) (ID 8334438). Portanto, o prazo de três dias para interposição do recurso, conforme preconizam o art. 258 do Código Eleitoral1 e o art. 36, §8º, do RITSE2, encerrou-se em 28.04.2019 (domingo), considerando-se prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 29.04.2019 (segunda-feira).

2. No caso, o agravo interno somente foi interposto em 30.04.2019 (terça-feira) (ID 10096138), sem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, sendo, portanto, intempestivo (certidão de ID 10082338). Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97. INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sistemática recursal, em âmbito eleitoral, submete-se àdisciplina normativa específica, materializada, entre outras hipóteses, no prazo de interposição da impugnação, que deve observar o tríduo legal, sob pena de intempestividade. 2. In casu, o pronunciamento agravado foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3.8.2017 (quinta-feira). Excluído esse dia da contagem, o termo ad quem do prazo recursal ocorreu em 7.8.2017 (segunda-feira). No entanto, o presente agravo apenas foi interposto em 8.8.2017,

terça-feira, sendo, portanto, intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido”. (AgR-AI nº 22-55/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 12.12.2017).

3. Diante do exposto, não conheço do agravo interno.

4. Écomo voto.

_______________________ 1 CE. Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. 2 RITSE. Art. 36. [...] [...] §8º. Da decisão do relator caberá agravo regimental, no prazo de três dias e processado nos próprios autos.

EXTRATO DA ATA

AgR-AR nº 0600177-42.2019.6.00.0000/RJ. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Agravante: Gilson de Souza Gomes

(Advogados: Vanildo José da Costa Júnior –OAB: 106780/RJ e outra). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 11.6.2019.

01/07/2019há 2 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 62ª SESSÃO, EM 11 DE JUNHO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta e oito minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 60ª sessão.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0600177-42.2019.6.00.0000

ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ

RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

AGRAVANTE: GILSON DE SOUZA GOMES

ADVOGADOS: VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR E OUTRA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Rosa Weber (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Og Fernandes. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às vinte e duas horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Jean Carlos Silva de Assunção, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Ministra Presidente deste Tribunal.

Brasília, 11 de junho de 2019.

MINISTRA ROSA WEBER, Presidente.

Fontes de informações
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