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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARULHOS DA 19a SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Impugnante: Nome

Impugnado: Nome

O Nome , Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), criada pela Lei 8.029/1990, neste ato representado pela Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU , com fundamento no artigo 10 da Lei 10.480/2002, por intermédio da Procuradora Federal que ao final assina (nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.469/1997) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência opor-se à execução supracitada, por meio da presente impugnação , com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil , pelos fundamentos de fato e de direito que seguem.

I - DOS FATOS:

O autor intentou a presente ação visando concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que restou julgado parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao benefício com DIB em 30/09/2008, caso o tempo reconhecido como especial fosse suficiente para tanto.

No entanto, verificou-se que no curso do presente feito foi concedido em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob NB 42/00000-00, com DIB em 03/10/2015 tendo a parte autora, na inicial da presente ação de cumprimento de sentença, optado pela manutenção do benefício concedido na via administrativa.

Contudo, de maneira contraditória, protestou pelo recebimento das parcelas atrasadas do benefício judicial - período 30/09/2008 até 02/10/2015, tendo formalizado pretensão executória apresentando memória de cálculo num valor total de R$ 00.000,00.

Com a devida vênia, não merece prosperar a pretensão formulada pela parte autora, senão vejamos.

II - DO MÉRITO

No presente caso, nada é devido em favor da parte autora.

Neste viés, conforme posta a questão, tal procedimento implica em cumulação indevida de benefícios, bem como uma desaposentação ao inverso , sendo ambos os institutos expressamente vedados pela Lei 8.213/1991:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei n° 8.647, de 1993)

(. ..)

§ 3° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 , para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995)

(...)

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(...)

§ 2° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)

(...)

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)

Desta forma, se a parte autora tivesse optado pelo benefício concedido judicialmente, deveria haver a compensação dos valores já recebidos na via administrativa, com cessação desde último, nos termos dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, bem como considerando a proibição de cumulação de benefícios no âmbito do RGPS, nos termos dos artigos acima citados.

Outrossim, a hipótese ora aventada também viola o ordenamento jurídico no tocante ao enriquecimento sem causa , situação expressamente vedada nos artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil .

De fato, se o Nome é credor da parte contrária, assim como vice-versa, coerente e justa a determinação de compensação das dívidas/créditos.

Porém, se a parte contrária pretende continuar a receber o benefício concedido na via administrativa (COMO EXPRESSAMENTE DEIXOU CONSIGNADO NA INICIAL DO PRESENTE

FEITO), entendendo ser mais vantajoso, não poderá executar o título executivo judicial, pois tal procedimento implica em ofensa aos artigos 11, § 3°, 18, § 2° e 124, todos da Lei 8.213/1991.

Veja-se que o aposentado que retorna ou permanece trabalhando vinculado ao RGPS só tem direito a salário-família e reabilitação profissional, sendo vedada a cumulação de aposentadorias ou de aposentadoria e auxílio-doença.

A prevalência da condenação do Nome no pagamento das parcelas devidas a título de aposentadoria por tempo de serviço até a data do pagamento do benefício concedido administrativamente, viola não só os artigos da Lei 8.213/1991, mas também o princípio da seguridade social de previsão de fonte de custeio, previsto nos artigos 195, § 5°, 201, §7°, ambos da Constituição Federal , pois na hipótese não há previsão de fonte de custeio para tanto.

Por vezes, a pretensão executória da parte autora também ofende o princípio da isonomia , previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, na medida em que permite a parte contrária a cumulação de benefícios quando aos demais segurados da previdência social tal prática é vedada.

Neste viés, cumpre destacar que a questão ora aventada, qual seja, a impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas do benefício renunciada pela parte autora, é questão praticamente pacificada no âmbito do Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região , o que peço vênia, para colacionar os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010187-57.2014.4.03.00.000 OAB/UF

2014.03.00000-00/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA

AGRAVANTE : Nome

PROCURADOR : Nome

AGRAVADO(A) : Nome

ADVOGADO : 00.000 OAB/UF RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MOGI MIRIM SP

No. ORIG. : 00132350820068260363 1 Vr MOGI MIRIM/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão de fl. 84, que determinou a apresentação do cálculo de execução a título de atrasados.

Sustenta, em síntese, ter a parte autora optado pelo benefício concedido administrativamente, por ser mais vantajoso, tendo, inclusive, requerido a extinção do feito. Contudo, o D. Juízo a quo determinou a apresentação do cálculo dos atrasados, sem considerar que a opção pelo benefício administrativo é causa extintiva da obrigação quanto à execução do benefício judicial, conforme entendimento jurisprudencial, devendo ser reformada a decisão para que seja dispensado da apresentação dos valores de execução da sentença.

Requer a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista o risco de irreversibilidade do provimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos dispostos no artigo 557 do Código de Processo Civil, julgo de forma monocrática.

Discute-se, nestes autos, a decisão que determinou a apresentação do cálculo dos valores de execução da sentença a título de atrasados.

Não obstante o posicionamento do D. Juízo a quo quanto à possibilidade de execução dos valores em atraso em decorrência das decisões já proferidas no feito, entendo assistir razão à parte agravante.

Com efeito, a lei previdenciária veda o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria, conforme o disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213/91. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios concedidos, sujeitando-se a todos os efeitos de sua opção.

A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo impede a execução dos valores decorrentes do deferimento judicial de outro benefício, inacumulável. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação.

Assim, a opção pelo benefício administrativo em detrimento do judicial implica a extinção da execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente, uma vez que não pode ser executado parcialmente o título.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados (g. n.):

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DE PARTE DOS DIREITOS RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECEBIMENTO APENAS DOS VALORES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 569 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I - Afigura-se inviável a execução parcial da sentença condenatória que concedeu ao agravante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, para o pagamento apenas do débito em atraso apurado, optando por permanecer com o benefício concedido administrativamente durante o curso da ação . II - Medida que constitui, na prática, indevida acumulação de benefícios previdenciários, eis que implica o recebimento concomitante de verbas derivadas de aposentadorias distintas, concedidas com base em diferentes períodos de contribuição, em violação ao artigo 124, II, da Lei 8.213/91, que proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria do regime geral. III - É equivocada a invocação do princípio da disponibilidade da execução, previsto no artigo 569 do Código de Processo Civil, que faculta ao credor a desistência de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas, na medida em que a opção contida no aludido dispositivo guarda cunho estritamente processual, relativamente aos meios de execução à disposição do credor para a satisfação do crédito, e não diz com a renúncia a parte dos direitos consolidados no título executivo. IV - Agravo de instrumento improvido." (TRF/3a Região, AG 242971, Proc. n. 0000.0000.0000.0000, 9a Turma, Rel. Marisa Santos, DJU 30/3/06, p. 668)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. - Não cabe reexame necessário de sentença proferida em embargos à execução, decorrente de ação previdenciária de concessão ou revisão de benefício. - Incabível a execução de parcelas atrasadas de benefício concedido judicialmente se o embargado já recebe o mesmo benefício concedido na via administrativa. - Execução parcial do título vedada, por ofensa indireta à cumulação indevida de benefícios . - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida. Embargos julgados procedentes." (TRF/3a Região, AC 981662, Proc. n. 0000.0000.0000.0000, 7a Turma, Rel. Rodrigo Zacharias, DJU 27/3/08, p. 668)

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. I - É possível a opção do autor pelo benefício requerido na esfera administrativa em data posterior ao do benefício que fora concedido judicialmente, em face do valor da renda ser mais vantajoso ao segurado. Todavia, em tal hipótese as parcelas decorrentes da concessão do benefício judicial não são devidas ao autor. II - Ao optar pelo recebimento do benefício concedido judicialmente, as prestações vencidas devem ser apuradas até a data do cancelamento do benefício concedido na esfera administrativa, que deve ser a mesma da implantação do benefício judicial, descontando-se os valores recebidos administrativamente da autarquia. III - Apelação do INSS parcialmente provida." (TRF/3a Região, AC (00)00000-0000, Proc. n. 0000.0000.0000.0000, 10a Turma, Rel. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 2/9/09, p. 1592)

Nessa esteira, como não há diferenças a serem executadas, a base de cálculo dos honorários advocatícios equivale a zero.

Veja-se, a propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EXECUTÁVEIS. (...). IV - Como não existem diferenças passíveis de execução, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios equivale a zero. V - Agravo regimental não provido." (AI

00353894620084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:11/02/2009, p. 1.316)

Assim, por estar em dissonância do entendimento acima, deve ser reformada a decisão agravada.

Diante do exposto, dou provimento a este agravo de instrumento , para dispensar o INSS da apresentação do cálculo dos valores em atraso.

Dê-se ciência ao D. Juízo da causa do inteiro teor desta decisão, para integral cumprimento.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de junho de 2014.

DALDICE SANTANA

Desembargadora Federal

No mesmo sentido:

EMENTA

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA RMI APURADA EM SEDE ADMINISTRATIVA NA VIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. A opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo (mais vantajoso) impede a

execução dos valores decorrentes do deferimento judicial de outro benefício, inacumulável. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação.

2. Não é possível a adoção da renda mensal inicial apurada na via administrativa no benefício

concedido judicialmente, pois os parâmetros para o cálculo dos benefícios são diversos, cada um considera um período básico de cálculo e, portando, salários-de-contribuição distintos.

3. Agravo legal provido e de agravo de instrumento improvido..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por maioria, dar provimento ao agravo legal e, em conseqüência, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de agosto de 2011.

DALDICE SANTANA

Relatora para o acórdão

VOTO CONDUTOR

A Exma. Sra. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA : Trata-se de agravo legal interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 49/49v° que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por José Teles.

O e. Desembargador Federal Relator negou provimento ao agravo legal, mantendo, assim, a decisão agravada.

Em que pesem os fundamentos expostos no r. voto de fls. 59/60, ouso divergir do Relator, por entender que a opção pelo benefício concedido no âmbito administrativo (mais vantajoso) impede a execução dos valores decorrentes do deferimento judicial de outro benefício, inacumulável. Do contrário, estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação.

Nesse sentido, acompanhei o voto da e. Relatora Des. Fed. Marisa Santos, no julgamento do processo n. 2003.61.00000-00, sessão de 14/2/2011, D.E. 18/2/2011, razão pela qual adoto os mesmos fundamentos, aplicáveis à hipótese (in verbis):

" Trata-se de agravo legal interposto pelo autor contra decisão monocrática (fls. 239/244) que negou provimento ao agravo retido e deu provimento à apelação do ora agravante para reconhecer as condições especiais da atividade exercida nos períodos de 17.01.1980 a 30.06.1985, de 01.07.1985 a 16.06.1986 e de 01.08.1986 a 09.02.1999 e julgar procedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

(...)

De fato, deixou de constar na decisão agravada que o autor tem direito à opção pelo benefício mais vantajoso, motivo pelo passa a constar:

"Caso o segurado, nessa condição, tenha recebido ou esteja recebendo benefício inacumulável com o ora concedido, as parcelas recebidas deverão ser compensadas a partir da DIB fixada nestes autos, nos termos do art. 462 do CPC. Deve, ainda, ser observado o direito da parte autora à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, cujo valor será apurado em execução de sentença."

O agravante afirma que o benefício mais vantajoso é a aposentadoria por idade que vem recebendo desde 07.10.2003 e, por isso, pretende que seja determinada a revisão desse benefício para que sejam considerados os períodos de 17.01.1980 a 16.06.1986 e de 01.08.1986 a 09.02.1999, em que houve o exercício de atividade especial e que foram reconhecidos nos autos.

Contudo, quanto a essa alegação, observo que o agravante está inovando no pedido, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo.

Em relação ao recebimento dos valores em atraso do período de 26.11.1999 (data do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço) a 06.10.2003 (data anterior ao início do recebimento da aposentadoria por idade), não prosperam as alegações do agravante.

A pretensão do agravante implica, na prática, em acumulação de benefícios previdenciários, eis que busca o recebimento de verbas derivadas de aposentadorias distintas, concedidas com base em diferentes períodos de contribuição.

Tal vedação encontra baliza na legislação material previdenciária em vigor e decorre de expressa dicção do art. 124, II, da Lei 8.213/91, que proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria do regime geral.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1° DO ART. 557 DO C.P.C - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA - BENEFÍCIO DE MESMA ESPÉCIE - EXECUÇÃO - ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS.

I- Restou suficientemente analisada a matéria, demonstrando que

encontra-se pacificado entendimento no sentido de que é facultado ao segurado fazer a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, porém, a opção pelo benefício administrativo em detrimento do benefício judicial, implica na extinção da execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente, uma vez é vedado ao segurado retirar dos dois benefícios o que melhor lhe aprouver, ou seja, atrasados do benefício concedido na esfera judicial e manutenção da renda mensal inicial da benesse concedida na seara administrativa.

II - Necessário se faz dar cumprimento às determinações da decisão

exequenda, com o pagamento das parcelas relativas ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 30.01.2001, descontando-se a partir de 01.12.2002, os valores recebidos administrativamente a título de benefício da mesma espécie.

III - Somente com a feitura do cálculo de liquidação, na forma ora

mencionada, será possível quantificar se haverá vantagem financeira ao autor na execução do título judicial, não sendo este o momento para se falar em desconto na forma do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

IV - Agravo do INSS, previsto no art. 557, § 1°, do CPC, improvido.

(TRF 3a Região, AC (00)00000-0000, Proc. 2009.03.00000-00, 10a Turma. Rel: JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, DJF3 CJ1: 14/07/2010, p. 1894).

Ainda, sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO CRÉDITOS ATRASADOS. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.

1. Não é dado ao segurado mesclar dois benefícios distintos, retirando de ambos apenas as vantagens (atrasados do benefício concedido na via judicial e manutenção da renda mensal superior do benefício concedido na via administrativa).

2. Agravo de instrumento não provido."

(TRF 4a Região, AI 0000.0000.0000.0000/RS, 6a Turma, Rel: Juiz José Paulo Baltazar Junior, DJU: 13/04/2005, p. 832).

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo legal, apenas para facultar ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso, revogando expressamente a tutela concedida (...)"

Feitas essas considerações, passo à análise da matéria trazida neste agravo de instrumento.

Pretende o agravante a adoção da renda mensal inicial apurada na via administrativa (DIB 4/12/2001) no benefício concedido judicialmente (DIB 15/5/2007).

Nesse contexto, correta a decisão agravada do MM. Juízo a quo, entender que os parâmetros para o cálculo dos benefícios são diversos, cada um considerando um período básico de cálculo e, portanto, salários-de-contribuição distintos.

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo legal e, em consequência, nego provimento a este agravo de instrumento.

É como voto.

DALDICE SANTANA

Desembargadora Federal"

Ante o exposto e por tudo mais que consta dos presentes autos, protesta pelo acolhimento da presente impugnação, para efeito de declarar extinção do presente feito, uma vez que não há diferenças a serem pagas pelo INSS.

III - DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a autarquia:

No mérito, o acolhimento da presente impugnação para declarar extinção da execução, uma vez que não existem parcelas a serem pagas, uma vez que a parte autora optou pela manutenção do benefício concedido na via administrativa e consequentemente renunciou ao benefício concedido nos presentes autos.

Requer, ainda, intimação do impugnado para, caso queira e no prazo legal, apresentar sua manifestação, sob pena de revelia, e ao final que seja condenado em custas e honorários advocatícios nos termos da lei.

No mais, requer a condenação do(a) exequente/impugnado(a) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, , nos termos do art. 85, §§ 1° e 3°, do CPC/2015 os quais deverão ser recolhidos mediante guia própria, cujos dados serão oportunamente indicados pela Advocacia-Geral da União.

Diante disso, procedente (ou parcial) a presente impugnação, devem ser fixados honorários e determinado o destaque, do crédito principal, de montante suficiente para pagamento de tais honorários advocatícios devidos pela parte autora na presente fase, os quais deverão ser recolhidos mediante guia própria, cujos dados serão oportunamente indicados pela Advocacia-Geral da União.

Dá-se o valor da causa em R$ 00.000,00 .

Termos em que pede deferimento.

Guarulhos/SP, 30 de maio de 2018.

Nome

Procuradora Federal