jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

INSIGNE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já qualificados, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PAGAMENTO DE ATRASADOS, que perante esse respeitável Juízo move contra a Nome- FESP , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões a seguir aduzidas:

Conforme se depreende da r. sentença proferida por Vossa excelência houve por bem JULGAR PROCEDENTE a presente ação, contudo é CONTRADITÓRIA no que refere a INCONSTITUCIONALIDADE, JÁ DECLARADA, DA LEI Nº 11.960/09, no que diz respeito a correção monetária.

O Supremo Tribunal Federal houve por declarar inconstitucionalidade O plenário do Supremo Tribunal Federal junto ao julgamento do RE 870.947 em Setembro de 2017 concluiu que os índices de correção monetária a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Nome, devem observar a inconstitucionalidade artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, clareando o tema em relação à Correção monetária:

"O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (grifo nosso)

Desta forma não restam mais dúvidas em relação à aplicação da lei 11.960/09 restrita aos juros.

Importante ainda salientar que com o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, por força art. 1035, § 11º do CPC NÃO será necessário esperar a publicação do acórdão para prosseguimento das ações neste sentido bastando juntar a ata do julgamento.

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Desse modo, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 e o julgamento do tema 810, a aplicação da Lei 11.960/2009 é restrita ao juros.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requerem os Embargantes a Vossa Excelência que os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sejam recebidos, com o intuito de evitar futuros litígios e sanar a omissão existente, para constar atualização dos valores conforme o entendimento proferido no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 tema 810, mantendo-a nos pontos que não foram atacados pelo presente Recurso Inominado, como a única medida de inteira e salutar ...

... Justiça!

Thiago Desen

00.000 OAB/UF