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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, nascido aos 02/04/1951, portador do RG 00000-00- X SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, vem, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA supra que move em face do Nome, respeitosamente, por sua advogada in fine , à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, propor o Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Federal pelos fundamentos a seguir:

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Pela r. sentença de fls. 423/433, decisão monocrática de fls.473/479 e v. acórdãos de fls. 502/509 e 523/526, dos autos do processo n° 0001746-68.2011.4.03.6119, que tramita perante a 1a Vara Federal de Guarulhos, foi o INSS condenado a conceder ao exequente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 30/09/2008.

Restou ainda condenado a pagar as parcelas vencidas devidamente corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a superveniência de nova legislação ou da orientação jurisprudencial vinculativa dos Tribunais Superiores, observando-se a Lei 11.960/2009 no que tange aos juros de mora.

Foi também condenado em honorários advocatícios fixados em 10% na forma da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Embora em sede da r. sentença tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela, ela não foi implantada.

No curso da demanda foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/00000-00, cuja DIB se deu em 03/10/2015.

Trânsito em julgado ocorrido em 14/09/2017.

Tendo em vista que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.289.32-7 lhe proporciona melhor aproveitamento econômico, optou pela sua continuidade.

Em termos de prosseguimento, apresenta o cálculo dos valores atrasados do benefício concedido na via judicial, compreendendo o período de 30/09/2008 a 02/10/2015, no importe de R$ 00.000,00.

Aos valores atrasados, conforme determinado pela r. decisão transitada em julgado e em conformidade com o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e juros na forma do artigo 1° F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pelo artigo 5° da Lei 11.960/2009 combinados com a Lei 12.703 de 07 de agosto 2012.

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIA

Requer, nos termos do artigo 22, § 4° da Lei 8906/94, o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% do valor principal, conforme contrato anexo.

Requer também, nos termos do § 15° do Artigo 85 da Lei 13.105/2015, sejam os requisitórios dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais emitidos em favor da Sociedade de Advogados Molinero Monteiro Advogados.

DOS PEDIDOS

➢ Diante do exposto, requer, nos termos do artigo 535, caput do CPC, a

expedição de mandado de intimação, a ser cumprido na pessoa do representante legal da Autarquia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugne o cumprimento de sentença por ora apresentado.

➢ Não impugnada a execução, requer sejam homologados os cálculos

apresentados no valor de R$ 00.000,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e seis reais e trinta e três centavos), e, após seja expedido requisitórios para o pagamento, nos termos do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

➢ Requer, nos termos do artigo 19 da Resolução CJF 405/2016 e do artigo

22, § 4° da Lei 8906/94, o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% do valor principal, bem como, nos termos do § 15° do Artigo 85 da Lei 13.105/2015, sejam os requisitórios dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais destacados emitidos em favor da Sociedade de Advogados Molinero Monteiro Advogados .

➢ Impugnada apenas parcialmente a execução, requer nos termos § 4° do

Artigo 535, seja dado prosseguimento a este feito pelo valor incontroverso a ser apurado pelo INSS.

➢ Com potenciais cálculos do INSS, requer novas vistas dos autos.

Valor da Execução: R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede e espera o deferimento.

Guarulhos, 14 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF