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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6201

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro (desempregado), portador do RG n.82.993 SSP/MS e devidamente inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional na Endereço, onde recebe intimações e notificações, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis 8.213/91, Decreto 3.048/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal Pessoa jurídica de direito público, com sede no Distrito Federal e representação regional na Endereço, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

O Autor pleiteia a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assegurado pelo artigo 98, §3°, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

II - DOS FATOS

Atualmente o Autor está com 58 (cinquenta e anos) de idade, e contribui para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS como Contribuinte Individual (pedreiro autônomo) desde outubro de 2011, conforme se comprova por meio do extrato do CNIS em anexo.

Ocorre que, desde o ano de 2017, o Autor passou a apresentar diversos problemas de saúde, com sintomas de dores constantes em suas articulações, que o incapacitaram de continuar a exercer a sua atividade laborativa de pedreiro. Em razão disto, o Autor foi em busca de atendimento médico, sendo que após realizar alguns exames clínicos, foi constatado que o mesmo está acometido da doença inflamatória e crônica de Gota (CID 10: M10) , e Poliartrose (CID 10: M15) nos pés, joelhos e mãos .

Desde então, o Autor faz acompanhamento médico, e tratamento medicamentoso sob o uso das seguintes medicações:

Colchicina 0,5 mg - é destinado ao tratamento das crises agudas de gota e na prevenção das crises agudas nos pacientes com artrite gotosa crônica.

Deflazacort 4mg - este medicamento é destinado ao tratamento de doenças reumáticas como, Artrite reumatoide, artrite psoriásica, espondilite anquilosante, artrite gotosa aguda, osteoartrite pós-traumática, sinovite por osteoartrite, bursite aguda e subaguda, tenossinovite aguda não específica e epicondilite.

Codeina 15 mg - é indicado para o alívio de dores de grau moderado a intenso, como nas decorrentes de traumatismo (entorses, luxações, contusões, distensões, fraturas), pós-operatório, pós-extração dentária, neuralgia, lombalgia, dores de origem articular e condições similares

Alopurinol 300 mg - é usado para prevenir crises de gota e outras condições associadas com o excesso de ácido úrico no corpo, entre elas, pedras nos rins e certos tipos de doença renal.

Duoflan 1 amp. - está indicado para o tratamento de doenças agudas e crônicas que respondem aos corticoides.

Desta forma, por não ter condições de retornar a sua labuta diária como pedreiro, e assim, prover seu próprio sustento e de seu grupo familiar, o Autor foi socorreu se ao INSS, onde protocolou o Pedido do Benefício de Auxílio Doença Previdenciário, no dia 28 de março de 2018 (DER), sob o n° 00000-00(NB) . Contudo, a Autarquia Ré após perícia realizada no dia 05/04/2018, indeferiu seu pleito alegando Falta de Qualidade de Segurado, conforme Comunicado de Decisão em anexo.

Insta informar a este Douto Juízo, que a alegação da perda de qualidade de segurado do Autor não condiz com a realidade dos fatos, haja vista as informações contidas no extrato de CNIS do Autor. Pois, resta comprovado que foram efetuados recolhimentos nos meses de outubro de 2011 a junho de 2017, realizados pelo próprio segurado, conforme denota se no próprio CNIS anexo a esta peça.

Assim, é cediço que o Autor na situação de contribuinte individual como MEI-Microempreendedor Individual, terá a manutenção de sua qualidade pelo prazo de 12 (doze) meses, nesse sentido, insta mencionar que a qualidade de segurado será mantida até o dia 15° do mês posterior ao término dos doze meses no "período de graça", o qual no caso em tela se estenderia até 16 de agosto de 2018, isso porque até o dia 15 do mês posterior o segurado poderia em tese voltar a contribuir, já que é no dia 15 do mês posterior que vence a contribuição do contribuinte individual.

Portanto, na data do requerimento administrativo em 28/03/2018, o Autor contava com sua qualidade de segurado ativa, bem como, incapacitado de exercer atividade laboral, preenchendo ambos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado perante a Autarquia Ré.

Destarte, estando incapacitado de exercer sua atividade laboral, e sem o auxílio da Autarquia Ré, o Autor está passando por momentos difíceis em virtude de suas doenças, restando claro que há necessidade de concessão do benefício por incapacidade, conforme o caso concreto.

Existe mais um agravante, sem o benefício previdenciário o Requerente não terá como seguir as recomendações médicas de repouso e tratamento medicamentoso, pois terá que continuar a trabalhar para prover seu sustento, colocando sua vida em risco, haja visto que sua saúde está demasiadamente comprometida.

Ademais, resta esclarecer que a própria autarquia Ré RECONHECEU a incapacidade laborativa desde 10/01/2018 , conforme Laudo Médico Pericial em anexo, contudo, indeferiu o benefício por incapacidade ao qual o Autor faz jus, por não reconhecer a Manutenção da sua Qualidade de Segurado.

Diante de tais fatos, resta ao Autor se socorrer ao entendimento do judiciário para que seja concedido o benefício previdenciário ora pleiteado desde a Data de Entrada e Requerimento - DER do benefício em 28/03/2018.

III - DO DIREITO

A previsão legal do pleito do Autor encontra-se previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91 e art. 71, do Decreto 3.048/99 (Auxílio Doença), e, artigo 42, da Lei 8.213/91, e art. 43, do Decreto 3.048/99 (Aposentadoria por Invalidez), veja:

AUXÍLIO-DOENÇA:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos . "

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

..."

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)

§ 1° Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

..."

"Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

..."

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

" Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

..."

"Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

..."

Em relação ao benefício de Auxílio Doença, somente tem direito a este benefício o segurado que comprovar a Incapacidade Total e Temporária para o exercício das atividades habituais por um período superior a 15 (quinze) dias, conforme descrito no dispositivo acima.

Nesse sentido, caminha o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA.

Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde 15/09/2014. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de restabelecer o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo). 3. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado.

(TRF4 - APL 50370350820154049999 5037035-08.2015.404.9999 - SEXTA TURMA - Relator: JOSÉ LUIS

LUVIZETTO TERRA - 5 de Julho de 2017).

No tocante ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, o segurado somente tem direito a concessão deste benefício quando há prova da Incapacidade Total e Permanente para toda e qualquer atividade laborativa.

Nesse diapasão, segue entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3°, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as demandas voltadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2°, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.213/91 . 3. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. 4. Diante da prova da incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual e preenchidos requisitos de qualidade de segurado e carência, é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez . Afastada a tese da doença preexistente ao ingresso no RGPS. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 7. O INSS é isento do recolhimento das custas judiciais, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais. (TRF4 5031447-15.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019).

Observa-se que para a concessão dos referidos benefícios é necessário o preenchimento de 3 (três) requisitos, quais seja: ter qualidade de segurado, carência mínima exigida e estar incapacitado total e temporariamente, no caso de auxílio doença, ou estar incapacitado total e permanentemente, no caso de aposentadoria por invalidez.

Desse modo, no caso em questão, cumpre tecer alguns esclarecimentos em relação aos requisitos necessários para a concessão dos referidos benefícios:

1. Do primeiro e segundo requisitos - Da Carência e Qualidade de Segurado.

É incontroverso o cumprimento dos requisitos da carência e qualidade de segurado no presente caso, visto que o Autor recolhe para a Previdência Social como Microempreendedor Individual-MEI na modalidade de Contribuinte Individual desde outubro de 2011, conforme CNIS e Certificado da condição de Microempreendedor individual em anexo.

O que poderá alegar a Ré, é que o Autor havia perdido a sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, haja vista que sua última contribuição até o referido requerimento, fora efetuada no mês de agosto de 2017, referente a competência do mês 06/2017.

Contudo, nos termos da legislação vigente, a qualidade de segurado do Microempreendedor Individual-MEI na modalidade de Contribuinte Individual obrigatório, será mantida pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como marco inicial para a contagem do referido prazo, o mês seguinte à data do último recolhimento, no caso em tela, a contagem de prazo se iniciou no mês de julho de 2017, sendo que a perda da qualidade de segurado se daria no dia 16° do mês posterior ao término dos doze meses do "período de graça", o qual no caso em tela se estenderia até 16 de agosto de 2018, isso porque até o dia 15 do mês posterior o segurado poderia em tese voltar a contribuir, já que é no dia 15 do mês posterior que vence a contribuição do contribuinte individual.

.

Portanto, em 10/01/2018 na data do início da incapacidade-DII, o Autor encontrava se devidamente detido de sua manutenção da qualidade de segurado , não havendo razões para o indeferimento administrativo da Autarquia Ré.

Corroborando com o acima mencionado, a Lei 8.213 de 1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Decreto n° 3.048 de 1999 - Regulamento da Previdência Social - trazem em seus artigos 15, 13 e 14, a seguinte redação:

(Lei 8.213/1991)

Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - Até 12 meses após a cessação das contribuições , o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

[...]

(Decreto 3.048/1999 -

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições , o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

[...]

Art. 14. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 13 .

Nesse sentido, vejamos o que nos diz a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais de nosso país:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NÃO CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições. No caso do inc. II desse artigo, mantem-se a qualidade de segurado por doze meses após a cessação das contribuições, prazo que pode ser prorrogado por mais doze ou vinte e quatro meses, como dispõe, respectivamente, o regramento dos §§ 1° e 2° do mesmo diploma legal .

3. Nem sequer com a extensão máxima legal do período de graça, qual seja, três anos, seria possível a manutenção da qualidade de segurado, pois o óbito se deu cerca de cinco anos após o último recolhimento previdenciário. (TRF-4 - AC: 50108211020164047100 RS 5010821-10.2016.4.04.7100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2018, SEXTA TURMA) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1.O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, § 4°, da Lei n. 8.213/91 . 3.A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 4.A condição de baixa renda do segurado recluso está comprovada. 5.Termo inicial do benefício na data da prisão. Menores impúberes. 6.Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7.Honorários de advogado mantidos. Artigo 20, §§ 3° e 4°, Código de Processo Civil/73. 8.A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1°, § 1°, da Lei 9.289/96. 9.As Leis Estaduais n°s 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 10. DIB corrigida de ofício. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00342407820144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/11/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2017) (grifo nosso)

Ademais, insta mencionar que o próprio médico perito do INSS, reconheceu como data de início da incapacidade do Autor em 10/01/2017, ou seja, posteriormente a inscrição do segurado junto ao RGPS.

Desta forma, ainda que houvesse razões para a alegação da perda de qualidade de segurado do Autor, o que não é o caso, ainda assim, este faria jus a concessão de benefício por incapacidade, conforme entendimento contrário sensu do §2°, artigo 42, da Lei 8.213/1991.

Assim, não há o que se falar em falta de qualidade de segurado, vez que resta devidamente comprovado através do extrato de CNIS em anexo, bem como das guias de recolhimento de contribuições, reconhecidas pela própria Autarquia Ré, que o Autor se encontrava detido de carência e qualidade de segurado na data do requerimento administrativo bem como na data do início da incapacidade-DII, não havendo razões para o indeferimento da requerida.

2. Do terceiro requisito - Da Incapacidade Total, Temporária ou Permanente

A incapacidade laborativa do Autor resta comprovada pela documentação médica em anexo, bem como foi reconhecida pela própria requerida conforme resultado de perícia médica administrativa, e ainda, será confirmada pela perícia médica a ser realizada nos presentes autos.

Sendo assim, resta evidenciado o direito do Autor de gozar do benefício de AUXILIO DOENÇA e ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, enquanto perdurar seu quadro clínico e a sua incapacidade laborativa.

Desse modo, resta devidamente comprovado por meio da legislação vigente, entendimento jurisprudencial e documentos médicos o direito do Autor na concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados nos presentes autos.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A exposição de fatos, bem como as provas documentais acostadas, não deixa qualquer dúvida do direito do Autor em perceber o benefício pleiteado, e cuidando-se de prestação de cunho alimentar, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no risco de o quadro de saúde da mesma agravar-se ainda mais.

Existe prova inequívoca suficiente para que este Juízo se convença de verossimilhança da alegação e do perigo na demora, requisitos estes que possibilitam a concessão da tutela antecipada, conforme o artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ainda, há de se considerar o caráter alimentar e assistencial do benefício como mais um fundamento para a necessidade de concessão imediata da medida pleiteada.

Da mesma forma, o dano irreparável já se faz presente, tendo em vista que o benefício é " conditio sine qua non " para fins de resguardo e do sustento da autora, assegurando-lhe, dessa forma, o respeito ao direito de uma vida saudável, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana.

Comprovados tais fatos, a liminar pleiteada deve ser concedida.

Por tudo isso, o Auxílio Doença deve ser concedido em sede de TUTELA ANTECIPADA , até que reste comprovado o direito do Autor em receber o presente benefício.

VI - DOS PEDIDOS

Diante dos motivos expostos, requer:

- Preliminarmente, a Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita conforme previsão legal e declaração de hipossuficiência anexo;

- A concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte", qual seja, a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do Auxílio Doença, em conformidade com o artigo 294 e seguintes, bem como demais legislações pertinentes;

- Que seja determinada a CITAÇÃO do Instituto Requerido, no endereço previamente mencionado, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer para, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de confissão e revelia;

- Que seja julgado procedente A PRESENTE AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando o Requerido:

a) na concessão do benefício de Auxílio Doença desde a Data do Requerimento Administrativo 28 de março de 2018, em restando comprovado a incapacidade temporária do Autor, devendo o douto magistrado fixar na sentença o período em que o mesmo ficará em gozo do benefício, conforme determinação da Medida Provisória 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017;

b) na concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez desde a data do início da incapacidade-DII do autor em 10/01/2018 , em restando comprovado a incapacidade total e permanente do Autor; - Que o Requerido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei dos Juizados Especiais Federais (9.099/95); Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, documental, testemunhal, depoimento pessoal, especialmente a realização da prova Pericial , requerendo desde já a realização da perícia médica realizada por especialista na área de REUMATOLOGISTA ou, na hipótese de nomeação de profissional diverso, que seja apresentado nos autos o respectivo currículo, a fim de comprovar a qualificação deste profissional para realizar o procedimento pericial, conforme determina o artigo 465, §2°, II, do Novo Código de Processo Civil e que responda aos seguintes quesitos : QUESITOS AO MÉDICO REUMATOLOGISTA:

1. O periciado apresenta algum tipo de lesão/ e ou doença? Qual?

2. Como a referida lesão/ e ou doença foi adquirida? Em qual data aproximadamente?

3. Diante do vasto conhecimento do nobre perito e após análise da documentação médica do autor, a patologia que o acomete é considerada grave?

4. Quais as lesões/e ou sequelas apresentadas em decorrência da patologia apontada?

5. O periciado apresenta incapacidade laborativa?

6. A incapacidade laborativa é total ou parcial? Temporária ou permanente?

7. Se a incapacidade for considerada como temporária. Qual o período mínimo de incapacidade da periciado, ou seja, por quanto tempo este permanecerá incapaz?

8. A lesão/ e ou doença poderá ser recuperada totalmente através de tratamento médico? Qual?

9. O periciado é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Pode-se afirmar que a incapacidade é definitiva?

10. Queira o nobre perito esclarecer se é necessário o uso de medicação para o tratamento e controle da patologia que acomete o autor? Se sim, quais os medicamentos? Quais os efeitos colaterais dos medicamentos? E se colaboram para a incapacidade do Autor?

11. Por fim, baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade -CIF relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária?

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Grande/MS, 26 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

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