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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0320

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Mecatti Comercio de Ferro e AÇO contra Projef Comércio e Automoção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP

MECATTI COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA , pessoa jurídica de direito privado interno, registrada sob o C.N.P.J. nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, C.E. P. 00000-000, nesta cidade de Limeira/SP, por sua advogada, que esta subscreve, vem, perante V. Exa., nos termos dos artigos 783 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de PROJEF COMÉRCIO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ME. , pessoa jurídica de direito privado interno, cadastrada sob o C.N.P.J. nº14.224.311/0001- 49, com sede à Endereço, nesta cidade de Limeira/SP, pelos fatos articulados abaixo:

DOS FATOS

A exequente é credora da executada em relação ao valor de R$ 00.000,00, em decorrência da não quitação de 02 (duas) duplicatas a saber:

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Quando a exequente buscou receber os valores expressos nas cártulas acima de forma extrajudicial, não obteve êxito, sendo necessário diligenciar no sentido de protestar os referidos títulos, conforme observa-se pela documentação anexa.

Isto posto, frustradas todas as tentativas de recebimento amigável do crédito em questão, a exequente não vislumbrou alternativa senão o ajuizamento desta demanda para que, com a prestação jurisdicional adequada, seu crédito seja totalmente satisfeito.

DO DIREITO

O fundamento legal da presente demanda encontra disposição nos artigos 784, inciso I, 778, caput , e 779, inciso I, todos do CPC/2015.

Vejamos:

Artigo 784: "São títulos executivos extrajudiciais:

I. a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

(...)".

Como se depreende dos títulos anexos, as duplicatas foram devidamente preenchidas e protestadas na forma da lei, bem como acompanhada da nota fiscal e respectivo canhoto, corretamente assinados pela executada, o que faz com que a mesma possua força executiva extrajudicial, ao passo que demonstram de forma inequívoca a existência de dívida líquida, certa e exigível, nascida de uma transação comercial entre as partes.

Há que se citar ainda, que os títulos em comento foram protestados, ou seja, foi dada oportunidade de a executada honrar extrajudicialmente com seu débito, sem a necessidade do intento judicial desta medida.

Neste sentido, dispõe os artigos 778, caput e 779, I, ambos do CPC:

Artigo 778. "Podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo".

Art. 779. "A execução pode ser promovida contra:

I - O devedor, reconhecido como tal no título executivo".

Conforme observamos até o momento, a lei brasileira estabelece que a duplicata é um título executivo, nos termos do artigo 784, I, do CPC/2015, motivo pelo qual, resta patente que a esta ação devem ser despendidos os favores legais pertinentes à execução forçada do mesmo.

De bom alvitre invocar ainda, o mandamento dos artigos 824 e 829 do Código de Processo Civil/2015, que estatuem:

Artigo 824. "A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais".

Artigo 829. "O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação".

Fazendo uso da inteligência simultânea dos dois dispositivos acima transcritos, resta claro que a executada tem 3 dias para solver seu débito, sob pena de ter seus bens expropriados, até que seja satisfeito o crédito da exequente, nos exatos termos de lei.

DO QUANTUM DEBEATUR

Conforme observa-se pelos cálculos anexados, o montante do débito do executado em relação à exequente refere-se à monta de R$ 00.000,00, razão pela qual requer que a execução seja feita sobre o valor do débito atualizado e acrescido de juros legais.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1) A citação da Executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida de atualização monetária e juros legais, totalizando o valor de R$1.028,42 (um mil e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) , atualizados até 25/06/2019 .

2) A condenação da executada em honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e ônus sucumbenciais na forma da lei;

3) Que caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo legal, que se proceda de imediato à penhora on line dos ativos financeiros da executada, e caso tal diligência não seja possível ou não satisfaça totalmente o pagamento do débito em questão, que o

Sr. Oficial de Justiça proceda a avaliação e penhora dos bens da exequida, nos moldes do art. 829, e seguintes do CPC, com o escopo de satisfazer totalmente o crédito da exequente, utilizando-se para tanto, de todos os dispositivos legais com permissivo neste sentido, corrigindo-se o valor executado, e aplicando-se aos mesmos juros e correção monetária nos termos da lei, até a data da integralização do pagamento dos débitos ora demonstrados.

4) Protesta utilizar ainda, todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente os previstos no art. 369 do CPC.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Limeira/SP, 25 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF