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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0268

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE

DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO DA

COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

AUTOS N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, cujo tramite se dá perante esse MM. Juízo e respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER a juntada aos autos das anexas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , para posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO.

JUQUITIBA, 03 DE MAIO DE 2.019.

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO:

APELANTE: Nome QUEIROS COELHO;

APELADO : Nome;

AUTOS N.º : 0000000-00.0000.0.00.0000;

ORIGEM : 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL;

COLENDA TURMA;

ÍNCLITOS JULGADORES;

Impõe-se a presente Contrarrazões de Apelação, "data maxima venia ," para que seja mantida a respeitável sentença proferida a favor do Apelada, no bojo dos autos 0000000-00.0000.0.00.0000, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEL , que tramitou perante a MM. 1a (primeira) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP., pelas razões a seguir aduzidas:

Acertadamente, decidiu o brilhante juízo "a quo", como de costume, julgando PROCEDENTE a ação promovida pelo Apelado e IMPROCEDENTE a Reconvenção apresentada pela Apelante, nos seguintes termos:

"(...).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na ação original , para (i) resolver a locação e decretar o despejo da requerida do imóvel que lhe foi locado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, com fundamento no art. 63, parágrafo 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91, sob pena de ser despejada compulsoriamente, de acordo com o artigo 65, do mesmo diploma legal, e ii) condenar a requerida ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios relativos ao período de ocupação, além dos vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. Por fim, também com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção deduzida pela requerida.

Em razão da sucumbência, a ré-reconvinte arcará com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação na ação original e em R$ 1.000,00 na reconvenção, observada a gratuidade.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem- se, com baixa e comunicações de estilo.

P.R.I."

Por tudo o quanto demonstrado, em todas as fases do processo, notadamente, o direito exposto pelo Apelado, com ancoras nas disposições da Lei 8.245/1.991, corroborado ainda, pelas provas documentais colacionadas aos autos, não poderia ser outro o decisório, vez que aniquilado a tese procrastinatória exposta em sede de Contestação pela Apelante, agora reiterada em sede recursal.

Pretendem agora, a Apelante, ver reformada uma decisão calcada em fundamentos fáticos e jurídicos incontroversos, brilhantemente reconhecida e fundamentada em uma irretocável sentença de primeiro grau.

Diante da irreparável sentença proferida nos presentes autos, não há, porquanto, razão ao Recurso de Apelação apresentado. Como passamos a demonstrar:

I - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO:

O Recurso apresentado não merece prosperar, vez que carecedor de fundamentos fáticos e jurídicos, denotam apenas o intuito da Recorrente de através de argumentos procrastinatórios, motivados por fundamentações vazias, sem qualquer amparo legal, retardar a solução definitiva da lide. Senão vejamos:

Inicialmente, cumpre destacar que não há o que se reparar na r. sentença guerreada quanto a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e, da inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade no processo, para o julgamento do Mérito e, afastando-se a preliminar suscitada de inépcia da inicial, com fundamentos no artigo 319, do Código de Processo Civil.

Conforme restou comprovado nos autos e, brilhantemente fundamentado na r. sentença guerreada, mesmo com o cumprimento pela Apelante do requisito contratual constante das cláusulas 16 e 20, do contrato locativo firmado entre as partes, qual seja a Notificação do Apelado acerca dos problemas que afetavam o imóvel, aquela optou em não pedir a declaração de extinção do contrato, permanecendo no objeto da locação, mesmo diante de suposta inércia do locador.

Consoante fundamentos da r. sentença, eventual condição precária do imóvel, de per si, não oferece a Apelante a possibilidade e/ou a conveniência de deixar de cumprir com a obrigação de pagamento de alugueres, enquanto permanece no imóvel objeto do contrato locatício. Por certo, somente poderia fazê-lo a partir da declaração de rescisão contratual e desocupação do imóvel, quando ficaria, a partir de então desonerada dos alugueres vincendos.

Crível nos autos não haver por parte da Apelante qualquer providência apta à declaração da rescisão contratual e desocupação do imóvel. Ao contrário disto, permaneceu a Apelante no objeto da locação até momento posterior a prolatação da r. sentença, como inclusive fez constar o MM., Juízo "a quo" em suas razões de decidir, para o qual pedimos "vênia" para transcrever:

"A contar da notificação ao autor até a propositura da demanda, a requerida optou por permanecer no imóvel por meses (inclusive, não há notícias nos autos de que o imóvel controvertido foi desocupado até o momento), em condições ditas insalubres e impróprias à moradia. Assim, deve arcar com os aluguéis pelo período, sob pena de enriquecimento sem causa ."

Diante de tais fundamento, notadamente a possibilidade da ocorrência de enriquecimento ilícito pela locatária, muito bem antou a r. sentença ao julgar PROCEDENTE o pedido do Apelado e IMPROCEDENTE a reconvenção deduzida pela Apelante.

Também por força de tais fundamentos decisórios, ficam por terra a suscitada tese defensória para a aplicação da exceção do contrato não cumprido, vez que a simples Notificação feita ao locador não é suficiente a sua eventual constituição em mora, tampouco a ponto de justificar o não cumprimento da obrigação de pagamento de alugueres, havendo, a necessidade de expressa previsão contratual.

Afora a isto, a própria regularidade das provas documentais na qual se fundou o pleito do Autor, ora Apelado, bem como aquelas trazidas aos autos pela Recorrente são críveis quanto a demonstração de inexistência de fundamentos para a reforma da r. sentença para o acolhimento da pretensão da Apelante em sê-la indenizada por dano moral e material, haja vista a total ausência de nexo causal e o dolo na conduta desta em permanecer no imóvel em condições ditas precárias.

Assim, correta os fundamentos MM. Juízo "a quo" lançados na r. sentença recorrida, que afastam os pleitos indenizatórios da Apelante por decorrência da própria conduta torpe, derivada da total falta de preocupação de mitigação dos danos eventualmente sofridos, e fundamentos no artigo 150, do Código Civil, cujo trecho transcrevo:

"(...).

Não pode, agora, valer-se a locatária da própria torpeza para o fim de angariar indenização por situação que poderia ser por ela mesma evitada. Com efeito, o Código Civil preconiza em seu artigo 150 que"se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização."Ainda, possível invocar o princípio da boa-fé objetiva, do qual deriva a obrigação de serem mitigados os danos por quem os sofre.

(...).

De igual forma não há que se falar em danos materiais, vez que, optando por permanecer no imóvel em condições precárias de habitação, a requerida escolheu correr o risco de ver seus utensílios domésticos deteriorados, além do desenvolvimento de eventuais doenças decorrentes dos problemas estruturais existentes na residência.

(...)."

Com efeito, se mostra justa tanto o julgo PROCEDENTE DA AÇÃO ORIGINAL , quanto o de IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO deduzida pela Apelante, não havendo o que se reformar na r. sentença recorrida.

Por todo isto, e pelo que dos autos constam, deverá ser a r. sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos, por revelar-se essencialmente justa e em acordo com as determinações legais e jurisprudenciais, adotados por este Egrégio Tribunal nos casos que se apresentam como paradigma a matéria dos autos, os quais supedanearam o irreparável e irretocável "decisum".

II - DOS REQUERIMENTOS:

Diante de todo o acima exposto, REQUER , seja DESACOLHIDO o presente RECURSO DE APELAÇÃO , mantendo- se em todos os termos a respeitável sentença proferida em favor da Apelada, como medida da mais lídima e soberana

JUSTIÇA!!!

JUQUITIBA, 03 DE MAIO DE 2.019.

__________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF.

(ASSINA DIGITALMENTE)