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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0281

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM ITATIBA - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem á presença de V. Exa., CONTESTAR a Reconvenção proposta por Nometambém já qualificado nos autos do mesmo processo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PROCEDIMENTO INADEQUADO

O art. 315 do CPC preceitua que o réu somente poderá reconvir:

"toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa". Porém, nenhum dos dois requisitos se encontra presentes.

Não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal.

Como se sabe, só se configura a conexão quando for comum o objeto ou a causa de pedir das duas ações (art. 103 do CPC).

A ação principal versa sobre uma causa de cobrança, totalmente diverso da presente na reconvenção. Naquela o autor traz como ponto central a cobrança de compra de produto que não foi pago no prazo acordado.

Por outro lado, na reconvenção o réu/ reconvinte alega exaustivamente ter sofrido supostos danos morais e alguns danos materiais, sendo absolutamente diversos os limites fáticos e jurídicos das causas, bem como os seus requeridos finais.

Tem-se, portanto, que seriam necessários duas instruções probatórias distintas para a ação e a reconvenção, o que foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.

Em vista do exposto, requer seja indeferida a petição inicial de reconvenção, nos termos do art. 295, V 1, C/art. 315 do CPC, extinguindo-se o feito com base no art. 267, da lei processual.

2. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Conforme dito anteriormente, a Reconvinte baseia sua petição inicial nos danos morais e materiais sofridos em decorrência da compra de um produto da Reconvinda. Como se percebe facilmente, a Autora/ Reconvinda não tem legitimidade para figurar no polo passivo da Reconvenção, uma vez que os danos alegados pela Reconvinte decorreram de uma venda de Nomepara terceiros por parte da Reconvinte. A Reconvinda não praticou qualquer conduta que pudesse resultar nos danos alegados pelo réu. Aliás, em

momento algum.

Sendo assim expõe:

1 - Primeiro sobre a competência do Fórum em questão, esta é uma decisão do Meritíssimo Juiz a "quo" decidir;

2 - O Reconvinte sabe e tem conhecimento que a Reconvinda não vende equipamentos novos e sim equipamentos já utilizados que são recondicionados e colocados à venda.

3 - Na ocasião da compra do Nobreak UPS GALAXY PW - 50 KVA - TRIFÁSICO, antes de efetuar a compra, esteve na empresa Reconvinda para examinar o produto e acompanhar os testes realizados no mesmo e depois de se certificar que o mesmo estava de acordo com sua necessidade aprovou a mesma;

4 - Portanto não pode alegar que foi enganado dizendo que comprou um produto novo, pois sabe que a Reconvinda só trabalha com recondicionamento de produtos usados, tanto é assim que também efetuou a compra de outros produtos cuja nota fiscal de nº 4528 datada de 30/08/2018, data posterior à compra do Nobreak já citado acima, cuja nota fiscal tem a data de 12/07/2018 de nº 4426.

5 - Alega ainda que na compra do referido Nobreak, estaria incluso baterias e também o start up do mesmo;

6 - Se verificarmos na nota fiscal de nº 4426 sobre a venda do produto e prestação de Nome, se verifica claramente que só foi vendido o produto e nada mais, sem inclusão de baterias e startup do mesmo e quando foi informado que do valor para fazer este serviço, achou muito caro e resolveu contratar outra empresa para o mesmo;

7 - Apresentou em sua contestação fotos de um Nobreak que apontava bateria fraca no final de vida, porém não comentou nenhum problema de funcionamento do produto adquirido;

8 - Alega que teve que comprar outros Nobreaks porém não apresentou as devidas notas fiscais que comprovassem a aquisição dos mesmos;

9 - A Reconvinte está litigando de má fé, pois os Nobreaks vendidos à mesma só foram concretizados depois de testados em sua presença e aprovados e em nenhum momento se constatou que os mesmos não funcionaram e sim tiveram problemas com as baterias que não foram vendidas pela Reconvinda;

10 - Outra prova da litigância de má fé da Reconvinda é sobre os pagamentos, pois incluiu como pagamentos juros cobrado pelo banco com valor acima do boleto além de incluir dois pagamentos de R$ 00.000,00, que são pagamentos da nota fiscal de nº 4528 e não da NF dos Nobreaks que tem a numeração 4426 conforme documentos juntados a esta réplica; comprovando sua litigância de má fé.

II - CARENCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE

Conforme dito anteriormente, a Reconvinte baseia sua petição inicial nos danos morais e materiais sofridos em decorrência da venda de Nomepara terceiros. Como se percebe facilmente, a Autora/Reconvinda não tem legitimidade para figurar no polo passivo da reconvenção, uma vez que os danos alegados pela Reconvinte decorreram de Nomepara terceiros. A Reconvinda não praticou qualquer conduta que pudesse resultar nos danos alegados pelo réu. Aliás, em momento algum o Reconvinte demonstrou que conduta ilícita da autora poderia ter gerado os alegados prejuízos.

Destarte, a Reconvinda é parte ilegítima no presente feito.

É evidente que não existe qualquer ilicitude na conduta da autora, restando clara desde logo sua ilegitimidade passiva ad causam. Face o exposto, requer-se a extinção do feito com base no art. 267, VI do CPC.

Falta de Documentos Probatórios - Meras alegações - Indeferimento da Petição Inicial

Por outro lado, a ré-reconvinte ignorou a regra geral de que cabe ao requerente instruir a petição inicial com toda documentação probatória (art. 283 c/c art. 396 do CPC).

Com efeito, os supostos danos morais mencionados pela mesma não passam de meras alegações. Por outro lado, os supostos danos materiais foram mencionados em poucas linhas da inicial de reconvenção, sem que fosse juntada qualquer documento que pudesse comprovar o alegado.

Assim sendo, o feito também merece ser extinto em virtude da inépcia da petição inicial, ou seja, com fundamento no art. 267, I do CPC.

DO MÉRITO

Caso sejam vencidas as preliminares, o que se admite apenas para fins de argumentação, ficará demostrado que melhor sorte não atende à Reconvinte na questão de mérito.

Inicialmente, faz-se necessário insistir na questão da ilegitimidade passiva "ad causam", que apesar de ser um ponto analisado em preliminar, está intimamente ligado ao mérito da causa.

Como já afirmado, o réu/Reconvinte alega sofreu prejuízos morais e materiais em virtude do mau serviço prestados a terceiros.

Ora, não se pode imputar a culpa por esses prejuízos a ora Reconvinda, pois que a autora/Reconvinda não praticou qualquer conduta ilícita que pudesse gerar os supostos danos alegados.

Igualmente, os danos morais pleiteados pelo réu não existiram, e se tivessem existido (apenas para argumentar) o causador do dano teria sido a Reconvinte e jamais a autora/Reconvinda.

Ultrapassada a questão do dano moral, na qual a reconvinte se debruça em praticamente toda a sua inicial, passemos a analisar o suporto dano material.

Mais uma vez o suposto prejuízo não pode ser imputado à Autora. A mesma jamais praticou qualquer ato ilícito que pudesse gerar dano material ou moral à Reconvinte. Desta feita, não havendo conduta ilícita, torna-se impossível extrair os demais requisitos para a responsabilização civil (culpa, nexo causal e resultado danoso).

Conclui-se, portanto, que a Reconvinda não deu causa a qualquer dano material para o réu. Aliás, o réu sequer mencionou ou especificou em sua exordial quais seriam esses danos materiais.

Denota-se da transcrição supra que o réu imputou diversos crimes contra a Autora/Reconvinda, através de levianas alegações sem a apresentação de qualquer prova.

O fato é grave. A Reconvinda não admite que lhes sejam imputados os fatos alegados pela Re.

A litigância de má-fé está configurada de acordo com o art. 17, II e V do CPC, e a Reconvinte deve ser apenada nos termos do art. 18 do CPC.

DOS PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) A condenação da reconvinte nos termos do art. 18 do CPC, por restar configurada a litigância de má-fé, bem como que sejam riscados os termos injustos mencionados, com fulcro no art. 15 do CPC;

b) Sejam acolhidas as preliminares acima apontadas, a fim de que a presente reconvenção seja julgada extinta sem o julgamento

de

mérito;

c) Superadas as preliminares, o que não se espera, requer-se o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos

da reconvinte;

d) A condenação da Reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência.

E A Reconvinda reitera os pedidos pleiteados na inicial, com o pagamento da parcela de R$ 00.000,00, com a devida correção até a data do efetivo pagamento.

Termos em que

Pede Deferimento

Itatiba, 04 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF