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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0590

Petição Inicial - Ação Flora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA Endereço

O ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) , em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, nascido em 25/11/1951, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, telefone (00)00000-0000, demais qualificações ignoradas, ocupando irregularmente o interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual da Serra do Mar, EndereçoSP, coordenada 23º 55'30.17''S, 46º 30'41.62''O, endereço para correspondência à EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito expostos a seguir.

I - DOS FATOS

Conforme documentos anexos, o Estado de São Paulo apurou a invasão e a ocupação indevidas e irregulares pelo requerido EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DE PRESERVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DESTE ESTADO .

O requerido inseriu-se irregularmente no imóvel localizado no Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Itutinga Pilões, EndereçoPilões,

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Fundo do Vale, São Vicente/SP, Unidade de Conservação Ambiental do Estado de São Paulo, coordenada 23º 55'30.17''S, 46º 30'41.62''O).

Trata-se de Unidade de Conservação de Proteção Integral, de acordo com o artigo da Lei n. 9.985/2000, que não admite qualquer tipo de ocupação humana.

O Laudo Técnico de Vistoria n. 091/2017 descreve as características e atributos da área ocupada e ao redor, valendo destacar que: "A área em questão é formada em sua maior parte por terreno com declividade acentuada solo rochoso e cortado por vários cursos hídricos, apesar de diversas interferências antrópicas (Rodovias, antenas e outras estruturas) o local é dotado de notável beleza cênica. A vegetação é categorizada como Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Submontana, em Estágio Médio à avançado de regeneração[...]".

Oportuno dizer que o local invadido e arredores são considerados justificadamente como áreas de preservação ambiental permanente bem antes da ocupação do requerido, cuja proteção teve início com o antigo Código Florestal.

Insere-se a área, atualmente, como um dos trechos da MATA ATLÂNTICA que exige proteção , com flora bastante diversificada e com grande número de espécies raras e várias endêmicas regionalmente e é considerada uma das florestas tropicais úmidas mais ameaçadas de extinção do planeta.

O requerido praticou danos ambientais na área com a compactação do solo, poluição mediante lançamento de resíduos, afugentamento de fauna, introdução de vegetação e animais exóticos, etc.

A ocupação é indevida e as construções se deram sem o amparo das posturas municipais, sem o abrigo de autorizações dos órgãos ambientais, sem "habite - se", sem anuência de polícia/bombeiros e sem o registro das obras no CRI.

Por meio do competente órgão de proteção e de fiscalização deste Estado, instaurou-se procedimento administrativo constatando-se a invasão, bem como os atos de degradação e de construções irregulares, tudo sem autorização, com violação das normas previstas na Lei nº 9.605/1998 (que trata dos crimes ambientais - vide

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crimes previstos nos artigos 38, 40, 48, 50 e 50-A), no Código Florestal (Lei nº 4.471/1965 e Lei nº 12.651/2012), na Lei da Mata Atlântica nº 11.428/2006 e na Lei nº 9.985/2000.

O laudo técnico de danos e os demais documentos e provas a serem produzidas ao longo da lide demonstrarão:

a) que decorreu dano ambiental significativo, advindo da ocupação e da intervenção indevidas e não autorizadas;

b) a localização da área, as dimensões e a constatação de que o imóvel é de relevante interesse público socioambiental do Estado de São Paulo;

c) quais medidas serão necessárias para a recuperação ambiental da área;

d) as normas incidentes sobre o imóvel e as infringidas pela ocupação e intervenção indevidas;

e) e que o requerido não pode ser considerado morador tradicional. A área ocupada é de domínio público e se caracteriza como de

relevante interesse sociocultural e ambiental , sendo que a invasão do local pelo requerido provocou danos ambientais imensos em razão da interferência indevida no equilíbrio do ecossistema, além de impedir a regeneração natural e afugentar a fauna da região.

Assim, a presente ação objetiva impedir a continuação destes fatos danosos ao meio ambiente.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.A - Das normas de proteção ambiental pertinentes ao caso

O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que:

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A Constituição Estadual estabelece no artigo 196 que a utilização dos espaços protegidos deve se dar nos termos da lei e ante prévia (e expressa) autorização do Poder público:

Art. 196. A Mata Atlântica , a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananéia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do Estado , são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente (grifamos).

O artigo 203, também da Constituição do Estado de São Paulo, repete aquilo que consta do § 5º do artigo 225 da Constituição Federal, ou seja, declara indisponíveis as terras devolutas estaduais inseridas em unidades de conservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

O artigo 23 da Constituição Federal, por sua vez, outorga aos Estados a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

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E no Estado de São Paulo a reposição florestal é tratada pela Lei Estadual nº 10.780, de 09 de março de 2001.

A área ocupada pelo requerido está no interior de uma Unidade de Conservação da Natureza integrante do SNUC, nos termos da Lei nº 9.985/2000, caracterizando-se como um dos trechos que exigem mais proteção e preservação da Mata Atlântica do Brasil, com flora bastante diversificada e com grande número de espécies raras e endêmicas regionalmente.

Para José Afonso da Silva, as normas constitucionais referentes ao meio ambiente geraram a formação de um novo direito fundamental. A proteção ao meio ambiente vai além da preservação da flora e fauna, implicando em proporcionar ao homem o direito a uma vida saudável.

Vale citar:

A proteção ambiental, abrangendo a preservação da Natureza em todos os seus elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, visa tutelar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida, como uma forma de direito fundamental da pessoa humana. Encontramo-nos, assim, como nota Santiago Anglada Gotor, diante de uma nova projeção do direito à vida, pois neste há de incluir-se a manutenção daquelas condições ambientais que são suportes da própria vida, e o ordenamento jurídico, a que compete tutelar o interesse público, há que dar resposta coerente e eficaz a essa nova necessidade social (Direito Ambiental Constitucional. 7a edição. São Paulo: Malheiros, p.58).

Dessa forma, verifica-se que o requerente tem o dever de impedir a continuidade da ocupação indevida e dos danos ambientais que por ela são causados.

II.B - Da mera detenção, pelo particular, de bem público

A Constituição Federal, no seu § 1º do artigo 225, impôs a obrigação ao

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Poder Público de intervir na atividade individual lesiva aos bens de uso comum e ao meio ambiente.

Para tanto exerce o poder de polícia ambiental e as demais medidas de tutela do bem ambiental, inclusive proposituras de ações civis públicas, que, segundo Hely Lopes Meirelles, fundamentam-se no conceito de domínio eminente :

O domínio eminente é o poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território. É uma das manifestações da Soberania interna: não é direito de propriedade. Como expressão da Soberania Nacional não encontra limites senão no ordenamento jurídico- constitucional estabelecido pelo próprio Estado. Esse domínio alcança não só os bens pertencentes às entidades públicas, como a propriedade privada e as coisas inapropriáveis, de interesse público.

(...)

Em nome do domínio eminente é que são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime especial de certos bens particulares de interesse público. (Direito Administrativo Brasileiro. 36a edição. São Paulo: Malheiros, p. 546/547).

Ao encargo do Poder Público de exercer o controle das atividades relacionadas com a matéria meio ambiente soma-se a repressão ao dano e a busca da restauração do equilíbrio ambiental.

O requerente, portanto, tem o domínio eminente e é o legítimo possuidor da área em questão.

Afinal, o Poder Público adquire o domínio e a posse de um bem pelos meios usuais (apossamento administrativo, desapropriação, aquisição, doação etc.) ou por destinação pública do bem, independentemente de transcrição no registro imobiliário.

Logo, o requerido ocupa indevidamente imóvel de domínio eminente e sob

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a tutela do Estado de São Paulo, destinado à preservação ambiental, e cujos atos de posse se cristalizaram pela fiscalização, conservação, edição de legislação e outros como a propositura da presente ação.

O requerente detém o legítimo domínio eminente e a posse da área, utilizando-a com o intuito social. O bem foi adquirido por meios legais e legítimos e se trata de bem público, não passível de perda ou de usucapião.

A ocupação do requerido é indevida, injusta e de má-fé, não gerando efeitos possessórios a embasar qualquer pretensão de permanência.

Ora, em se tratando de terras de domínio público e de relevante interesse socioambiental, NÃO há possibilidade de posse.

Há mera detenção tendo em vista o princípio da inalienabilidade dos bens públicos.

Nesse sentido:

DIREITO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - BEM PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES - MÉRITO - Ocupação clandestina de passeio público - Bem de uso comum do povo - Esbulho configurado - Bem público insuscetível de usucapião (art. 183, § 3º, da C.F.)- Mera detenção com natureza de posse precária, não gerando qualquer direito, inclusive à indenização por benfeitorias introduzidas na área esbulhada - Demolição e remoção das benfeitorias, às expensas dos ocupantes, que é de rigor - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Não cabimento - Ausência de comprovação de prejuízo ao Município - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência mínima do Município - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente aos requeridos - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do N.C.P.C. - Recurso dos requeridos desprovido e parcialmente provido o do Município (para determinar que a demolição e a remoção das benfeitorias ocorram às expensas dos réus).(TJSP; Apelação Cível 1016206-79.2016.8.26.0562;

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Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro : 17/05/2019 ) (grifo nosso).

Por fim, importa destacar que, nos termos do § 3º do artigo 183 e parágrafo único do artigo 191, ambos da Constituição Federal, a área em questão não pode ser objeto de usucapião.

II.C - Da impossibilidade de indenização por benfeitorias e acessões por ocupação de bem público

Não havendo posse do requerido sobre o imóvel não há direito possessório.

As construções irregulares erigidas em imóvel de domínio público e de relevante interesse socioambiental do Estado, não são benfeitorias e nem acessões, pois não acrescem valor econômico e, especificamente no caso, geram dano ambiental.

Por outro lado, o requerido também não tem direito de retenção, pois não é possível a posse de bem público, considerando os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público sobre o do particular.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA- ITATINS. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende desocupar área invadida pelo réu e que este seja condenado a promover integral recuperação ambiental do local e também a indenizar o autor pelos danos causados na área. 2. Unidade de Conservação do Litoral do Estado de São Paulo - Área inserida na Estação Ecológica Juréia-Itatins. Decreto nº 6.040/2007. Lei nº 14.982/13.

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Ocupação irregular. Impossibilidade. Conforme comprovado nos autos, a área em testilha é pública e o réu não se enquadra no conceito de cidadão integrante de população tradicional, nos termos da LF n. 9.985/2000. Imóvel indevidamente utilizado para o cultivo de bananas. Impossibilidade de aplicação da exceção que possibilita ocupação da área por moradores tradicionais, nos termos da legislação em vigor. Pedidos da ação procedentes. Ausência do direito à retenção e indenização pelas benfeitorias no imóvel público objeto de detenção irregular. Manutenção, in totum, da r. sentença de procedência do pedido inclusive com relação à obrigação de promover a recuperação ambiental da área. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000662- 15.2013.8.26.0355; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Miracatu - 1a Vara; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019 ) (grifo nosso).

II.D - Da ocupação não tradicional

Importante ressaltar, ainda, que o requerido:

a) não pode ser considerado morador tradicional da área;

b) causa danos ao meio ambiente e ao meio sociocultural da região;

c) ocupa indevidamente área de regular domínio público eminente e de reconhecido interesse socioambiental deste Estado;

d) não tem direito de permanência na área.

O requerido não se enquadra no conceito de morador tradicional. Isto porque população tradicional é a que existe em uma área antes da criação da unidade de conservação, e cuja existência está baseada na exploração de recursos naturais sustentável, ao longo de gerações, levando em conta as condições ecológicas e sociais do local.

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O vínculo tradicional não é passível de transferência caso ocorra alienação da gleba, principalmente em se tratando de gleba pública e de interesse ambiental, como a presente.

A definição legal de tradicionalidade encontra-se na Lei Federal nº 11.428, de 22/11/2006, da seguinte forma (grifamos):

Art. 3º. Consideram-se para os efeitos desta Lei:

(...)

II - População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

De igual modo, oportuno transcrever as definições legais contidas no Decreto Federal nº 6.040, de 07/02/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

Art. 3º. Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações (...)

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O artigo 20 da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) traz certos contornos do que se entende por população tradicional, que por extensão pode ser utilizado para qualquer Unidade de Conservação: "(...) populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica" .

E no § 1º temos: "preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações".

Estes dois dispositivos significam que as populações tradicionais dependem de sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais para sua existência, e estes sistemas devem ser resultado de um processo histórico de construção, assim como devem ser adaptados às condições ecológicas locais, desempenhando papel fundamental na proteção e na manutenção da biodiversidade.

O OCUPANTE DEVE SER APENAS TRADICIONAL, OBSERVAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E SOCIAIS DO LUGAR, E AINDA TER A PERMISSÃO DO ESTADO PARA LÁ SE FIXAR, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, o que não se verifica na presente hipótese em que o requerido explora indevidamente, e de forma lesiva, os recursos naturais e ambientais do local, não se preocupando em manter qualquer cultura tradicional por não estar ali em razão de seu parentesco.

II.E - Da reparação integral do dano ao meio ambiente

O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva , prevista tanto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, quanto no artigo 225 da Constituição Federal.

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O princípio da reparação integral do dano ambiental é adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro nos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal, e no artigo, , inciso VII, da Lei nº 6.938/1981, de forma que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.

Depreende-se dos dispositivos citados que existindo um dano ambiental, há o dever de repará-lo integralmente. Neste sentido, a legislação ambiental prevê duas formas de ressarcimento de dano ambiental: em primeiro plano, a reparação ou substituição do bem ambiental lesado; em segundo plano, pela indenização pecuniária, que funciona como uma compensação ecológica.

O prejuízo aparece no plano ecológico não somente quando uma destruição se manifesta, mas de igual modo quando, por sua repetição e por sua insistência, ela excede a capacidade natural de assimilação, de eliminação e de reintrodução dos resíduos nos ciclos biológicos.

Assim, necessária a integral reparação do dano ocasionado pelo requerido.

III - DA NECESSIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

Diante de tudo o que acima foi relatado e com fulcro nos documentos juntados, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de intervenção irregular no Parque Estadual da Serra do Mar, Unidade de Conservação de Proteção Integral que não admite a ocupação.

O laudo técnico, acompanhado de fotografias, demonstram os danos que estão sendo causados pelo requerido no local.

Assim, este deve cessar imediatamente os atos de degradação ambiental, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, plantações e criações na área e arredores, fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento.

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Ora, confrontam-se, no processo em tela, o interesse individual em manter a realização de atividades lesivas e danosas no imóvel pelo requerido, e o interesse coletivo, tutelado pelo requerente, na preservação do bem ambiental e na manutenção do equilíbrio das relações que se desenvolve no meio ambiente.

Sopesados os bens colocados em confronto, verifica-se que o interesse na preservação do meio ambiente se sobrepõe para determinar que cesse imediatamente a ocupação indevida e o dano ambiental que ela provoca.

Patente, pois, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência:

"MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS DE ESBULHO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO LOCAL DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR NÚCLEO ITUTINGA PILÕES) COMPROVAÇÃO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, CONSTATANDO A IRREGULARIDADE DA INTERVENÇÃO E A NECESSIDADE DE IMEDIATA REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES DO LOCAL AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE POPULAÇÃO LOCAL TRADICIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO" . (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2264895-25.2018.8.26.0000, Comarca: Cubatão, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, julgado em 28/03/2019) .

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IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) receber a presente ação, dando-lhe prosseguimento;

b) a DISPENSA de designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil;

c) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA (liminar), posto que presentes seus requisitos, a fim de impor ao requerido a obrigação de não praticar novos atos de esbulho e/ou turbação de posse, degradação ambiental e/ou paisagística, tais como construções, derrubadas, queimadas, roçadas, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra ou atividade lesiva ao meio ambiente na área em litígio e arredores, fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais (artigo 300 do CPC e artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985);

d) a INTIMAÇÃO do Ministério Público do Estado de São Paulo para intervir no feito, em razão do interesse socioambiental tutelado;

e) a expedição de mandado de CITAÇÃO, de INTIMAÇÃO e de CONSTATAÇÃO da área sub judice, possibilitando ao Sr. Oficial de Justiça que proceda à descrição da área invadida, o estado do local e a qualificação completa do requerido e de outras pessoas que estejam no local, autorizando-se, se necessário, o seu acompanhamento por funcionário da Fundação Florestal, a ser indicado pelo Gestor da Unidade de Conservação incidente sobre a área em litígio, cujo contato poderá ser feito pelo telefone a ser informado oportunamente;

f) a CITAÇÃO do requerido e a INTIMAÇÃO para cumprimento da medida liminar, com abertura de prazo para a oferta de contestação, sob pena de revelia;

g) a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO , para:

g.1) confirmar a tutela de urgência (liminar);

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g.2) condenar o requerido a promover a integral recuperação ambiental, estética, turística e paisagística da área, nos padrões e nos prazos impostos pela legislação e pelo órgão ambiental pertinente, medida esta que deverá abranger a demolição de construções e a retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da Unidade de Conservação Ambiental incidente sobre a área em litígio, bem como o plantio de espécies florestais adequadas ao local, sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento (conforme artigo 11 da Lei Federal nº 7.347/1985 e artigos 497, 499 e 500 do Código de Processo Civil de 2015);

g.3) condenar o requerido a desocupar a área pública, sob pena de multa diária para a hipótese de descumprimento (artigo 11 da Lei Federal nº 7.347/1985);

g.4) condenar o requerido nos consectários da sucumbência (custas, despesas processuais e honorários advocatícios).

Requer comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos, principalmente periciais, documentais e expedição de ofícios.

Atribui-se à causa o valor estimado de R$ 00.000,00.

Nesses termos

p. deferimento.

São Paulo, 01 de julho de 2019.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Nome

Executivo Público I

Gabinete da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário

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