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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068

Petição - TJSP - Ação Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente : NomeLTDA

Requerido : NomeE Nome

NomeLTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, para apresentar sua

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

ofertada por NomeE Nome, uma vez que a mesma não traz aos autos qualquer matéria com respaldo jurídico à fulminar a pretensão da Autora, motivo pelo qual impugna-se o seu inteiro teor, nos termos que se seguem:

PRELIMINARMENTE

- Da Concessão do Benefício da Justiça Gratuita:

Alega a Requerida que se encontra com dificuldades financeiras, tendo inclusive sua Recuperação Judicial deferida nos autos do processo nº 0002487-69.2019.8.14.9100 e em razão disso faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Ocorre que tal pleito não deve ser deferido, eis que a Requerida não comprovou os requisitos necessários para ter deferido os benefícios da gratuidade da justiça.

O art. 99, § 3º do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Ou seja, no caso de pessoa jurídica, deve o pedido vir necessariamente instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.

Inclusive a Súmula 481 do STJ colacionada pela Requerida em sua peça contestatória dá ênfase à necessidade de comprovação da condição de miserabilidade econômica da Pessoa Jurídica que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, vejamos:

" Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (grifo nosso).

Observa-se, portanto Excelência que a simples alegação de que a Requerida tem enfrentado situação financeira difícil não é suficiente para que tenha os benefícios da gratuidade da justiça deferidos.

A Requerida é empresa regularmente constituída e não conseguiu demonstrar a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para custear os ônus decorrentes desta demanda, especialmente tendo em vista que conforme declarações da própria Requerida, a mesma faz parte de um GRUPO ECONOMICO, denominado GRUPO Nome.

Além disso, a simples existência de dívidas e protestos e até mesmo o pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Diante disso, não merecem prosperar as alegações da Requerida, requerendo seja indeferido seu pleito referente aos benefícios da gratuidade da justiça, devendo ao fim custear as custas e honorários sucumbenciais que forem devidos.

- Da Alegada Inépcia da Inicial:

A Requerida alega ainda em sede preliminar que a ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, pois, não foi apresentado junto com a peça exordial qualquer documento hábil a comprovar a regular prestação e finalização dos serviços prestados.

Tal alegação não merece acolhida, eis que a presente ação encontra-se respaldada com todos os requisitos legais exigidos.

O Código de Processo Civil é claro ao discriminar as hipóteses em que a petição inicial é inepta, estando tais hipóteses no art. 330, § 1º do CPC, que assim determina:

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

A presente ação não viola qualquer dos incisos acima colacionados.

A Requerida de forma capciosa tenta levar esse Juízo a erro ao alegar que a Requerente não apresenta nos autos documentos indispensáveis a propositura da ação e por isso a ação deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito.

Excelência, mesmo que a Requerente não tivesse apresentado nos autos documento hábil capaz de demonstrar suas alegações, tal fato não ensejaria o julgamento da petição inicial como inepta, pois, não está nas hipóteses no artigo acima citado.

O art. 320 de fato determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, contudo o art. 321 do mesmo diploma legal dispõe que caso a petição inicial não venha instruída com tais documentos o Juiz deverá intimar o Autor para emendar ou completar a inicial. Vejamos:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Referida intimação deverá ocorrer desde logo o Magistrado receba a inicial, onde é analisada a peça inicial e seus documentos, observando se a mesma preenche os requisitos legais e em caso positivo é determinada a citação do Réu para apresentação da defesa.

In casu, o MM. Juiz em seu despacho inicial apenas determinou a citação do Requerido, não determinando qualquer diligência a ser feita pela Requerente, diante disso, não há que se falar em ausência de documentos necessários a propositura da ação.

Observa-se dos documentos juntados (Nota Fiscal e também o Demonstrativo da Proposta dos Serviços a serem prestados - ff. 19/30) que há todas as informações necessárias para se vincular a Requerente e a Requerida através do serviço prestado e parcialmente pago, não havendo que se falar em ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação.

Pelo exposto, requer a improcedência de tal pedido formulado pela Requerida, devendo assim ser julgada totalmente procedente a presente demanda.

MERITORIAMENTE

- Da Alegação de Suspensão da Execução:

Aduz a Requerida que foi deferido seu pedido de Recuperação Judicial e que a sentença que deferiu tal requerimento ordenou a suspensão de todas as ações ou execuções existentes contra ela.

Em razão disso requer a suspensão da presente ação.

Excelência, tal alegação não merece acolhida.

O § 1º do art. da Lei 11.101/05 determina que as ações que visam o recebimento de quantias ilíquidas terão seu normal prosseguimento nos juízos em que foram propostas, vejamos:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Apesar de se tratar de quantia determinada, tal valor não é líquido, ou seja, não é possível habilitá-lo nos autos da recuperação judicial.

Não há razão para se suspender os processos de conhecimento, como é o caso desses autos.

A Requerente visa com a presente ação ter seu direito de receber a quantia que pleiteia por serviços realizados na sede da Requerida, contudo, ainda não tem tal direito garantido por sentença (título hábil para habilitar nos autos da recuperação judicial).

Ora Excelência, como a presente ação poderá ser suspensa sem que a Autora possa habilitar seu crédito na recuperação judicial? Nesse caso a Autora não poderá receber o que lhe é devido mesmo se tal direito for reconhecido?

Vejamos o entendimento de Nomeno livro Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresa:

"As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§ 1º)." (5a Ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2008).

Nomediz:

"Este parágrafo tem acentuada aplicação na prática, pois há necessidade de prosseguimento do processo, para que a sentença determine qual o valor, ou a coisa, ou a prestação, ou a abstenção, a que o autor tem direito, contra o devedor falido ou em recuperação." ( Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 5a Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2008).

Nesse mesmo sentido já se manifestou a Corte Superior, vejamos:

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO RELATIVO À ENTIDADE LIQUIDADA. ART. 18 , A, LEI Nº 6.024/74. LIMITES

A suspensão das ações e execuções relativas a direitos e interesses do acervo de entidade em regime de liquidação extrajudicial preconizada no art. 18, a, Lei nº 6.024/74, há que ser aplicada com certo temperamento, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, onde se busca tão somente o reconhecimento do direito do autor. Recurso não conhecido. ( RECURSO ESPECIAL 38.740-0 - RIO GRANDE DO SUL).

A Recuperação Judicial é um meio de a empresa tentar se estabilizar novamente no mercado seguindo os procedimentos previstos na Lei 11.101/05, contudo, caso a empresa Recuperanda não consiga cumprir algum dos requisitos previstos em lei poderá ter sua Recuperação Judicial substituída pela Falência.

Sendo assim, sem um título hábil não pode a Requerente habilitar-se na Falência também, eis que não possui valores líquidos reconhecidos em Juízo para tal.

Diante do exposto, não há que se falar em suspensão dos presentes autos, eis que ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo que quando do fim da demanda, com o direito da Autora reconhecido, o que se espera, poderá ela habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial.

Portanto, requer seja julgado improcedente o pleito da Requerida, devendo o feito continuar seu curso até prolação de decisão final.

- Da Alegada "Exceptio Non Adimpleti Contractus"

Aduz ainda a Requerida que a Requerente não demonstrou que os serviços foram prestados a contento ou mesmo integralmente finalizados e por isso, com base na exceptio non adimpleti contractus não poderia exigir da Requerida o pagamento.

Ora Excelência, impugna-se veementemente tal alegação, eis que não corresponde a verdade fática!

Os documentos juntados na inicial comprovam a efetiva prestação dos serviços, o que será ainda corroborado pela prova testemunhal quando oportunamente constituída.

O documento juntado às ff. 19/29 (Demonstrativo da proposta para os serviços a serem feitos) demonstra de maneira clara toda a proposta enviada pela Requerente à Requerida dos serviços que seriam prestados, com o valor, o objeto da reforma, prazo da execução e até mesmo a equipe estimada para realização do serviço, tal documento foi devidamente remetido pela Requerente e aceito pela Requerida, apesar de não constar a assinatura do representante da mesma.

Além disso, o documento de f. 38 dos autos, emitido pela própria Requerida demonstra um pedido de compra efetuado por ela em que demonstra a contratação dos serviços ofertados pela Requerente.

Observa-se do demonstrativo da proposta, especialmente à

f. 25 dos autos que o preço global dos serviços era de R$ 00.000,00e no pedido de compra à f. 28 o valor do item era nesse mesmo montante, tendo como fornecedora a Requerente.

No documento de f. 28 ainda, na parte denominada "OBSERVAÇÕES IMPORTANTES" é possível observar o seguinte trecho:

"[1] Pedido emitido conforme proposta 13.440-rev. 2 de 18/05."

Referido nome (proposta 13.440-rev. 2) é o mesmo daquele constante na proposta juntada à f. 19 e seguintes dos autos.

Já a Nota Fiscal de f. 30 (absolutamente idônea, especialmente tendo em vista os códigos de verificação impressos nela), comprova a realização de referido serviço, eis que somente emitida em 03/07/2018 quando ele já havia sido finalizado.

Nesse sentido é a jurisprudência:

Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais desprovidas de assinatura quanto ao recebimento da mercadoria.

I - Prova do debito, sem força executiva. Art. 700, CPC/2015. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Dessa forma, as notas fiscais, mesmo desprovidas de comprovante de entrega de mercadoria, são documentos hábeis à instrução da ação monitoria, cabendo ao magistrado o convencimento acerca da pertinência da dívida. Assim, no presente caso, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, por ausência de requisito da ação monitória, determinando o regular processamento do feito. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO 0221685-19.2017.8.09.0051; Publicação 24/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL - PROVA HÁBIL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA.

As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil de efetiva prestação de serviços, sobretudo quando associada a outros documentos constantes dos autos.

( AC 0086118-12.2010.8.13.0027; Relator José de Carvalho Barbosa; Publicação 01/09/2017)

As alegações da Requerida não passam de maneiras de ludibrias o Judiciário com alegações que não correspondem à verdade. Todo o serviço contratado foi devidamente realizado, o que está comprovado pelos documentos anexos e também será corroborado através de prova testemunhal.

Diante disso, requer a total improcedência das alegações da Requerida e procedência da presente demanda.

- Dos Valores Propriamente Ditos

Alega a Requerida que os valores pleiteados pela requerente não encontram qualquer amparo, devendo haver a apuração dos serviços efetivamente realizados para no fim haver a apuração de valores eventualmente devidos.

Impugna-se!

Excelência, os valores apontados na peça exordial encontram todo o amparo através de documentos, os quais foram expedidos por ambas as partes, tendo o pedido de compra feito pela Requerida e a Nota Fiscal emitida pela Requerente em que os valores são correspondentes.

O preço pactuado para a realização do serviço foi de R$ 00.000,00, inclusive com a discriminação dos preços unitários de cada serviço e empregado, conforme documento de f. 25 dos autos.

Conforme se observa da Nota Fiscal emitida pela Requerente, houve R$ 00.000,00de ISS e R$ 00.000,00de INSS, sendo o valor líquido da Nota o montante de R$ 00.000,00.

Na peça exordial a Requerente confessou ter recebido o valor de R$ 00.000,00, pleiteando assim a cobrança dos R$ 00.000,00restantes.

Diante disso, não há que se falar em ausência de amparo sobre os valores apresentados, eis que todos os documentos em anexo amparam o valor dado à causa.

Além disso, como já devidamente debatido em tópico anterior os serviços contratados foram prestados em sua integralidade, não havendo que se falar em "apuração dos serviços efetivamente realizados".

Diante disso, requer seja julgada totalmente procedente a ação condenando a Requerida ao pagamento integral da dívida no valor de R$ 00.000,00, nos termos pleiteados na inicial.

- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova

Aduz ainda a Requerida que ela e a Autora constituíram relação de consumo e em razão disso deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova nos autos, devendo a Requerente exibir todos os documentos em sua posse que comprovem a realização dos serviços, o que se impugna veementemente.

A aplicação das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor para Pessoas Jurídicas deve ser analisada de maneira minuciosa e restrita.

A Pessoa Jurídica somente pode ser parte em uma relação de consumo quando ela for a destinatária final do produto/serviço sem destinação final ou econômica dele, ou seja, quando ela não estiver utilizando desse produto ou serviço na sua cadeia produtiva, com o fim de obter lucro.

In casu, o serviço pactuado entre a Requerente e a Requerida teve como objeto a reforma e manutenção do revestimento refratário do forno de cal.

Ora Excelência, a Requerida é empresa do ramo de celulose, tendo como um de seus objetos (conforme contrato social anexo aos autos) o "beneficiamento, transformação, industrialização e comercialização de madeira e celulose".

É nítido que para tal beneficiamento/transformação é necessário o forno refratário objeto dos serviços, portanto, a Requerida está utilizando os serviços contratados em sua cadeia produtiva e não como destinatária final.

Além disso, não há que se falar também em inversão do ônus da prova, primeiramente em razão de não se aplicar as normas da Legislação Consumerista, mas sim a Legislação Civil, mas também tendo em vista a não comprovação de hipossuficiente pela parte Requerida.

Vejamos o que dispõe o art. 6º, ins. VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A Requerida não demonstrou nenhuma das hipóteses permissivas da inversão do ônus da prova presentes no art. 6º, ou seja: Alegação Verossímil ou Hipossuficiência do Consumidor.

Não há qualquer documento juntado pela Requerida que faça presumir serem suas alegações verossímeis e nem documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente.

Diante de todo o exposto, requer a improcedência do pedido de aplicação do CDC na presente demanda, eis que comprovadamente não se trata de uma relação de consumo.

- Dos Documentos

A Contestante/Requerida acostou à sua contestação diversos documentos, os quais em nada comprovam o alegado em sua contestação. Razão pela qual se impugna todos os documentos.

Sendo assim, requer sejam desconsiderados os documentos apresentados pela Requerida, vez que em nada se relacionam a presente demanda, bem como, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. É o que se requer.

-Da Litigância De Má-Fé

Conforme amplamente demonstrado acima, a Ré faz alegações inverídicas, alterando a realidade fática, objetivando ludibriar o judiciário, com o único intuito de esquivar-se de suas obrigações.

A Requerida chega a alegar que não houve prestação de serviços pela Requerente, não havendo relação jurídica entre elas, o que é absurdo, vez que todos os documentos apresentados pela Requerente comprovam a realização integral dos serviços contratados.

A ré utiliza de artimanhas processuais que não se adequam ao caso concreto, bem como suscita questões meramente protelatórias, procedendo de maneira temerária perante o processo, tudo conforme fundamentação acima.

Tal prática é repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme se denota do disposto nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

O fato, Excelência, é que o litigante de má-fé é aquele que busca obter vantagem, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, causando efetivo prejuízo à outra parte litigante, o que ocorre no presente feito.

Nesse contexto, outro não poderia ser o entendimento de nossos tribunais, conforme se denota dos julgados abaixo:

Embargos à execução. Ausência de título executivos extrajudiciais. Sentença. Embargos à execução acolhidos. Apelação. Títulos executivos hígidos. Litigância de má-fé verificada, pois a executada altera a realidade fática em juízo. Sentença reformada. Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 00 269593620098260602 SP 0026959- 36.2009.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/04/2015, 15a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2015) (fonte: http://tj- sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/apelaca o-apl- 269593620098260602-sp-0026959-

3620098260602 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA TENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - ENTREGA DE CHAVES - PROPOSTA PELA CONSTRUTORA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL OFERECIDA PELO AGRAVADO. TENTATIVA DE ALTERAR A REALIDADE FÁTICA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. No caso dos autos, o juízo a quo entendeu, corretamente, pela ausência dos requisitos do art. 273 do CPC uma vez que a versão narrada pela agravante não condiz com a realidade fática. A juíza a quo realizou consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal verificando que o agravado propôs ação de rescisão contratual no ano de 2013. Devidamente citada, a agravante apresentou contestação. A ação de consignação para entrega de chaves foi proposta apenas em 2015. Não é verossímil, portanto, a alegação de que o agravado está em local incerto ou desconhecido. O que se percebe é uma nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos. Não se trata de comprador em local desconhecido mas de comprador insatisfeito que pretende rescindir o contrato, motivo pelo qual não pretende receber as chaves. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 59 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00 431137720158190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMOES, Data de Julgamento: 13/08/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2015) (fonte: http://tj- rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo- de-instrumento-ai- 431137720158190000-rio-de-

janeiro-campo-grande-regional-7-vara-civel )

DUPLICATAS. Ação declaratória de inexigibilidade fundada em suposto pagamento. Ônus da prova do fato constitutivo da pretensão não observado. Prova documental insuficiente ao escopo perseguido. Pagamentos efetivados a terceiro, sem justificativa hábil demonstrada. Prevalência do art. 308 do CC. Inexistência de elementos suficientes a viabilizar o estabelecimento de relação entre os pagamentos tidos por efetivados e os títulos cuja declaração de inexigibilidade se persegue. Reiterado intuito de alterar a realidade fática subjacente ao litígio a justificar a imposição das penas processuais por litigância de má-fé - Apelação desprovida.

(TJ-SP - APL: 90841135020088260000 SP 9084113- 50.2008.8.26.0000, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 19/02/2013, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2013) (fonte: http://tj- sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/apelaca o-apl- 90841135020088260000-sp-9084113-

5020088260000)

Isto posto, Excelência, a condenação da Ré nas iras da litigância de má-fé é medida que se impõe, por tudo que fora exposto e comprovado anteriormente, e o que fica requerido desde já.

Diante de todo o exposto, temos que a presente ação deverá ser julgada totalmente procedente.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, temos que nenhuma das pretensões da Contestante merece prosperar, devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente em todos os seus termos exordiais, por ser questão de direito e justiça.

Reitera em todos os termos a inicial apresentada, requerendo a procedência da ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito.

Sem mais, junta esta aos autos do processo para que surta os efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itaú de Minas/MG, 22 de agosto de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeJadir NomeCampos Júnior 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF