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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0221

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA.

PROCESSO nº. (00)00000-0000.81.2017.5.05.0221 RTOrd

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. - CKL , sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP 00000-000, através da sua filial estabelecida à Endereço, por seus advogados ao final assinados, constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé da presente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da presente Reclamação Trabalhista promovida por Nome, representante dos menores Nomee Nome, já qualificados no processo em epígrafe, sendo litisconsorte A.S.S.P - ASSESSORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA aduzindo as razões fáticas e fundamentos de direito a seguir expostos.

I - DAS PUBLICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES À DEMANDADA.

Primeiramente, requer a ora demandada, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam encaminhadas e/ou publicadas em nome dos patronos, Nome, brasileiro, casado, 00.000 OAB/UF-B, SHEYLA MARYS DE ALMEIDA PRATES, brasileira, casada, 00.000 OAB/UFe Nome, brasileira, casada, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000;sob pena de nulidade da notificação, conforme os termos da súmula 427 do TST , além do § 1º do artigo 236 do CPC e entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

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"Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento desta vontade assim manifestada implica ofensa ao art. 236 § 1º, do CPC" (STJ, 4a Turma, REsp 37.012-4-SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 13.9.93, deram provimento, v.u.. DJU 4.10.93, p. 20.558, 2a col. , em.).

Destarte, pede expressamente, sob pena de nulidade, a colocação do nome dos patronos da contestante no rosto dos autos, e a realização de todas as futuras publicações em nome dos subscritores da presente. Por fim, solicita ainda sejam consignadas nas publicações, de forma expressa, a identificação do Suplicante, sob pena de nulidade.

II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS:

II. a- DA INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO.

Compulsando a peça vestibular, nota-se que embora haja causa de pedir no que diz respeito à assistência judiciária gratuita, não existe pedido correlato.

Assim sendo, compete à Reclamada arguir a inépcia da inicial, vez que embora transcorra na vestibular sobre o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nenhum pedido é formulado, em dissonância com o quanto disposto no art. 282, do Código de Processo Civil.

Ademais, a Reclamante, ao iniciar sua peça exordial, requer, de logo, benefício relativo à Assistência Judiciária Gratuita, contudo, da leitura do item relativo, percebe- se que elabora causa de pedir relativa aos benefícios da Justiça Gratuita, requerendo o deferimento do pleito sob a alegação de ser pobre e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Ora, douto julgador, observa-se, desta feita, a ausência de clareza quando da formulação do pleito pelo autor. A Justiça Gratuita é matéria de ordem processual e é espécie de assistência jurídica, se refere à isenção das custas processuais e despesas judiciais e extrajudiciais, relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo. Já a Assistência Judiciária Gratuita, pleito formulado pela Requerente, é matéria de ordem administrativa, e compreende-se em o Estado, através das Defensorias Públicas, dar advogado àqueles que não têm condições financeiras de contratar um causídico particular para defender seus interesses num processo judicial.

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Não há que se confundir Gratuidade da Justiça com Assistência Judiciária Gratuita, esta prestada pelo Estado mediante a prova da necessidade, não importando, para a concessão do beneficio, a qualificação da parte. Assim, se a parte já contratou advogado, e no curso da ação depara-se com dificuldades financeiras, como in casu , faz jus ao "benefício da Gratuidade da Justiça", e para aqueles que não têm condições de contratar advogado, o Estado confere o "benefício da Assistência Judiciária".

Percebe-se, portanto, a total inépcia do pedido, tanto quanto à ausência do pedido correlato à causa de pedir constante da exordial, quanto à confusão feita pela Reclamante na elaboração do pedido, ao trocar os institutos supracitados.

Por fim, no caso em comento é imperiosa, data vênia, a declaração de inépcia da exordial no que concerne ao quanto acima exposto, devendo incidir o quanto disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil, bem como seja extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da presente contestante consoante art. 267, I, do Código de Ritos. É cediço que, nos termos do artigo 840 da Norma Celetista, a petição inicial da reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, uma breve exposição dos fatos de que resulte a lide, elaborado de forma clara e precisa , bem como o pedido.

Outrossim, o Diploma Processual Civil é claro ao ditar que um dos requisitos da petição inicial é o pedido e suas especificações (artigo 282, IV). Tanto é que se considera inepta a peça intróita quando lhe faltar pedido ou causa de pedir , nos termos do parágrafo único, I, do artigo 295 do Código de Processo Civil. Segue abaixo trecho retirado de um julgado proferido TRT15 sobre a matéria, vejamos:

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR IMPRECISA E PEDIDO INCERTO. INDEFERIMENTO. Na processualística moderna, deve o direito de ação ser exercido com a responsabilidade e com a seriedade que o exercício de qualquer direito reclama. Nesse passo, incumbe ao autor indicar, na petição inicial, os fatos que fundamentam seu pedido - art. 282, III e art. 295, parágrafo único, I do CPC - aduzindo de forma clara, precisa e determinada sua pretensão - exegese do art. 286 do Diploma Proc

(TRT-15 - RO: 32597 SP 032597/2008, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 13/06/2008). (grifamos)

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Vale ressaltar que a informalidade do processo trabalhista não tem o condão de afastar certos requisitos técnicos essências à elaboração da inicial.

Assim sendo, compete à Reclamada arguir a inépcia da inicial, vez que embora postule na vestibular a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a reclamante não especifica, de fato, nenhum pedido correlato à causa de pedir, em dissonância com o quanto disposto no art. 282, do Código de Processo Civil 1[1] .

II.b - DA CARÊNCIA DE AÇÃO:

De plano, verificamos que a presente reclamação trabalhista não merece prosperar, haja vista a carência de ação vislumbrada no caso em contento.

Para exercer o direito de ação, a parte deve atender a determinados pressupostos processuais:

a) legitimatio ad causam, isto é, o autor e o réu devem ser os sujeitos do

direito discutido na ação;

b) interesse de agir, ou seja, a necessidade do uso da via judicial;

c) possibilidade jurídica do pedido, o que significa não ser o pedido contrário

à ordem jurídica vigente como determinado no Art. do CPC.

Não atendendo a qualquer desses pressupostos, que é uma exigência legal, deve a ação ser extinta sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.

Verifica-se no caso em tela que a presente demanda apresenta carência de ação, uma vez que não se vislumbra a legitimatio ad causam , ou seja, uma das partes, no caso a segunda reclamada, não é sujeito de direito da presente ação, uma vez que não contratou o reclamante, mas sim uma empresa de prestação de serviços ao qual o mesmo estava vinculado e subordinado, devendo somente recair sobre a empresa prestadora de serviços a responsabilidade por quaisquer créditos deferidos a favor da mesma.

Ressalte-se ainda, conforme alhures já explicitado, que a Reclamante em nenhum momento, em sua prefacial, expende causa de pedir ou pedido em relação a 2a Reclamada, evidenciado a ilegitimidade de parte, a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido, vez que este último (pedido) é inexistente.

Diante de todo o exposto, resta mais do que evidente que não existe direito algum de ação da Reclamante, no que tange a CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. - CKL ,

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devendo, assim, ser a presente reclamatória ser julgada extinta sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC.]

II.c - INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM FACE DA CKL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM O SIMPLES FATO DE SER TOMADOR DE SERVIÇOS:

Ab initio , suscita a Reclamada a inépcia da exordial, por ausência de pedido expresso e causa de pedir em relação à CKL. Da leitura da exordial não se extrai nenhum pedido formulado em face da contestante. Pelo contrário: limita-se o autor a dizer que a 2a acionada "tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento (...) vez que é aquela tomadora dos serviços desta".

Todavia, no que pese tal assertiva, não se observa nos pedidos qualquer menção à CKL. Além disso, não há causa de pedir próxima ou remota em face desta acionada, pelo que deve ser o presente feito extinto em relação à CKL.

Mas, ainda que, por absurdo, possa se considerar que a citada frase é suficiente para preencher os requisitos legais da petição inicial previstos no CPC pátrio, observa- se que o pedido do autor é juridicamente inviável.

Isto porque pede a responsabilização da CKL tão somente por ter sido tomadora de serviços. Ora, tal pleito ofende a própria S. 331 do TST, a qual requer demonstração cabal de culpa, em face do quanto definido no julgamento da ADC-16.

Assim, pleiteia o autor verdadeira responsabilidade objetiva, sem se atentar para a necessidade de comprovação de culpa da CKL, o que sequer foi aventado, até mesmo diante das citadas ausências de pedido e causa de pedir em face desta acionada.

Assim, uma vez configurada a impossibilidade jurídica do pedido do Autor, em razão do julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal e pela novel redação da Súmula 331 do TST, consoante argumentos elencados, deve a presente ação ser extinta sem julgamento de mérito em face da CKL.

II.d- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: DO JULGAMENTO DA ADC-16 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DE SUA ALEGAÇÃO COMO CAUSA DE PEDIR. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST - LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA:

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Quando do julgamento da ADC-16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a responsabilização da tomadora de serviços só pode ocorrer quando comprovada sua culpa. O que observa é que a parte autora, todavia, em nenhum momento, informa que a CKL deixou de fiscalizar ou mesmo agiu com culpa,deixando de fornecer elementos fáticos e/ou jurídicos para sua responsabilização, invocando, tão-somente, o texto da S. 331, o que é insuficiente para tal desiderato.

De ressaltar-se que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou rescisórias por parte da empresa contratada não pode levar à conclusão de que houve culpa da contratante na escolha da prestadora de serviços , haja vista que a contratante não tem como prever qual será o comportamento da empresa contratada durante todo o vínculo negocial entre elas estabelecido. Os cuidados que a 2a Reclamada poderia adotar quanto à contratação foram adotados quando da contratação, a qual exige o cumprimento de diversos requisitos , como demonstram os documentos acostados.

Vale ressaltar que a parte autora nada questiona sobre a falta de fiscalização, nem aponta qualquer fundamento específico ou falha fiscalizatória CKL (falha que, em verdade, jamais existiu de fato). A ADC 16-9/2007 já havia sido julgada pelo STF quando do ajuizamento da reclamação, o que reforça o descabimento da responsabilização da CKL ao caso. O próprio TST recentemente deu nova redação à Súmula 331.

Ou seja, não há, como causa de pedir:

- Alegação de culpa in eligendo ou in vigilando;

- Fatos que comprovem quaisquer das modalidades de culpa acima.

Assim sendo, inexistindo alegação e prova de falha fiscalizatória, incabível a responsabilização da CKL pela quitação de quaisquer verbas, conforme entendimento atualizado do Tribunal Superior do Trabalho, já demonstrado através dos acórdãos acima transcritos.

É de se observar sempre o princípio da demanda , insculpido normativamente no art. 128 do CPC: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,

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sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".

No caso, a iniciativa é trazida pelo art. 840, § 1º, da CLT, ao exigir que a reclamante traga na inicial ao menos uma breve narração de fatos de que resulte o dissídio, constituindo-se assim a causa de pedir remota da presente demanda. É juridicamente incabível questionar de pontos não trazidos pela parte autora em sua inicial.

Diante do exposto, é incabível o pleito de responsabilização subsidiária da CKL, quanto a possíveis débitos eventualmente deferidos contra a primeira reclamada, devendo ser julgados improcedentes os pedidos em face da CKL, mormente pela petição inicial não conter causa de pedir relacionada à culpa desta acionada e, muito menos, trazer qualquer prova disto.

Assim sendo, uma vez que a suposta culpa não foi alegada e nem mesmo foi controvertida nos autos, há de ser rechaçado o pedido autoral, pela flagrante impossibilidade jurídica de seu deferimento, eis que busca, de fato, verdadeira responsabilização objetiva, o que é vedado pelo ordenamento e pela decisão do pretório excelso.

III- DO MÉRITO.

III.1 - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CKL:

A responsabilidade subsidiária só pode decorrer especificamente de falhas comprovadas de fiscalização contratual, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16-9/2007.

Por outro lado, uma vez regularmente realizada a contratação, à CKL era reservada sua posição de fiscalizadora da regular execução do contrato. Destaca-se também que sempre foi acompanhado o processo de execução contratual quanto às obrigações trabalhistas. Como a parte autora em nada questiona sobre qualquer falha não é possível a esta reclamada redarguir e comprovar fatos não alegados.

III.2 - OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE CULPA "IN VIGILANDO":

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Também em relação a esta modalidade de culpa, inexiste fundamentos aptos a viabilizar a responsabilidade da CKL na presente demanda. Além de não ser tal fato controvertido pela parte autora, observa-se que a CKL agiu com diligência no curso do contrato.

Conforme documentos aqui juntados, resta claro que a CKL, sempre preocupada com os constantes assaltos que ocorrem na região, fruto da falta de segurança que atravessa o nosso Estado, em tempo oportuno cientificou a Petrobras, através de 05 Cartas, (em anexo) alertando para a necessidade de estrutura melhor para a segurança de seus empregados.

É de bom alvitre esclarecer que a CKL tem contrato com a Petrobras e lhe presta serviços nestes Canteiros de Obras. Sendo assim, a CKL apenas utiliza o espaço dos canteiros da Petrobras para guardar seus maquinários e demais objetos necessários á execução dos serviços. Portanto, toda a responsabilidade da estrutura das guaridas não cabe à CKL, mas sim á Petrobrás! A pesar da CKL, mesmo assim, ter contratado uma empresa de segurança objetivando a guarda patrimonial.

Todavia, infelizmente, não há fiscalização capaz de impedir qualquer infortúnio que ocorra em alguma empresa prestadora de serviço oriundo de fato de terceiro, como no caso em comento. Tal situação é incapaz de fazer incidir a responsabilidade subsidiária desta acionada, eis que sempre cumpriu sua obrigação de fiscalizar, conforme documentos comprobatórios.

Por ausência desta modalidade de culpa, deve a reclamatória ser julgada improcedente em relação à CKL.

IV - DOS LIMITES DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CKL - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO INC. VI DA S.331 DO TST. DA CULPA E DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR COMO LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Na remota hipótese de deferimento de responsabilidade da CKL, alerta esta acionada que este juízo deve se atentar às limitações de eventual deferimento, a saber, sob pena de descumprimento do quanto disposto na nova redação da S. 331 do TST bem como do quanto definido pela ADC-16.

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VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral "(grifos postos) .

Numa leitura apressada, pode-se entender, de modo equivocado, que o inc. VI permite que QUALQUER VERBA possa passar para a pessoa da tomadora de serviços.

Nada mais equivocado!

A limitação do alcance do inc. VI é dado pelo inc. V do mesmo verbete sumular, ambos surgidos, não por acaso, após o julgamento da aludida ADC-16. Assim, qualquer verba pela qual a tomadora de serviços seja condenada deve advir de conduta culposa sua, e, principalmente, possível fiscalização. Isto significa dizer que condutas praticadas pela empregadora fora dos limites do alcance da tomadora não podem lhe atingir.

De igual modo, a responsabilidade da tomadora está adstrita, ainda, no critério temporal, ao período do contrato firmado entre as partes, bem como ao período de efetivo labor da parte autora para a tomadora. Fora deste intervalo, vê-se que a fiscalização é impossível, por razões óbvias, do que decorre a impossibilidade de culpa nestas situações.

V - DA INDENIZAÇÃO RECLAMADA

Inicialmente, cumpre esclarecer que a ora Contestante nunca manteve nenhum vínculo de emprego com a parte Reclamante que a obrigue ao pagamento de eventuais verbas.

Impõe-se tal assertiva, considerando que é cediço que a responsabilidade subsidiária se limita às verbas oriundas do lapso temporal em que o tomador de serviços efetivamente se beneficiou do labor do obreiro.

Neste passo, na inesperada hipótese de haver condenação da Contestante em alguma das verbas postuladas, a mesma deve IMPRETERIVELMENTE restringir-se ao período em que a manteve contrato com a CONSTRUTORA KAMILOS LTDA , bem como aquele período em que a parte Reclamante efetivamente prestou serviço a esta reclamada.

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Neste sentido, a jurisprudência:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Incontroverso que o reclamante laborou durante um mês nas dependências da segunda reclamada laborou durante um mês nas dependências da segunda reclamada, correta a decisão que restringiu a responsabilidade imposta à reclamada Losango a este período, porquanto tão-somente neste interregno a empresa beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, oriundos do contrato de prestação se serviços com a primeira demandada, mormente porque não há amparo legal para a manutenção do encargo. (TRT 4a Região; RO 00597-2004-008-04-00-3; Sexta Turma; Rela. Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; Jul. 26/10/2005; DOERS 02/12/2005).

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Fixando a sentença condenação em R$ 1.500,00, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se conhece da remessa oficial, em conformidade com a nova redação do Enunciado nº 303 do C.TST. Responsabilidade subsidiária da União - limitação ao período de vigência co contrato de terceirização - manutenção da sentença. A responsabilidade subsidiária da União, no caso, restringe-se apenas ao período de vigência do contato de terceirização, mantido com a reclamada, no caso, aos depósitos do FGTS. Os títulos decorrentes da posterior rescisão do contrato de trabalho existente entre a reclamada e o reclamante não se inserem nessa responsabilidade. Recurso conhecido e não provido. ( TRT 21a R; RO 01175-2003-005-021-00-2; Ac. 50.608; Rel. Des. José Barbosa Filho; Julg 15/06/2004; DJRN 26/06/2007).

Em tempo, a ora Contestante aproveita a prova produzida pela Litisconsorte, notadamente porque não dispõe em seus arquivos quaisquer documentos relativos à parte Reclamante.

De toda sorte, ad cautelam , passa a contestar de maneira específica os pleitos presentes na peça vestibular.

V.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Caso seja superada a preliminar de inépcia, o que não se acredita, passa a contestar.

A Reclamada contesta veementemente o pleito de gratuidade judiciária constante na exordial, posto que o Reclamante não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do referido benefício.

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Ademais, a Autora não buscou a assistência sindical a que faz jus, nos termos do art. 14 da Lei nº. 5.584/70, preferindo contratar profissional do Direito à sua escolha, ao qual conferiu poderes e contratou honorários. Registre-se ainda que o art. da Lei nº. 1060/50 determina que:

A parte gozará dos benefícios da assistência judicial mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar custas no processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Já o art. 2º da referida Legislação, em seu parágrafo único, define a condição de necessitado:

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

E finalmente, o art. 3º do mesmo Diploma Legal diz que:

A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

V - dos honorários de advogados...

Cumpre ressaltar, ainda, que a norma legal citada trata da assistência judiciária prestada pelo Estado, sendo que o art. da Lei nº. 1.060/50, diz que o juiz fará a nomeação do advogado.

Por fim, não basta o empregado alegar que é pobre e que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Para fazer jus à"Justiça gratuita", é indispensável que haja declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, conforme se infere da redação do art. 1 º da Lei nº. 7.115/83.

Assim, à luz das exigências da lei mencionada, não foram observados os requisitos no caso sub judice , haja vista que o Demandante apenas faz mera declaração de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

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Dessa forma, a concessão da assistência judiciária gratuita busca, apenas, a concessão, pelo Estado, de advogado àqueles que não têm condições financeiras de contratar um causídico particular, razão pela qual fica devidamente contestado o pedido de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

V.2- DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

Ademais, como já exaustivamente informado alhures, a CKL não é responsável pelos atos ou encargos da Litisconsorte, tendo, inclusive, a teor do quanto disposto na Súmula 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, não podendo, a ora Contestante, ser condenada subsidiariamente por ausência de culpa.

Destarte, por todo o exposto, impugna tal pedido do item" b "da exordial, que deve ser julgado improcedente.

V.3 - DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS:

Requer o Reclamante que sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da indenização pelos danos morais e materiais supostamente causados, no valor de R$ 00.000,00.

A reclamante atribui a Contestante culpa que não lhe incorreu. Alega que " todas as Reclamadas não atentaram às mais comezinhas regras de segurança ". No entanto, apresenta entre os documentos juntados, fotos da guarita onde o vigilante deveria estar, posto que era o seu local de trabalho . Ocorre que o decujus foi baleado do lado de fora da guarita que era sua área de segurança. Portanto o comportamento do vigilante Nomeem estar fora de seu local de segurança, sem dúvida ocasionou sua completa exposição aos marginais e consequentemente, aos tiros que lhe foram deferidos e que posteriormente causaram sua morte.

Sendo assim, o decujus, ex-funcionário da 1a reclamada, extrapolou os limites de segurança que lhe eram impostos o que se traduziu em culpa exclusiva da vítima.

Nesta linha de pensamento temos:

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000-00 (00)00000-0000.006.14.00 (TRT-14) Data de publicação: 27/10/2009

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Ementa: VIGILANTE VÍTIMA DE ASSALTO . DANOS MORAIS. NAO CONFIGURAÇAO. O vigilante , por se tratar de profissional qualificado, aprovado em curso de formação ministrado em estabelecimento autorizado nos termos da Lei 7.102 /83 (art. 16, IV), ao prestar seus serviços, conhece os riscos de sua atividade. Dessa maneira, um roubo, realizado por criminosos durante a jornada de trabalho, nada mais é do que um fato inerente à sua própria profissão. Soma-se a isso a constatação de não ter a empresa agido de forma a proporcionar a ocorrência de eventual abalo psíquico, sofrimento ou mágoa a valores íntimos do obreiro, não sendo possível, assim, atribuir-lhe culpa e, consequentemente, o dever de indenizar danos morais.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0199, de 27/10/2009 - 27/10/2009 vigilante vitima de asalto; danos morais

Nessa precisa linha, o seguinte julgado:

''ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O acidente de trabalho ocasionado por culpa exclusiva da vítima caracteriza hipótese que exclui o nexo causal, requisito inafastável da . Mantida a sentença que rejeitou o pedido reparação civil de indenização. (TRT18, RO - 0002441-33.2011.5.18.0101, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1a TURMA, 27/02/2014) ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Para a caracterização do dever de indenizar, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, devem estar presentes o dano e o nexo de causalidade entre as funções desempenhadas e o acidente. A existência de culpa exclusiva da vítima rompe o próprio nexo causal, uma vez que não se pode ter por decorrente das funções desempenhadas pelo autor um acidente que ele causou por negligência ou imprudência própria . Em casos tais, não há dever de reparar, uma vez que inaplicável à seara trabalhista a teoria do risco integral, salvo nos casos constitucionalmente previstos (art. 21, XXIII, d e 225, § 3º, da CF -danos nucleares e ambientais). Agravo regimental a que se nega provimento (TST AgR-AIRR 6831520105030087 683-15.2010.5.03.0087; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 15/02/2013).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1954201102110007 DF 01954- 2011-021-10-00-7 RO (TRT-10) Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ACIDENTE NO TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A violência urbana é uma questão de segurança pública à qual todos estamos submetidos, não se podendo atribuir a responsabilidade por essa violência ao empregador , mormente porque o risco de ser assaltado não é inerente à atividade de transporte público, uma vez que decorre da ação de terceiros alheios à relação contratual de trabalho , e não da atividade profissional em si, como seria o acidente de trânsito. Assim, não há falar em violação aos arts. , inc. XXVIII , da Constituição da

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República e 927 , parágrafo único , do Código Civil ." (Ministro do TST João Batista Brito Pereira)

Nesta esteira, seria absurdo atribuir qualquer responsabilidade à CKL , vez que estar-se-ia atribuindo responsabilidade sem a observância do nexo causal.

V. 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA MULTA DO ART. 467 DA CLT:

Caso seja superada a preliminar de inépcia, o que não se acredita, passa a contestar.

Todas as parcelas pretendidas na reclamação são expressamente controvertidas pela CKL, na condição de litisconsorte. Embora a esta empresa seja acoimado apenas o pleito de responsabilização subsidiária, valem suas argumentações e impugnações para tornar controversas as verbas pretendidas, e afastar a hipótese de incidência da multa do art. 467 da CLT.

Em especial, mesmo em relação a diferenças apuradas no curso do processo, incabível será falar-se na incidência da multa do art. 467, conforme a jurisprudência deste Regional:

"MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não há no processo parcelas incontroversas a serem adimplidas, como bem deduziu o julgador monocrático, bem como o pleito de pagamento de parcelas rescisórias refere-se a diferenças decorrentes de pedidos insertos nesta reclamatória. Portanto, não há incidência da regra contida no art. 467 da CLT, sendo indevida a multa postulada" (Processo 0126600-10.2009.5.05.0027 RecOrd. Ac. nº 029380/2010. Relatora Desembargadora Graça Laranjeira. 1a Turma. DJ 22/11/2010).

"DA MULTA DO ART. 467 DA CLT: Somente é devida na hipótese de haver parcelas rescisórias incontroversas, não se podendo aí incluir aquelas controvertidas e deferidas na sentença, ainda que concedida a sua repercussão, porquanto a lei não considera as diferenças daí decorrentes" (Processo 0082200-78.2004.5.05.0222 RO. Ac. nº 024150/2005. Relator Desembargador Valtércio de Oliveira. 4a Turma. DJ 15/12/2006).

Requer, destarte, sejam julgados improcedentes os pleitos do pedido "e" da exordial.

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V. 5 - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

O pedido acessório que se mostra, segue a mesma sorte do principal, a teor do art. 59 do Código Civil, sendo indevido, portanto, o pedido contido na prefacial.

No que concerne à correção monetária, acaso exista algum crédito em favor da Reclamante, esta atualização deve incidir a partir do mês subsequente ao vencido.

Desse modo, se algum índice for aplicado, deverá ser o do mês subseqüente ao vencido (de todo mês). Isto porque assim autoriza o art. 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Este, aliás, é o entendimento manifestado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 381, in verbis :

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex - OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)"

Assim, deve ser acatado o quanto acima estipulado para ser aplicado, acaso exista algum crédito em favor da Reclamante, ou seja, o índice do mês subsequente ao vencido.

VI- REQUERIMENTOS FINAIS.

Por todo o exposto, a reclamada requer que sejam examinadas, de plano, as preliminares acima arguidas, extinguindo-se os feito sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC.

No mérito, contestados e controvertidos todos os pontos, não há qualquer elemento a consubstanciar as pretensões da parte autora, pelo que devem todos os pedidos ser julgados improcedentes, condenando-a ao pagamento de custas sobre o valor da causa como está expressamente exposto no art. 789, II e § 1º, da CLT.

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Meramente por cautela, requer a Reclamada que, na absurda e imponderável hipótese desta ação vir a ser julgada procedente, o que se admite exclusivamente para argumentar, sejam observados os requerimentos a seguir:

a) Requer a exclusão da CKL da lide, posto não se beneficiar do labor do

Reclamante;

b) Seja excluída da responsabilidade imputada condenação referente a indenizações, seguro desemprego, multas, inclusive normativas, etc;

c) A responsabilidade da contestante somente seja apurada após esgotada a obrigação da 1a e de todos os sócios das mesmas;

d) Seja autorizada a dedução dos valores já recebidos pela parte autora a igual título;

e) Seja a condenação corrigida nos moldes no parágrafo 2º do art. da Lei n.º 6.899/81 e Súmula 362 do STJ;

f) Sejam os juros de mora calculados a partir do ajuizamento da ação e arbitramento;

g) Seja determinado o desconto dos valores devidos pela parte autora ao Imposto de Renda e ao INSS;

h) Seja notificada a 1a reclamada para que informe quem são os seus sócios ou, no silêncio desta, seja oficiada a Junta Comercial em que a empresa está registrada para que traga a referida informação.

VII - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a ora Contestante seja acolhidas as preliminares supra arguidas, e, no mérito, julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte Autora em todas as despesas processuais.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, requerendo especialmente a documental, testemunhal, bem como o depoimento pessoal da parte Reclamante, sob pena de confissão.

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Nestes termos, espera deferimento.

Alagoinhas, 13 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF- B 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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