Processo nº 0706674-20.2019.8.07.0000

Maria do Carmo de Vasconcelos Ramos x Distrito Federal

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
PRECATÓRIO
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/10/2021há 9 dias
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Presidência

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Decisão

N. 0706674-20.2019.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: MARIA DO CARMO DE VASCONCELOS RAMOS. A: ORDENATO CANDIDO BORBA. Adv (s).: DF9234 - ORDENATO CANDIDO BORBA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF10073 - VICENTE MARTINS DA COSTA JUNIOR, DF10429 - SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO, DF13376 - ADEMIR MARCOS AFONSO, DF13415 - SERGIO SILVEIRA BANHOS, DF22164 - RENATO DE OLIVEIRA ALVES. T: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA. Adv (s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0706674-20.2019.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MARIA DO CARMO DE VASCONCELOS RAMOS, ORDENATO CANDIDO BORBA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A. visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) MARIA DO CARMO VASCONCELOS RAMOS (ID 22201504). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil de 2002. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778/CPC haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (§ 13, art. 100/ CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir as habilitações requeridas, de forma a permitir o ingresso dos Cessionários na causa executiva, na qualidade de assistentes litisconsorciais, ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará em nome deles quando do adimplemento. Cadastre a Secretaria da COORPRE o (a) cessionário (a) CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A. (CNPJ 00.057.240/0001-22) no PJe como terceiro (a) interessado (a) e o (a) Dr (a). MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, OAB/DF nº 45912, como advogado (a) do (a) referido (a) cessionário (a). Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. 2. O (a) credor (a)/cessionário (a) CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A. formulou pedido de emissão de certidão para fins de instrução de processo de compensação no âmbito do REFISDF-2020 (ID22422415). Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020 , proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021 -PGDF/PGCONT, que noticia a desnecessidade de expedição da referida certidão, porquanto foi estabelecido que, para fins de adesão ao programa REFISDF-2020, caso seja necessário, deverá o credor ou cessionário apresentar o ofício requisitório e/ou escritura (s) pública (s) de cessão de crédito de precatórios nos procedimentos de compensação. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de emissão de certidão. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2021. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto pac

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021há 7 meses
Ordem de pagamento cronológico
12/03/2021há 8 meses
Expedição de Outros documentos.
Decisão Interlocutória de Mérito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Data de tramitação
16/04/2019 a 18/10/2021
Natureza
PRECATÓRIO
Assunto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Partes envolvidas
Parte autora
Ordenato Candido Borba
Advogado envolvido • OAB 9234/DF
Parte ré
Ademir Marcos Afonso
Advogado envolvido • OAB 13376/DF
Distrito Federal
Polo passivo
Fontes de informações
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