Processo n. 9043665-84.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9043665-84.2019.8.21.0001 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Sul, Jeferson Braga Azevedo, Roberta Silva Abreu.

Andamento processual

10/09/2019há 2 meses

Foro Central

Foro Central - 3ª Vara da Fazenda Pública

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1726/2019

9043665-84.2019.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON BRAGA AZEVEDO (ROBERTA SILVA ABREU 72226/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE (JORGE AMADEU DOS SANTOS AVELAR 50039/RS), DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA ÀS PARTES DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.

04/09/2019há 2 meses

Porto Alegre

Foro Central - 3ª Vara da Fazenda Pública

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1691/2019

9043665-84.2019.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON BRAGA AZEVEDO (ROBERTA SILVA ABREU 72226/RS).INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO

INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA, NO PRAZO DE 15 DIAS NOS TERMOS DO ART. 1.010, 1º, DO CPC.

20/08/2019há 3 meses

3ª Vara da Fazenda Pública

9043665-84.2019.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON BRAGA AZEVEDO (ROBERTA SILVA ABREU 72226/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE (JORGE AMADEU DOS SANTOS AVELAR 50039/RS), DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.JEFERSON BRAGA AZEVEDO, QUALIFICADO, IMPETROUMANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO PRATICADO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, PELO CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEPELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE, IGUALMENTE QUALIFICADOS, NARRANDOTER PARTICIPADO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, PARA O POSTO DE CAPITÃO, ABERTO PELO EDITAL CSPM 01/2018. DISSE QUE, REALIZADA A PROVA OBJETIVA, RELATIVA À PRIMEIRA FASE DO CONCURSO, FORAM VERIFICADOS INÚMEROS EQUÍVOCOS NOS QUESTIONAMENTOS, O QUE FOI OBJETO DE RECURSO À BANCA EXAMINADORA, QUE MANTEVE O GABARITO ATRIBUÍDO ÀS QUESTÕES DE Nº13, 27, 63, 66, 72 E 79DO

CADERNO DE PROVAS. SUSTENTOU QUE OS REFERIDOS QUESTIONAMENTOS, TODAVIA, CONTÉM UMA SÉRIE DE ERROS GROSSEIROS, RAZÃO POR QUE DEVEM SER ANULADOS PELO PODER

JUDICIÁRIO. DISCORREU SOBRE APOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO,

COLACIONANDO EMENTAS DE JULGADOS SOBRE A MATÉRIA. PEDIU A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUA PERMANÊNCIA NO CONCURSO ATÉ O JULGAMENTO

FINAL DA AÇÃO. AO FINAL, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DEU À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. REQUEREU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTOU DOCUMENTOS.NAS FLS. 549/552, FOI DEFERIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO IMPETRANTE.CONTRA TAL DECISÃO, O IMPETRANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENTE DE JULGAMENTONO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.A FUNDAÇÃO LA SALLE PRESTOU INFORMAÇÕES (FLS. 771/798), REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A RENOVAÇÃO DA LIMINAR E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO,DISCORREU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DE

QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO, COLACIONANDO EMENTAS DE JULGADOS SOBRE A MATÉRIA. RELATIVAMENTE À QUESTÃO DE NÚMERO 13, ARGUMENTOU QUE SE ENCONTRA

CORRETO O GABARITO ESTABELECIDO PELA BANCA EXAMINADORA, POIS O DIREITO DE GREVE NÃO NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISÃO

CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. ATINENTE À QUESTÃO 27, DEFENDEU QUEO GABARITO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 35, I, DA CF,INEXISTINDO A ILEGALIDADE INVOCADA.QUANTO À QUESTÃO 63, SUSTENTOU QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PREVÊ A PRISÃO TEMPORÁRIA COMO CAUSA DE PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE MODO QUE NÃO

PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO. ASSEVEROU QUE A ALTERNATIVA C DA QUESTÃO DE Nº 66 REVELA REPRODUÇÃO CONTRÁRIA AO ART. 244 DO CPP, DESCABENDO QUALQUER INTERPRETAÇÃO

COMPLEMENTAR, NÃO EXIGIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. E, POR FIM, NO TOCANTE ÀS QUESTÕES 72 E 79, DEFENDEU QUE OS GABARITOS ENCONTRAM RESPALDO NOPARÁGRAFOÚNICO DO ART.

298 E ART. 30, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PUGNOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. TROUXE DOCUMENTOS.NOTIFICADOS, O CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E

ACOMPANHAMENTO E O DIRETOR ADMINISTRATIVO, AMBOSDA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRESTARAM INFORMAÇÕES NAS FLS. 859/861, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA OBTIDA NA PROVA OBJETIVA. NOTICIARAM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, REQUERENDO A SUA REVOGAÇÃO E A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INFORMARAM QUE O CANDIDATO JÁ HAVIA INTERPOSTO MANDADO DE SEGURANÇA EM DATA ANTERIOR A

AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TROUXERAM DOCUMENTOS.INTIMADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUEREU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, O QUE FOI DEFERIDO NA FL.857.O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS FLS. 893/907, OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIALDA SEGURANÇA.OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA

SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.COMO É CEDIÇO, O ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGROU O MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO,

NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.SEGUNDO PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES, É ..MEIO CONSTITUCIONAL POSTO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÓRGÃO COM CAPACIDADE PROCESSUAL, OU UNIVERSALIDADE RECONHECIDA POR LEI, PARA PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.1PARA A CONCESSÃO DA

SEGURANÇA, PORTANTO, NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE ALGUNS PRESSUPOSTOS, ISTO É, IMPRESCINDÍVEL QUE O DIREITO SUBJETIVO, CUJA TUTELA É POSTULADA, SEJA DIREITO LÍQUIDO E

CERTO, ASSIM COMPREENDIDO COMO AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.

(...)2.NO CASO DOS AUTOS, A PARTEIMPETRANTE PRETENDESEJAM ANULADAS AS QUESTÕES DE Nº13, 27, 63, 66, 72 E 79DO CADERNO DA PROVA INTELECTUAL QUE LHE FOI APLICADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO O INGRESSO NAS FILEIRAS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, POSTO DE CAPITÃO,ALEGANDO, PARA TANTO, DESCONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE

JULGAMENTO COM O EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME.POIS BEM.COMO SE SABE, A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS CANDIDATOS, TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA PARA, DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, JULGAR INAPTO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME CANDIDATO QUE NÃO

PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA EDITALÍCIA, NO CASO, O NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES EM RELAÇÃO A UMA DAS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A PROVA INTELECTUAL.DE OUTRO LADO, IMPÕE-SE RESSALTAR QUE INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM ADENTRAR NO SEU MÉRITO, RESTRINGINDO-SE, PORTANTO, EM SE

TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, AO EXAME DA LEGALIDADE DO EDITAL OU DA NÃO OBSERVÂNCIA PELA COMISSÃO EXAMINADORA DAS REGRAS EDITALÍCIAS.ESTES SÃO OS ENSINAMENTOS DO ILUSTRE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES, QUE SEMPRE SALIENTOU QUE A REAPRECIAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICARÁ ...LIMITADA AO ASPECTO DA LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS BANCAS OU COMISSÕES EXAMINADORAS, DOS

CRITÉRIOS ADOTADOS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ...É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE

JULGAMENTO, DESDE QUE O FAÇA COM IGUALDADE PARA TODOS OS CANDIDATOS ... (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 22ª EDIÇÃO, P. 381).ASSIM, CERTO É QUE O EDITAL É A LEI DO CERTAME E NESTE SENTIDO, TODO O CANDIDATO QUE AMBICIONA DISPUTAR VAGA PARA PROVIMENTO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ESTÁ CIENTE DE QUE PARA A NOMEAÇÃO E EFETIVA

INVESTIDURA NO CARGO DEVERÁ SER APROVADO EM TODAS AS FASES ESTABELECIDAS PELA REGRA EDITALÍCIA. DA MESMA FORMA, INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO RESPEITAR IPSIS LITTERIS O

DETERMINADO NO EDITAL.AINDA, TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA VIA ESTREITA DO INSTRUMENTO ELEITO, É INDISPENSÁVEL QUE SE DEMONSTRE, DE MANEIRA EVIDENTE E DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE HÁ MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, EM RAZÃO DETER-SE AFASTADO DO PROGRAMA DO CERTAME OU TER-SE

EQUIVOCADO, DE FORMA INDISCUTÍVEL E EVIDENTE, NA ELABORAÇÃO DE DADO QUESTIONAMENTO, CONDUZINDO O CANDIDATO À INSUPERÁVEL PERPLEXIDADE.DITO ISSO, PASSO AO EXAME DO

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, COM A ANÁLISE DO QUESTIONAMENTO IMPUGNADO.QUESTÃO 13:A QUESTÃO FOI ASSIM PROPOSTA:13. NO TOCANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANALISE AS

AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.A) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS

ESTABELECIDOS EM LEI, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI.B) A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DE PODER, DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DOS MINISTROS DE ESTADOS E DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL,

SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE.C) O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.D) OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.E) A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO,

DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI.COMO ALTERNATIVA CORRETA, A BANCA

EXAMINADORAINDICOU A ALTERNATIVA "C", QUE CONTÉM A SEGUINTE AFIRMAÇÃO: "O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR".OCORRE QUE NADA HÁ DE INCORRETO EM RELAÇÃO À REFERIDA AFIRMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A

REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE O ENUNCIADO FAZ REFERÊNCIA JUSTAMENTE À "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".NÃO

FOSSE ISSO, AINDA, CONSTATO QUE A REDAÇÃO DA ASSERTIVA B CONTEVE ERRO GROSSEIRO, CAPAZ DE INDUZIR OS CANDIDATOS A ERRO QUANDO, EM VEZ DE EMPREGAR O TERMO "MINISTROS DE ESTADO", FAZ MENÇÃO À REMUNERAÇÃO DE …

17/07/2019há 4 meses

3ª Vara da Fazenda Pública

9043665-84.2019.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON BRAGA AZEVEDO (ROBERTA SILVA ABREU 72226/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA

MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.CIENTE DO AGRAVO INTERPOSTO.MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.EM CASO DE DETERMINAÇÃO DA SUPERIOR

INSTÂNCIA, OFICIE-SE INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC.INTIME-SE.

02/07/2019há 4 meses

3ª Vara da Fazenda Pública

9043665-84.2019.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON BRAGA AZEVEDO (ROBERTA SILVA ABREU 72226/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA

MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). OFÍCIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR, ENCAMINHAR E COMPROVAR O PROTOCOLO NOS

AUTOS.===========================================================================================VISTOS.CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO IMPETRANTE.CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR JEFERSON BRAGA AZEVEDO, QUALIFICADO, EM FACE DE ATO PRATICADO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE, IGUALMENTE

QUALIFICADOS. EM SUAS RAZÕES, O IMPETRANTE NARRA TER PARTICIPADO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O POSTO DE CAPITÃO, ABERTO PELO EDITAL CSPM 01/2018. DIZ QUE, REALIZADA A PROVA OBJETIVA, RELATIVA À PRIMEIRA FASE DO CONCURSO, FORAM VERIFICADOS INÚMEROS

EQUÍVOCOS NOS QUESTIONAMENTOS, O QUE FOI OBJETO DE RECURSO À BANCA EXAMINADORA, QUE MANTEVE O GABARITO ATRIBUÍDO ÀS QUESTÕES DE Nº 13, 27, 63, 66, 72 E 79 DO CADERNO DE PROVAS. SUSTENTA QUE OS REFERIDOS QUESTIONAMENTOS, TODAVIA, CONTÉM UMA SÉRIE DE ERROS GROSSEIROS, RAZÃO POR QUE DEVEM SER ANULADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. DISCORRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, COLACIONANDO EMENTAS DE

JULGADOS SOBRE A MATÉRIA. PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA QUESEJA DETERMINADA A SUA PERMANÊNCIA NO CONCURSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. AO FINAL, PUGNA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DÁ À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. REQUER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTA

DOCUMENTOS.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.016/09 ART. 1, É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER

RESPONDAM POR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA.O MESMO INSTRUMENTO NORMATIVO PREVÊ, EM SEU ART. 7, INC. III, QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTADO EXIGIR DO IMPETRANTE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO À PESSOA JURÍDICA.A NATUREZA JURÍDICA DA LIMINAR EM

MANDADO DE SEGURANÇA (ENTENDIDA LIMINAR ENQUANTO ADJETIVO QUE QUALIFICA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO INÍCIO DA DEMANDA) TEM NATUREZA ANTECIPATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DETERMINADO ATO, OU A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA PRATICADO, É CONCESSIVA DE PARCELA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.A EVIDÊNCIA,

ENQUANTO QUALIDADE PROCESSUAL DOS DIREITOS OU MODO COMO ELES SE APRESENTAM EM JUÍZO, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DIZ COM A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL

CAPAZ DE EVIDENCIAR A CONCRETUDE DO DIREITO ALEGADO.NECESSÁRIO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, A PROVA ESCRITA, INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS, BEM COMO O RELEVANTE FUNDAMENTO DO DIREITO QUE CONSISTE RIGOROSAMENTE NOS MODELOS NORMATIVOS PARA A AFERIÇÃO DA EVIDÊNCIA.NO CASO DOS AUTOS, A IMPETRANTE PRETENDE A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE Nº 13, 27, 63, 66, 72 E 79 DO CADERNO DA PROVA INTELECTUAL APLICADA NO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO DE PESSOAL NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR, POSTO DE CAPITÃO, ALEGANDO, PARA TANTO, DESCONFORMIDADE COM O EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME.POIS BEM.COMO É CEDIÇO, A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS CANDIDATOS, TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA PARA, DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, JULGAR INAPTO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME CANDIDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA EDITALÍCIA, NO CASO, O NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES EM RELAÇÃO A UMA DAS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A PROVA INTELECTUAL.DE OUTRO LADO, IMPÕE-SE RESSALTAR QUE INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM ADENTRAR NO SEU

MÉRITO, RESTRINGINDO-SE, PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, AO EXAME DA LEGALIDADE DO EDITAL OU DA NÃO OBSERVÂNCIA PELA COMISSÃO EXAMINADORA DAS REGRAS EDITALÍCIAS.ESTES SÃO OS ENSINAMENTOS DO ILUSTRE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES, QUE SEMPRE SALIENTOU QUE A REAPRECIAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PELO PODER

JUDICIÁRIO, UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICARÁ ...LIMITADA AO ASPECTO DA LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS

BANCAS OU COMISSÕES EXAMINADORAS, DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ...É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, DESDE QUE O FAÇA COM IGUALDADE PARA TODOS OS CANDIDATOS ... (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 22ª EDIÇÃO, P. 381).ASSIM, CERTO É QUE O EDITAL É A LEI DO CERTAME E NESTE SENTIDO, TODO O CANDIDATO QUE AMBICIONA DISPUTAR VAGA PARA PROVIMENTO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ESTÁ

CIENTE DE QUE PARA A NOMEAÇÃO E EFETIVA INVESTIDURA NO CARGO DEVERÁ SER APROVADO EM TODAS AS FASES ESTABELECIDAS PELA REGRA EDITALÍCIA. DA MESMA FORMA, INCUMBE À

ADMINISTRAÇÃO RESPEITAR IPSIS LITTERIS O DETERMINADO NO EDITAL.AINDA, TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA VIA ESTREITA DO INSTRUMENTO ELEITO, É INDISPENSÁVEL QUE SE DEMONSTRE, DE MANEIRA EVIDENTE E DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE HÁ MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, EM RAZÃO DE TER-SE

AFASTADO DO PROGRAMA DO CERTAME OU TER-SE EQUIVOCADO, DE FORMA INDISCUTÍVEL E EVIDENTE, NA ELABORAÇÃO DE DADO QUESTIONAMENTO, CONDUZINDO O CANDIDATO À INSUPERÁVEL PERPLEXIDADE.FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO AO EXAME DO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO.E ADIANTO QUE O PEDIDO LIMINAR COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO.ISSO PORQUE, NO

TOCANTE ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 63, 66,72 E 79 DO CADERNO DE PROVAS, NÃO CONSTATO, AO MENOS NESSE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OCORRÊNCIA DO ERRO GROSSEIRO

INVOCADO.VEJA-SE QUE, RELATIVAMENTE À QUESTÃO DE Nº 27, MUITO EMBORA O ENUNCIADO DA QUESTÃO TENHA FEITO MENÇÃO AO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL, NENHUMA

ILEGALIDADE HÁ NA ASSERTIVA APONTADA COMO CORRETA PELOS EXAMINADORES, QUE TRATAVA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS, TAMBÉM COMPREENDIDA PELO CAPÍTULO VI DO TÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ADEMAIS, NO PONTO, NÃO IMPRESSIONA O ARGUMENTO DE QUE A ASSERTIVA APONTADA COMO CORRETA (LETRA C), INDUZIA O CANDIDATO A CRER QUE A ÚNICA EXCEÇÃO POSSÍVEL PARA A INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS SERIA AQUELA TRAZIDA NA QUESTÃO, PORQUANTO TAL AFIRMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA NO

QUESTIONAMENTO, QUE SE MOSTRA, NO MAIS, CORRETO AO AFIRMAR QUE A INTERVENÇÃO, DE REGRA, É EXCEÇÃO NA ORDEM POLÍTICA BRASILEIRA.AINDA, RELATIVAMENTE À QUESTÃO DE Nº 63, O QUE SE DENOTA DA SUA PROPOSIÇÃO, O EXAMINADOR, AO TRANSCREVER O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DO CPP NA ASSERTIVA D DA QUESTÃO, ACRESCENTOU A PRISÃO TEMPORÁRIA COMO SENDO CAUSA DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXPRESSAMENTE ENGLOBADA PELA LEI, O QUE ACABOU POR TORNAR INCORRETO O SEU ENUNCIADO, AINDA QUE EXISTAM

POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI OBJETO DE COBRANÇA NAQUELA OPORTUNIDADE, DE MODO QUE NÃO MERECE PROSPERAR OS ARGUMENTOS INVOCADOS NA INICIAL.NO TOCANTE À QUESTÃO 66, DE IGUAL FORMA,DIZ RESPEITO À FIEL REDAÇÃO DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA VIGENTE, MUITO EMBORA A EXISTÊNCIA DA TESE DE NÃO TER SIDO RECEPCIONADO PELA CF/88, O QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA BANCA.POR FIM, NO QUEPERTINE ÀS QUESTÕES DE Nº 72 E

79,NÃOOBSTANTE, EM RELAÇÃO A ESTA, A MODERNA JURISPRUDÊNCIA ELEJA A JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA AÇÃO PENAL, O REFERIDO ITEM NÃO CONSTA NA REDAÇÃO DO ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXIGINDO, A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, LEGISLAÇÃO PURA E SIMPLES, O QUE AFASTA A TESE DE QUE SERIA NULO O QUESTIONAMENTO. E, EM RELAÇÃO ÀQUELA,MUITO EMBORASUSTENTE O IMPETRANTE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE A PENA PARA O CRIME MILITAR DE DESACATO, PREVISTA NO

ART. 298 DO CPM, QUANDO PRATICADO CONTRA SUPERIOR DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, DEVA SER MAJORADA, E NÃO AGRAVADA, TAL INFORMAÇÃO NÃO É TRAZIDA PELO TIPO PENAL RELATIVO ÀQUELA INFRAÇÃO CRIMINAL, QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE NA HIPÓTESE, TORNANDO INVIÁVEL SEJA CONSIDERADA CORRETA A ASSERTIVA I DO ENUNCIADO DA QUESTÃO, QUE NÃO COBROU ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA, MAS LEGISLAÇÃO PURA E SIMPLES.DE OUTRO LADO, TODAVIA, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE ERRO

GROSSEIRO EM RELAÇÃO AO QUESTIONAMENTO DE Nº 13, O QUE, SOMADO À URGÊNCIA DO PROVIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME SEM A

PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE, AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.E ASSIM O É PORQUE A BANCA EXAMINADORA INDICOU COMO SENDO O GABARITO DA QUESTÃO 13, QUE EXIGIA

FOSSE ASSINALADA A OPÇÃO INCORRETA PELOS CANDIDATOS, A ALTERNATIVA C, QUE CONTÉM A SEGUINTE AFIRMAÇÃO: O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.OCORRE QUE NADA HÁ DE INCORRETO EM RELAÇÃO À REFERIDA AFIRMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE O ENUNCIADO FAZ REFERÊNCIA JUSTAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.NÃO FOSSE ISSO, AINDA, …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 2 meses