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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0619

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdencia do Municipio de Cândido Rodrigues

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - SP, (IPMCR), autarquia municipal , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00 , personalidade jurídica de direito público interno, com sede na Endereço, com endereço eletrônico (e-mail) email@email.come telefone

(00)00000-0000, neste ato representado por seu presidente, Sr. Nome, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem, por meio do causídico que digitalmente assina, com escritório profissional situado na cidade de Catanduva - SP, na

EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico (e-mail) email@email.com, e telefone (00)00000-0000, apresentar, tempestivamente sua

C O N T E S T A Ç Ã O

contra a AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo Sr. Nome, conforme as razões de fato e direito que adiante seguem.

I - DA INICIAL PROPOSTA

O Autor, qualificou-se em sua exordial como viúvo da falecida ex servidora pública municipal aposentada de Cândido Rodrigues - SP, Sra. Nome, alega que requereu junto ao Réu a pensão pela morte de sua esposa, mas que, teve seu pedido administrativo indeferido sob os argumentos de que ele, muito embora fosse realmente casado "no papel" com a ex servidora falecida, a separação fática do casal, há longa data, era de conhecimento público e notório por toda a população da pequena cidade de Cândido Rodrigues - SP, que possui atualmente algo em torno de 2.800 (dois mil e oitocentos) habitantes, ou seja, "todo mundo conhece todo mundo".

Argumenta ainda que, certamente deve ter tido uma confusão do Réu no tangente ao seu pedido, pois ele era devidamente casado com a ex servidora falecida.

Para corroborar a tese de que o Autor ainda convivia com a falecida, ele arrolou testemunhas as quais acredita que comprovarão o alegado, aduzindo ser, a recusa infundada no deferimento do seu benefício por morte, a causa da presente demanda.

Em breve síntese, esta foi a inicial protocolizada.

II - DA REALIDADE FÁTICA

Diferentemente da estória contada pelo Autor, o benefício por ele pleiteado fora negado pelo Réu, apenas pelo motivo de que;

1) embora ele estivesse documentalmente casado com a ex servidora falecida, não faria, de forma alguma, jus ao recebimento da pensão pela sua morte, pois eles já não eram mais um casal há muitos e muitos anos, ou seja, eles não conviviam mais juntos há mais de duas décadas, e obviamente não havia nenhum tipo de dependência econômica, ou até mesmo relacionamento entre eles.

Outrossim, a separação fática do casal era notória e publicamente conhecida na cidade de Cândido Rodrigues - SP, inclusive, o relacionamento do Autor com seus próprios filhos sempre foi muito precário desde que aconteceu a separação de corpos entre seus genitores, frise-se, ocorrida há muitos anos.

Exemplo claro da desgastada relação entre o Autor e seus próprios filhos, se comprova com o ocorrido, poucos dias após o falecimento da ex servidora aposentada, em que a sua filha, Sra. NomeGalves, foi até a sede deste IPMCR, ora Réu, saber sobre questões da pensão por morte e "dizendo" que, de forma nenhuma, seu pai, ora Autor, poderia receber o benefício.

Ora Excelência, este Réu, na qualidade de Instituto de Previdência Municipal, preza prioritariamente pelos princípios da impessoalidade, da isonomia e principalmente pela veracidade de fatos, ou seja, caso realmente o Autor possuísse o direito de obter a pensão por morte requerida, teria concedido sem óbice algum.

Ocorre que, este não é o caso, aliás, este é uma atipicidade, a qual levou o próprio Réu a promover uma reunião extraordinária do seu Conselho Municipal de Previdência - CMP, com a presença de 2 (duas) testemunhas, (anexo - documento 1) , a fim de se documentar os fatos com argumentos e provas, e não cometer nenhuma injustiça ou beneficiar pessoas que não são beneficiárias de direito algum.

Além disso tudo, é imperioso argumentar também que, perante a própria Municipalidade de Cândido Rodrigues, especificamente seu setor de assistência social, o Autor desde "sempre" se auto intitulou como divorciado, uma vez que, recebe mensalmente um Benefício de Prestação Continuada - BPC, o qual apenas pode ser concedido para idosos carentes e que não possuam meios de proverem as suas subsistências, ou seja, tal benefício recebido pelo Autor, somente poderia ser concedido se ele realmente morasse sozinho.

A realidade dos fatos é justamente essa, ou seja, da formação de um conluio do Autor com seus filhos, superando uma relação conturbada, visando apenas o recebimento de um benefício de pensão por morte de forma ilegal e fraudulenta, conforme provaremos no curso desses autos.

III - DO MÉRITO

Como é sabido, na data de 03 de Agosto de 2018, este IPMCR, ora Réu recebera um requerimento do Sr. Nome, solicitando pensão pela morte da ex servidora aposentada, Sra. Nome.

Caso fossemos levar em consideração apenas os "documentos" colacionados pelo Autor ao presente requerimento, impossível seria a negativa da pensão por morte, não restando outra alternativa senão conceder o benefício, visto que, o jurídico do IPMCR não toma como base a má-fé de nenhuma pessoa que faça algum requerimento desse tipo.

No entanto, ao analisarmos toda a situação exposta, barramos a "suposta" tentativa do Autor em fraudar este IPMCR, ora Réu.

Pois bem, a jurisprudência é uníssona no sentido de que não pode haver concessão de pensão por morte para cônjuges que sejam separados de fato, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (i) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, § 2º c/c art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91); (ii) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3. In casu, não restaram suficientemente demonstradas a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, nem a dependência econômica da autora em relação ao ex-cônjuge, razão pela qual não faz jus a demandante ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 0004299-61.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 17/09/2013)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX- ESPOSA, SEPARADA DE FATO, QUE NÃO DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A ex-esposa, separada de fato do segurado, que dele não dependia economicamente, não tem direito à pensão decorrente de seu óbito.

(TRF4, AC 5004408-42.2011.404.7007, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 19/07/2013)

----------------------------------------------------------------- PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte, b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e c) dependência econômica dos beneficiários, que, na hipótese de ex- esposo, deve ser comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar a efetiva dependência em relação ao ex-cônjuge falecido, indevido o pagamento de benefício de pensão por morte. 3. Hipótese em que não ficou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, não devendo ser concedida a pensão por morte à requerente.

(TRF4, AC 0006227-76.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 01/07/2013)

Assim sendo, por estar nitidamente separado de fato, inclusive morando em residência distinta da ex servidora aposentada, falecida, sem quaisquer lastros sobre algum tipo de dependência econômica entre eles, o Autor não faz jus ao recebimento da pensão por morte pleiteada.

Além disso, conforme mencionado linhas atrás, o Autor é recebedor do Benefício Assistencial ao Idoso - BCP - Idoso, da municipalidade de Cândido Rodrigues - SP, o qual para se ter direito, de acordo com a legislação e as regras da própria Previdência Social (anexo - documento 2) , ele não poderia morar junto com sua ex esposa, pois, caso isso acontecesse, ele não teria o direito, devido ao extrapolamento da renda do casal, dos moldes do "programa" da Previdência Social.

Outro ponto que merece destaque é que, frise-se, o próprio Autor se declara divorciado para o setor de assistência social do município de Cândido Rodrigues, e residindo em um endereço totalmente diferente e bastante distante da aposentada falecida conforme podemos notar nos documentos constantes do setor de assistência social do município. (anexos - documento 3)

Ora Excelência, repetimos, o Autor, após sua fracassada tentativa administrativa em tentar enganar este IPMCR, ora Réu, nitidamente agora está tentando ludibriar o Poder Judiciário, atitude, que, data venia , deve ser duramente combatida, uma vez que, mesmo o alertando sobre as consequências da continuidade de sua irresponsabilidade, mesmo assim ele insiste na consumação deste crime.

IV - DO CRIME COMETIDO PELO AUTOR

Após analisarmos todo o conjunto "probatório", se tornou "dever" deste IPMCR, além de negar o requerimento administrativo, apresentar toda a jurisprudência desfavorável ao Autor e ainda alertá-lo que, caso seja confirmada a situação proposta pelo IPMCR, providências judiciais seriam tomadas, inclusive, se for o caso, na esfera criminal, pois, diz o Código Penal Brasileiro:

Artigo 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

[...]

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Destaca-se que, por se tratar de declarações falsas e tentativa de induzir a autarquia municipal a cometer um erro, mentindo sobre a real situação vivida, está configurada a má-fé do Autor e, em razão disso, por meio destes autos, deverá ser enviada notícia crime ao Ministério Público Estadual, a fim de verificar o cometimento deste crime, com sua devida responsabilização penal.

V - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, é a presente para respeitosamente requerer a Vossa Excelência, se digne em:

a) reconhecer a legalidade do ato praticado por este Instituto de Previdência do

Município de Cândido Rodrigues - SP (IPMCR), ao corretamente negar o pedido de pensão por morte elaborado pelo Autor, por toda documentação probante trazida;

b) manter indeferida a tutela provisória pleiteada pelo Autor, até o final julgamento da presente demanda;

c) no mérito, seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação proposta pelo Autor em razão do descabimento da pretensão por si almejada;

d) enviar, diante de todo o conjunto probatório trazido aos autos, notícia crime ao Ministério Público Estadual - MP/SP para que tome as providências que achar pertinentes ao caso, tendo em vista a flagrante tentativa de ludibriar o Poder Judiciário e;

e) condenar o Autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais verbas previstas na legislação, em razão do descabimento da pretensão por ele almejada.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos depoimentos da testemunha que já está sendo arrolada abaixo e de outras que serão arroladas oportunamente.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

Cândido Rodrigues - SP, 05 de Dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas:

1) Nome, brasileiro, casado, fiscal de obras, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Cândido Rodrigues - SP, na EndereçoCEP: 00000-000. (vizinho da falecida)