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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

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Nome

Advogada

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL, A QUE ESTA SE FIZER DISTRIBUIR.

AUTOR: Nome, brasileiro, casado, confeiteiro, portador da Carteira de Identidade RG número 00000-00e inscrito no CPF/MF sob número 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçonúmero

89 - EndereçoCEP: 00000-000, cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, por sua advogada que esta subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor contra:

RÉU: Nome, pessoa jurídica de direito público, com Superintendência no Viaduto Santa Ifigênia, número 266 - Centro - CEP: 00000-000- nesta cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, a presente:

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Advogada AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE TRABALHO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir articulados:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a Autora requer, na forma do artigo 129 da Lei 8.213/91 e Lei 1.060/50 a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O Autor é empregado da empresa Shopan Paes e Mercado Ltda-Me, desde 01/03/2017, exerce função de confeiteiro, conforme declaração do empregador está afastado de suas funções desde 02/04/2019.

Importante esclarecer, segundo corrobora cópia de sua CTPS e CNIS - Cadastro Nacional de Informações Social, anexo, o autor labora exercendo função de confeiteiro desde 1978, ou seja, mais de 40 anos!

É cediço que a atividade laborativa de confeiteiro é essencialmente manual e para execução de suas atividades o autor trabalhava em posição ortostática (em pé) durante todo tempo e em esforço repetitivo dos membros superiores e sobrecarga na COLUNA, levantava sacos de FARINHA QUE PESAVAM 50 QUILOS SOZINHO, e colocava em cima da mesa para colocar na

Nome

Advogada batedeira, como confeiteiro fazia pão sovado, de hambúrguer, minuto, linha light, pão centeio, pão integral, panetone, brioche, pão italiano, português, sírio, disco de pizza, pão francês, pão de forma.

Atualmente diminuíram para 25 quilos o saco de farinha, tendo em vista, que muitos trabalhadores adoeceram em razão do peso excessivo, entretanto, o autor passou anos manipulando sacos de farinha com 50 quilos diariamente.

No desempenho de suas atividades manuseava constantemente massa de pão pesada, colocava os ingredientes para preparo do pão na batedeira, em seguida pegava a massa que possuía 15 a 20 quilos passava diversas vezes no cilindro, realiza com frequência esforço repetitivo fazendo força nos pés e braços, em condições ergonômicas não favoráveis caracterizando sobrecarga funcional na COLUNA.

Assim, realiza com freqüência esforço repetitivo em condições ergonômicas não favoráveis caracterizando sobrecarga funcional na coluna e ombro.

Cumpre informar, que o Autor em todo período de sua vida profissional, laborou como trabalhador braçal como CONFEITEIRO , conforme demonstram as inclusas cópias das Carteiras de Trabalho e CNIS, anexas.

Importante ressaltar, conforme relatório médico datado de 27/03/2019, o médico ortopedista/traumatologista Dr. Rodrigo que acompanha o quadro de saúde do autor o encaminhou para "TRATAMENTO CIRURGICO POREM SEM DATA DEVIDO A LONGA FILA DE ESPERA" .

O requerente realizou exame de ressonância magnética da coluna lombar em 08/05/2019, sendo diagnosticado com:

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Advogada

RESSONANCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR:

→ Sinais de espondilodiscoartrose caracterizada por osteófitos marginais em alguns corpos vertebrais e hipossinal em T2 de alguns discos invertebrais.

→ Hipertrofia das articulações interapofisárias.

→ Protusão discal centrobilateral em L1-L2 causando compressão sobre a face ventral do saco dural.

→ Protusões discais centrobilaterais e biforaminais em L2-L3, L3-L4 e L4-L5, causando compressões sobre a face ventral do saco dural e reduzindo as amplitudes dos forames de conjugações.

→ Espondilodiscoartrose

A referida moléstia e indiscutivelmente decorrente do desempenho das suas funções laborais, e possui nexo causal com as condições de trabalho que o Requerente exercia, ou contribuiu para o agravamento, ou até antecipado o desencadeamento da moléstia diagnosticada em coluna, tendo em vista, o trabalho exercido de forma ininterrupta, repetitiva e excessiva, bem como em condições ergonômicas não favoráveis.

Frise-se, por oportuno, que a concausa já é suficiente para concessão do benefício acidentário, tendo em vista, lesões adquiridas e/ou agravadas em face de más condições para o desempenho de atividade laborativa.

Inobstante os problemas de saúde o INSS lhe concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário (31) NB 00000-00DIB: 18/04/2019 e DCB: 30/04/2019 , e NB 00000-00, DIB: 10/06/2019 e DCB: 18/10/2019.

Entretanto, tendo em vista que a patologia diagnosticada tem nexo

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Advogada causal com as condições de trabalho requer conversão do benefício de auxílio doença comum em acidentário (espécie 91).

De tal modo, diante da característica recidivante da doença que o autor é portador impossível continuar exercendo a mesma atividade laboral, assim, requer reconhecido pelo perito judicial o nexo causal e incapacidade parcial ou total e permanente do autor para continuar exercendo a mesma atividade laboral, conforme prova produzida nos autos.

No exercício de sua função de CONFEITEIRO sempre trabalhou despendendo esforços físicos e movimentos contínuos e repetitivos prejudiciais, veio a ser acometido de LER/DORT nos membros superiores, OMBROS, COTOVELO, COLUNA .

O autor apresenta quadro de LER/DORT, com redução de sua capacidade laboral e nexo causal, bem como, limitação dos movimentos, atualmente com dores fortíssimas, há redução da capacidade laborativa as seqüelas são de caráter definitivo, e reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ademais, importante ressaltar que o autor exerce trabalho manual, profissão que inegavelmente exige operação de todo corpo, mister o reconhecimento do auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em seu favor.

Nesse sentido:

"Nexo causal:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. LER E COLUNA. COMPROVADOS NEXO CAUSAL E

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Advogada

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE À ÚLTIMA ALTA MÉDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. HONORÁRIOS. 15% DO TOTAL DEVIDO ATÉ A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA DA SÚMULA 111 DO E. STJ. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS CUSTAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.(VOTO Nº: 2206 APEL. 0001059- 78.2011.8.26.0053 n. na origem 0001059-78.2011.8.26.0053 COMARCA: São Paulo (1a Vara de Acidentes do Trabalho) APTE: NomeAPDO: Nome-INSS MM Juiz de 1º grau: NomeMaurício Conti.)

Trecho do processo acima: ... causa específica do surgimento das lesões, mas tenha contribuído para agravar o quadro, é devido benefício acidentário, tendo em vista a existência de concausa. No caso em tela, o fato de a obreira trabalhar sentada e sem levantar os ombros, como indicado pelo perito judicial, não exclui a possibilidade de o trabalho ter atuado como concausa para as lesões diagnosticadas, considerando que a função de costureira industrial é sabidamente repetitiva e envolve posições antiergonômicas às quais a autora se submete há quase 30 anos. Ademais, a autora foi afastada pela própria autarquia mediante auxílio-doença por acidente de trabalho, havendo, ainda, emissão de CAT (fls. 12 e fls. 20). Assim, o reconhecimento pelo perito judicial, mediante análise dos exames complementares, da existência de lesões na coluna e tendinite nosombros, somado aos elementos dos autos que comprovam o nexo causal/concausal levam a conclusão e que a autora é merecedora do benefício de auxílio-acidente. Ademais, deve-se salientar que a obreira trouxe aos autos parecer de assistente.

DA JURISPRUDÊNCIA

ACIDENTE DO TRABALHO Tendinopatia do supraespinhoso, infraespinhoso nos ombros direito e esquerdo e síndrome do túnel do carpo Comprovação pericial da lesão e da incapacidade parcial e permanente da segurada Reconhecido o nexo causal Auxílio-acidente devi Assim, ressalte-se que a Lei Lei 8.213/91 é expressa, em seu art. 86, ao caracterizar a exigência de maior esforço como espécie do gênero incapacidade laborativa , sendo que

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Advogada

do Recurso provido. ( Órgão julgador : 17a Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo - apelante: Nome; apelado: Nome; Apelação nº 0016632- 07.2006.8.26.0224; Relator: Alberto Gentil; Data do julgamento: 30 / 04/2013).

DO DIREITO:

O art. 59 da Lei 8213/91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No caso de se tornar impossível retornar ao trabalho há a necessidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez , conforme reza o art. 42 da Lei 8.213/91. Senão vejamos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição.

(...)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se

ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à

aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por

motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Nome

Advogada

E mais, o art. 62 da mesma Lei, assim determina:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por Invalidez.

Considerando as condições pessoais do autor, a sua idade - 62 anos , o baixo grau de instrução, a baixa qualificação profissional, e conforme exames anexos, que comprovam sua incapacidade definitiva para o exercício de atividade que exija esforço indubitável que está totalmente incapacitado definitivamente de exercer qualquer profissão que lhe assegura subsistência, e mesmo que não seja considerado completamente incapacitado, não tem condições de reabilitação para atividade intelectual, devido à sua idade e grau de escolaridade.

Diante do exposto é visível o estado calamitoso de saúde da Requerente, de acordo com os documentos e relatórios anexos a moléstia que acomete o Autor é progressiva, incapacitante e irreversível.

Importante observar que o autor é confeiteiro é inerente a essa profissão intenso movimentos, entretanto, com a perda da mobilidade resta prejudicado a realização de seu trabalho.

É de suma importância a necessidade da Requerente se manter afastado definitivamente em gozo de aposentadoria por invalidez.

Nome

Advogada Contudo, se restar caracterizado que o autor apresenta dor e limitação

dos movimentos e redução da capacidade laborativa com seqüelas de caráter definitivo, que reduzem ou impossibilitam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requer concessão de auxílio-acidente.

Como é cediço, para a concessão do auxílio-acidente , é necessária a comprovação da efetiva redução de sua capacidade funcional, exigida pelo art. 86 da Lei n. 8213/91, alterada pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97, verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Assim, ressalte-se que a Lei 8.213/91 é expressa, em seu art. 86, ao caracterizar a exigência de maior esforço como espécie do gênero incapacidade laborativa, sendo que, as alterações legislativas posteriores somente reuniram os diferentes níveis de incapacidade laborativa em um só termo e percentual. Demais disso, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, inciso II, dispõe que o auxílio-acidente será devido quando houver redução da capacidade que exija maior esforço do trabalhador, ao exercer a profissão habitual.

Sendo assim, a pretensão do autor vem amparada, eis que presentes os requisitos para manutenção do auxílio-doença ou concessão do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Se caso o autor possui seqüelas que reduzem a sua capacidade funcional e laborativa e acarreta o autor o dispêndio de maior esforço para o desempenho da atividade que exercia, reitera, concessão auxilio acidente do trabalho.

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Advogada

Não é demais consignar que a demanda de maior esforço para o exercício da mesma função que era desempenhada por ocasião do acidente de trabalho configura redução da capacidade laborativa, de conformidade com a legislação infortunística vigente (art. 104, II, do Decreto nº 3.048/99).

Decreto 3.048 de 6/05/1999

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003).

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003).

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente;

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Regulamento da Previdência social, anexo III, Relação das situações que dão direito ao auxílio acidente:

Quadro 6:

Nome

Advogada Alterações articulares

Situações:

a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula;

b) redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral;

c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;

d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo;

e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;

f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana;

QUADRO Nº 8

Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros

Situações:

a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;

b) redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;

c) redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior.

NOTA 1 - Esta classificação se aplica a situações decorrentes de

comprometimento muscular

ou neurológico. Não se aplica a alterações decorrentes de lesões

Nome

Advogada

articulares ou de

perdas anatômicas constantes dos quadros próprios.

NOTA 2 - Na avaliação de redução da força ou da capacidade funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades Internacionais de Ortopedia e Traumatologia, e a seguir transcrita:

Desempenho muscular

Grau 5 - Normal - cem por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resistência.

Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resistência.

Grau 3 - Sofrível - cinqüenta por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade sem opor resistência.

Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude completa de movimento quando eliminada a gravidade.

Grau 1 - Traços - dez por cento - Evidência de leve contração. Nenhum

movimento articular.

Grau 0 (zero) - zero por cento - Nenhuma evidência de contração.

Grau E ou EG - zero por cento - Espasmo ou espasmo grave.

Grau C ou CG - Contratura ou contratura grave.

NOTA - O enquadramento dos casos de grau sofrível ou inferior abrange, na prática, os casos de redução em que há impossibilidade de movimento contra alguma força de resistência além da força de gravidade.

DA TUTELA ANTECIPADA:

Ante a arbitrariedade do INSS e a impossibilidade de

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Advogada laborar é que a Requerente necessita seja restabelecido, por meio da tutela antecipada inaudita altera pars , o auxílio-doença acidentário.

Ora d. Julgador, tendo em vista toda a documentação médica juntada a respeito do estado de saúde da Requerente, é patente que não há condições de trabalho.

DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

No caso em epígrafe, há relatório médico de (ESPECIALISTA) comprovando a incapacidade da Autora para voltar ao trabalho definitivamente, ficando demonstrado, claramente, o fumus boni iuris , elemento indispensável para concessão da tutela antecipada.

No mesmo sentido, o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista que é conditio sine qua non , para fins de resguardo da saúde e do sustento da Autora e, por via de conseqüência, proteção do objeto do pedido principal, a concessão do pedido da antecipação de tutela, assegurando, dessa forma, o respeito ao direito de uma vida saudável, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo , inciso III, da CF, mormente pelo fato do auxílio-doença previdenciário ter natureza alimentar.

Corroborando esta posição, os Tribunais Pátrios têm julgado da seguinte forma:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - Comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de sua função habitual, aliada à ausência da devida reabilitação profissional,

Nome

Advogada

resta mantida, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, a sentença que indeferiu o pedido de cessação do auxílio-doença judicialmente concedido. (TRF 4a R. - AC 2004.04.01.039224-0 - 5a T. - Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona - DJU 06.07.2005 - p. 754)

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CABIMENTO - VINCULAÇÃO A PROCESSO PRINCIPAL - AUXÍLIO DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. É cabível a proposição de ação cautelar inominada com finalidade de assegurar a efetividade da tutela requerida em processo principal ajuizado pela autora. 2. Presentes os requisitos da medida cautelar, caracterizados pelo fumus boni iuris em razão da incapacidade da autora para o trabalho, e o periculum in mora pela conseqüente impossibilidade de prover o próprio sustento, faz jus a segurada ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. 3. A fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está em consonância com o disposto no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. 4. Apelação improvida. (TRF 1a R. - AC 9601219005 - MG - 2a T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes - DJU 14.10.2004 - p. 26) JCPC.20.

Entretanto, se caso Vossa Excelência não entenda que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipa, requer que seja AGENDADO COM CELERIDADE PERICIA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDISTA.

Assim sendo, requer conversão do benefício de auxílio-doença NB 00000-00(espécie 31) para auxílio doença acidentário (espécie 91) , mantendo o benefício até que o Autor esteja plenamente recuperado para seu trabalho na empresa, e/ou concessão do auxílio acidente do trabalho e/ou aposentadoria por invalidez, caso não se recupere mais .

DO PEDIDO

Nome

Advogada

Isto posto, requer:

a) A concessão da tutela antecipada" inaudita altera pars ", qual seja, o restabelecimento IMEDIATO do benefício de auxílio-doença acidentário até a total recuperação da Autora ou até a concessão do auxílio acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez, requer que seja AGENDADO COM CELERIDADE PERICIA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA;

b) total procedência do pedido, consistente na condenação da Autarquia-ré na conversão do benefício de auxílio-doença NB 00000-00(espécie 31) para auxílio doença acidentário (espécie 91) , mantendo o benefício até que o Autor esteja plenamente recuperado para seu trabalho na empresa, e/ou concessão do auxílio acidente do trabalho (espécie 94) ou aposentadoria por invalidez, caso não se recupere mais, igualmente requer concessão do benefício a partir da cessação do benefício, ou seja, 18/10/2019, pois, conforme atestados médicos e exames juntados permitem concluir indubitavelmente que a cessação é indevida, com o pagamento de prestações vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento

c) A concessão do beneficio de assistência judiciária gratuita por ser o autor pobre na acepção legal do termo;

d) vistoria no local de trabalho, importante ressaltar que é imprescindível por tratar-se de ação acidentária, cujo fundamento é a existência de condições agressivas no ambiente de trabalho (movimentos intensos e repetitivos).

e) A condenação do Nome-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação;

Nome

Advogada Finalmente, requer, a citação do Nome-Réu, na pessoa de seu

representante legal, para que querendo, apresente contestação que entender cabível, sob as penas do art. 359 do CPC, para que até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo sob pena de confissão e revelia, esperando que ao final, seja a ação julgada totalmente procedente, e condenado o réu a pagarem todos os títulos aqui postulados, inclusive o pagamento integral dos valores atrasados, acrescido de juros e correção monetária, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, sem exclusão de qualquer, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames, perícias etc.

Dá-se a presente reclamação, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 01 julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS AO PERITO MÉDICO

1 -Apresenta o Autor a patologia mencionadas na peça inicial conforme corrobora exame de ressonância magnética da coluna lombar anexa a exordial?

2 - O autor trabalha exercendo atividades de confeiteiro por mais de 40 anos em posição ortostática (em pé) durante todo tempo e em esforço repetitivo com sobrecarga na COLUNA, a espondilodiscoartrose pode ser agravada ou tenha

Nome

Advogada

antecipado o desencadeamento da moléstia diagnosticada na coluna por conta das atividades exercida? O perito concorda ou discorda? Se discorda qual metodologia cientifica para discordar?

3 - O Ministério da Saúde, através do Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde, orienta que pode haver um nexo de causalidade entre artrose e trabalho. Apesar da patologia artrósica possuir uma multicausalidade," o trabalho pode ser considerado como concausa ".O perito concorda ou discorda? Se discorda qual metodologia cientifica para discordar?

4 - A Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (volume 34 nº 119 São Paulo, Jan/junho 2009) mostram que há evidencias clínicas de que solicitações de sobrecarga e repetitividade atuando na região lombar determinam, inicialmente, alterações musculares, ligamentares, capsulares, e finalmente, alterações degenerativas da coluna vertebral, como espondilodiscoartrose. O perito concorda ou discorda? Se discorda qual metodologia cientifica para discordar?

5 - Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu oficio, ou de qualquer outro que possam lhe prover rendimentos?

6 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu.

7 - Sendo o autor portador de seqüelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do Autor para o trabalho que habitualmente exercia.

Nome

Advogada

8- No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa, concausa ou causa indireta do acidente?

9 - As moléstias foram ou poderão ser agravadas pelo desempenho das mesmas atividades?