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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0223

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome FOTRUNATO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Ação de Indenização que move em face de LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS , comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, para ressaltar as questões de fato e direito necessárias para o julgamento do mérito da presente ação e com relação às quais requer, expressamente, a PRODUÇÃO DAS PROVAS , a seguir fundamentadas e justificadas, indispensáveis para atestar os danos sofridos, sob pena de nulidade processual:

1) Necessidade de saneamento processual - pontos controvertidos que dependem de prova:

Conforme assaz reiterado, os fatos referentes à poluição ambiental e à toxidade do produto dispersado na atmosfera independem de provas, posto que públicos e notórios, conforme determinado pelo artigo 374, I, do CPC.

No entanto , os danos causados ao Autor(a) e, particularmente, a sua esfera de direitos, ainda dependem de prova, pelo que se requer, expressamente, na forma dos artigos 4°, 357 e 369 do CPC 1 , o respectivo saneamento processual e a produção das seguintes provas.

2) Das provas que se requer sejam produzidas:

1 " Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz , em decisão de saneamento e de organização do

processo :

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória , especificando os meios de prova admitidos ;

III - definir a distribuição do ônus da prova , observado o art. 373;

a) PROVA DOCUMENTAL:

a.1.) a exibição de todos os documentos, laudos e relatórios produzidos pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , referentes ao incêndio ocorrido em 14/01/2016 no Terminal I da empresa ré, documentos públicos, que se requer sejam requisitados pelo Juízo através de ofício e fornecidos por aquele órgão público, nos termos dos artigos 378, 380, 401, 405 e 438, do CPC; 2

a.2.) a juntada aos autos da Informação Técnica n° 078/2018/CMN , da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , órgão público responsável pelo monitoramento da qualidade do ar do Estado de São Paulo, comprobatório da toxidade dos gases dispersados, documento apresentado judicialmente nos autos n° 1000615- 90.2017.8.26.0223, e sobre o qual já houve contraditório, requerendo seja admitido como PROVA EMPRESTADA, nos termos do artigo 372 do CPC;

a.3.) a juntada aos autos da Ata Notarial que reproduz o depoimento prestado pelo ex-comandante do Corpo de Bombeiros desta região , Sr. Nome , responsável pelo atendimento dos fatos à época do evento danoso, que foi obtido judicialmente, em audiência de instrução e julgamento realizada nos autos 1000615-90.2017.8.26.0223, relativa aos mesmos fatos versados nesta ação, admitindo-o, também, como PROVA EMPRESTADA nos termos do artigo 372 do CPC;

b) PROVA ORAL:

b.1.) a expedição de Carta Precatória ao MM. Juízo da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo , para inquirição do médico Dr. Nome, brasileiro, Mestre especialista em toxicologia clínica, com endereço profissional na

2 " Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da

verdade. "

" Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;

II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa,

outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. "

" Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias. "

" Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. "

EndereçoCEP: 00000-000;

b.2.) a designação de audiência de instrução e julgamento para:

b.3.) depoimento pessoal de representante legal do réu , sob pena de confissão, nos termos dos artigos 385 e seguintes do CPC;

b.4.) inquirição das testemunhas a serem arroladas pela Autora no prazo legal , conforme assegura o artigo 357, § 4°, do CPC.

Nestes termos,

pede deferimento.

Guarujá, 9 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF