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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.21.0012

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Agricola Famosa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO.

PROCESSO N°: 0000340-34.2019.5.21.0014

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA

RECORRIDA: Nome

AGRÍCOLA FAMOSA LTDA ., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, na reclamação trabalhista proposta por Nome , inconformada com o venerando acórdão de documento ID 0b14fdf, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, seguindo em anexo os comprovantes das custas processuais e depósito recursal, devidamente recolhido, conforme guias em anexo.

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula n° 297 do TST.

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa n° 23/03.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fortaleza, 03 de março de 2020

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: 4a Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região.

PROCESSO N°: 0000340-34.2019.5.21.0014

RECORRENTE: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA

RECORRIDA: Nome

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

I - RESUMO DA DEMANDA

Nome apresentou reclamação contra a Recorrente, pleiteando: pleiteando o pagamento de horas extras a 50%, horas extras a 100%, horas in itineres com acréscimos de 50%, adicional noturno, horas extras a 50% da supressão do intervalo intrajornada e honorários de sucumbência em 15%.

Ocorre que em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, reconheceu que era possível a condenação da Recorrente em horas extras, mesmo quando as provas demonstram que o Recorrido em

regime de sobreaviso, nos denominados "plantões" ficava aguardando ordens para a prevenção de eventuais "sinistros".

Desta feita, mantendo a condenação do juízo a quo , condenando a Recorrente ao pagamento de horas extras e seus consectários.

II - DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de documento ID 0b14fdf. Só restando o Recurso de Revista.

Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.

A Recorrente, em obediência aos ditames do art. 896-A, § 1°, I, da CLT c/c art. 247, § 1°, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho , observando a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica , política, social ou jurídica faz-se necessário observar o elevado valor econômico da presente demanda.

Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa n° 23/03 em todos os seus aspectos.

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela Recorrente e o recurso é tempestivo.

Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.

III - DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO MERECE

REFORMA

a) DO NÃO CABIMENTO DE HORA EXTRA AO RECORRIDO

O venerando acordão, determinou que a Recorrente pagasse as horas extras ao Recorrida, considerando como jornada de trabalho, a planilha de "escala de plantão" apresentada na petição inicial, sendo que ao longo de todo o deslinde processual, é confirmado que o Recorrido ficava nas dependências da Recorrente, aguardando ordens para prevenção de eventuais "sinistros"

"(...)

Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento de que o reclamante estava submetido a regime de plantão, nos moldes descritos na petiç ã o inicial, fazendo jus às horas extras e noturnas daí decorrentes, conforme decidiu o Juízo de origem, não merecendo amparo o recurso da reclamada. Por outro aspecto, assiste razão ao reclamante quanto ao quantitativo de horas extras.

Isso porque, analisando as escalas juntadas com a inicial, verifica-se que os plantões não seguiam uma frequê n cia específica: existiam semanas em que o reclamante era escalado apenas uma vez (na semana de 26.07.2015 a 01.08.2015, por exemplo, o reclamante foi escalado somente na terç a -feira - 28.07.2015 - ID. c278a7a - Pág. 3-4) e existiam semanas em que era escalado mais de uma vez (na semana de 02.08 a 08.08.2015, por exemplo, o autor foi escalado nos dias 03, 07 e 08 - ID. c278a7a - Pág. 4).

Diante disso, ao reconhecer que o reclamante trabalhava em regime de plantão "a cada dois dias de labor ordinário" e arbitrar uma média de horas extras e noturnas (98,16 horas mensais para o trabalho realizado de segunda a sábado, 28,76 horas mensais para o trabalho realizado aos domingos e 60,52 horas noturnas mensais), o Juízo não observou a prova documental existente nos autos (escalas de plantão), merecendo reparo a sentenç a , neste aspecto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que as horas extras e noturnas deferidas na sentenç a , sejam apuradas com base nas escalas de plantão juntadas com a petiç ã o inicial.

Recurso do reclamante provido e recurso da reclamada não provido, neste item. (...)"

Vejamos abaixo o entendimento desta Corte Superior do Trabalho, inclusive segue inteiro teor da decisão paradigma em anexo:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO. CELG. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. 1 . A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o descumprimento dos limites fixados pelo art. 244, §§ 2° e 3°, da CLT, para os regimes de sobreaviso e prontidão, está sujeito à sanção de natureza administrativa e não enseja o pagamento, como extra, das horas excedentes do limite legal. 2. Nesse contexto, inviável a reforma do v. acórdão recorrido, ante o óbice do art. 896, § 4°, da CLT, com a redação vigente à época da publicação daquele r. decisum (30/04/2013) , e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)"

A jurisprudência do referendado órgão o Tribunal Superior do Trabalho - TST, deixa vastamente claro que, o posicionamento pacífico da Corte posiciona-se no sentido de que o descumprimento dos limites fixados pelo art. 244, §§ 2° e 3°, da CLT, para os regimes de sobreaviso e prontidão, está sujeito à sanção de natureza administrativa e não enseja o pagamento, como extra, das horas excedentes do limite legal, conforme entendimento jurisprudencial já devidamente colacionado acima.

Neste sentido, o reconhecimento de pagamento de horas extras para o caso em epígrafe, caracteriza o julgamento o ultra petita , além de estar indo de encontro ao entendimento jurisprudencial pacífico do TST

Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de documento ID 0b14fdf, excluindo a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e seus consectários

É o que corrobora os fatos já expostos. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

IV - DO PEDIDO

Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de documento ID 0b14fdf, excluindo do pagamento a Recorrente no que tange ao instituto das horas extras e multa por descumprimento de norma coletiva.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fortaleza, 03 de março de 2020

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF