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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0520

Petição - TJMG - Ação Divisão e Demarcação - [Cível] Demarcação / Divisão

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome ("Autor"), já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ESPÓLIO DE Nome, CARLA Nome BARCELOS, Nome REIS, VITOR MENEZES CAMPOS REIS, Nome ABREU REIS, Nome, Nome, Nome E Nome , já qualificados e em conjunto denominados "Réus" vem, respeitosamente, apresentar resposta à petição de Id (00)00000-0000, nos termos que seguem.

I - DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DOS RÉUS

1. Na petição de Id (00)00000-0000, a sociedade CRP Agropecuária Ltda. e os Réus (Nome, Nome, Nome e Nome) requereram, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará judicial para suprimento da autorização do Autor Nome e de sua esposa Nome Campos em termo de transferência da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, para subsidiar processo administrativo de outorga de captação de água que tramita no Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM ("IGAM").

2. O referido pedido de tutela de urgência faz referência à Fazenda da Cachoeira do Rio Pardo, bem que integra o Condomínio e, portanto, é titulada em regime de copropriedade pelos irmãos Campos Reis (doc. 01).

3. Em resumo, os Réus pretendem que o ato administrativo de outorga de captação de água em bem do Condomínio seja deferido em nome da CRP.

4. Atento ao fato de que a CRP não é proprietária da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo, o IGAM atestou que a emissão da outorga fica condicionada a aprovação por todos os coproprietários a transferir a posse e o direito de exploração do bem para CRP, bem como ao cumprimento de outras exigências de natureza técnica.

5. Fato é que os Réus deflagram o referido processo administrativo no IGAM sem consultar

previamente a vontade de Nome.

6. Diante da imposição feita pelo IGAM, os Réus encaminharam e-mail buscando obter a

anuência de Nome para permitir que a CRP tenha a posse e explore a Fazenda Cachoeira do Rio Pardo à moda de um arrendamento rural. Eis o documento enviado por e-mail a Nome:

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7. De forma motivada e amigável, Nome explicou que não iria anuir com a celebração do

contrato de arrendamento da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para a CRP com base nas seguintes razões:

i. O Condomínio e a CRP estão passando por processo de extinção nos termos de Acordo

Judicial celebrado entre as Partes no âmbito do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000. O Acordo Judicial tem como premissa separação do patrimônio do Condomínio e da CRP para evitar ilegal confusão patrimonial desses núcleos e facilitar o processo de partilha, nos termos do item "h" do Acordo Judicial.

ii. O Processo Administrativo n° 14590/2017 junto ao IGAM foi deflagrado, em maio de 2017, de

forma fraudulenta pelos Réus. Em momento algum, os Réus consultaram Nome sobre sua anuência em relação à formalização de contrato de arrendamento da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para CRP.

iii. Nome apenas teve notícia do fato de que foi deflagrado Processo Administrativo junto ao IGAM

em nome da CRP para obtenção de outorga de água na Fazenda Cachoeira do Rio Pardo por meio de e-mail enviado por advogado dos Réus em 08 de junho de 2021.

iv. O Processo Administrativo n° 14590/2017 já foi arquivado no âmbito do IGAM. Isso porque o

prazo para apresentação de informações complementares se encerrou em 25 de julho de 2021. Portanto, no atual momento, inexiste qualquer razão para se buscar a celebração do sobredito contrato de arrendamento.

v. Nome também se negou a anuência ao termo de outorga de posse e de poderes para CRP

explorar a Fazenda Cachoeira do Rio Pardo porque tal negócio jurídico é eivado de simulação e pretende ser celebrado para prática de fraude fiscal e liberação da Inventariante do dever de buscar autorização judicial para realização de atos de disposição patrimonial (exemplo: venda de gado), prestação de contas e pagamento de tributos. Além disso, esse contrato seria um falso contrato de arrendamento. Isso porque não envolveria qualquer compromisso de pagamento de contraprestação pela CRP aos proprietários. Além disso, todos as despesas decorrentes da gestão da Fazenda continuariam ser arcadas pelo Condomínio (pessoas físicas) e a CRP ficaria com os resultados dos negócios explorados na Fazenda em verdadeira fraude fiscal e contábil. Logo, o referido termo de outorga de posse e de poderes de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo pela CRP é um verdadeiro negócio jurídico de fachada para que a Parte Autora burle a lei e seus encargos.

vi. Além disso, a celebração do termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda

Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP é uma forma de os Réus ilegalmente diluírem o poder decisório de Nome. Isso porque enquanto o bem estiver em regime de condomínio, todas as deliberações sobre sua destinação dependem de consentimento da unanimidade dos proprietários. Por outro lado, estando o bem sob a posse da CRP, os Réus formam maioria e podem impor sua vontade na gestão do bem. Eis mais um aspecto fraudulento do negócio jurídico.

vii. Nome também se recusou a assinar o referido termo de outorga da posse e do direito de

exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP porque, no âmbito da presente demanda, foi realizada auditoria sobre a contabilidade do Condomínio e da CRP que são geridos por Nome, Nome, Nome e Nome. Os laudos até então apresentados pela Auditoria contratada pelas Partes foram qualificados como "adversos", mostrando que a auditoria não concorda com a contabilidade apresentada pelos Réus, existindo fortes indícios de fraude, atos de gestão temerária, "caixa 2" e sonegação fiscal. Portanto, inexiste qualquer base de confiança para que Nome busque celebrar o referido contrato de arrendamento, ampliando sensivelmente os poderes dos Réus.

viii. No âmbito ainda da presente demanda, por diversas vezes, foi comprovado histórico de

apropriação indevida de recursos do Condomínio pelos Autores e pela CRP. Nesse sentido, existem decisões judiciais confirmadas pelos TJMG que impõem: (a) que Nome deposite em juízo a importância de R$ 00.000,00 em juízo, em função de ter recebido indevidamente tal valor decorrente de pagamento de nota promissória prescrita e emitida pela CRP que lhe fora paga fraudulentamente com os recursos do Condomínio; (b) aos Autores realizem o depósito em juízo de R$ 00.000,00 em virtude de soja que foi desviada do patrimônio do Condomínio para a CRP (sem recolhimento de tributos, sem anuência de Nome e sem autorização judicial prévia em razão da presença de menores); e (c) depósito em juízo da importância de R$ 00.000,00 em função da alienação fraudulenta de gado da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em leilão ocorrido em setembro de 2020, sem autorização prévia de Nome e autorização prévia judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil ("CPC").

8. Com base em tais razões e em todo esse histórico, Nome negou-se a assinar o termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP.

9. Mas, ainda assim, mostrando toda a sua boa-fé, Nome disse que concordaria em assinar qualquer formulário junto ao IGAM para que a outorga de uso de água fosse concedida em nome do próprio Condomínio, de modo a preservar a legalidade e as premissas do Acordo Judicial.

10. Ocorre que não interessa aos Réus manter-se nas linhas da legalidade. Conforme acima posto, por meio do pretendido termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, os Réus buscam praticar atos fraudulentos e de desvio patrimonial, já que a transferência da posse do bem e do direito de exploração para CRP importará diluição do poder decisório de Nome e afastamento do dever de obtenção de autorização judicial prévia para realização dos negócios milionários que envolvem a Fazenda Cachoeira do Rio Pardo.

11. Além disso, nunca é demais frisar, que a alegação de que a anuência de Nome para formalizar o termo de outorga da posse e do direito de exploração da Endereço/2017 junto ao IGAM não é verdadeira. Isso porque o referido processo administrativo já está extinto no referido órgão ambiental, visto que, conforme descrito em documento do IGAM, o prazo para apresentação do termo de transferência de posse extinguiu-se em 25 de julho de 2021. Ademais, os Réus não mostraram que o prazo para apresentação do referido documento fora elastecidos pelo órgão ambiental.

12. Portanto, o argumento de regularização ambiental do ponto de captação de água no imóvel é falso, já que o respectivo processo administrativo foi arquivado!

13. Em verdade, os Réus têm interesse na formalização de termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, uma vez que tal negócio jurídico permitirá a realização de atos fraudulentos e, até mesmo, de desvio patrimonial, já que o poder decisório de Nome restará diluído e estará afastada a exigência de obtenção de prévia autorização judicial para gestão dos negócios da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo.

14. Tais razões mostram a má-fé subjacente à pretensão veiculada pelos Réus e a impossibilidade de esse douto juízo suprir a vontade de Nome para formalização de termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, que terá como objetivo viabilizar prática de atos ilegais e é negócio jurídico contrário às premissas do Acordo Judicial firmado pelas Partes, configurando hipótese de violação positiva do contrato.

15. Além do mais há outras evidências do caráter de má-fé presente na formulação do presente pedido; os Réus não o instruem com a integridade dos e-mails trocados com Nome sobre o pedido de formalização do termo de transferência de posse e de direito de exploração da Fazenda do

Rio Pardo para CRP, tampouco apresentam a integridade dos autos do processo administrativo que tramita no IGAM. Por meio da omissão na apresentação da totalidade da cadeia de e-mail, os Réus buscam ocultar a recusa motivada de Nome em anuir com o referido negócio jurídico.

16. Irresignados, os Réus ajuizaram a ação de n. 5001408-61.2021.8.13.0520 em face de Nome e de sua esposa Maria Helena com o mesmo objeto da presente petição (doc. 05). Ocorre que a petição inicial foi indeferida por este d. juízo, sendo a ação extinta sem resolução de mérito no dia 21 de setembro de 2021 (doc. 06).

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17. Diante do insucesso no ajuizamento da referida demanda temerária, os Réus agora replicaram o pedido de concessão do alvará judicial, no presente feito, apresentando, para tanto, as mesmas premissas de fato e de direito. Novamente não lhes assiste qualquer razão, conforme se demonstrará a seguir.

II - DAS PRELIMINARES

II.1 - Da ilegitimidade passiva da Sra. Maria Helena

18. Inicialmente, importa notar que a esposa do Autor, Sra. Nome Campos não é parte na presente demanda, por consequência, é juridicamente impossível demandá-la no presente feito cuja tramitação já está bastante avançada. Além da desatenção à boa prática processual, a inclusão superveniente da Sra. Maria Helena é temerária ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à norma inscrita no art. 506 do Código de Processo Civil ("CPC"), que dispõe que as decisões não podem prejudicar a terceiros.

19. Conforme pode se extrair da qualificação das partes na inicial e no próprio sistema do PJe, a sra. Maria Helena não consta no processo nem como autora nem como ré. Assim, certo é que se trata de terceiro estranho à lide.

20. Logo, juridicamente impossível o pedido dos Réus quanto o suprimento da assinatura da sra. Maria Helena, devendo este d. juízo adequar os limites subjetivos da demanda em apreço. Desse

modo, requer seja indeferido o pedido, sobretudo, em relação ao suprimento da assinatura de Maria Helena.

21. Por fim, deve-se ponderar que ainda Maria Helena integrasse o polo ativo ou passivo da presente demanda, ainda assim o pedido de suprimento de sua assinatura é indevido.

II.2 - Da ilegitimidade ativa da CRP para requerer a tutela de urgência

22. A CRP não possui legitimidade ou interesse para requerer a presente tutela de urgência, uma vez que não é proprietária da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo e não tem qualquer relação contratual ou de direito real com o bem

23. Conforme se extrai da matrícula da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo (doc. 01) e do seu CAR (juntado pelos Requeridos, Id (00)00000-0000), são proprietários do imóvel os irmãos Nome, Nome, Nome, Nome, Nome e Nome, tendo em vista que foi adquirido a título de sucessão (integrando, por isso, o núcleo patrimonial do Condomínio).

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24. Não há qualquer menção da sociedade CRP na matrícula, sendo certo que ela não é proprietária do imóvel . Além disso, não foi juntado nos autos qualquer comprovante de que a sociedade possui interesse ou relação jurídica com o bem.

25. Nota-se que os próprios Réus assumem isso em sua petição. Veja-se:

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26. Desta feita, uma vez que não é proprietária do imóvel, não possui interesse jurídico na tutela de urgência, malgrado constar no requerimento de outorga. Há, assim, no pedido de tutela de urgência formulado nítida confusão patrimonial, em afronta ao estabelecido no Acordo Judicial (item "h") e na norma inscrita no art. 1.314 do Código Civil.

27. Inclusive, Nome justificou seu desacordo em transferir a posse e a exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para CRP justamente no caráter ilegal e inconveniente de eventual promoção de confusão patrimonial entre os bens do Condomínio e da CRP, que estão em pleno processo de dissolução, conforme se extrai dos e-mails enviados pela procuradora do Autor, juntados pelos Réus (de ID (00)00000-0000). Veja-se:

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28. Logo, certo é que a CRP Agropecuária não possui legitimidade para requerer o presente alvará judicial, porquanto, se não é proprietária da Fazenda, não poderia realizar o requerimento administrativo e, tampouco, formalizar o presente pedido contra Nome a fim de obter sua anuência.

29. O requerimento em nome próprio da CRP carece de amparo jurídico, uma vez que não é proprietária do bem nem titula qualquer direito contratual em relação a ele. Em verdade, tal fato expõe a verdadeira pretensão subjacente ao presente pedido: violar o Acordo Judicial e pretender dar destinação a bem integrante do acervo do Condomínio sem a concordância unânime de todos os condôminos.

30. Nesse ponto, cumpre notar que são incorretas as alegações dos Réus no sentido de que a transferência da posse direta e do direito de exploração da Fazenda Cachoeirinha resultaria em uma "confusão patrimonial lícita" e que não importaria em prejuízos às partes:

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31. Com efeito, a simples identidade entre os sócios da CRP e os membros do Condomínio não é capaz de trazer legalidade ao negócio jurídico que pretende transferir a posse e o direito de exploração da Endereço a vontade de Nome. Isso porque é notório, por força do art. 49-A do Código Civil, que a existência jurídica e o patrimônio da CRP são autônomos e não se confundem com as pessoas e com os bens de seus sócios.

32. Definitivamente, o que se nota é que os Réus NÃO conseguem internalizar a referida regra, já que insistem em considerar que o patrimônio da pessoa física pode se misturar com o patrimônio da pessoa jurídica sem qualquer tipo de critério.

33. Além disso, não custa ser redundante no sentido de que o próprio Acordo Judicial, no item "h", veda prática de atos de confusão patrimonial entre o acervo de bens do Condomínio e da CRP.

34. Fato é que a vedação de confusão patrimonial entre tais núcleos distintos justifica-se em razões fiscais, civis, contábeis e no fato de que o Condomínio e a CRP estão em processo de dissolução.

35. Por fim, tem-se que eventual formalização de termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP prejudica diretamente Nome. Isso porque tal negócio jurídico permitirá a realização de atos fraudulentos e, até mesmo, de desvio patrimonial, já que o poder decisório de Nome restará diluído no âmbito da CRP e também estará afastada a exigência de obtenção de prévia autorização judicial para gestão dos negócios da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo, decorrente da presença de menores no âmbito do Condomínio .

36. Por todo o exposto, haja vista a falta de interesse de agir e a ilegitimidade da sociedade CRP para requerer a presente medida, uma vez que não tem qualquer vínculo jurídico com o bem. Assim, requer seja indeferida a tutela de urgência pleiteada.

II.3 - Do necessário indeferimento do pedido por falta de interesse agir

37. Ao fim, em que pese a alegação dos Réus de que devem apresentar as assinaturas até o fim de setembro, tal fato não foi comprovado, havendo nítida contradição com o que foi alegado na inicial da ação de n. 5001408-61.2021.8.13.0520 e com os documentos ora apresentados.

38. Conforme assumido na primeira ação, a anuência de Nome para formalização de termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP

deveria ter sido apresentada até o dia 25 de julho de 2021 , sob pena de arquivamento do Processo Administrativo. Veja-se:

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39. Contudo, na petição ora apresentada, os Réus alegam que teriam até o fim de setembro para apresentar cópia do termo de transferência da posse da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para o órgão ambiental, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório. Com efeito, o pleito formulado pelos Réus está apenas embasado em declarações avulsas destituídas de comprovação documental:

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40. Interessante notar que no documento de Id (00)00000-0000 que foi nomeado pelos Réus como "Protocolo pedido de prorrogação-1" não há qualquer menção a data para apresentação das assinaturas, mas, sim, para a conversão do procedimento administrativo para uma versão online.

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41. Assim, certo é que os Réus modificaram aleatoriamente a sua narrativa dos fatos, sem comprovar ou justificar tal mudança. Ademais, apresentam documento que não diz respeito a eventual prorrogação de prazo e não se dignaram especificar um dia certo para o fim do procedimento administrativo no âmbito do órgão ambiental competente (o que ainda é agravado pelo fato de que hoje, dia 1° de outubro, já estaria perecido o interesse processual, porque ultrapassado o prazo fatal).

42. Partindo do pressuposto de que o prazo para apresentação do documento já se findou (conforme confessado na ação de n. 5001408-61.2021.8.13.0520) e que não é possível apresentação intempestiva de documentos, nos termos do art. 24, §3°, do Decreto Estadual n° 47.705/2019 1 , certo é que já ocorreu o arquivamento do processo administrativo de pedido de outorga de captação de água . Nesse cenário, não há interesse de agir dos Réus, porquanto eventual documento de transferência da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para a CRP não tem mais qualquer utilidade. Por consequência, inexiste qualquer utilidade no deferimento da medida pleiteada pelos Réus.

43. Nesse sentido, Nome 2 preleciona que:

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

44. Logo, o suprimento da assinatura de Nome não terá qualquer utilidade no âmbito do referido Processo Administrativo ambiental, já que ele foi arquivado (e, pois, extinto). Desse modo, a medida pleiteada deve ser indeferida, haja vista que a Parte Ré não possui qualquer interesse de agir.

III - DO MÉRITO

45. Nos tópicos a seguir, passa-se a demonstrar a impossibilidade jurídica de esse douto juízo deferir o pleito pretendido para suprir a vontade de Nome na formalização do termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, haja vista que

não foram consubstanciados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC.

III. 1 - Da ausência de probabilidade do direito

46. A tutela de urgência requerida não está embasada em qualquer probabilidade de direito. Isso porque: (a) o termo de outorga de posse e de direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para CRP é um ato ilícito porque viola as premissas do Acordo Judicial firmado entre as Partes e o previsto no art. 1314 do Código Civil, sendo imprescindível a anuência de Nome; (b) seria ofensivo aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual que o Poder Judiciário suprisse a vontade de Nome, de modo a chancelar termo de outorga de posse e de direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para CRP, contrariando o teor do Acordo Judicial firmado entre as Partes e já transitado em julgado, no âmbito da presente ação; (c) nos termos da legislação civil, a intervenção do Poder Judiciário na autonomia privada deve ser excepcional; e (d) por meio da formalização do termo de outorga de posse e de direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para CRP, os Réus visam diluir o poder decisório de Nome, decorrente de sua posição de condômino, e burlar a exigência do art. 619 do CPC que estabelece que todos os atos de disposição patrimonial dependem de prévia autorização judicial em função da presença de menores na condição de condôminos.

Da necessidade de expressa anuência de Nome:

47. A Endereço extrai de sua matrícula, é de propriedade dos irmãos Nome (Autor), Nome, Nome, Nome, Nome e Nome (Parte Ré). O bem foi adquirido a título de sucessão, tendo sido herdado da genitora Sra. Zuleica Campos Reis, tratando-se de um dos bens do condomínio.

48. Assim, tendo em vista a propriedade em comum, se faz necessária a anuência de todos os condôminos para a realização de qualquer negócio jurídico envolvendo referido bem.

49. Conforme dispõe o artigo 1.314 do Código Civil, é imperioso que todos os condôminos sejam informados da realização de negócios pelo condomínio, devendo anuir com a eventual alienação de bem .

50. Referida norma consagra os deveres de informação e de cogestão dos bens comuns, instituindo os deveres de comunicação. Desse modo, é certo que: (a) nenhum bem do Condomínio pode ser alienado sem a comunicação prévia aos demais (dever de informação) e (b) todos os condôminos, de forma unânime, devem anuir acerca da alienação do bem (dever de anuência).

Portanto, caso os deveres de comunicação e anuência prévia sejam descumpridos, o negócio jurídico é nulo.

51. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é

uníssona ao qualificar como nulo o negócio jurídico que aliena bem de condomínio sem a autorização expressa de TODOS os condôminos. Confirme-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E USUFRUTO. CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDOMÍNIOS. NULIDADE. ART.1314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

I - A concessão da posse, uso e gozo a terceiros, da propriedade de bem em condomínio, exige a concordância de todos os condôminos, não podendo ser realizada por uma parte dos proprietários, sem o aval dos demais. Inteligência do art.1314 do CC.

II - Verificada que a escritura que constituiu usufruto vitalício a terceiros, de imóvel em condomínio, não contou com a participação ou consentimento de um dos co-proprietários, deve ser extinto o usufruto, por inobservância de requisito legal para realização do negócio. 3

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSENTIMENTO DE TODOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMODATO POSTERIOR. ARTS. 1314 E 1319 CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.

1- Comprovada a existência do condomínio, nenhum condômino poderá, sem prévio consentimento dos demais, dar posse, uso e gozo da coisa comum a terceiro, o que implica na anulação do contrato celebrado, conforme disposto no art. 1314, parágrafo único, do Código Civil.

2- Para que seja acolhida a pretensão de reparação de danos prevista no art. 1319, do Código Civil, deve ser observada a regra básica do sistema probatório de que quem alega um fato deve prová-lo. Conforme o art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos que constituem o seu direito. Dessa forma, ausente a prova do prejuízo não se mostra cabível a pretensão indenizatória.

3- A comprovação de que a empresa está inativa, por meio de declaração simplificada de Imposto de Renda, revela sua hipossuficiência financeira de forma suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4

52. Desse modo, certo é que a anuência de todos os condôminos, incluindo de Nome, é

necessária para a realização de qualquer negócio envolvendo o bem comum.

53. Corroborando com a previsão legal, o acordo firmado entre as partes no âmbito do

processo de extinção de condomínio determinou, em seu item g.1, que a administração do condomínio deveria se dar com a anuência de Nome. Destaca-se: não é cabível a alegação de que o Acordo Judicial foi firmado posteriormente à abertura do Procedimento Administrativo de n. 14590/2017 junto ao IGAM e, portanto, não seria aplicavel a presente lide, porquanto o acordo apenas reitera o teor do previsto no art. 1314 do CC.

3 TJMG - Apelação Cível 1.0512.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2013, publicação da súmula em 05/06/2013

4 TJMG - Apelação Cível 1.0629.00000-00/004, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2009, publicação da súmula em 13/07/2009

54. Diante desse cenário, seja em vista da previsão legal, do entendimento consolidado no Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ou das cláusulas convencionadas pelas Partes no Acordo Judicial, certo é que a anuência expressa de Nome é imprescindível para a realização de qualquer transação ou ato de transferência de posse envolvendo a Fazenda Cachoeira do Rio Pardo.

55. Assim, não seria adequado o suprimento da vontade de Nome por ordem judicial, sob pena de flagrante violação à legislação regente e ao Acordo Judicial firmado entre as partes e homologado judicialmente, que inclusive já transitou em julgado.

56. Ademais, a recusa de Nome em firmar o termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, consiste em exercício do seu direito como Condômino, além de ter sido justificada, sobretudo, na necessidade de preservação da autonomia dos negócios e do patrimônio do Condomínio e da CRP, conforme ajustado entre as partes em Acordo Judicial. Ou seja, o pedido de tutela urgência formulado pelos Réus não indica qual seria o fundamento da injustiça ou ilegalidade da recusa. Pelo contrário, a recusa de Nome configura ato promotor da legalidade e garantidor da estabilidade da ordem jurídica.

57. Assim, a concessão do alvará judicial por este d. juízo representaria verdadeira anuência com os atos de confusão patrimonial perpetrados pelos Réus, o que é atentatório à lei e ao Acordo Judicial.

58. Cabe ponderar, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário no âmbito da autonomia lícita das partes é inconveniente no presente caso. Conforme determinado na Lei n° 13.874/2018 ("Lei de Liberdade Econômica"), em seu art. 2°, inciso III, a intervenção do Estado sobre o exercício de atividades econômicas subsidiária e excepcional. Em consonância com tal orientação, a atual redação do art. 421, parágrafo único, do Código Civil determina que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima".

Da falta de clareza do objeto do procedimento administrativo:

59. Nota-se, Excelência, que sequer foi apresentado a minuta do termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP para fins de instrução do processo administrativo ambiental. Nesse sentido, o negócio jurídico pretendido sequer é válido, porquanto não possui objeto determinado ou determinável (art. 104, inciso II, do CC), devendo ser declarado nulo de pleno direito (art. 166, inciso II, do CC). Assim, é patente a falta clareza, transparência e objetividade da Parte Ré, uma vez que sequer apresenta o negócio jurídico objeto da presente ação.

60. Suprir a assinatura de Nome em um negócio cujo objeto sequer foi determinado equivale a conferir um cheque em branco aos Réus, liberando-os dos diversos ônus legais decorrentes do regime de propriedade titulado em condomínio, bem como dos deveres do art. 619 do CPC que vinculam a Inventariante. Assim, por todo o exposto, o presente pedido deve ser indeferido, não sendo devido o suprimento do consentimento de Nome.

Do caráter simulado e fraudulento do contrato de arrendamento pretendido:

61. É imprescindível também demonstrar a razão pela qual a Parte Ré busca obter consentimento de Nome para formalização de termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP.

62. Conforme se nota do documento anexo ao e-mail encaminhado pelos Réus (doc. 02), a anuência visada refere-se a uma autorização de Nome para permitir que a CRP tenha a posse e explore a Fazenda Cachoeira do Rio Pardo à moda de um arrendamento rural. Eis o documento (doc.

03) enviado por e-mail a Nome:

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63. Ora, está-se diante de um termo de outorga de posse e de poderes para CRP explorar a Fazenda Cachoeira do Rio Pardo.

64. A rigor, o referido documento consubstancia um contrato de arrendamento simulado, uma vez que não envolveria qualquer compromisso de pagamento de contraprestação pela CRP aos proprietários. Não obstante, todos as despesas decorrentes da gestão da Fazenda continuariam ser arcadas pelo Condomínio (pessoas físicas) e a CRP ficaria com os resultados dos negócios explorados na Fazenda em verdadeira fraude fiscal e contábil. É um verdadeiro negócio jurídico de fachada para que os Réus burlem a lei e seus encargos.

65. Certo é qual tal negócio jurídico é eivado de simulação e pretende ser celebrado para prática de fraude fiscal e liberação da Inventariante do dever de buscar autorização judicial para realização de atos de disposição patrimonial (exemplo: venda de gado), prestação de contas e pagamento de tributos.

66. Com efeito, os Réus buscam transferir para a CRP a posse e os poderes para efetuar a gestão dos bens e dos negócios afetos à Fazenda Cachoeira do Rio Pardo . A celebração do termo de outorga da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP é uma forma de os Réus ilegalmente diluírem o poder decisório de Nome. Isso porque enquanto o bem estiver em regime de condomínio, todas as deliberações sobre sua destinação dependem de consentimento da unanimidade dos proprietários. Por outro lado, estando o bem sob a posse da CRP, os Réus formam maioria e podem impor sua vontade na gestão do bem. Eis mais um aspecto fraudulento do negócio jurídico.

67. Assim, uma vez firmado tal termo de outorga em favor da CRP, vigeria o regime de sociedade e não de Condomínio, de modo que os Réus estariam liberados, por exemplo, para alienar animais e grãos sem previa anuência de Nome e sem depender de prévia autorização judicial.

68. Por meio do referido termo de outorga de posse e de direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em favor da CRP, os Réus buscam: (a) diluir o poder decisório de Nome decorrente da sua condição de condômino, o que é ilegal; e (b) livrarem-se do dever de obtenção de prévia autorização judicial do art. 619 do CPC para realizar a gestão dos negócios concernentes à Fazenda Cachoeira do Rio Pardo, o que é ato violador de matéria de ordem pública e que expõe o patrimônio dos menores que integram o espólio de Nome.

69. Ocorre que o histórico de atos fraudulentos da Parte Ré impede que Nome outorgue a posse e poderes de gestão da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo à CRP . Com efeito, vale lembrar que Nome, Nome, Nome e Nome juntos detêm maioria de quotas da CRP, o que lhes permite gerir os negócios sem qualquer respeito à vontade Nome.

70. E, como se pode perceber do presente processo (seja no indevido pagamento de nota promissória para Nome, na venda de soja desviada pela CRP ou no leilão de condomínios sem a anuência de Nome, todos devidamente reprimidos por este d. juízo), a Parte Ré pratica atos ilícitos e de gestão temerária e fraudulenta envolvendo os bens do Condomínio e da CRP. Corroborando com o entendimento deste d. juízo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já confirmou todas as decisões que determinaram o depósito judicial dos valores desviados pelos Réus, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 1.0000.00000-00/002 e no Agravo de Instrumento n° 1.0000.00000-00/003. Confirme-se:

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71. Todo o histórico mostra que o comportamento dos Réus não merece qualquer crédito que justifique Nome a celebrar o termo de outorga de posse e de direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo à CRP .

72. Fica, assim, demonstrada a impossibilidade de esse douto juízo suprir a anuência de Nome e chancelar a formalização de um negócio jurídico que será utilizado para prática de atos fraudulentos e de simulação.

III.2 - Da ausência de perigo de demora e da irreversibilidade da medida

73. Tampouco os Réus foram capazes de demonstrar o perigo de demora, o que mostra a inexistência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.

74. Não há qualquer evidência de que a não concessão da tutela de urgência resultará em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Pelo contrário, da própria narrativa verifica-se que o

Processo Administrativo que tramitava no IGAM para fins de obtenção de outorga de exploração de água na Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em nome da CRP já está arquivado.

75. Por outro lado, existirão danos irreparáveis caso a tutela seja concedida.

76. Isso porque com a eventual transferência da posse e dos direitos de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para a CRP, os Réus (que detém a maioria acionária naquela sociedade) estarão juridicamente habilitados para se apropriar dos bens da fazenda (lavoura, gado, bens móveis). Além disso, efetuarão a gestão do bem com a prática de atos de alienação independentemente do consentimento prévio de Nome e de autorização judicial decorrente do art. 619 do CPC. Assim, Nome e os menores terão dificuldade muito grande para reaver algum bem desviado do Condomínio em favor da CRP ou de Nome, Nome, Nome ou Nome.

77. Por fim, trata-se de medida irreversível, uma vez que, com o alvará judicial, os Réus poderão dar seguimento na outorga no âmbito administrativo, o que, por certo, não poderá ser revertido posteriormente por ato desse juízo neste feito.

78. Além disso, deve-se considerar que eventual concessão da outorga de água na Fazenda Cachoeira do Rio Pardo em nome da CRP seria extremamente inadequada. Isso porque o Condomínio e a CRP estão em processo de dissolução e partilha. Por isso, é extremamente ultraje deixar a outorga de captação de água em nome da CRP, quando a titularidade do imóvel pode ser destinada para condômino que não terá qualquer vínculo com a referida sociedade.

IV - DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE ID. (00)00000-0000

79. Em sua última manifestação nos autos, Id (00)00000-0000, os demais condôminos requerem que esse d. juízo autorize a venda de gado do Condomínio (matrizes de descarte), em função de o Condomínio ser integrado por menores. Tendo em vista a necessária autorização de todos os condôminos, inclusive de Nome, nos termos do item g.1 do Acordo Judicial e do art. 1.314 do Código Civil, o Autor vem se manifestar acerca do requerimento.

80. Assim, na oportunidade, Nome registra que NÃO se opõe a venda das referidas matrizes desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

(a) os Réus apresentem três proposta de comprador por e-mail;

(b) o Autor seja consultado previamente sobre os valores praticados;

(c) a venda seja precedida de sua anuência expressa;

(d) os Réus apresentem a pesagem do gado na fazenda e no frigorífico;

(e) os valores obtidos sejam depositados integralmente em juízo ;

(f) ocorra a indicação fundamentada do seu real valor de mercado; e

V - DOS PEDIDOS

(g) seja apresentadas as guias do IMA.

81. Diante do exposto, haja vista as diversas questões preliminares que inviabilizam a concessão da medida, bem como a ausência de probabilidade de direito e de perigo de demora, requer seja indeferida a medida pleiteada pelas partes e, pois, não concedido o alvará judicial que formalize a transferência da posse e do direito de exploração da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo para a CRP.

Por fim, em atenção ao pedido de alienação do gado, feito na petição de Id. (00)00000-0000,

82. o autor concorda com a veda, desde que em conformidade com os requisitos acima listados

Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 11 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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