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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

, Nome devidamente qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Endereço acerca da impugnação apresentada pelo INSS nos seguintes termos.

SÍNTESE DO PROCESSADO

Insurge-se o Ente Previdenciário em face do exequente que, tendo optado por continuar recebendo o benefício que lhe foi concedido administrativamente em detrimento do benefício concedido judicialmente, pretende executar os valores das parcelas vencidas nesta ação até a dia anterior à concessão daquele benefício.

Segundo o agravante, permitir a execução dos valores das parcelas vencidas oriundas do benefício concedido judicialmente até o dia anterior ao benefício concedido administrativamente, seria o Poder Judiciário avalizar o enriquecimento sem causa da parte autora pois, em ofensa ao princípio da isonomia, se estaria a permitir cumulação indevida de benefícios.

Sem razão, contudo. Vejamos.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO "A QUO"

_________________________________________________________

Segundo o recorrente, restariam violados os artigos 18, § 2° e 124, incisos I e II da Lei 8.213/91.

Contudo, tais preceitos legais não aplicáveis ao caso concreto.

Na medida em que se pretende a execução do título judicial no período compreendido entre o termo inicial para a concessão do benefício e a data do requerimento administrativo relativo ao benefício concedido administrativamente, não há concomitância entre os benefícios.

Nem há se falar em enriquecimento sem causa do recorrido.

Isto porque desde o pedido administrativo do benefício negado, e que gerou a propositura da ação judicial ora em fase de cumprimento de sentença, detinha o INSS conhecimento da pretensão à contagem diferenciada do tempo de atividade exercido sob condições insalubres/perigosas; contudo, negou, ao arrepio da lei, a concessão o benefício.

Desta forma, obrigou o recorrido a continuar a exercer suas atividades profissionais, dando, assim, causa ao pedido autoral.

Portanto, negar-lhe a possibilidade de executar as parcelas do benefício concedido judicialmente é gerar enriquecimento sem causa do ente agravante.

Também não subsiste a alegação de que os julgados colacionados na

r. decisão agravada não demonstram a pacificação da matéria em favor do segurado.

Ao contrário.

Este E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pacificamente no sentido da possibilidade de se executar os valores obtidos judicialmente na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO JUDICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE MAIS VANTAJOSA. EXECUÇÃO PARCIAL CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A decisão agravada consignou expressamente a possibilidade de execução parcial dos

valores obtidos judicialmente de forma concorrente com o gozo do benefício mais vantajoso

2. As razões do agravo reiteram argumentos já afastados, incidindo no caso a Súmula 182/STJ.

3. A hipótese configura agravo manifestamente incabível a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. 4. Publicada a decisão combatida na vigência do atual CPC, forçoso é que sejam fixados honorários recursais. Precedentes.

5. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS ÂMBITOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA EM JUÍZO E O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.

1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa.

2. Não há falar em burla ou mescla da lei previdenciária, porquanto o segurado somente fará jus às parcelas devidas entre o termo inicial fixado em juízo e a data de entrada do requerimento administrativo que ensejou o deferimento posterior.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, OBTIDA NA VIA JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Reconhecido o direito de opção pelo benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso, e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos na via judicial, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data em que se inicia o segundo benefício, de aposentadoria por invalidez, mais vantajoso, concedido na via administrativa.

Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido.

(REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso.

2. O direito previdenciário é direito patrimonial disponível.

3. O segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso.

4. Não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado.

5. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura- se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. Precedentes.

6. Recurso conhecido e não provido.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014)

Desta forma, extrai-se é que não há qualquer violação aos dispositivos legais citados pelo ente agravante, estando a pretensão vergastada em consonância à Jurisprudência emanada deste E. Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, requer sejam afastadas as alegações do ente previdenciário, homologando-se os cálculos apresentados pelo exequente, bem como, seja o INSS condenado em honorários advocatícios na forma dos §§1° do Artigo 85 do mesmo CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Guarulhos, 15 de fevereiro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF