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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA E. TERCEIRA (3a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de Ordem: 00847/2019

Requerente: Nome

Requerido (a): Nome- INSS

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve ( doc. incluso ), intimado pela Imprensa Oficial - DJE/SP (Edição n. º 3129 - Págs. 1040, do dia 18/setembro/2020) , vem muito respeitosamente à augusta presença de V. Exa., nos termos e prazo do § 1ºº do Art. 1.010 0 do Código de Processo Civil/2015 5 oferecer, "CONTRARRAZÕES" ao recurso de apelação interposto pelo Nome( INSS ) , nas fls. 446/447 , em razão da r. sentença das fls. 428/440 proferida nos autos em seu desfavor.

Assim, depois de cumpridas as formalidades de estilo, requer sejam as presentes encaminhadas para a Superior Instância, a fim de merecer daquela Corte Regional Federal ( TRF3 ), devida apreciação.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaboticabal - SP, 07 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PELA APELADA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de Ordem: 00847/2019

Recorrente: Nome- INSS

Recorrido: Nome

DOUTO RELATOR,

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

A respeitável sentença de fls. 428/440 proferida nos presentes autos, bem apreciando o que consta no Caderno Processual, decidiu de forma incensurável e com fundamento jurídico inquestionável, razão pela qual se espera seja confirmada por esta Colenda Turma .

A inconformidade da recorrente, manifestada através do presente recurso, não merece prosperar, pois, vêm através de inoportunas e impertinentes considerações recursais, sustentar os mesmos argumentos já expendidos na Contestação proposta, estas, brilhantemente rejeitadas na decisão proferida pela Mma. Juíza de 1º grau.

Portanto, nada há que se reformar na r. sentença proferida pelo Juízo a quo , a qual está inteiramente de acordo com a Lei e a jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal.

1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Conforme já dito linhas acima, a inconformidade da recorrente, manifestada através do presente Recurso, não merece prosperar, pois, vêm através de inoportunas e impertinentes considerações recursais, sustentar os mesmos argumentos expendidos na Contestação proposta, que fora brilhantemente rejeitadas por meio da r. decisão proferida nos autos pelo Juízo de 1º grau, o que desde já requer sejam também repulsadas por esta Corte.

Caso não seja este o entendimento dos Eméritos Julgadores, de forma singela, passa-se a discorrer sobre o tema.

2. SÍNTESE DO APELO INTERPOSTO PELA RECORRENTE:

Ao se defender, insurge a apelante ao argumento de que o Juízo de origem reconheceu a especialidade do labor do recorrido com base em laudo pericial produzido no curso da presente demanda.

Que grande parte dos PPP ́s apresentados na seara administrativa estavam irregulares e/ou não continham exposição a agentes de risco, residindo a razão da correção do indeferimento do pedido de aposentadoria naquela via ( administrativa ). De sorte que sendo a r. sentença baseada em documento que somente foi trazido ao seu conhecimento no curso do presente feito e que possibilitou o reconhecimento pelo juízo de origem, entende pela impossibilidade de "PAGAR REVISÃO" ( a presente demanda não se trata de revisão, mas, sim, de reconhecimento de direito adquirido para a implantação de benefício ) desde o requerimento em sede administrativa.

Assim caso seja mantida a sua condenação, pugna para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício a ser concedido, seja fixado no momento no qual o laudo pericial foi juntado aos autos, ou, no, mínimo, na data da citação, o que não concorda o recorrido.

Lado outro, insiste o recorrido em dizer que nada há que se reformar na r. sentença proferida pelo Juízo a quo , a qual está inteiramente de acordo com a Lei e a jurisprudência dominante desta Corte.

Importante ainda chamar a atenção dos Eméritos Julgadores para o fato de que o direito do recorrido se encontra amparado em toda a legislação que foi devidamente consignada no corpo do r. laudo pericial que foi anexado nos presentes autos nas fls.362/393 - 414/418 .

Consequentemente, não merece prosperar a tese recursal que foi apresentada pela recorrente, devendo para tanto, ser mantida inalterada a r. sentença que foi proferida na origem.

Isso porque, em todos os períodos em que se vindica a especialidade do labor, o exercício laboral se deu de forma habitual e permanente, com exposição aos agentes insalubres, totalmente desprotegido, sem fazer uso de EPI eficaz.

3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

Quanto ao ponto, em suas razões de recorrer, eis que a recorrente pugna para que seja considerada como data de início dos efeitos financeiros, a partir da data da juntada dos documentos/laudos aos autos, ou, no mínimo, na data da citação, haja vista que o r. laudo foi produzido no curso do presente feito, bem como que parte dos PPP ́s apresentados na seara administrativa estavam irregulares e/ou não continham exposição a agentes de risco.

Como se observa DD. Julgadores, razão nenhuma assiste a recorrente, visto que, ao apreciar a questão, a Mma. Juíza de 1º grau decidiu a presente demanda de forma incensurável e com fundamento jurídico inquestionável.

Importante destacar que ao formatar o processo administrativo de benefício do recorrido, os servidores da recorrente deixaram de cumprir suas normas internas, em especial, a IN 77/2105, que de forma expressa e objetiva determina que:

- O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido ( art. 687 da IN 77/2015 ), orientação que não foi dada;

- Quando por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para "mais um tipo de benefício", cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles, opção que deverá ser "expressa e constar nos autos" ( art. 688 caput e § 1º da IN 77/2015 ), que, "in casu" , não se verifica;

- "Compete ao servidor" emitir Carta de Exigências elencando "as providências e documentos necessários" , quando não for apresentada toda a documentação "indispensável ao processamento do benefício" ou serviço ( art. 678 § 1º da IN 77/2015 ), carta de exigências que, "in casu" , não foi emitida para o recorrido, a fim de corrigir eventuais irregularidades, conforme, genericamente suscitadas no apelo interposto.

Quanto a diligência pericial judicial, essa se deu exatamente in loco , oportunidade processual em que o Srº. Vistor do juízo, a partir da utilização de todas as técnica e aparelhamentos pertinentes ao caso, assim como, arrimado no acervo normativo e legislações de regência que foram noticiados, de forma imparcial, trouxe a lume, toda a realidade laboral de fato.

Realidade que a recorrente tem o dever legal de tomar conhecimento, antes mesmo do protocolo dos requerimentos dos benefícios , a partir da realização de inspeções in loco nos ambientes laborais dos segurados, para, do ponto de vista previdenciário , verificar:

- se o empregador está cumprindo às normas de segurança e higiene do trabalho;

- quais são os fatores de riscos ambientais ( agentes físicos; químicos; biológicos ), fatores ergonômicos, psicofísicos e riscos de acidentes existentes nos ambientes laborais;

- se o empregador está adotando as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;

- se existe por parte dos empregadores, cumprimento quanto à elaboração e a correção dos documentos que estão sendo fornecidos para os segurados vindicarem seus direitos previdenciários perante a autarquia previdenciária, etc..

Verdade seja dita E. julgadores, que o r. laudo pericial que foi apresentado pelo Vistor de confiança do juízo, demonstra/revela, de forma cristalina, a efetiva exposição do recorrido aos agentes nocivos, acima dos limites de tolerância estabelecidos nas normas de regência, de forma "DESPROTEGIDA" ao tempo do labor, nos períodos por ele vindicados na tese de ingresso.

Importante reforçar que em todas as fases do processo administrativo de concessão de benefício , a "responsabilidade" de se fazer "EXIGÊNCIAS" dos documentos considerados indispensáveis ao processamento do benefício ou do serviço, assim como, quanto as correções das informações constantes em tais documentos , quando inseridas em desconformidade com as técnicas; normas e leis de regência , por disposição legal ( princípio da legalidade estrita ), é única e exclusiva da própria recorrente .

Portanto, pelo que dos autos consta, nada do que acima se expõe restou observado pelos servidores da recorrente na esfera administrativa ( dever legal ) , não havendo falar em desconhecimento de qualquer informação da especialidade do labor do recorrido, porque todos os documentos que foram carreados aos autos do processo administrativo informam sobre a exposição do recorrido aos agentes insalubres nas condições descritas , tanto nas legislações de regência, nos PPP ́s que foram apresentados na esfera administrativa, assim como no r. laudo pericial que foi produzido no curso da presente demanda, sob o crivo do contraditório .

Razão pela qual, à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, conforme consta na r. sentença ( a partir do requerimento administrativo - 02/11/2017 ), encontra-se em verdadeira consonância com a firme jurisprudência desta Corte, conforme se pode verificar das ementas a seguir .

Vejam então:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a especialidade do interregno de 28/04/1995 a 30/11/2012 , e conceder o benefício de aposentadoria especial. Negou seguimento ao apelo do INSS. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/11/2012). - A data do benefício deve ser fixada no momento em que a Autarquia Federal tomou ciência da pretensão do autor. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente, de forma clara e precisa, concluiu que devem ser utilizados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A correção monetária incidirá nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos. AC nº (00)00000-0000- TRF3 - Rel. Des. Federal Tania Marangoni - Oitava Turma - Data do Julgamento: 25/04/2016 - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 de 09/05/2016 .

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERTIDA EM ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ . I - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. II - Mantidos os termos da sentença que reconheceu como atividades especiais os períodos de 04.12.1998 a 31.12.2005 (90,8dB e 91,3dB), 01.01.2006 a 23.01.2009 (85,3dB), 08.02.2010 a 07.10.2010 (85,5dB), 01.10.2010 a 02.01.2011 (91dB) e de 03.01.2011 a 03.04.2012 (85dB), conforme PPP, por exposição a ruído acima do limite legal estabelecido, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79, e código 2.0.1., anexo IV, do Decreto 3.048/99 III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: IV - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. V - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil

Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VI - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. VII - Ressalte-se que restam incontroversos os períodos de 15.04.1985 a 18.11.1987 e de 23.11.1987 a 03.12.1998, já que considerados como especiais em sede administrativa. VIII - Somando-se os períodos de atividades especiais aqui reconhecidos e incontroversos, o autor totaliza 25 anos, 11 meses e 09 dias de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais até 03.04.2012, conforme planilha anexa, que ora se acolhe, inserida na presente decisão. IX - O autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. X - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (18.10.2012), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento. Não há se falar em prescrição quinquenal, haja vista que e o ajuizamento da presente ação deu-se em 04.09.2013. XI - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. XII - Mantidos os honorários advocatícios nos termos do decisum, a teor do disposto no Enunciado 6 das Diretrizes para Aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na Sessão Plenária de 09.03.2016. XIII - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. AC nº (00)00000-0000- TRF3 - Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - Data do

Julgamento: 26/04/2016 - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 de 04/05/2016 .

Destarte, a tese recursal ofertada pela recorrente na presente demanda não merece qualquer acolhida por parte dos D. membros integrantes deste E. Órgão Colegiado, visto que é completamente precária.

Em síntese, quanto aos demais argumentos que foram apresentados na peça recursal, estes devem ser totalmente repelidos por esta C. Turma, visto que no momento do requerimento administrativo o recorrido já havia preenchido todos os requisitos legais a fazer jus à concessão da aposentadoria especial ( Direito Adquirido ), espécie de benefício que sequer foi analisado pelos servidores da recorrente ( não há nos autos, prova da análise administrativa desta possibilidade ), ainda que apresentados naquela oportunidade, documentos suficientes para se aferir o exercício laboral em condições insalubres .

Portanto, conforme provado, em data anterior ou na mesma data da DER ( 02/11/2017 ) , o recorrido já contava com mais de 25 anos de atividade especial ( 28 anos 6 meses e 11 dias - Planilha das fls. 6 ), o que já lhe dava o direito adquirido à concessão do benefício mais vantajoso com renda mensal inicial de 100%, em virtude da não aplicação do fator previdenciário .

Logo, os períodos que foram bem apreciados e reconhecidos como especiais pela Mma. Juíza sentenciante, a partir da conclusão apresentada pelo "expert"do Juízo no item 7.0 ( fls. 374 ) do laudo perical que foi juntado as fls. 362/393 e 414/418 , são períodos que estão compreendidos até a data do requerimento administrativo ( 02/11/2017 - Planilha das fls. 6 ), mas, que a especialidade foi injustamente relegada pela recorrente naquela via, quando da análise administrativa, em virtude de omissão praticada pelos servidores da mesma naquela esfera.

Quanto à escolha desta via, por parte do recorrido, para ver o seu direito reconhecido, é de se dizer D. Julgadores, que no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO , o acesso à justiça precisa ser entendido como um requisito fundamental de todos, sem qualquer óbice .

Em socorro à tese acima esposada, a Lex Magnum de 1988, no inciso XXXV do art. 5º, consigna que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito .

Falando sobre o direito de acesso aos tribunais, Gomes Canotilho ensina que, "O direito de acesso aos Tribunais é uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais, sendo por esta razão, inerente à ideia de Estado de Direito" .

De forma bem fundamentada, a lição ainda é complementada por Medina, citando em sua obra, Jurgen Habermas, Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri, Michele Taruffo, Lezioni e Othmar Jauernig .

I. Inafastabilidade da jurisdição. Tendo em vista que, de acordo com a CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), a jurisdição deve realizar o Direito, restaurando a ordem jurídica violada ou evitando que tal violação ocorra, através de procedimento ordenado para este fim . Este princípio constitucional revela que não se concebe que a atividade jurisdicional seja entendida como "agir orientado pelo passado", mas, "orientada por normas fundamentais", deve a jurisdição voltar-se a "problemas do presente e futuro" (Jurgen Habermas, Direito e democracia: entre faticidade e validade, vol.1. p. 305). É, pois, a jurisdição atividade destinada à identificação e imposição do Direito. A jurisdição é função do Estado, serviço público prestado pelo Poder Judiciário através do processo. Tem a jurisdição "o fim institucional de atuar ou realizar a tutela das posições subjetivas substanciais" (Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri e Michele Taruffo, Lezioni..., p. 62). Não basta que a ordem jurídica proclame a existência de direitos subjetivos: O Poder Judiciário deve ter como proteger e realizar materialmente tais direitos (Othmar Jauernig, op. cit., p. 35-36). Opera a jurisdição, para tanto, decidindo acerca dos conflitos de interesses e realizando atos tendentes à satisfação de direitos (o que compreende, evidentemente, a tomada de medida que assegure a obtenção de tais resultados) .

Assim, por todo o acima exposto, insiste o recorrido em requer seja rechaçada a tese recursal da recorrente, em todos os termos, mantendo-se inalterada na íntegra ( in totum ) a r. sentença de fls. 428/440 proferida nos presentes autos, visto que ao apreciar a questão, a Mma. Juíza a quo , aplicou verdadeira justiça, em especial, no que se diz respeito a fixação do início dos efeitos financeiro do benefício ( DIB ) a ser implantado em favor do recorrido .

Isso porque, quem deu causa a produção de prova pericial técnica, em face da injusta negativa do reconhecimento do direito adquirido do recorrido a época da prestação do labor na faina nocente, foi a própria recorrente .

4. SÍNTESE CONCLUSIVA

Como se observa Eméritos Julgadores, os argumentos expendidos nas Razões de Apelação não merecem prosperar, assim como a melhor guarida, posto que o recurso interposto é precário e inconsistente, traz evasivas que só vêm de encontro com os fatos e as provas apresentadas pelo recorrido ab initio , de forma clara e cristalina, evidenciando que o recurso apresentado tem por único escopo, "PROCRASTINAR" o presente feito.

5. DO REQUERIMENTO

Ab ultimum , pelo que se certifica nos autos, requer- se e aguarda-se a confirmação/manutenção da respeitável sentença, com a consequente condenação da recorrente nos moldes daqueles impingidos e demais consectários legais, bem como seja majorado por esta E. Corte Regional Federal, o percentual dos honorários advocatícios que foi arbitrado na origem .

JUSTIÇA!!

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaboticabal-SP, 07 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF