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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0009

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM.___ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

Nome, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Lajeado, 721/1002, Porto Alegre/RS, CEP 90460-110 vem à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face Nome. , sociedade empresária estrangeira, com sede 3701 Innovation Way, Valparaiso, IN, USA, (00)00000-0000, pelos motivos e fatos que passa a expor.

SÍNTESE DOS FATOS E DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Trata-se de contrato de trabalho para trabalhar no cargo de Gerente de Vendas LATAM, com a função de gestão dos distribuidores e revendedores, realização de visitas técnicas e comercias aos principais clientes, ministrar treinamentos, representar a Reclamada perante órgãos públicos e privados, representada a Ré inclusive na condição de instrutor técnico perante a Texas A&M Engineering, tendo participado

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pela última vez em julho de 2017 (7 a 12 julho). Importante ressaltar que Reclamante se reportava diretamente ao Vice-Presidente de Vendas Internacionais, Sr. Nathan Calabrese.

Frisa que o Reclamante, durante a contratualidade, ou seja, de agosto de 2005 até setembro 2017, sempre manteve residência e domicilio no Brasil, sendo que para cumprimento de suas funções mantinha escritório em Porto Alegre, situado na Endereçobairro Floresta. Para cumprimento de suas obrigações laborais, o reclamante viaja para países da America Latina, a fim de visitar distribuidores e revendedores, realização de visitas técnicas e comercias aos principais clientes, ministrar treinamentos.

Teve como última remuneração o Valor de USD 8.333,00, o equivalente a R$ 00.000,00, convertido em moeda corrente na época do último pagamento, ou seja, setembro de 2017.

Ocorre que, durante toda a contratualidade, ou seja, de agosto de 2005 até setembro 2017, o Autor jamais teve sua carteira de trabalho assinada, bem como jamais gozou de direitos trabalhistas garantidos por lei, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista.

Importante destacar que o no momento de seu desligamento o reclamante não realizou exame demissional, sendo que vinha sofrendo de graves transtornos psiquiátricos, inclusive com risco de vida, haja vista a ter tentado suicídio em algumas oportunidades. Conforme parecer psiquiátrico juntado aos autos.

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DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS

Nome

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO , nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5°:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas Nome, conforme disposto no DECRETO-LEI N° 4.657/42 (LIDB):

Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a

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não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito , assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6°, §2°, da LINDB). (...) Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)

Sobre o tema, a jurisprudência já consolida o presente

entendimento:

REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria dos Atos Isolados. O CPC de 2015 parece indicar a adoção, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem

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retroação, preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia, o próprio CPC já mitiga tal teoria, ao distinguir entre 'atos praticados' e 'situações jurídicas consolidadas',que é uma clara indicação de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais. Há outros exemplos de mitigação da teoria dos atos isolados, como o art. 1047 do CPC, que opta pela lei vigente à época em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, não pela data da produção da respectiva prova. Por outro lado, o TST já acenou até mesmo com a adoção de uma teoria mais radical, a da unidade do processo, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, ocasião em que se alterou a parte processual da CLT, oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, vazada na OJ 260 da SDBI-1, que somente admitiu a aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados após a vigência da nova lei. Dessa forma, toda a discussão entre as partes é anterior à vigência da Lei n° 13.467/17, não devendo ser aplicada ao caso em exame. (...) Não se imprime eficácia retroativa a situação processual postulatória já consolidada, por expressa vedação pelo art. 14 do CPC de 2015. (TRT-3 - RO: 00117317820155030027 0011731-78.2015.5.03.0027, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., Primeira Turma - 09/05/18)

DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei n° 13.647/2017 não trouxe

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regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62, da Constituição Federal, (...)Nesse sentido foi que, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ n° 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal) , afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio da colaboração (art. 5°, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, § 1°, do CPC, considerar inaplicáveis, às ações ajuizadas até 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n° 13.467/2017, com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais (contados em dias úteis), por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6°, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as

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disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018)

Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:

Súmula n° 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) (...)

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Assim, mesmo que em vigor, a nova lei só pode produzir efeitos para a relação existente a partir 11/11/2017, em respeito à

cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado, o Reclamante prestou serviços para a

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Reclamada entre agosto de 2005 a setembro de 2019, data em que foi despedido sem justa causa, e, sem receber nenhuma verba rescisória.

Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13° devidos, o Autor ainda faz jus:

a) à indenização proporcional por tempo de serviço, nos termos do Art. 478 da CLT;

b) ao aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT;

c) FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;

d) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST;

e) Multa do Art. 477, § 8°, da CLT.

Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores indicados nos pedidos.

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DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenchem exatamente os requisitos previstos no art. 3° da CLT:

" Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:

 Pessoa Jurídica - Diferentemente do que

permitiu a Reforma Trabalhista, o Reclamante não foi contratado como autônomo, uma vez que o vínculo foi simplesmente mascarado pela Pessoa Jurídica, uma vez que o Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado.

 Subordinação - O Reclamante era

diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações de seu chefe direto o Sr. Nathan Calabrese, Vice-Presidente de

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Vendas Internacionais, não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.

 Pessoalidade - As atividades e encargos

diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade, conforme documentos que junta.

 Habitualidade - Todas as atividades eram

executadas pelo reclamante com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada, conforme documentos que junta em anexo.

 Onerosidade - O reclamante percebia

habitualmente a remuneração de R$ R$ 25.748,97 por mês, conforme declaração emitida pela própria reclamda, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;

Diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA. Comprovada a

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existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam prestação de serviço de forma onerosa, não eventual e com subordinação, reforma-se a sentença para reconhecer o vínculo empregatício alegado. (TRT-20 00023373820175200016, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 06/09/2018)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. É da empresa, que alega em sua defesa relação outra que não a de emprego, o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício, uma vez que arguiu fato impeditivo do direito do autor. Todavia, no presente caso, desse ônus não se desincumbiu, satisfatoriamente, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 3° da CLT. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 00015967520165110018, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes)

Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:

"O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos

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jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)

Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO

Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado.

Trata-se de previsão do § 1° do art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Pela prova carreada, demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa: demissão, razão pela qual deve ser revertida, conforme precedentes sobre o tema:

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ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa, por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado, que exige prova irrefutável, cabal, irrestrita e inequívoca, na medida em que impõe a suspensão do trabalho, sem o recebimento do salário devido, e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado, não sendo esse o caso dos autos, o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada, além dos salários do período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00104208420135010057, Data de Julgamento: 07/12/2016, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13° salário, férias + 40%.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, a CTPS o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício. Referido artigo estabelece ainda:

§ 3° - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que

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deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Assim, tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula n° 331, item I, do C. TST. 4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461, § 4°, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1°, da CLT, não se

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confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5) (...) Recursos ordinários parcialmente providos. (TRT-6, Processo: RO - 0001192-88.2013.5.06.0011, Red.Larry da Silva Oliveira Filho, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2017)

Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata liberação da CTPS , uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do Requerente, não podendo ser utilizada como moeda de troca, conforme precedentes sobre o tema:

Da antecipação dos efeitos da tutela. (...) Defiro quanto a liberação da CTPS, vez que trata-se de documento pessoal da parte autora, o qual não pode ser retido para pagamento de dívida. Oficie- se o INSS para que entregue a CTPS da parte autora no prazo máximo de 45 dias. (TRF-3 - RI: 00044455520134036315 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, 9a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 20/06/2017)

Assim, por irregular a não anotação e retenção, REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS bem como a sua IMEDIATA LIBERAÇÃO.

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DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8°, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:

MULTA ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO. Restando incontroversa a ausência de quitação dos haveres rescisórios no prazo previsto no § 6°, do art. 477, da CLT, é devida a multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo, merecendo ser mantida a sentença que nesse mesmo sentido decidiu. (TRT-20 00004627920165200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 27/09/2018)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477, § 8°, da CLT. (TRT-1 - RO: 00001194820145010282, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 06/06/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/06/2017)

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Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que assim dispõe:

Art. 467.Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

Portanto, considerando que as verbas referentes a férias, 13° salário, FGTS, não foram pagas ao final do contrato, devido o pagamento da multa de 50%, conforme precedentes sobre o tema:

ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZA RESCISÓRIA. O inadimplemento da multa de 40% do FGTS é capaz de caracterizar a violação ao art. 467 da CLT, implicando no pagamento da respectiva multa, visto que corresponde a uma parcela rescisória. (TRT12 - RO - 0001110-46.2016.5.12.0056, Rel. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 5a Câmara, Data de Assinatura: 09/04/2018)

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Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO

Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido, com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador.

Em relação aos valores abaixo, indica apenas valores genéricos, nos termos do Art. 324, §1°, III do CPC/15, pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos, que estão de posse do Reclamado.

Deixa de liquidar os valores pleiteados, pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado, não exigindo em momento algum a sua liquidação, vejamos:

Art. 840 - § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Afinal, tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho, tais como o da

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SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

Renomada doutrina, ao analisar a matéria, destaca:

"A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13a ed. Ed. LTR, 2018. p.

570)

Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça.

Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO

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TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA.Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. (TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000(MS) Redator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso Órgão julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018)

Nesse mesmo sentido, em outro julgado podemos destacar:

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"O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações feitas pela reforma, apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto. 10) Nessa medida, a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei n° 13.467/2017, exigindo mais do que o dispositivo legal o faz, revela- se teratológica, mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." (TRT15 Processo N° 0005412-40.2018.5.15.0000 (MS) Juiz Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data: 05/03/2018)

Ademais, importante destacar que o reclamante não teve acesso a qualquer documento, razão pela se torna impossível a apuração dos valores, principalmente porque o salário do reclamante era indexado em USD, sendo necessária a conversão para a moeda corrente nacional de acordo o dia de cumprimento de cada obrigação.

Motivos pelos quais requer sejam os valores apurados em fase de liquidação, haja a total impossibilidade de cálculo no presente momento. Qualquer decisão em sentido contrário violo o direito constitucional do Autor de Acesso à justiça.

DA NULIDADE DA DESPEDIDA

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Importante destacar que o no momento de seu desligamento o reclamante não realizou exame demissional, sendo que vinha sofrendo de graves transtornos psiquiátricos, inclusive com risco de vida, haja vista a ter tentado suicídio em algumas oportunidades. Conforme parecer psiquiátrico juntado aos autos.

A jurisprudência do tribunal (Súmula 443) presume discriminatória a dispensa sem justa causa de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Caberia então à empresa provar, de forma robusta, que a demissão teve um motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o seu caráter discriminatório.

Neste sentido são os julgados abaixo transcritos:

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Assim, deve ser declarada nula a rescisão com o consequente pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas acessórias, bem com devido o pagamento do período entre a despedida e a declaração de nulidade da mesma.

DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER:

1. A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

2. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

3. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1° da CLT;

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DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

1. Seja reconhecido o vínculo empregatício e

consequente retificação da anotação da CTPS da Reclamante, devendo constar a efetiva data de admissão e consequente baixa na CTPS com baixa do pacto laboral;

2. Seja declarada nula a rescisão com o consequente

pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas acessórias, bem com devido o pagamento do período entre a despedida e a declaração de nulidade da mesma.

Sucessivamente/Alternativamente, seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, conforme indicação abaixo;

3. Seja condenada a reclamada ao pagamento de aviso prévio no valor a ser apurado na fase liquidação;

4. Seja condenada a reclamada ao pagamento do FGTS da contratualidade no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

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5. Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS;

6. Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13° proporcional ao período trabalhado, devidamente atualizado, no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

7. Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias em dobro, considerando a intempestividade do pagamento, devidamente atualizado, no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

8. Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente, ou seja, na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento, no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

9. Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período imprescrito:

a) Salários - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

b) Férias - no valor de a ser apurado na fase de liquidação:

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c) Décimo terceiro - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

d) Aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

e) FGTS sobre verbas rescisórias - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

f) Multa de 40% sobre saldo do FGTS - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

g) Repouso semanal - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

h) Multa do Art. 477, § 8°, da CLT - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

10. Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a) Saldo de salário - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

b) Férias vencidas e proporcionais +1/3 - no valor de

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a ser apurado na fase de liquidação

c) Décimo terceiro proporcional - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

d) Indenização proporcional por tempo de serviço, nos termos do Art. 478 da CLT - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

e) Aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

f) FGTS sobre verbas rescisórias - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

g) Multa de 40% sobre saldo do FGTS - no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

h) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST;

i) Multa do Art. 477, § 8°, da CLT - no valor de a ser apurado na fase de liquidação

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12. Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A, no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

13. Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade, no valor de a ser apurado na fase de liquidação;

14. Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, no valor de a ser apurado na fase de liquidação

15. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

16. Seja aplica a Súmula 83 do TST, bem como a 443.

Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ 00.000,00

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Pede deferimento. Porto Alegre, 24 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

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