Processo nº 1004446-24.2019.8.26.0047

Luis Carlos Sant´anna x Cervejaria Malta LTDA

TJSP · Foro de Assis, SP
Cível · Recuperação Judicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Assis, em 27 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Andreia Santos Goncalves da Silva, Cervejaria Malta LTDA, Daiana Aparecida de Souza Gonçalves, Fabiana Bettamio Vivone Trauzola e outros.
Processo em andamento
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15/10/2021há 3 dias
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07/10/2021há 11 dias
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06/10/2021há 12 dias
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02/10/2021há 16 dias
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23/09/2021há 25 dias
Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de recuperação judicial da empresa CERVEJARIA MALTA LTDA. Em 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada em 29/06/2021, pela plataforma ClickMeeting, de forma virtual, houve reprovação do Plano de Recuperação Judicial (Ata juntada a fls. 12.308/12.316). A apuração dos votos se deu em dois cenários. Tanto no primeiro, quanto no segundo cenário, o Plano foi reprovado. Os credores SABESP, e Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FLF), tendo este obtido liminar em agravo de instrumento para participação ato, foram contrários à aprovação do Plano. Em momento subsequente, a Recuperanda compareceu para requerer o reconhecimento da ocorrência de voto abusivo por parte da credora SABESP, bem como a desconsideração do voto do FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, a fim de que fosse levado a efeito a aprovação do plano de recuperação judicial. A credora SABESP se manifestou a fls. 12.773/12.797. A Administradora judicial apresentou seu parecer em folhas 12.864/12.833 e pediu a intimação da credora SABESP, a fim de que, a seu critério, manifestasse sua adesão à sub classe de credores parceiros essenciais, para recebimento do valor já proposto pela Recuperanda. Nesse ínterim, baixou os autos do agravo de instrumento interposto pelo credor FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, ao qual foi negado provimento, tendo sido revogada a tutela antecipada anteriormente concedida e que havia autorizado a sua participação na Assembleia Geral de Credores (fls. 13.017/13.024). Em folhas 13.094/13.116 a Administradora Judicial apresentou manifestação tendo por objeto a análise do Controle de Legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Conforme a sugestão anteriormente apresentada pela Administradora Judicial, compareceu a credora SABESP a fim de apresentar sua manifestação, relativamente à possibilidade de adesão ao plano de recuperação judicial. Da sua parte, houve rejeição da oferta (fls. 13.117/13.132). A Administradora Judicial apresentou seu parecer final (fls. 13.177/13.183). Os autos foram com vista ao Ministério Público. O parecer foi pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial, com prévio reconhecimento do voto abusivo da credora SABESP (fls. 13.253/13.256). Decido. Em virtude do desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo credor Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com revogação da tutela de urgência que havia autorizado sua participação na Assembleia Geral de Credores, o seu voto deve ser desconsiderado. Acrescenta-se que inexiste notícia da concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto em momento posterior ao v. Acórdão proferido. Acerca do voto da credora SABESP, entendo que deve ser reconhecida a abusividade do ato. Conforme parecer da Administradora Judicial, a Recuperanda aduz que não há racional econômico para o voto da SABESP, pois a referida credora rejeitou uma proposta na qual receberia o valor de aproximadamente R$30.598.836,60 (trinta milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), enquanto, em eventual cenário de falência, votado pela credora, ela não receberá qualquer valor, posto que seu crédito está alocado na Classe III, referente aos credores quirografários, e a recuperanda possui enorme passivo tributário, o qual, certamente, absorverá todos os seus ativos. A credora SABESP enfatizou que empreendeu esforços visando uma composição, tendo realizado diversas reuniões com a Recuperanda, bem como apresentado propostas. Contudo, a Recuperanda apresentou proposta fora dos padrões possíveis de aceitação, a qual, consequentemente, restou rejeitada pela Diretoria da Sociedade de Economia Mista. Relatou, ainda, a credora, que há cerca de 15 (quinze) anos não recebe valor algum da Recuperanda, estando em aberto, inclusive, os valores mensais dos serviços que vem sendo prestados; que existem ações ajuizadas, com ganho de causa, em que requereu a condenação da Recuperanda ao pagamento dos valores devidos; e a Recuperanda não respeita o tratamento de seus afluentes, causando prejuízos, os quais geraram o ajuizamento de Ação Civil Pública, intentada pelo Ministério Público. Assim, rejeitou o Plano de Recuperação Judicial, e pediu a convolação da Recuperação Judicial em Falência. Conforme bem destacado pela Administradora Judicial, na Recuperação Judicial a SABESP receberia o valor de R$30.982.799,55 (trinta milhões, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor este, inclusive, muito próximo do valor estipulado na proposta apresentada pela própria Credora, porém em condições diferentes, sem a entrada requerida, pois a Recuperanda não dispõe de caixa necessário para um pagamento à vista de 13 milhões de reais. Já no cenário de Falência, o valor obtido pela venda dos ativos da empresa seria totalmente absorvido por credores antecedentes na ordem legal de pagamentos, ao passo que a SABESP, por ser credora quirografária, consequentemente, nada receberia, mostrando-se, assim, muito mais racional à Credora o cenário da Recuperação Judicial. À vista desta realidade, comungo com o entendimento externado pela Administradora Judicial, no sentido de que o voto da SABESP se mostrou abusivo, pois, além da credora se mostrar inflexível às negociações, houve uma conduta economicamente irracional, posto que esta renunciou a um valor expressivo e escolheu o cenário de Falência. Pelo exposto, com apoio no princípio da preservação da empresa, verificando-se a viabilidade econômico-financeira do plano acolhido pela maioria dos credores, reconheço a abusividade do voto dado pela Credora SABESP, para o fim de desconsiderá-lo na apuração da votação do Plano de Recuperação Judicial, ocorrida na Assembleia Geral de Credores datada de 29/06/2021, revertendo-se, com isso, o cenário de reprovação do Plano. Conforme pontuado pela Administradora, em folhas 13.178, a credora SABESP será alocada na Classe III, pertencente aos credores quirografários, passando a receber o valor de seu crédito nos termos dispostos no Plano de Recuperação Judicial, para os pagamentos da referida Classe. Passo a tecer considerações acerca do controle de legalidade das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. (REsp nº 1660195/PR. Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 04/04/2017). No mesmo sentido, é o Enunciado nº 44, da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: a homologação do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial da legalidade. De modo que, a ingerência do Poder Judiciário nas cláusulas do plano de recuperação se restringe aos casos de ilegalidades e abusos, devendo prevalecer as condições gerais do plano de recuperação judicial, tratando-se, pois, de acordo entre credores e devedora, com vistas à preservação da empresa. A Administradora Judicial apresentou parecer com a indicação das cláusulas que entende devam ser submetidas ao crivo do Juízo, no tocante à sua conformidade com a Lei. O Ministério Público acompanhou integralmente o parecer emitido, nos termos da sua manifestação a fls. 13.253/13.256. Eis as cláusulas destacadas pela Administradora: a) o início dos pagamentos dos créditos ainda não constantes da lista de credores, deve se dar com o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do crédito na relação de credores da Recuperanda, visto que ela não será intimada da sua inclusão no Quadro Geral de Credores; Acolho o parecer neste ponto. A Devedora não será intimada acerca da inclusão de novos créditos ao Quadro Geral de Credores, mas deverá se cientificar quanto ao trânsito em julgado de decisões proferidas em incidentes processuais que assim determinem. b) na cláusula 2.2.5, referente à proposta de aceleração de pagamentos aos credores quirografários (Classe III) e ME e EPP (Classe IV) fls. 12.210/12.211, deve ser considerada nula a previsão de que tal prerrogativa ocorrerá somente à critério e conveniência da Recuperanda, de modo que os critérios sejam iguais a todos os credores aderentes, a fim de se evitar ofensa à paridade entre os credores; Acolho o parecer neste ponto. Trata-se de cláusula aberta, a ferir o Princípio da Paridade de credores, pois estabelece distinção entre credores de uma mesma realidade jurídica, qual seja, a de credores quirografários (Classe III) e ME e EPP (Classe IV), sujeitos ou não à Recuperação Judicial. Os credores pertencentes a uma mesma realidade jurídica devem ser tratados de forma igualitária. Além disso, a cláusula 2.2.5, referente à proposta de aceleração de pagamentos aos credores quirografários (Classe III) e ME e EPP (Classe IV) fls. 12.210/12.211, prevê que tal prerrogativa ocorrerá a critério e conveniência da Recuperanda. Referida cláusula pode dar ensejo a que a própria devedora estabeleça critérios diferentes para credores da mesma classe sem justificativa plausível, motivo pelo qual se declara a ilegalidade da aludida disposição, no tocante à possibilidade de escolha da Devedora. c) reconhecimento de parcial revogação das cláusulas 7.2 e 7.3 do Plano, relativas à suspensão das ações e execuções, bem como dos efeitos publicísticos e das restrições referentes aos créditos originários, uma vez que o pleno prevê que estes efeitos se estenderiam aos coobrigados, ou seja, aos avalistas, garantidores, fiadores e devedores solidários. É certo que tais disposições são contrárias à Lei nº 11.101/2005, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado e firmado em Súmula do C. STJ; Acolho o parecer neste ponto. Nos termos do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ainda, nos termos da Súmula nº 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ainda estabelece: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. De sorte que revogam-se em parte as cláusulas em apreço, no tocante à extensão dos referidos efeitos aos coobrigados, posto que tais disposições são contrárias à Lei nº 11.101/2005 e Súmula do Superior Tribunal de Justiça. d) a cláusula 2.5 é incompatível com a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, uma vez que prevê tratamento a créditos que, originariamente, não seriam submetidos aos termos do Plano de Recuperação Judicial, em desconformidade com o art. 49, supracitado. Acolho o parecer neste ponto. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à Recuperação Judicial tão somente os créditos existentes até a data do pedido de Recuperação Judicial, mesmo que não vencidos. Assim, a fiscalização acerca do cumprimento do plano não poderá ser estendida a créditos extraconcursais. Reconhece-se, pois, a incompatibilidade da cláusula com a Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Por todo o exposto, HOMOLOGO, com as ressalva em sede de Controle de Legalidade, o Plano de Recuperação Judicial, para que produza os jurídicos e legais efeitos, CONCEDENDO-SE em consequência, a Recuperação Judicial da empresa CERVEJARIA MALTA LTDA. Int.
20/09/2021há 28 dias
Conclusos para Despacho
Mero expediente Vistos. Fls. 13.244/13.247: ofício da Vara do Trabalho noticiando transferência de valores: ciência à Administradora Judicial, à Recuperanda e demais interessados. Int.
Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.21.70103740-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2021 11:26
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
27/06/2019 a 15/10/2021
Natureza
Recuperação Judicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Concurso de Credores
Juiz
Marcela Papa Paes
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
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